PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 051, DE 26 DE MAIO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a tramitacao
e votapao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Organica Ubaense, o
Pro.]eto de lei a;rrexlo, qpe `€Autoriza abertura de Cr6di[o Adicional Especial ate o limite de
R$1.987.000,00 (urn milhdo, novecentos e oitenla e sete mil reais), recurso vinculado proveniente
de ConwGnio firmado com a SEE junto ao orqamento municipal de 2023, no dmbito da Secretaria
Municipal de Educa¢do e dd ou[ras providencias".
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Educacao e se
destina a criar dota¢ao or€amentaria especifica para a utilizacao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, nos termos do Convenio n° 1261002137/2022, para construcao da sede
da Superintendencia Regional de Ensino de Uba.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para Solicitagao
de Credito Adicional -TCA n° 016 -SME, contendo dados sobre origem e destino dos recursos e
planilha com a discriminacao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de mat6ria eminentemente tecnica, indispensavel para a administracao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elabora?ao do
orgamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a criacao dessas
dotac6es, via credito adicional, os recursos nao podem ser aplicados no objetivo estabelecido no
convenio pactuado com o Estado. Por isso, solicitamos que a tramitacao do projeto de lei ocorra
em regime de urg6ncia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
PRACA sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oi-6ioi cEp 365ooro66 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limi[e de
R$1.987.000,00 (urn milhdo, novecentos e oitenta e sete mil reais),
recurso vinculado proveniente de Conwenio firmado com a SEE
junto ao orgamen{o municipal de 2023, no dmbito da Secretaria
Municipal de Educa¢do e dd outras providGncias.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial no Orcamento
de 2023, ate o limite de R$ 1.987.000,00 (urn milhao, novecentos e oitenta e sete mil reais), recurso
vinculado, proveniente de Convenio n° 1261002137/2022 firmado com a Secretaria de Estado da
Educagao de Minas Gerais, destinado a construcao da sede da Superintendencia Regional de
Ensino, no ambito da Secretaria Municipal de Educacao, conforme as especificag6es e c6digos
discriminados abaixo.
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 4490.51
Ficha NOVA
Fonte de Recurso 2571
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Educacao
Divisao de Apoio Pedag6gico
Educacao
Administracao Geral
Gestao e Inovagao Pedag6gica
Construgao da Sede da Superintendencia
Regional de Ensino/Convenio SEE
Obras e Instalac6es
Transferencias do Estado referentes a Convenios
e Instrumentos Congeneres vinculados a
Educacao
Valor (RS) 1.987.000,00 Urn milhao, novecentos e oitenta e sete mil reais
Art. 2° 0 Cr6dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recursos
de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu respectivo Balan¢o
Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Credito Adicional Especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual sera especificada as demais informac6es exigidas por Lei, incluido o c6digo
reduzido da despesa (ficha or¢amentaria).
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
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Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 10, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/oo.
Art. 5° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 26 de maio de 2023.
EDarrfir¥`
Prefeito de Uba
pRAoA sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oi~6ioi cEp 365ooro66 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
016
UNIDADE GESTORA: ANO: 02/05/2023
DOTACAO ORCAMENTARIA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
~ - -
COMPLETA +DR DOTACA0 FINAL DOTACA0 0RCAMFNTARIAATUALIZAI)A(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMHNTARIA ORCAMENTARIA
02060412.361.0026. NOVA449051 NOVA 2571 1.987.000,00
JUSTIFICATIVA
Solicito a abertura de cr6dito especial, do recurso da SEE, referente ao convenio n° 1261002137/2022 SEE no valor de
R$ 1.987.000,00 Constitui a finalidade do presente CONVENIO a construeao da sede da Superintendencia Regional de Ensino.
