PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 064, DE 12 DE JUNH0 DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaiense, o Pro.]eto de \e.l a,nexo. qua C.Autoriza abertura de Cr6dilo Adicional Especial ate o limite
de R$58.182,00 (cinquenta e oi[o mil, cento e oi[enta e dois reais), junlo ao orcamento
municipal de 2023` no &mbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dd
ou[ras prt]videncias "
0 Projeto de lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social. Trata-se de recursos financeiros com saldos orgamentarios de 2022
transportados para o orgamento de 2023, em virtude de superavit financeiro, permitindo-se,
assim, reprogramac6es financeiras para as respectivas fontes de recursos. Essa
reprogramacao foi devidamente aprovada pelo Conselho Municipal respectivo, consoante
informado no TCA anexo.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitacao de Cr5dito Adicional - TCA 34/2023 (SMDS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminagao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de mat5ria eminentemente tecnica. indispensavel a abertura de creditos
adicionais para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social utilizar em seus programas
sociais os recursos apurados em superavit orcamentario do dltimo exercicio fiscal, para o que
contamos com o apoio e aprovacao das Senhoras e Senhores Vereadores, com a maior
brevidade possfvel.
Atenciosamente,
dson Teixeira Filho
eUba
PRHFHITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N°
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$58.182,00 (cinquenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais),
junto ao or€amento municipal de 2023, no dmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais ate o
limite de R$58.182,00 (cinquenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais), junto ao orcamento
municipal de 2023, recurso proveniente do Fundo Estadual de Assistencia Social, destinados
ao Programa Rede Cuidar, no ambito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuneao
Programa
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3390.39
Ficha NOVA
Fonte de Recurso
FEAS
2.661
Valor (RS) 58.182,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitalia
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutengao das Atividades da Programa Rede
Cuidar/RF
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais
de Assistencia Social
Cinquenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais
Art. 2°. Os Creditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercfcio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotac6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,12 de junho de 2023 .
whwhJ|
ED N TEIXEIRA FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO PARA SOLICITA
Iementar
A0 DE CREDIT0 ADICI0NAL -TCA
CLASSIFICACA0 DO CREDIT0 ADICI0NAL
Exti`aordjnai.io E-H mml
CLASSIFICA A0 DA FONTH DIE RECURS0 0R AMENTARIA
ei.avit Financeiro
UNIDADE GESTORA:
_____A_nL±lJffgiv___
il Miinicipdl dc Deseiivolvimeiito Social
Excesso de
TC
Arrccada€ao
I)OTA(`^00RCAMENT.[`RIA
F I C I-I A
FONTFJ
IN'ICIAL(,\TUAL) sol,I(,lT^(,,i(, F I T\' ,,\ L
lJJH=a
-
^Nul"\C^0 ( -) supi,EMU.N.r^C,\o ( + ) COMpljETA +DR I)OTACA0 FINAI, I)01 ^CA0 0R(,AMENTARIAf\TUALIZADA(RS)
ORC^MEiTTT:{Rl^`- {)R AMENT^RIA
02 09 0108 244 00] 3 NOVA(Manut.das:itiv.d()Pi-(>gi.amaRedeC`uidar/RF)330939
NOVA FEAS/2.6()I
0,00 - 5 8.182.()0 58.182,00
JUSTIFIC^TIV^S
Promovcr a cxecucao da RL`programaQcio Financeir£` da Sccretaria Municipz`1 de Deseiivolvimento Social` no ambito do Programa Redc Cuidai.. conforme
propostii aprovada, em pleiiaiia, pclo Consellio Municipal dc Assistc`ncia Socifil/CMAS, em I.euni5o realizacla clia 30 dc maio de 2023, em razao dos
rec`ursos pcrtcni`crem ao Fund{) Muiiieipal cle ^ssistc`ncia Social, senclo o Consclho suprai`itado o t'.rgao aut6momo. resp(]nsavel por delibcrar sobre a sua
utilizat5o dos recui.sos.
