PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 054, DE 29 DE MAI0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, submeto a consideracao dessa
Edilidade o Projeto de Lei anexo, que REGULAMENTA 0 PARCELAMENTO ORDINARIO
DOS DEBITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS NO MUNIcfpIO DE UBA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Projeto de Lei que ora encaminho a V.Exas. tern por finalidade obter do Poder
Legislativo a instituicao de urn programa de parcelamento ordinario de d6bitos tributarios e nao
tributarios de competencia do municipio, inclusive o saldo remanescente dos d6bitos consolidados
em objeto de parcelamentos anteriores.
0 referido projeto comp6e uma das linhas de acao da reforma tributaria municipal em
cumprimento a exigencias formuladas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCE/MG.
Atualmente, o Programa de Parcelamento Ordinario do Municipio de Ubaja existe, atraves
da Lei n° 4545/2018, que foi alterada por varias reedig6es, encontrando-se extremamente
"remendada".
Assim, a ideia principal da proposta apresentada 5 criar uma legislagao que contenha as
normas gerais e especificas do Programa de Parcelamento Ordinario, de maneira que a Lei nasga
para vigorar por longos anos, sem a necessidade de simultaneas reformulag6es.
Alem disso, o projeto objetiva viabilizar ao contribuinte a possibilidade de regularizar os
debitos com o Municipio, a qualquer tempo, gozando da facilidade de escolher, observadas as
regras da norma, o melhor plano de parcelamento que mais se adequar a sua pr6pria realidade.
A proposta tamb6m se pautou pela necessidade de trazer as regras de adesao ao novo
programa de parcelamento para a realidade que o municipio vivencia hoje, dando facilidade para
a aplicagao da norma que esta sendo destinada a promover a regularizagao dos cr6ditos da Fazenda
Pdblica Municipal e, em tiltima instancia a pr6pria realizacao do interesse ptiblico.
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0 projeto institui a al?ada para as ag6es de execucao fiscal, bern como estabelece os valores
minimos para as prestag6es mensais, para contribuinte pessoa fisica oujuridica, adotando o padrao
UFEMG's -unidade padrao de medida de valor adotada pelo Estado de Minas Gerais.
Ao submeter o presente Projeto em epigrafe a apreciacao dessa Casa de Leis, certificamos
que os Senhores Vereadores, legitimos representantes do povo, saberao, sobretudo, reconhecer o
grau de prioridade e relevanciajuridica de sua aprovagao.
Esta e, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciagao de Vossas
Excelencias, para ser analisada e certa de seu acatamento.
Certo da atengao que a propositura merece, manifesto minhas considerap6es pessoais a
Edilidade que comp5e este Poder constituido.
Uba, 29 de maio de 2023 .
EDffi#o
Prefeito de Uba
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PROJET0 DE LEI No
REGULAMENTA 0 PARCELAMENTO ORDINARIO DOS
DEBITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS NO
MUNIcipIO DE UBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAPITULO I
DOS PARCELAMENTOS
Secao I
Do Parcelamento ou Pagamento de Dividas
Art. 1° Poderao ser pagos a vista ou parcelados em ate 48 (quarenta e oito) meses, nas
condic6es desta Lei, os d6bitos tributatios e nao tributarios de competencia do municipio, inclusive
o saldo remanescente dos debitos consolidados em objeto de parcelamentos anteriores.
§ 1°. 0 disposto neste artigo aplica-se aos creditos constituidos e inscritos na Divida Ativa
do Municipio, mesmo que em fase de execucao fiscal ja ajuizada, ou protesto apontado.
§ 2°. Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderao ser pagas ou parceladas as
dividas de pessoas fisicas ou juridicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade
suspensa ou nao, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, nao integralmente quitado,
ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 3°. A divida objeto do parcelamento, inclusive os d6bitos que ja tenham sido objeto de
parcelamentos rescindidos anteriormente, serao consolidados na data do seu requerimento e sera
dividida pelo ndmero de prestac6es que forem indicadas pelo sujeito passivo, observado o limite
disposto no art. 1 ° desta Lei, nao podendo cada prestacao mensal ser inferior a:
I - Pessoa fisica: 20 Ufemgs
11 -Pessoajuridica -MEI/ME: 20 Ufemgs
Ill -Pessoajuridica -Demais enquadramentos: 50 Ufemgs
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539rf5101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBA-MG www.uba.rna.cov.br
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§ 4°. A manutengao em aberto de 3 (tres) parcelas, consecutivas ou nao, implicara na
imediata rescisao do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobranga, a criterio
da autoridade competente.
