PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 052, DE 29 DE MAI0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cumprimentos, encaminho a V.Exas., para tramitacao e votacao
da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei Complementar anexo` que INSTITUI
PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL NO MUNIcfpIO DE UBA, DENOMINADO
REFIS, AUTORIZA SUA REEDICAO EM EXERcicIOS POSTERIORES NAS CONDIC6ES
QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Projeto de Lei Complementar tern por finalidade obter do Poder Legislativo aprovacao
para a criagao de novas regras para o Programa de Recuperacao Fiscal do Municipio de Uba,
denominado REFIS, autorizando a sua reedicao em exercfcios posteriores, atrav6s de Lei
Ordinaria.
0 referido projeto comp6e umas das linhas de acao da reforma tributaria municipal em
cumprimento a exigencias formuladas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCE/MG.
Atualmente, o Programa de Recuperacao Fiscal do Municfpio de Uba ja existe, atrav6s da
Lei Complementar n° 192/2017 que foi alterada por varias reedic6es, encontrando-se
extremamente "remendada".
Assim, a ideia principal da proposta apresentada, e criar uma legisla¢ao que contenha as
normas gerais do Programa de Recupera¢ao Fiscal, deixando a cargo de Lei regulamentadora as
normas especificas, de maneira que, a Lei Complementar nasca para vigorar por longos anos, sem
a necessidade de simultaneas reformulac6es.
Alem disso, a proposta tambem se pautou pela necessidade de trazer as regras de adesao
ao novo programa para a realidade que o municipio vivencia hoje, dando facilidade para a
aplicacao da norma que esta sendo destinada a promover a regularizacao dos creditos da Fazenda
Pdblica Municipal e, em tiltima instincia a pr6pria realizacao do interesse pdblico.
0 projeto possibilita, condig6es especiais para a quitacao das dividas tributarias e nao
tributdrias, inscritas ou nao em Divida Ativa, seja credito fiscal ou saldo de acordo de
parcelamento anterior, vencidos e nao quitados cuj os fatos geradores tenham ocorrido no exercicio
anterior.
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Ao submeter o presente Projeto em epigrafe a apreciacao dessa Casa de Leis, certificamos
que os Senhores Vereadores, 1egitimos representantes do povo, saberao, sobretudo, reconhecer o
grau de prioridade e relevancia juridica de sua aprovacao.
Esta 6, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciaeao de Vossas
Excelencias, para o que conto com vossa compreensao, para uma tramita¢ao em regime de
urg6ncia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense. que ora pleiteio.
Certo da atengao que a propositura merece, manifesto minhas considerac6es pessoais a
Edilidade que comp6e este Poder constituido.
Uba, 29 de maio de 2023.
Prefeito de Uba
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL NO MUNIcipIO
DE UBA, DENOMINADO REFIS, AUTORIZA SUA REEDICAO EM
EXERcfcIOS POSTERIORES NAS CONDIC6ES QUE ESPECIFICA, E
DA OUTRAS PROVID£NCIAS.
Art. 1°. Fica instituido no Municipio de Uba, o Programa de Recuperacao Fiscal
denominado REFIS, destinado a promover a regularizacao de creditos do Municipio, oferecendo
ao sujeito passivo condi¢6es especiais para a quitacao das dfvidas tributarias e nao tributarias,
inscritas ou nao em Divida Ativa, seja cr6dito fiscal ou saldo de acordo de parcelamento, nas
seguintes situac6es:
I -denunciado espontaneamente pelo sujeito passivo ou ja constituido;
11 - inscritos ou nao em dfvida ativa, ainda que ajuizada a cobranca judicial ou protesto
extrajudicial;
Ill -tenha sido objeto de notificagao ou autuacao;
IV - saldo resultante de acordo de parcelamento anterior, em qualquer fase de cobranca,
sej a administrativo ou j udicial.
Art. 2°. 0 ingresso no Programa de Recuperacao Fiscal - REFIS dar-se-a por opcao do
contribuinte e/ou responsavel tributario ou de seus sucessores e poderao ser incluidos no
Programa, eventuais saldos de parcelamento em andamento.