CONT^ BANC,ARIA: 73 .514-0
pAR^ FINs DE .,iBE,RTUR^ DE cRj3DITO ^DicloNAI. pox si!pER^vlT rlNAr(cEiRO
Responsavel i]e]a e]abora¢ao do TCA
\'iniciiisMagi`lh.ii``GI.a\'Hi.1
Gcreiili` d:` I)i\'itiz`io LIL. Iilstrlimi`iilos dl. (`ii`sho
SALDO [:XF,RCIclo I)0 ANO ANTERIOR (31/12): R$ 76.707` 16
Ordenador da despesa
rli'`\Jio M{Intczi`
Si`cri`liirioMimii.I ill lil. I)|,sl.in 1\,„111.'1'(; Sol,ial
Inl.orma¢6es rcfcrcntes a abertura do
Crc`ditoAdiciona]
Aprovado pela
JEOF em:
Lei n.':
(.\1.I.:\^,` ''.\lt.\ (.Rf:I ,,,. `,S
^`.4¢``--I -,
Assinado por 2 pessoas. VINICIUS MAGALHAES GRAVINA e FLAVIO MONTEZE E
MUNICÍPIO DE UBA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 3714
Sistema de Informações Municipais
A N E X O 1 4 - B A L A N Ç O P A T R I M O N I A L
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U B A
D e z e m b r o / 2 0 2 2
Art. 105 da Lei 4.320 / 1964 Valores em R$1,00
TÍTULOS DO ATIVO R$ R$ R$
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS 22.549,51
BANCO DO BRASIL S/A 397,74
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 28.233.035,11
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 8.985.626,55
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 86.658,80
CONTAS APLICACAO DIVERSAS 30.410.238,53
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 92.227,91
CONTAS CORRENTE DIVERSAS 184.287,20
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS 56.292.503,00 124.307.524,35 124.307.524,35
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS 21.258.329,41
BENS IMOVEIS 96.739.483,02 117.997.812,43 117.997.812,43
CREDITOS
DIVIDA ATIVA 65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO 10.560.822,67 10.560.822,67 10.560.822,67
DEVEDORES DIVERSOS 330,90
DEVEDORES DIVERSOS 107.225,07
DEVEDORES DIVERSOS 23.902,54 131.458,51 131.458,51
SOMA DO ATIVO REAL 318.048.250,28
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
TÍTULOS DO PASSIVO R$ R$ R$
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR 30.319.091,49
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 453.917,51
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2 132.073,09 30.905.082,09 30.905.082,09
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA 6.049.778,68 6.049.778,68 6.049.778,68
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE 0,00 0,00
SOMA DO PASSIVO REAL 36.954.860,77
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO 281.093.389,51
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
EDSON TEIXEIRA FILHO WANIA GOUVEA TEIXEIRA MARCELO CORREA PAIVA
PREFEITO CONTADOR - 07606304 MARCELO CORREA PAIVA
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/06/2023 às 15:00 por Kleber de Almeida Peppe versão 1.14
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PL^N0 DE ^PLICACAO E CRONOGRAMA DE
DESEMB0LSO
PLANO DE APLICACAO `'0 0RCAMENTO
DETALHAMENT0 POR GRUPO DE DESPESA
oRTGErv.I DoRECURSO(For\yTE+DR)
VA|.OR (RS)
..`39039 1 FEAsr2.66l 58.182.()()
SOMA 58.182.00
CROT\'OGR.L\MA DE DESEMBOLSO (RS)
ANO JAN i FEY MAR ABR MAIO JLTT\T
2023 i
- I
i
ANO I JUL AGO SET I OUT i r\'OV DEZ
2023 III 11.636.io 11 -63').40 H63(i.40 i 11636,40 I u.63(,.40
Data: 31/05/2023
Fla\'io Moiiil`ze
Secretario Muiiiciiial dc Dc`cnvol\'imento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTRO DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES
AN0 DE EXECL'CAO `TO PPA2022-2025
2023 2024 2o25 i
META FisICA
I 1 0 0 f!/)
I
META Fl`TAT`'CEIRA ( RS58.182.00
II
INDICADOR i Rclat6i.ios de atciidimcnto I
UT`tlDADE DE MEDIDA Pet.centual
Atender a popula¢5o de lua I.efei.ciite ao Servit`o de
RESULTAD0 ESPERADOI Con\.ivencia c Foi-tali`ciiiiciito de Vinculost destinado a
Prote¢ao Social Especial. I
) I Claudia Ap. Mendes Garc`ia Liquer
RESPONSAVEL PELA ACAO
Data: 31 /05/2023
Fla\'io Monteze
Seci.etdlio Muiil.cipal de Deseiivolvimento Social
1)
EE Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 82/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justica e Redacao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 12 de junho de 2023.
Re]ator
Jose Maria Fernandes
Presidente
camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 82/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba"G, 12 de I.unho de 2023.
'Acra
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br