CONTA BANCARIA: 74981-8 SALDO HXERcfcIO DO ANO ANTERIOR (31/12): I.987.000,00
PARA FINS DE ABERTURA I)E CR±DITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Responsavel pela elaboracao do TCAI)¢C`jn!ti`itoa`,sinaa.i(1ig`{a1ni€ii1`-.9¥*;bgau,:T2A6Vo°5°2:2:E,:,°3rjsf5R:3°c:Il'e]i{iQut:€mhttp``idlic!.ii.!tl.gcvl]: Ordenador da despesaL`ocuii`.iitclaisit.`dc!od!gitj,1j``t-,I,tt. Informac6es referentes a abertura doCr6ditoAdicional
Aprovado pe]a
g i*,th :?I:Uj:,Lo%?,:3L}^?3L7'T[^03oo``te.iticiue€ri`l``:tp.3...'jl,d]i.iti.gov`l}r
JHOF em:
Lei no:(^PF,NASPARACRF,I)lTOSFS1.F.Cl^ls)
Decreto no:
Pub]icacao noD0em:
25/05/2023,14:47
UBA PREFEITURA
E-mail de Prefeitura Municipal de Uba -MG -Saldo TCA 016-2023
Div. de Gestao Orcamentaria -Sec. Mum. Financas -Prefeitura Municipal de Uba
<progpro@uba.mg.gov.br>
Saldo TCA 016-2023
2 mensagens
Divisao de Gestao Orgamentaria -Secretaria Municipal de Finaneas
<progpro@uba.mg.gov.br>
Para: Pcontas -Secretaria Municipal de Educagao Uba-MG <pcontas@uba.mg.gov.br>
Cc: "Planejamento Estrat. e Orcamento -Sec. Plan. Desenv. Eco. -Prefeitura Municipal de Uba"
<plan.orcamento@uba.mg.gov.br>
19 de abril de 2023 as
13:35
Prezado Gustavo, boa tarde!
De acordo com as informae6es da Tesouraria, referente ao TCA 016/2023, os valores da conta encontram-se
divididos em fontes de recursos distintas, conforme especificado abaixo pelo Cariinhos:
TCANoi6EducacaaLe
Conta: 74981no R$ 2.007.230,63
0bs] DR 171 R$1.987.000,00
DR172R$ 20.230,63
Desta forma, pego-Ihe que alinhe esta informagao com a Tesouraria, de forma que o Projeto de Lei contenha as
informae6es corretas.
Sem mais, desde ja agradeeo e aguardo seu retomo.
Att.
Kleber de Almejda Peppe
Gerente da Divisao de Gestao Orcamentaria
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvoivimento Sustentavel
Prefeitura de Uba
(32) 33oi rfel 1 6
Pcontas -Secretaria Municipal de Educagao uba"G <pcontas@uba.mg.gov.br> 25 de maio de 2023 as 14:58
Para: Divisao de Gestao Orgamentaria -Secretaria Municipal de Finances <progpro@uba.mg.gov.br>
Boa Tarde Kleber, devido os valores estao em DR disti.ntas, solicito a gentileza de fazer o Superavit Financeiro por
cr6dito especial, no valor de A$7,987.000,00, muito obrigado.
Att. Gustavo Sartori
Prefeitura Municipal de Uba
(32)3301-6204
pcontas@uba.mg.gov.br
ITexto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=fc491 b8b20&view=pt&search=all&permthid=thread-a:r-5205785016559060282&simpl=msg-a:r75879392599... 1/1
PROPOSTA: 002899/2022 PLANO DE TRABALHO: 002320/2022 N° lNSTRUMENTO: 1261002137/2022
--'¥J\*,a & ~,
TERMO DO CONVENIO
Tipo lnstrumento: CONVENIO
Temo
CONVENIO DE SAiDA N° 1261002137/2022/SEE
TERM0 DE CONVENIO DE SAiDA QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMEDIO DO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E O(A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
0 ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermedio do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCACAO, sediada na Rodovia Joao Paulo 11, 4143,10° e 110 Andar, Serra Verde, Belo
Horizonte -MG, 31.630-900, inscrita no CNPJ sob o n° 187.155.990/0010-5, neste ato
representado por seu Subsecretario de Administragao, SILAS FAGUNDES DE CARVALHO,
residente na Rua Tocantins, 414, Novo Alvorada, Sabara -MG, portador da CI n° M6.367.574
SSPMG e do CPF n° 752.632.206-00, doravante denominado(a) CONCEDENTE e o(a)
MUNIcipIO DE UBA, sediado(a) na Praga Sao Januario, 238, Centro, Uba -MG, inscrito(a) no
CNPJ sob o n° 18.128.207/0001-01, adiante denominado(a) apenas CONVENENTE,
representado(a) por seu Prefeito, EDSON TEIXEIRA FILHO, portador(a) do CPF n° 057.537.166-
87, RESOLVEM, com base na legislagao vigente, em especial na Lei Federal n° 4.320, de 17 de