§ 5°. A manutencao em aberto de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicara
na imediata rescisao do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobranca.
§ 6°. Na hip6tese de rescisao do parcelamento com o cancelamento dos beneficios
concedidos:
I - sera efetuada a apuracao do valor original do d5bito, com a incidencia dos aciescimos
legais, ate a data da rescisao; e
11 - serao deduzidas do valor referido no inciso I, deste paragrafo, as parcelas pagas, com
acr6scimos legais ate a data da rescisao.
§ 70. A pessoa fisica que solicitar o parcelamento de tributos devidos pela pessoajurfdica
passara a ser solidariamente responsavel em relacao a divida parcelada.
Segao 11
Disposig6es Comuns aos Parcelamentos
Art. 2°. A opgao pelo parcelamento de que trata esta Lei importa em confissao irrevogavel
dos debitos em nome do sujeito passivo, na condicao de contribuinte ou responsavel e configura
confissao extrajudicial nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei n° 13.105, de 16 de margo de 2015-
C6digo de Processo Civil e condiciona o sujeito passivo a aceitagao plena e irretratavel de todas
as condig6es estabelecidas nesta Lei.
Paragrafo tinico. Tera identico efeito o acordo judicial em procedimento de conciliagao
eventualmente instaurado na execugao fiscal, em relagao aos debitos da execugao.
Art. 30. 0 sujeito passivo que possuir agao judicial em curso contra o Municipio, que tenha
por objeto discutir ou impugnar os respectivos langamentos ou d6bitos que pretenda ver incluidos
no parcelamento, devera, como condigao para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da
respectiva acao judicial e renunciar a qualquer alegapao de direito sobre a qual se funda a referida
agao, protocolando requerimento de extingao do processo, com resolucao do m5rito, nos termos
da alfnea c, do inciso Ill, do caput do art. 487 da Lei 13.105, de 16 de marco
de 2015-C6digo de Processo Civil, ate 30 (trinta) dias ap6s a assinat€O termo de parcelamento.
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§ 1°. Sem prejuizo do disposto no caput deste artigo, fica assegurado ao Poder Executivo
Municipal atrav6s de sua Procuradoria, na eventual omissao do contribuinte, informar da rendncia
compuls6ria havida, em razao da adesao aos beneficios de que trata esta Lei.
§ 2°. Na desistencia de a¢ao judicial, deve o contribuinte suportar as custas processuais e
as despesas judiciais, ben como os honorarios sucumbenciais fixados pelo Juizo.
§ 3°. Se, por qualquer motivo, a desistencia da agao ou recurso judicial nao for homologada
por sentenga, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, podera cancelar o acordo do
parcelamento e cobrar o d6bito integralmente, desprezando os beneficios concedidos.
§ 4°. Para obter os beneficios de que trata esta Lei, devera o devedor outrossim, desistir,
expressa e irrevogavelmente, de protocolos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade
mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos langamentos ou debitos que pretenda ver
incluido no programa.
Art. 4°. A inclusao de d6bitos mos parcelamentos de que trata esta Lei nao implica em
novacao de divida.
Art. 5°. Os parcelamentos requeridos na forma e condie6es desta Lei nao dependem de
apresentacao de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando ja houver penhora em
execugao fiscal ajuizada.
Paragrafo dnico. Se o debito incluido no parcelamento estiver ajuizado. a Procuradoria
Geral do Municipio requerera a suspensao da respectiva Execucao Fiscal, ate a efetiva quita?ao,
mas esta suspensao nao desconstituira eventual penhoraja realizada nos autos.
Art. 6°. Podem pleitear a adesao ao parcelamento as pessoas responsaveis pela respectiva
obrigacao tributaria, inclusive sucessores, responsaveis tributarios e/ou terceiros interessados,
assim definidos no C6digo Tributario Municipal.
Paragrafo dnico. As pessoas legitimadas a optar pelo parcelamento poderao fazer-se
representar por procurador, desde que devidamente constituido por procuraeao.
Art. 7°. A adesao ao parcelamento devera ser instrulda com os seguintes documentos,
conforme o caso:
I -no caso de contribuinte pessoajuridica, apresentaca
se houver, CNPJ e comprovante de enderego;
o&Contratosocialealterac6es,
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11 - no caso de contribuinte pessoa fisica, apresentagao de documento de identidade, CPF,
comprovante de enderego, certidao de 6bito em caso de titular falecido com indicagao e
qualificaeao dos herdeiros, conforme anexo I e comprovante de posse, propriedade do im6vel ou
declaragao de responsavel tributario, conforme anexo 11 desta Lei.
