PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 053, DE 29 DE MAIO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cumprimentos, encaminho a V.Exas., para tramitacao e votacao
da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei Complementar anexo, que REGULAMENTA 0
PROGRAMA EXTRAORDINARIO DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS 2023, CONCEDE
REMISSAO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tern por finalidade obter do Poder
Legislativo, a autorizacao para que o Poder Executivo possa promover a regularizacao de creditos
tributarios e nao tributarios de competencia do Municipio de Uba, relativos a tributos vencidos e
nao quitados ate o exercicio financeiro de 2022.
Com a referida Proposigao Legislativa o Poder Executivo busca regularizar a situacao
daqueles contribuintes que estao em debito com a Fazenda Pdblica Municipal e que, em virtude
dos encargos, juros e multa pelo atraso, nao retinam condic6es para o pagamento a vista ou em
parcelas, sem prejuizo do pr6prio sustento.
Na proposta apresentada, pretendemos oferecer oportunidades de pagamento a vista, para
contribuintes que aderirem ao programa ate o dia 15 de dezembro de 2023, com desconto de 100%
(cem por cento) mos juros e nas multas e para o pagamento de forma parcelada. os descontos serao
progressivos ao ntimero de parcelas. Vejamos as condig6es na tabela abaixo:
Condic6es de pagamento Desconto de juros e multas
A vista 100%
Ate 6 vezes 80%
Ate 12 vezes 60%
Ate 18 vezes 40%
Importante esclarecer que os descontos estabelecidos na proposta apresentada, poderao ser
aplicados aos debitos inscritos em Divida Ativa ate o dia 1° de dezembro de 2023, ficando
condicionado ao contribuinte requerer a inscricao dos referidos debitos.
Enfatizamos que a maioria dos creditos fiscais diz respeito ao Imposto Predial Territorial
Urbano - IPTU, havendo tambem creditos referentes ao Imposto sobre Servicos de Qualquer
Natureza -ISSQN e taxas diversas.
PRAQA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539nol35
CEP 36500-066 UBA-MG www.uba.rna.aov.br
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Salienta-se ainda, por importante, que a municipalidade nao esta propondo a rendncia de
receita, haja vista que somente sera concedido desconto mos juros, multa de mora e multa de oficio
incidentes sobre o valor originario do credito, que continuara a ser corrigido monetariamente pelo
indice oficial de infla?ao, de maneira que o valor devido pelo contribuinte e pertencente aos cofres
pdblicos tera seu poder de compra preservado.
Destacamos que a oportunidade oferecida aos contribuintes para quitarem seus debitos,
trara como contrapartida urn incremento na receita tributaria do municipio, cujos valores poderao
ser aplicados em beneficios e investimentos em favor da populacao ubaense.
Por essas raz6es, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Principio
da Legalidade, respeitando-se os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal -LC n° 101/2000),
notadamente ao que se refere o § 1° do art. |°.
Ao submeter o presente Projeto em epigrafe a apreciacao dessa Casa de Leis, certificamos
que os Senhores Vereadores, legitimos representantes do povo, saberao, sobretudo, reconhecer o
grau de prioridade e relevancia juridica de sua aprovaeao.
Esta 6, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciagao de Vossas
Excelencias, para ser analisada, acompanhada do estudo de impacto orgamentario-financeiro.
Certo da atengao que a propositura merece, manifesto minhas considerag6es pessoais a
Edilidade que comp6e este Poder constituido, solicitando, por derradeiro, que o presente projeto
de lei tenha tramitagao em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Uba, 29 de maio de 2023 .
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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PROJET0 DE LEI No
Regulamenta o Programa Extraordindrio de Recupera€do Fiscal -
REFIS 2023, concede remissdo nos casos em que especifica e dd
outras provid6ncias.
Art. 1 °. Poderao ser pagos a vista ou parcelados em ate 18 (dezoito) meses, nas condig6es
desta Lei, os d6bitos tributarios e nao tributdrios de competencia do Municipio, inclusive o
saldo remanescente dos debitos consolidados em parcelamentos ordinarios ou decorrentes de
Programas Extraordinarios de Recuperacao Fiscal -REFIS anteriores, mesmo que tenham sido
excluidos do programa.