margo de 1964, na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal n° 10.520, de 17
de julho de 2002, na Lei Estadual n° 18.692, de 30 de dezembro de 2009, no Plano Plurianual de
Agao Governamental -PPAG, na Lei Anual de Diretrizes Orgamentarias -LDO, no Decreto
Estadual n° 46.319, de 26 de setembro de 2013, na lnstrugao Normativa do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais -TCEMG -n° 03/2013 e na Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004,
de 16 de setembro de 2015, celebrar o presente CONVENIO DE SAiDA, mediante as seguintes
clausulas e condie6es, previamente entendidas e expressamente aceitas:
CLAUSULA la -DO OBJETO
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Condig6es Gerais e Desenhos anexos, sendo executados por profissionais habilitados, de acordo
com as Normas T6cnicas reconhecidas e aprovadas.
CLAUSULA 3a -DAS OBRIGAC6ES E RESPONSABILIDADES
I -Compete ao(a) CONCEDENTE:
a) publicar o extrato do CONVENIO DE SAiDA e de seus aditivos, no Diario Oficial do Estado, no
prazo e na forma legal, para que o instrumento produza seus efeitos legais e juridicos;
b) dar ciencia da assinatura deste CONVENIO DE SAiDA ao Poder Legislativo do(a)
CONVENENTE, conforme art.116, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/1993, art. 33 do Decreto
Estadual n° 46.319/2013 e art. 26 da Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
c) repassar os recursos financeiros ao(a) CONVENENTE necessarios a execugao do objeto
previsto na Clausula la deste CONVENIO DE SAiDA, conforme Clausula 4a, exceto nos casos
previstos no § 3° do art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993 e art. 42 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015;
d) analisar as propostas de alterag6es apresentadas pelo(a) CONVENENTE e realizar eventuais
ajustes necessarios a aprovagao, desde que permitidas em lei e que nao impliquem modificagao
do ndcleo da finalidade do CONVENIO DE SAiDA;
e) prorrogar de oficio a vigencia do CONVENIO DE SAiDA no caso de atraso na liberagao dos
recursos ocasionado pelo(a) CONCEDENTE, Iimitada ao periodo verificado ou a previsao
estimada de atraso, conforme Clausula 9a, Subclausula 3a, bern como adequar, se for o caso, a
duragao das etapas considerando a nova vigencia;
f) acompanhar e fiscalizar a execugao deste CONVENIO DE SAiDA, consoante § 3°, inciso I, do
art. 67 e art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993, Capitulo V, Segao 11, do Decreto Estadual n°
46.319/2013 e Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
g) receber e analisar, tecnica e financeiramente, as prestag6es de contas apresentadas pelo(a)
CONVENENTE, aprova-las, com ou sem ressalvas ou reprova-las, mante-las em arquivo,
devidamente autuadas, a disposieao dos 6rgaos de controle interno e externo, para futuras ou
eventuais inspeg6es; e
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1') identificar eventuais necessidades de alteraeao do CONVENIO DE SAiDA e apresenta-las
previamente ao CONCEDENTE, observada a Clausula 9a, Subclausula la, deste instrumento;
in) facilitar o acesso de servidores ou parceiros do CONCEDENTE, quando em missao de
fiscaliza?ao ou auditoria, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com a execu?ao do CONVENIO DE SAiDA, conforme Clausula 6a, Subclausula 2a;
n) divulgar o convenio para a comunidade beneficiada, inserindo, por meio de placas, adesivos
ou pinturas, o nome e logomarca oficial do Governo de Minas Gerais nas pegas de divulgagao
institucional e na identificaeao da reforma ou obra, evento ou bern permanente objeto do
CONVENIO DE SAiDA, de acordo com o padrao do Manual de ldentidade Visual, disponivel no
sitio eletr6nico da Secretaria de Estado de Governo -SEGOV -www.governo.mg.gov.br.