Ill -declaragao de desistencia, expressa e irrevogavel, de todas as ac6es, recursos judiciais
e protocolos administrativos que tenham por objeto mediato ou imediato, discutir ou impugnar os
respectivos langamentos e/ou debitos que o contribuinte pretenda ver incluido no programa, ou,
se for o caso, declaracfro de inexistencia dos mesmos, conforme anexos Ill e IV desta Lei.
Art. 8°. Optando o contribuinte pelo parcelamento, o d6bito sera recalculado e consolidado,
tendo por base a data da adesao, segundo os seguintes criterios:
I - o principal, sera atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo C6digo
Tributario Municipal, acrescido da multa aplicavel a hip6tese, para, ap6s, definida a expressao do
d6bito, aplicar-se os beneficios de que trata esta lei.
11 - nos casos de d6bitos inscritos em divida ativa, os honorarios administrativos, no
importe de loo/o, serao pagos a vista ou incluidos no parcelamento;
Ill -Nos casos de debitos ajuizados em processo de execugao fiscal, o recolhimento das
custas, despesas processuais e honordrios de sucumbencia devera ser previamente realizado no
Juizo competente, ressalvadas as hip6teses de deferimento judicial do beneficio de gratuidade da
Justica;
IV - Sera facultado ao contribuinte, a inclusao dos honorarios de sucumbencia no acordo
de parcelamento, na condigao que optar.
Art. 9°. Consolidado o d6bito mos termos do artigo anterior, a primeira parcela devera ser
paga ate o dltimo dia util do mss seguinte a formalizacao do acordo e, as demais, ate o tiltimo dia
titil dos meses subsequentes.
Paragrafo tinico. 0 pagamento de parcela em atraso somente dar-se-a mediante a
solicitacao de emissao de nova guia para pagamento, com juros, multas e encargos legais
incindiveis.
Art. 10. Efetuada a inclusao do d5bito no parcelamento de que trata esta Lei, a exigibilidade
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PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBA-MG www.uba.rna.cov.br
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Art.11. 0 pedido de parcelamento deferido constitui confissao de divida e instrumento
habil e suficiente para a exigencia do cr6dito tributario, podendo a exatidao dos valores parcelados
ser objeto de verificacao.
Art. 12. A adesao ao parcelamento nao impede que o Fisco realize a revisao dos valores
confessados, quanto aos d5bitos relativos ao tributo negociado, para efeito de eventual lancamento
suplementar.
Paragrafo dnico. Apurada pelo Fisco Municipal a inexatidao do valor confessado, o
contribuinte sera notificado para regularizar o montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
rescisao do parcelamento, com perda de todos os beneficios nele concedidos.
CAPITULO 11
DA ADMINISTRACAO DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO
Art.13. Observadas as condig6es previstas nesta Lei, sera admitido o reparcelamento de
d5bitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
Paragrafo Unico: No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderao ser incluidos
novos d6bitos.
Art. 14. A administragao do parcelamento sera exercida pela Procuradoria Geral do
Municfpio, a quem compete o gerenciamento e a implementacao dos procedimentos necessarios a
cobran?a da divida ativa, notadamente:
I - expedir atos normativos necessarios a adesao ao parcelamento;
11 - promover a integragao de rotinas e procedimentos necessalios;
Ill - excluir do parcelamento os optantes que descumprirem suas condig6es.
CAPITULO Ill
DISPOSIC6ES FINAIS E TRANSIT6RIAS
Art. 15. Nao serao objeto de execueao fiscal, os d5bitos inscritos em Pivida Ativa de valor
(1
igual ou inferior a 80 UFEMG's.
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§1° No caso de reuniao de execucao contra o mesmo devedor, para os fins de que trata o
limite fixado no caput deste artigo, sera consolidada a soma dos d6bitos das inscrig6es reunidas.
§2° Os d6bitos consolidados inferiores ao limite fixado no caput deste artigo nao serao
remidos, devendo a Poder Executivo valer-se de outros mecanismos de cobranca admitidos pelo
Direito.
Art.16. 0 Poder Executivo editara os atos regulamentares necessarios a esta Lei.
Art. 17. Ficam revogadas as disposic6es em contrario, em especial a Lei Municipal n°
4.545, de 24 de abril de 2018.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, 29 de maio de 2023.