Art. 2°. Os debitos a que se refere o art.1° poderao ser pagos a vista ou parcelados da
seguinte forma:
I -a vista, com redugao de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de
100% (cem por cento) dos juros de mora;
11 -parcelados em ate 6 (seis) prestag6es mensais, com redugao de 800/o (oitenta por cento)
das multas de mora e de oficio e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;
Ill -parcelados em at612 (doze) prestac6es mensa'is, com reducao de 60% (sessenta
por cento) das multas de mora e de oficio e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;
IV - parcelados em ate 18 (dezoito) prestag6es mensais, com reducao de 40% (quarenta
por cento) das multas de mora e de oficio e 40% (quarenta por cento) dos juros de mora.
Art. 3°. Os descontos previstos no art. 2° poderao ser aplicados aos debitos inscritos em
Divida Ativa ate o dia 01 ° de dezembro de 2023, a requerimento do contribuinte.
Art. 4°. 0 prazo para adesao aos beneficios de que tratam o art. 2° desta Lei, sera ate o
dia 15 de dezembro de 2023.
Art. 5°. Podem pleitear a adesao ao Programa de Recuperacao Fiscal -REFIS 2023, o
contribuinte pessoa fisica ou juridica, responsaveis pela respectiva obrigacao tributaria,
inclusive, sucessores e/ou terceiros interessados que possuirem debitos tributarios e nao
tributarios, vencidos e nao quitados cujos fatos geradores tenham ocorrido ate o tiltimo dia do
exercicio de 2022.
Art. 6°. 0 contribuinte que deixar de efetuar o pagamento de uma parcela, devera
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solicitar a atualizacao da mesma. perdendo os beneficios aplicados nesta Lei a referida parcela.
Art. 7°. Na hip6tese de inadimplemento de tres parcelas consecutivas ou altemadas
acarretara a rescisao automatica do acordo.
Art. 8°. Sera admitido o reparcelamento de debitos constantes de parcelamento em
andamento ou que tenha sido rescindido, na constancia deste Programa REFIS 2023, por duas
vezes. obedecendo as exigencias seguintes:
§1°. Na hip6tese de parcelamento em andamento, para a formaliza€ao do pedido
aderindo aos beneficios desta Lei, o contribuinte devera apresentar no balcao de atendimento
do Setor de Divida Ativa, todas as guias de pagamento para o posterior recolhimento.
§2°. No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderao ser incluidos novos
debitos.
§3°. A formalizagao do pedido de reparcelamento, em caso de anulacao por rescisao do
acordo previsto neste artigo, fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor
correspondente a:
I -15% (quinze por cento) do total dos debitos consolidados; ou,
11 - 30% (trinta por cento) do total dos debitos consolidados, caso haja debito com
hist6rico de reparcelamento anterior.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao e permanecera vigente ate o
dia 15 de dezembro de 2023, conforme previsao expressa no art. 4° desta Lei.
Uba, 29 de maio de 2023
N TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO
ESPECIFICACAO
VALORES ESTIMADOS PREVISTOS PARA
ARRECADACAO 0LTIMOS 3 ANOS
2023 2024 2025
Projeto de Lei do Programa Extraordinario d 5.421.595,75 4.517.996,46 3.614.397,16
Recuperagao Fiscal - REFIS 2023,
PREMISSAS:
Considerando a situacao dificil que encontra nosso Pals devido as taxas de juros e a inflaeao
alta, considerando tambem que nos t]ltjmos parcelamentos feitos a Municipio obteve 6xito
em suaarrecadaeao superando a expectativa.
Considerando o levantamento das receitas arrecadadas no ano anterior no mesmo periodo e
que levou em consideraeao para a mem6ria do calculo para os valores previstos estimados
nos Illtimos 3 exercicios financeiros.