Art. 3°. Podem pleitear a adesao ao Programa de Recuperapao Fiscal -REFIS, contribuinte
pessoa fi'sica ou juridica, responsaveis pela respectiva obrigacao tributaria, inclusive, sucessores
e/ou terceiros interessados que possuirem d6bitos tributarios e nao tributarios, vencidos e nao
quitados cujos fatos geradores tenham ocorrido ate o tiltimo dia do exercicio financeiro do ano
anterior.
Paragrafo tinico. Considera-se terceiro interessado o locatdrio. o cessionario, o
usufrutualio, o donatario, o arrendatdrio, o representante legal ou procurador regularmente
constituido por procuracao, o c6njuge ou companheiro, descendente ou ascendente ate 20 grau,
sendo responsaveis pelo preenchimento e assinatura da declaracao de responsabilidade tributaria,
conforme anexo 11 desta Lei.
Art. 4°. 0 parcelamento com a adesao aos beneficios do Programa, sera concedido a vista
da assinatura do "Termo de Confissao de Divida e Compromisso de Pagamento", pelo
contribuinte, no balcao de atendimento do Setor de Divida Ativa e devera ser instruido com os
seguintes documentos:
I -no caso de contribuinte pessoajuridica, apresentagao do Contrato Social e alterac6es,
se houver, CNPJ e comprovante de endereco;
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11 - no caso de contribuinte pessoa fisica, apresentagao de documento de identidade, CPF,
comprovante de endereco, certidao de 6bito em caso de titular falecido com indicacao e
qualificacao dos herdeiros, conforme anexo I e comprovante de posse, propriedade do im6vel ou
declaracao de responsavel tributdrio, conforme anexo 11, desta Lei.
Ill -declaragao de desistencia, expressa e irrevogavel, de todas as ac6es, recursos judiciais
e protocolos administrativos que tenham por objeto mediato ou imediato, discutir ou impugnar os
respectivos langamentos e/ou debitos que o contribuinte pretenda vcr incluido no programa, ou,
se for o caso, declaracao de inexistencia dos mesmos, conforme anexos Ill e IV desta Lei.
Art. 5°. Os parcelamentos ordinarios que estejam em andamento e com pagamento em dia
poderao ser rescindidos, a pedido do contribuinte, para que ocorra novo parcelamento mos termos
desta legislagao, sendo obrigat6rio a apresentacao de todas as guias do parcelamento anterior no
balcao de atendimento do Setor de Divida Ativa, para o posterior recolhimento.
Art. 6°. Os beneficios concedidos por esta lei nao geram direito a compensagao ou a
restituicao de quaisquer quantias pagas anteriormente ao inicio de sua vigencia.
Art. 7°. Ap6s a adesao ao Programa de Recuperacao Fiscal - REFIS, o debito sera
recalculado e consolidado tendo por base a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes
criterios:
I - o principal sera atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo C6digo
Tributario do Municipio e acrescido da multa aplicavel a hip6tese, para, ap6s, definida a expressao
do debito, aplicar-se os beneficios de que trata esta lei;
11 - nos casos de debitos inscritos em divida ativa, os honorarios administrativos, no
importe de 10%, serao pagos a vista ou incluidos no parcelamento;
Ill -Nos casos de d6bitos ajuizados em processo de execucao fiscal, o recolhimento das
custas, despesas processuais e honoratios de sucumbencia devera ser previamente realizado no
Juizo competente, ressalvadas as hip6teses de deferimento judicial do beneficio de gratuidade da
Justica;
IV - Sera facultado ao contribuinte, a inclusao dos honorarios de sucumbencia no acordo
de parcelamento, na condicao que optar.
Art. 8°. Efetuada a inclusao do d6bito no Programa de Recuperacao Fiscal - REFIS, a
exigibilidade do credito permanecera suspensa ate sua efetiva liquidacao, ressalvada a hip6tese
de inadimplencia, ficando o devedor com direito a obtengao de certidao positiva de debito com
forca ou efeito de negativa.