o) divulgar o CONVENIO DE SAiDA em sitio eletr6nico pr6prio e em quadros de avisos de
amplo acesso pdblico, observada as determinag6es da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e do Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012;
p) nao permitir que constem, em nenhum dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou
construidos com recursos do CONVENIO DE SAiDA, nomes, simbolos ou imagens que
caracterizem promogao pessoal de autoridades ou servidores pdblicos, bern como veiculagao de
publicidade ou propaganda, cumprindo assim o que determina o §1°, do art. 37 da Constituigao
Federal de 1988 e o art. 37 da Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
q) conservar os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos do
CONVENIO DE SAiDA e responsabilizar-se pela sua guarda, manutengao, conservagao e born
funcionamento, obrigando-se a informar ao CONCEDENTE, a qualquer 6poca e sempre que
solicitado, a localizagao e as atividades para as quais estao sendo uti]izados;
r) nao transferir o dominio do bern permanente, im6vel ou m6vel, adquirido, produzido,
transformado ou construido com recursos do convenio ate a aprovagao da prestagao de contas
final e observar, ap6s a aprovaeao com ou sem ressalvas, a Clausula lla deste instrumento e o
art. 75 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015 para pleitear a transferencia de dominio
do bern;
s) manter sigilo acerca das informag6es a que tenha acesso em virtude do presente
CONVENIO DE SAiDA, ainda que ap6s o t6rmino da vigencia, salvo quando expressamente
autorizado pelo(a) CONCEDENTE ou em virtude de legislagao especifica;
t) prestar contas, parcial ou final, dos recursos do CONVENIO DE SAiDA, inclusive da
contrapartida, nos moldes e prazos previstos na Clausula 7a, no Capitulo Vll do Decreto Estadual
n° 46.319/2013 e no Capitulo Vll da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015, observada a
documentagao especifica para o tipo de objeto do presente ins{rumento;
u) devolver ao Tesouro Estadual, na proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida, os saldos em conta corrente e de aplicagao financeira, por meio de Documento de
Arrecadagao Estadual -DAE, ate 30 (trinta) dias ap6s o t6rmino da vigencia;
v) responder, diretamente, por qualquer obrigagao trabalhista ou previdenciaria intentada contra
o CONCEDENTE oriunda de qualquer membro da equipe da CONVENENTE;
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SUBCLAUSULA 2a: A liberagao de recursos pelo(a) CONCEDENTE ocorrera mediante a
observagao do Cronograma de Desembolso e da legislagao eleitoral, bern como a verificagao da
efetiva disponibilidade financeira e da adimplencia e regularidade do(a) CONVENENTE, conforme
art. 35 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
SUBCLAUSULA 3a: Havendo mais de uma liberagao, a comprova?ao de que os recursos
anteriormente repassados foram rigorosamente aplicados no obj.eto do CONVENIO DE SAiDA
devera ocorrer como condigao para liberagao das parcelas subsequentes, conforme disposto nos
arts. 39 a 41 do Decreto Estadual n° 46.319/2013 e nos arts. 33 e 34 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, nao isentando o(a) CONVENENTE da obrigagao de efetuar a
prestagao de contas final, ap6s o termino da execugao do objeto, no mesmo prazo e condig6es
estipuladas na Clausula 7a.