ON TEIXEIRA FILHO
pRAQASAOJCAENpu;6R5lood#tE|{&2a3j:i:#m::0%(r32)3539ngl35
Eu,
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ANEXO I
DECLARACAO DE QUALIFICACAO DE SUCESSORES
0n.
inscrito(a) no CPF sob
residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida
cidade de
bairro:
declaro junto a
Prefeitura Municipal de UbalMG, para o bern da verdade e dos efeitos do art.131, do C6digo
Tributalo Nacional, repetindo em Juizo, se necessario for, que sou
parentesco) de
//
(grau de
falecido em
. Declaro, ainda, que sao sucessores do de cujus, os seguintes:
1 Nome : N° do documento (RG ouCPF) Endereco
III-
+
I
I I
Por fim, estou ciente de que a presente declaragao 6 feita sob as penas da Lei, assinada na presenga
de servidor ptiblico, ciente que a falsa declaracao importa em responsabilidade criminal, mos
termos do art. 299 do C6digo Penal Brasileiro.
Declarante
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539nol35
CEP 36500-066 UBA-MG www.uba.rna.cov.br
Eu,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
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ANEXO 11
DECLARACAO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
0n.
inscrito(a) no CPF sob
residente e domiciliado(a) no(a) Rua/Avenida
bairro:
cidade de declaro junto a
Prefeitura Municipal de UbalMG, para o bern da verdade e dos efeitos do art.131, do C6digo
Tributario Nacional, repetindo em Juizo, se necessario for, que ocupo e detenho a posse da(s)
unidade(s) imobiliaria(s) cadastrada(s) sob
n.
Declaro, ainda, que o(s) referido(s) im6vel(is) se encontra(in) titularizado(s), nesta data, por
. Por fim, estou ciente de
que a presente declara¢ao e feita sob as penas da Lei, assinada na presenca de servidor pdblico,
ciente que a falsa declaracao importa em responsabilidade criminal, mos termos do art. 299 do
C6digo Penal Brasileiro.
Declarante
pRAeA SAo JANUARio, 238 TEL (32) 3539-6ioi e FAx (32) 3539ngi35
CEP 36500-066 UBA-MG wwwuba.mci.aov.br
Eu,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
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ANEX0 Ill
DECLARACAO DE DESISTENCIA DAS AC6ES JUDICIAIS E PROTOCOLOS
ADMINISTRATIVOS
0n.
inscrito(a) no CPF sob
residente e domiciliado(a) no(a) Rua/Avenida
bairro,
cidade de Uba requeiro,
expressa e irrevogavelmente, desistencia de todas as ag6es judiciais, em qualquer fase ou grau, e
de todos os protocolos administrativos que tenham por objeto mediato ou imediato, a discussao
ou impugnagao dos langamentos ou d6bitos, incluidos na guia n°
desde ja, ao direito sobre o qual se fundam os respectivos pleitos.
renunciando,
Para a efetividade da presente declaragao, me comprometo a protocolar requerimento de extincao
do processo judicial ou protocolo administrativo, com resolucao de m6rito, em ate 30 (trinta) dias
da presente assinatura.
Em caso de omissao, autorizo desde ja, que o pedido de extingao seja realizado pelo Poder
Executivo Municipal atrav6s de sua Procuradoria.
Por fim, estou ciente de que a presente declaragao 6 feita sob as penas da Lei, assinada na presenca
de servidor ptiblico, ciente que a falsa declaracao importa em responsabilidade criminal, nos
termos do art. 299 do C6digo Penal Brasileiro.
Declarante
PRACASA°JCAENpU£R!%.383tEL!&233|:#f:1:|m::#b(r32)3539rf"35
Eu'
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ANEX0 IV
DECLARACAO DE INEXISTENCIA DAS AC6ES JUDICIAIS E PROTOCOLOS
ADMINISTRATIVOS
0n.
inscrito(a) no CPF sob
residente e domiciliado(a) no(a) Rua/Avenida
bairro:
cidade de declaro que,
inexistem ac6es judiciais e protocolos administrativos que tenham por objeto mediato ou imediato,
a discussao ou impugnagao dos langamentos ou d5bitos confessados.
Por fim, estou ciente de que a presente declaragao 6 feita sob as penas da Lei, assinada na presenga
de servidor ptiblico, ciente que a falsa declaracao importa em responsabilidade criminal, nos
termos do art. 299 do C6digo Penal Brasileiro.
Declarante
PRACASA°JCAENpU$6R5lo°i388tE|#a3jELi:#1m:.:o%(r32)3539nol35
EH Camara Municipal de Ub£
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PROJET0 DE LEI N.° 76/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras \ Vereador Jos6 Carlos Pereira
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
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PROJET0 DE LEI N.° 76/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 29 de maio de 2023.
Presidente
camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br