T,,tr Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GHRAIS
PROJHT0 DE LEI 0RDINARIA N.° 79/2023
bJOT:A§A`O UNICA:
Aprovado Rejeiia do
Presiden!e da Camara
Estabelece a obrigatoriedade de afixa¢do de
placas irformativas em im6veis dos quais a
Administra€do Ptiblica Municipal 6 locatdria e dd
outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Ficam os 6rgaos e entidades da Administraeao Ptiblica Direta e Indireta do Municfpio
de Uba obrigados a afixar, em local de facil acesso e visualizaeao, placa informativa mos im6veis dos
quais sao locatarios.
§ 1° A placa informativa deve conter as seguintes informa€6es:
I -data inicial e final da locacao;
11 - valor da locaeao;
Ill -objeto do contrato de locacao.
§ 2° A obrigatoriedade de que trata o "caput" deste artigo restringe-se a entidade ou ao 6rgao
locatario do im6vel.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor ap6s decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicacao.
Plenalio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 12 dias de
junho de 2023.
VEREADOR JOSE CARLO PEREIRA
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JUSTIFICATIVA
A medida visa assegurar a todos os municipes o conhecimento de informae6es minimas que
permitam fiscalizar o born uso dos recursos ptiblicos na locacao de im6veis. Trata-se de uma
ampliaeao da transpar6ncia necessaria para a obtencao de uma boa administraeao pdblica.
Sucede-se que, seguindo a 16gica principiol6gica de que "onde ha a mesma razao ha o mesmo
direito", a propositura em cotejo ja foi alvo de analise do Tribunal de Justiea do Estado de Sao Paulo
(TJSP), com o aval do Supremo Tribunal Federal (RE 795.804 SP).
Importante destacar que pelo princfpio da publicidade, como sin6nimo de transparencia
administrativa (acesso a informaeao), 6 fundamental, sujeitando os agentes pdblicos que o viola as
sane6es por ato de improbidade administrativa. Ademais, corolario desse principio 6 o direito
fundamental de acesso a infomac6es, o qual vein previsto mos arts. 5°, XXXIII, e 37, § 3°, da
Constituicao Federal (CF), garantindo que todos tern direito de receber dos 6rgaos pdblicos
informac6es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
Em resumo, o principio da publicidade esta ligado ao direito de informa€ao dos cidadaos e ao
clever de transpar6ncia do Estado, em conexao direta com o princfpio democratico, e pode ser
considerado, inicialmente, como apreensivel em duas vertentes: (i) na perspectiva do direito a
informacao (e de acesso a informaeao), como garantia de participaeao e controle social dos cidadaos
(a partir das disposi€6es relacionadas no art. 5° da CF), bern como (ii) na perspectiva da atuaeao da
Administracao Ptiblica em sentido amplo (a partir dos principios determinados no art. 37, "caput", e
artigos seguintes da CF).
Destaca-se, portanto, entendimento do TJSP aplicavel ao presente caso:
"ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Lei no 3.629, de
22 de novembro de 2019, do Municfpio de Andradina, dispondo que
terrenos baldios pertencentes a Prefeitura local deverao ser identificados
com placa informativa dessa propriedade - Noma que nao trata de
quaisquer das mat6rias cuja iniciativa legislativa esteja reservada pela
Constitui€ao Estadual ao Chefe do Poder Executivo - Iniciativa da Casa
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Legislativa concorrente com a do Prefeito Municipal, de tal arte que o
pedido nao pode ser acolhido com esse fundamento -
INCONSTITUCIONALIDADE, todavia, do § 2o, do art. 1°, da Lei
3.629/2019, que imp6e ao Poder Executivo, por seus 6rgaos, seja a placa
"afixada no centro do im6vel, numa distancia maxima de quatro metros do
recuo/meio-flo e tera o tamanho mfnimo de 30 cm de altura e 50
centimetros de largura" - Norma imperativa do exercfcio de atividades
puramente administrativas, e 6 exigente da forma, tamanho e localizaeao
das placas, atividades a serem exercidas pelos 6rgaos da administraeao -
Viola€ao dos principios da separacao de poderes e da chamada reserva da
administra€ao (arts. 5°, 24, § 2o, 2; 47,11, XIV e XIX "a", da Constitui€ao
do Estado) - Inconstitucionalidade declarada. A€ao julgada parcialmente
procedente." (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2300284-
03.2020.8.26.0000; Relator (a): Joao Carlos Saletti; 6rgao Julgador:
6rgao Especial; Tribunal de Justiea de Sao Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 10/11/2021)