Art. 9°. 0 sujeito passivo que possuir agao judicial em curso contra o Municipio, que tenha
por objeto discutir ou impugnar os respectivos langamentos ou debitos que pretenda ver inclufdos
no parcelamento, devera, como condicao para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da
respectiva acao judicial e renunciar a qualquer alegacao de direito sobre a qual se funda a referida
acao, protocolando requerimento de extincao do processo, com resolucao do merito, nos termos
da alinea c, do inciso Ill, do caput do art. 487 da Lei 13.105, de 16 de margo de 2015-C6digo de
Processo Civil, ate 30 (trinta) dias ap6s a assinatura do termo de parcelamento.
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§ 1°. Sem prejuizo do disposto no caput deste artigo, fica assegurado ao Poder Executivo
Municipal atraves de sua Procuradoria, na eventual omissao do contribuinte, informar da rentincia
compuls6ria havida, em razao da adesao aos beneficios de que trata esta Lei.
§ 2°. Na desistencia de acao judicial, deve o contribuinte suportar as custas processuais e
as despesas judiciais, bern como os honorarios sucumbenciais fixados pelo Juizo.
§ 3°. Se, por qualquer motivo` a desistencia da acao ou recursojudicial nao for homologada
por sentenca, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, podera cancelar o acordo do
parcelamento e cobrar o debito integralmente, desprezando os beneficios concedidos.
§ 4°. Para obter os beneficios de que trata esta Lei, devera o devedor outrossim, desistir,
expressa e irrevogavelmente, de protocolos administrativos que tenham por objeto, ou
finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos langamentos ou debitos
que pretenda ver incluido no programa
§5°. Se o debito incluido no Programa de Recuperacao Fiscal -REFIS estiver ajuizado, a
Procuradoria Geral do Municipio requerera a suspensao da respectiva Execu¢ao Fiscal ate a efetiva
quitaeao, mas esta suspensao nao desconstituira eventual penhoraja realizada nos autos.
Art.10. A adesao ao parcelamento nao impede que o Fisco realize a revisao dos valores
confessados. quanto aos debitos relativos ao tributo negociado, para efeito de eventual langamento
suplementar.
Paragrafo tinico. Apurada pelo Fisco Municipal inexatidao do valor confessado, o
contribuinte sera notificado para regularizar o montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
exclusao do Programa de Recuperacao Fiscal com perda de todos os beneficios nele concedidos.
Art. 11. 0 Procurador Geral do Municipio de Uba e a autoridade competente para decidir
sobre todos os atos relacionados com a aplicacao desta Lei Complementar.
Art.12. Quando nao fixado no pr6prio ato, o prazo para atender ou impugnar despachos
ou decis6es administrativas decorrentes da aplicacao desta Lei Complementar sera de dez (10)
dias, contados da ciencia do ato ou da publicaeao na imprensa.
Art. 13. A adesao ao Programa de Recuperacao Fiscal -REFIS sujeita o contribuinte a
aceitacao plena e irretratavel de todas as condic6es estabelecidas nesta Lei Complementar e
constitui confiss5o irrevogavel e irretratavel da divida relativa aos debitos nele incluidos.
Paragrafo tinico. Tera identico efeito o acordo judicial em procedimento de conciliacao
eventualmente instaurado na execucao fiscal, em relacao aos debitos da execucao.
Art. 14. A administracao do REFIS sera exercida pela Procuradoria Juridica do Municipio,
em especial pelo Setor de Divida Ativa, a quem compete o gerenciamento
procedimentos necessarios a execucao do Programa, notadamente :
qmplementacaodos
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I - expedir atos normativos necessarios a execugao do Programa;
11 - promover a integragao de rotinas e procedimentos necessdrios;
Ill - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condig6es.
Art. 15. 0 prazo para parcelamento e as condic6es de pagamento para os efeitos do
presente Programa Municipal de Recuperagao Fiscal -REFIS, sera regulamentado atrav6s de
Lei pr6pria, ficando autorizada a reedigao em exercicios posteriores.
Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando em especial a Lei
Complementar n° 192, de 09 de fevereiro de 2017 e as disposic6es em contrario.