SUBCLAUSULA 4a: A contrapartida financeira, caso existente, sera depositada, nos termos da
Subclausula la, ate o final do mss subsequente ao recebimento de recursos estaduais, devendo o
dep6sito ser, no minimo, proporcional ao montante de recursos estaduais recebidos pelo(a)
CONCEDENTE. Caso o dep6sito ocorra em data posterior ao prazo definido nesta Clausula, o
valor da contrapartida financeira devera ser atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidagao e Cust6dia -SELIC -a partir da data do recebimento dos recursos, nos termos do §
3° do art. 60 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
SUBCLAUSULA 5a: Os recursos do CONVENIO DE SAiDA somente poderao ser utilizados para
pagamento de despesas previstas neste instrumento e no Plano de Trabalho, devendo a
movimentagao financeira ser realizada conforme subitem "j", item 11 da Clausula 3a, observadas
as vedag6es do art.35 do Decreto Estadual n° 46.319/2013 e as exigencias dos arts. 44 a 47 da
Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
SUBCLAUSULA 6a: Na hip6tese de utilizagao de recursos estaduais relativos a parceria, e
vedado ao CONVENENTE contratar fornecedor ou prestador de servigo que esteja inadimplente
com o Estado de Minas Gerais, se responsabilizando por consultar, antes de solicitar a entrega
do bern ou a prestagao do servigo, a situagao do fornecedor ou prestador de servigo selecionado
no Cadastro lnformativo de lnadimplencia em relagao a Administragao Pdblica do Estado de
Minas Gerais (Cadin-MG), no Cadastro de Fornecedores lmpedidos de Licitar e Contratar com a
Administragao Pdblica do Poder Executivo Estadual (Cafimp) e perante a Fazenda Ptlblica
Estadual, nos termos do art. 50-A do Decreto Estadual n° 46.319/2013.
SUBCLAUSULA 7a: Na hip6tese de o valor do CONVENIO DE SAiDA, indicado no caput desta
Clausula, ser insuficiente para a execugao do objeto pactuado, poderao ser utilizados recursos
oriundos de rendimentos das aplicag6es financeiras nos termos do art. 38 do Decreto n°
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A CONVENENTE apresentara ao CONCEDENTE prestagao de contas:
a) PARCIAL: quando a liberagao dos recursos ocorrer em 3 (tres) ou mais parcelas, sendo que a
liberagao da terceira e seguintes ficara condicionada a apresentagao e/ou aprovagao das contas
referentes as parcelas anteriores, nos termos dos arts. 39, 40 e 41 do Decreto Estadual n°
46.319/2013 e arts. 33 e 34 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
b) FINAL: ate 90 (noventa) dias ap6s o t6rmino da vigencia do CONVENIO DE SAiDA, em
conformidade com os arts. 54 a 64 do Decreto Estadual n° 46.319/2013, com o Decreto Estadual
n° 46.830, de 14 de setembro de 2015, e com os arts. 55 a 66 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, atendendo as instrug6es do(a) CONCEDENTE.
SUBCLAUSULA la: As prestag6es de contas serao constituidas pela documentagao listada nos
arts. 55 a 58 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
SUBCLAUSULA 2a: As despesas serao comprovadas mediante documentos originais, em
primeira via ou documento equivalente, devendo o(a) CONVENENTE encaminhar ao(a)
CONCEDENTE, c6pias de faturas, recibos, notas fiscais e outros documentos comprobat6rios
emitidos em nome do(a) CONVENENTE, com referencia ao nome do(a) CONCEDENTE e ao
ndmero do CONVENIO DE SAiDA, observados o art. 55 do Decreto Estadual n°46.319/2013 e o
art. 46 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
SUBCLAUSULA 3a: Nao serao aceitos documentos ilegiveis, com rasuras ou com prazo de
validade vencido.
SUBCLAUSULA 4a: Cabe ao CONCEDENTE e, se extinto, a seu sucessor, promover a
conferencia da documenta?ao apresentada, adotar as medidas administrativas internas, notificar
o(a) CONVENENTE para saneamento das irregularidades e eventual devolugao de recursos e
emitir pareceres tecnico e financeiro, aprovando, com ou sem ressalvas, ou reprovando a
prestagao de contas, bern como promover o arquivamento dos processos, que ficarao a
disposigao dos 6rgaos fiscalizadores.
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CLAUSULA 8a -DA VIGENCIA
Este instrumento vigorara por 730 dias, a contar da data de sua publicagao, computando-se,
neste prazo, o previsto para execugao do objeto do CONVENIO DE SAiDA, podendo a vigencia
ser prorrogada observado o procedimento constante da Clausula 9a.
