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VOTASA0 UN!CA:
Aprovado Rejeitado
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 81/2023
Presidente da Camar8
Institui a "Semana Municipal de Seguranca nas
Escolas", no &mbito do municipio de Ubd, e dd
providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica institufda a "Semana Municipal de Seguranga nas Escolas", a ser realizada,
anualmente, na primeira semana do m6s de outubro, no ambito do municfpio de Uba.
Paragrafo tinico. A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o Calendario Oficial de
Eventos do Municipio de Uba.
Art. 2° A "Semana Municipal de Seguranca nas Escolas" tern como objetivos:
I - promover a aproximacao entre a escola e os 6rgaos de seguranca pdblica;
11 - difundir os programas institucionais existentes que promovem a paz escolar;
Ill - tomar o ambiente escolar mais seguro para os alunos e professores;
IV - orientar alunos e professores sobre como agir diante de situac6es de viol6ncia nas
dependencias escolares;
V -fomentar a criacao de novos projetos e ae6es voltados a prevencao de quaisquer formas
de viol6ncia nas escolas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 12 dias de
junho de 2023.
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Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cmz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei tern como finalidade instituir a Semana Municipal de Seguran€a nas
Escolas Municipais, especialmente devidos aos recorrentes casos de violencia.
Temos visto atualmente uma situaeao de violencia nas escolas do nosso municfpio, gerando
uma preocupacao cada vez mais presente na sociedade. A cada dia, criminosos covardes ameacam a
vida e a integridade fisica de estudantes inocentes que deveriam estar seguros dentro dessas
instituic6es de ensino. Nao podemos permitir que essas trag6dias continuem acontecendo. i hora de
agir!
A "Semana Municipal de Seguranea nas Escolas" tern como objetivos:
I - promover a aproximaeao entre a escola e os 6rgaos de seguran€a pdblica;
11 - difundir os programas institucionais existentes que promovem a paz escolar;
Ill - tomar o ambiente escolar mais seguro para os alunos e professores;
IV - orientar alunos e professores sobre como agir diante de situac6es de viol€ncia nas
dependencias escolares;
V - fomentar a criaeao de novos projetos e ae6es voltados a preveneao de quaisquer formas
de violencia nas escolas.
Dada a importancia do presente projeto de lei, peso o apoio dos nobres Pares para sua a
aprovacao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 81/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 12 de junho de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 81/2023
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranca Ptiblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
1
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio Ilopes dos Santos
Uba/MG, 12 de junho de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI N.° 81/2023
COMISSA0 DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 vereador Jos6 Damato Neto, Presidente da Comissao de Educaeao, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jane Cristina Lacerda Pinto
TX\
C6lio Ijopes dos Santos
Jos6 Damato Neto
Presidente
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