"ACA0 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Municipio de
Andradina - Lei no 3.682, de 13-7-2020, de origem parlamentar, que
'Disp6e sobre a obrigatoriedade de afixaeao de placa informativa em obra
ptiblica municipal paralisada contendo, de forma resumida, a exposi€ao
dos motivos de interrupcao' - Alegada violacao aos principios da
separacao entre os Poderes e da reserva da administraeao. 1 - Lei que
obriga a Administra€ao Ptiblica a assegurar a transparencia
governamental, pemitindo o acesso da populaeao a informae6es basicas
sobre os motivos pelos quais determinada obra pdblica fora paralisada, esta
amparada no princfpio constitucional da publicidade dos atos estatais,
previsto no art. 111, caput, da CE/89, reproducao do art. 37, caput, da
CF/88. A indisponibilidade do interesse pdblico obriga a transpar6ncia na
atividade administrativa, ja que interessa a coletividade infoma€6es
minimas sobre servicos ptiblicos e sobre o uso do dinheiro ptiblico, pelo
administrador. i modo de concretizar o principio da transparencia
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administrativa. Constitucionalidade do art. 1° e paragrafo tinico e art. 4°. 2
- Inconstitucionalidade formal e material. Atividade legislativa que nao se
limitou a estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes a serem
adotados quanto a instituicao de politica ptiblica: cria obrigae6es e delimita
a forma e o modo de agir da Administra€ao Ptiblica, trata das atribuie6es
de 6rgao priblico e determina a pratica de atos administrativos materiais.
Inconstitucionalidade do art. 2° e de seus paragrafos e do art. 3° e de seu
paragrafo tinico. Violaeao aos arts. 5o, 24, § 2o, 2, 47, 11, XIV e XIX, a'. 3
- Inconstitucionalidade material. Salvo excee6es previstas
constitucionalmente, a obrigaeao de enviar relat6rio detalhado a Camara
de Vereadores, ao Tribunal de Contas e ao Minist6rio "blico, no prazo de
trinta dias, justificando os motivos da paralisacao das obras, evidencia a
natureza de controle externo do art. 3° e de seu paragrafo dnico. Ao criar
mecanismo de controle nao previsto na Constituieao, a Camara de
Vereadores violou o princfpio da separaeao e independ6ncia entre os
Poderes, art. 5o, da CE/89, na medida em que a obrigacao imposta pela
norma cria situacao de subordinaeao do Poder Executivo ao Poder
Legislativo. Necessidade de seguir o modelo de fiscalizaeao estabelecido
pelo sistema constitucional. 4 -Aeao procedente em parte." (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2177882-17.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos
Bueno; 6rgao Julgador: 6rgao Especial; Tribunal de Justi€a de Sao Paulo
-N/A; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
Nesse diapasao, extraem-se dos julgados fundamentos que dao vida constitucional saudavel a
proposi€ao em comento. Por derradeiro, nao se sustenta eventual alegaeao de que se esta criando
despesas ao Municipio sem a correspondente dotaeao orcamentaria. Nao ha inconstitucionalidade,
isso porque tanto o TJSP quanto o STF possuem o entendimento unissono, segundo o beneplacito
jurisdicional deste, de que "a falta de indicacao da fonte de custeio para a execueao do quanto disposto
em urn ato normativo nao o eiva de inconstitucionalidade, mas apenas obsta sua execucao no
exercicio em que editada. Prevista a despesa no oreamento seguinte, passa-se a aplicaeao do comando
normativo" (ADln 1440-SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j.15.10.14; ADln 3599-DF, Rel. Min. Gilmar
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Mendes, j. 21.05.07; ADln 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, j.13.06.03; ADln 2339-SC, Rel. Min.
Ilmar Galvao, j. 01.06.01).
Diante todo o exposto, contamos com o apoio dos edis desta Casa para a aprovaeao do presente
Projeto de Lei.
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I,
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PROJETO DE LEI N.° 79/2023
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranca Ptiblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio I,opes dos Santos
Uba/MG, 12 de I.unho de 2023.
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PROJETO DE LEI N.° 79/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
.)
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 12 de junho de 2023.
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