CLAUSuLA 9a -DAS ALTERAe6ES
0 presente instrumento e seu Plano de Trabalho poderao ser alterados, mediante proposta de
alteragao de qualquer uma das partes e celebragao de termo aditivo, sendo vedada a alteragao
que resulte na modificagao do ndcleo da finalidade do CONVENIO DE SAiDA.
SUBCLAUSULA la: A proposta de alteragao devera ser registrada pelo(a) CONVENENTE no
Sistema de Gestao de Convenios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais -SIGCONMG -M6dulo Saida com anteced6ncia minima de 90 (noventa) dias do t6rmino da vigencia,
levando-se em conta o tempo necessario para analises e decisao do(a) CONCEDENTE.
SUBCLAUSULA 2a: A proposta de alteragao devera ser formalizada e justificada, bern como
observar os requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orgamentarias, nos arts. 51 a 53 do Decreto
Estadual n° 46.319/2013 e nos arts. 48 a 54 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
SUBCLAUSULA 3a: O(A) CONCEDENTE prorrogara de oficio a vigencia do CONVENIO DE
SAiDA, mediante justificativa formalizada no SIGCON-MG -M6dulo Saida, nos casos de atraso
na liberagao de recursos ou na execugao, limitada a prorrogagao ao exato periodo verificado ou
previsao estimada de atraso.
SUBCLAUSULA 4a: E permitida a realizaeao de ate dois aditamentos que impliquem em
modificagao, redugao ou ampliaeao do objeto.
SUBCLAUSULA 5a: A alteragao do CONVENIO DE SAiDA relacionada exclusivamente a
dotagao orgamentaria, aos membros da equipe executora, a conta bancaria especifica, a duragao
das etapas e a adequagao do demonstrativo de recursos, nao podera acarretar a modificaeao da
data de termino da vigencia, do valor, do objeto e do ntlcleo da finalidade, dispensando a
formalizagao do termo aditivo, sendo necessario o registro no SIGCON-MG -M6dulo Saida.
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SUBCLAUSULA 2a: Em qualquer das hip6teses de dendncia ou rescisao, ficam os participes
vinculados as responsabilidades, inclusive de prestar contas, relativas ao prazo em que tenham
participado do CONVENIO DE SAiDA.
SUBCLAUSULA 3a: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de
rendimentos de aplicag6es financeiras nao utilizados na execugao do objeto conforme
Subclausula 10° da Clausula 4°, deverao ser devolvidos aos participes, observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida, independentemente da data em
que foram aportados pelas partes, observado o §6°; do art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993.
CLAUSULA lla -DA PROPRIEDADE DOS BENS E DO DIREITO AUTORAL
Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos do convenio
destinam-se ao uso exclusivo do(a) CONVENENTE, para atendimento a comunidade e pessoas
beneficiadas, sendo vedada a sua utilizagao para uso pessoal a qualquer titulo.
SUBCLAUSULA la: Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos
do convenio incorporam-se automaticamente ao patrim6nio do(a) CONVENENTE ap6s a
aprovagao da prestagao de contas final.
a) Sendo o(a) CONVENENTE Administragao Pdblica Municipal ou Entidade Pdblica, os bens
adquiridos deverao ser incluidos em sua carga patrimonial, com identificagao patrimonial dos
bens permanentes.
SUBCLAUSULA 2a: E vedado ao(a) CONVENENTE transferir o dominio do bern im6vel ou m6vel
permanente adquirido, produzido, transformado ou construido com recursos do CONVENIO DE
SAiDA ate a aprovagao da prestagao de contas final.
SUBCLAUSULA 3a: A transferencia do dominio do bern depende de vinculagao a mesma
finalidade do CONVENIO DE SAiDA, de formalizagao de instrumento juridico pr6prio pelo(a)
CONVENENTE e de observancia da legislagao que rege a materia. A transferencia de dominio de
bern m6vel permanente em periodo inferior a cinco anos ap6s a aprovagao da prestagao de
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EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito do Municipio de Uba
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EH Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 78/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
A< Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 29 de maio de 2023.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro uba"G - cEp: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 78/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Orcamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
os6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba"G, 29 de maio de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br