ANALISE DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO:
Como forma de mitigar prazos e melhorar condig6es para quita§ao de tributos municipais
lan9ados em divida ativa, como tamb6m adotar algumas medidas que tragam alivio aos
contribuintes. 0 Projeto de Lei do Prograrna Extraordinario de Recuperaeao Fiscal-REFIS2023,
tera as seguintes condig6es aos contribuintes:
.Poderao ser pagos a vista ou parcelados em ate 18 (dezoito) meses, has condic6es, os
d6bitos tributarios e nao tributarios de competencia do Municipio, inclusive o saldo
remanescente dos d6bitos consolidados em parcelamentos ordinarios ou decorrentes de
Programas Extraordinarios de Recuperacao Fiscal - REFIS anteriores, mesmo que tenham
sido excluidos do programa,
Os d6bitos a que se refere poderao ser pagos a vista ou parcelados da seguinte forma:
I -a vista, com redugao de 100°/o (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de
100% (cem por cento) dos juros de mora;
11 -parcelados em ate 6 (seis) prestac6es mensais, com redugao de 80% (oitenta por
cento) das multas de mora e de oficio e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;
111 -parcelados em at612 (doze) prestac6es mensais, com redueao de 60°/a (sessenta
por cento) das multas de mora e de oficio e de 60% (sessenta par cento) dos juros de mora;
IV -parcelados em at618 (dezoito) prestac6es mensais, com reducao de 40%
(quarenta por cento) das multas de mora e de oficio e 40% (quarenta por cento) dos juros de
mora.
Os descontos previstos poderao ser ap icados aos d6bitos inscritos em
Divida Ativa ate 01o de dezembro de 2023.
ASSINATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELABORACAO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
Uba-MG, 26 de Maio de 2023 MARCELo CORREA &S;;ncaEdL°od:6:'RTid'g'ta'P°'
PA|VA:67474616653B::VoAs6]7o`2734:!62665i8o74oo3rooi
CicERO MATEUS DE OLIVEIRA MARCELO CORREA PAIVA
SECRETARIO DE FINANCAS CONTROLADOR DO MUNICIPIO
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DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts.15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 -Objeto do reajuste e valores previstos
0 Programa Exhaordinario de Recuperagao Fiscal -REFIS 2023, , tera os seguintes valores
previstos :R$ 5.421.595,75 para 2023 -R$ 4.517.996,46 para 2024-R$ 3.614.397,16 para 2025
2 -Adequa9ao or§amentaria e financeira com a lei oreamentaria anual
0 Programa Extraordjnario de Recuperapfo Fiscal -REFIS 2023, , por meio de creditos
or9amentarios especificos e suficientes, os quais se encontram em diversos programas de
trabalhoque absorverao todas as despesas decorrentes do or9amento vigente
3 -Compatibilidade com o plano plurianual
0 Programa Extraordjnario de Reeuperap5o Fiscal -REFIS 2023„ ten compatjbjlidade com as
diretrizes, objetivos, programas e ac6es previstos no plano plurianual.
4 -Compatibilidade com a lei de diretrizes or§amentarias
Limite de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado:
0 Programa Extraordinario de Reeuperapfo Fiscal - REFIS 2023„ esta dentro da margem de
expansao das despesas obrigat6rias de carater continuado que foi estabelecida no
Demonstrativo VllI -Margem de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado
que 6 parte integrante do Anexo de Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primario e Nominal da LDO:
0 Programa Exhaordinario de Reoupera§5o Fiscal -REFIS 2023, nao comprometera o resultado
previsto para as metas de resultado primario e nominal, haja visto que as receitas da divida
ativa tributaria poderao ser recuperadas com a efetiva cobran§a, como tamb6m atrav6s das
ag6es e medidas que o Municipio ja vein fazendo para incrementa9ao de suas receitas,
atrav6s do recadastramento imobiliario e das cobrangas efetivas de issqn e taxas.
5 -Declaragao do Ordenador da Despesa
ce as regularidades acima demonstradas, autorizo a contratacao da referida despesa:
dson Teixeira Filho
efeito Municipal
Camara Municipal de Ub£
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PROJET0 DE LEI N.° 77/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Orcamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
\
Jos6 Maria Fernandes
Uba"G, 29 de maio de 202
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub4/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 77/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justica e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
.)y Vereador Jos6 Carlos Pereira
-\
Uba/MG, 29 de maio de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br