EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 80/2023
vOIAeAO uN!cA:
Aprov ado Reieitado
Presidente da Camara
Disp6e sobre a utilizacdo do corddo de girassol
como simbolo para a identifica¢do da pessoa com
deficiencia oculta no Municipio de Ubd, e dd outras
providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Toma-se simbolo para a identificaeao da pessoa com defici6ncia oculta no Municfpio,
a utilizacao do cordao de girassol.
Art. 20 0 cordao de girassol de que trata o art. 1° desta lei devera ser da cor verde, estampado
de girass6is da cor amarela e seguir o modelo contido no Anexo Unico desta lei.
Art. 3° Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiencia oculta aquela que
possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa
impossibilitar sua participaeao plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condie6es com
as demais pessoas.
Art. 4° Por meio do uso do cordao de girassol, a pessoa com deficiencia oculta tera assegurados
os direitos a ateneao especial e a atendimento prioritario e humanizado.
§ 10 Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartie6es pdblicas, as empresas
prestadoras de servieos ptiblicos e os estabelecimentos privados deverao oferecer atendimento
prioritario e servieos individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato a pessoa
com deficiencia oculta que esteja portando o cordao de girassol.
§ 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
11 - bancos;
Ill - farmacias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral;
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VII - demais estabelecimentos que exeream atividades similares as dos elencados por este §
20.
§ 3° A utilizacao do cordao de girassol nao dispensa a apresentacao de documento
comprobat6rio da deficiencia oculta, caso seja solicitado.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 12 dias de
junho de 2023.
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JUSTIFICATIVA
0 cordao de girassol foi criado para ser usado por pessoas com deficiencia oculta, ou seja,
deficiencia que nao pode ser percebida imediatamente, como o autismo. Esse cordao consiste em uma
faixa estreita, semelhante aos usados em crachas, de cor verde e estampado com desenhos de
girass6is.
0 objetivo da sua utilizaeao 6 auxiliar na identificaeao das pessoas com deficiencia oculta e
garantir-lhes assistencia diferenciada e mais seguranca durante viagens, passeios e compras. A16m
disso, a pessoa que usa o cordao de girassol sinaliza para as equipes dos estabelecimentos que podera
necessitar de suporte especial em virtude de sua deficiencia oculta.
0 uso de tal cordao ja foi adotado, intemacionalmente, em diversos locais, como aeroportos,
ferrovias, supermercados e atrac6es turisticas. Essa medida 6 muito interessante e pode ser adotada
tamb6m em nosso Pals, o que, certamente, representaria mais uma conquista para as pessoas com
necessidades especiais.
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•+I.tr
ANEXO UNICO
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
Modelo do cordao de girassol:
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PROJETO DE LEI N.° 80/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redacao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
'}
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 12 de junho de 2023.
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PROJET0 DE LEI N.° 80/2023
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranca Pdblica e Defesa do Consumidor, mos termos
do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a): ^`
X
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
ereador C6lio I,opes dos Santos
Uba"G, 12 de junho de 2023.
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