Uba, 29 de maio de 2023
SON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
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Eu,
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ANEX0 I
DECLARACAO DE QUALIFICACAO DE SUCESSORES
inscrito(a) no CPF sob
0n. residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida
no , bairro:
cidade de declaro junto a
Prefeitura Municipal de Uba/MG, para o bern da verdade e dos efeitos do art.131, do C6digo
Tributario Nacional, repetindo em Juizo, se necessario for, que sou
parentesco) de
/I
(grau de
falecido em
. Declaro, ainda, que sao sucessores do de cujus, os seguintes:
Nome N° do documento (RG ou Endereco
I ; CPF) III
I
I
1
(I
I
I
III I
Por fim, estou ciente de que a presente declaracao e feita sob as penas da Lei, assinada na presenca
de servidor ptiblico, ciente que a falsa declaracao importa em responsabilidade criminal, mos
termos do art. 299 do C6digo Penal Brasileiro.
Uba, / /
Declarante
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ANEXO 11
DECLARACAO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
0n.
inscrito(a) no CPF sob
residente e domiciliado(a) no(a) Rua/Avenida
n° , bairro:
cidade de declaro junto a
Prefeitura Municipal de UbalMG, para o bern da verdade e dos efeitos do art.131, do C6digo
Tributalio Nacional, repetindo em Juizo, se necessario for, que ocupo e detenho a posse da(s)
unidade(s) imobiliaria(s) cadastrada(s) sob n°
Declaro, ainda` que o(s) referido(s) im6vel(is) se encontra(in) titularizado(s), nesta data, por
. Por fim, estou ciente de
que a presente declaracao e feita sob as penas da Lei, assinada na presenca de servidor ptiblico,
ciente que a falsa declaracao importa em responsabilidade criminal, mos termos do art. 299 do
C6digo Penal Brasileiro.
Declarante
pRAeA sAo JANUARio, 238 TEL (32) 3539-6ioi e FAx (32) 3539ngi35
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Eu'
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ANEX0 Ill
DECLARACAO DE DESISTENCIA DAS AC6ES JUDICIAIS E PROTOCOLOS
ADMINISTRATIVOS
inscrito(a) no CPF sob
0n. residente e domiciliado(a) no(a) Rua/Avenida
no , bairro:
cidade de requeiro, expressa e
irrevogavelmente, desistencia de todas as ag6es judiciais, em qualquer fase ou grau, e de todos os
protocolos administrativos que tenham por objeto mediato ou imediato, a discussao ou
impugnacao dos langamentos ou d5bitos, incluidos na guia n°
ja, ao direito sobre o qual se fundam os respectivos pleitos.
renunciando, desde
Para a efetividade da presente declara¢ao, me comprometo a protocolar requerimento de extincao
do processo judicial ou protocolo administrativo, com resolugao de merito, em ate 30 (trinta) dias
da presente assinatura.
Em caso de omissao. autorizo desde ja, que o pedido de extincao seja realizado pelo Poder
Executivo Municipal atraves de sua Procuradoria.
Por fim, estou ciente de que a presente declaracao 6 feita sob as penas da Lei, assinada na presenca
de servidor pdblico, ciente que a falsa declaracao importa em responsabilidade criminal, nos
termos do art. 299 do C6digo Penal Brasileiro.
Uba, / /
Declarante
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Eu'
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ANEXO IV
DECLARACAO DE INEXISTENCIA DAS ACOES JUDICIAIS E PROTOCOLOS
ADMINISTRATIVOS
inscrito(a) no CPF sob
0n. residente e domiciliado(a) no(a) Rua/Avenida
no , bairro:
cidade de declaro que, inexistem
ag6es judiciais e protocolos administrativos que tenham por objeto mediato ou imediato, a
discussao ou impugnapao dos langamentos ou debitos confessados.
Por fim, estou ciente de que a presente declaragao 6 feita sob as penas da Lei, assinada na presenca
de servidor ptiblico, ciente que a falsa declaragao importa em responsabilidade criminal, mos
termos do art. 299 do C6digo Penal Brasileiro.
Uba, / /
Declarante
pRAeA sAo JANUARio, 238 TEL (32) 3539ngioi e FAx (32) 3539ngi35
CEP 36500-000 www.uba.rna.aov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento lntemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba"G, 29 de maio de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EE Camara Municipal de Ub£
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PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justica e Reda€ao
Final, mos temos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
b,`Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 29 de maio de 2023.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br