PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 063, DE 12 DE JUNH0 DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "4#/or7.zc7 c7bcr/z" c7c CrGc7j./os .4c77.c7.o77cw.I Espcc7.cH.s c7/c' o
limite de R$116.295,40 (cen[o e dezesseis mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenla
centavos), junto ao or¢amento municipal de 2023, no dmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e dd outras providencias " .
0 Projeto de lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social. Trata-se de recursos financeiros com saldos orcamentarios de 2022 transportados para
o orgamento de 2023, em virtude de superavit financeiro, permitindo-se, assim, reprogramag6es
financeiras para as respectivas fontes de recursos. Essa reprogramacao foi devidamente
aprovada pelo Conselho Municipal respectivo, consoante informado no TCA anexo.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitacao de Cr6dito Adicional - TCA 23/2023 (SMDS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminacao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel a abertura de creditos
adicionais para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social utilizar em seus programas
sociais os recursos apurados em superavit orcamentario do tiltimo exercicio fiscal, para o que
contamos com o apoio e aprovacao das Senhoras e Senhores Vereadores, com a maior
brevidade possivel.
Atenciosamente,
dson Teixeira Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N°
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de
R$116.295.JO (cen[o e dezesseis mil, duzen[os e noventa e cinco reais
e quarenfa centavos), junfo ao orcamento municipal de 2023, no
dmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dd
outras providencias.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais ate o
limite de R$116.295.40 (cento e dezesseis nil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta
centavos), junto ao orcamento municipal de 2023, recurso proveniente do Tesouro Municipal e
da aplicagao de multas judiciais, revertidas para o Fundo Municipal de Assistencia Social. no
ambito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificac6es e
c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa 0013
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3350.43
Ficha NOVA
Fonte de Recurso
AS.SOC.
2.500
Valor (RS) 6.900,40
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfungao
Programa 0013
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3390.39
Ficha NOVA
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutencao das Parcerias com OSCs/RF
Subvenc6es Sociais
Recursos de impostos e transferencias de
impostos de livre aplica¢ao.
Seis mil, novecentos reais e quarenta centavos
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manuten¢ao de Programas, Projetos e Servigos
do PMAS/RF
utros Servi¢os de Terceiros - Pessoa Juridica
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Fonte de Recurso
AS.SOC.
2.500
Valor (RS) 39.475,00
Elemento despesa 3390.39
Ficha NOVA
Fonte de Recurso
2.665
Valor (RS) 69.920,00
Recursos de impostos e transferencias de
impostos de livre aplicagao.
Trinta e nove mill quatrocentos e setenta e cinco
reals
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencias de Convenios e Instrumentos
Congeneres Vinculados a Assistencia Social
Sessenta e move mil. novecentos e vinte reais
Art. 2°. Os Creditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercfcio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balaneo Patrimonial.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para compatibilizacao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotac6es. ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba,12 dejunho de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO PARA SOLICITA
eravit Fin
A0 DE CREDITO ADICI0NAL -TCA
CLASSIFICACA0 DO CREDIT0 ADICI0NAL
TCA NO 23 TE-L~A~s-s-rF|cACAODAFONTEDEREcuRs-OORCAMENTARiA Extraordinario Es ecial
anceiro Anulacao Excesso de Art-ecada€ao~
UNIDADE GESTORA: Si`cri`taria Municipal dl. Desenvol\'imento Social
I)OTACA00RCAMF,NTAR.A
FICHA
FONTE
lNICIAL (ATUAL) Sol.ICITACAO FINAL
I)OTAC`A00RCAMF.NTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -)
-
COMPLETA +DR DOTACA0 FINAL SUPLEMENTAC^O ( + )
ORCAMENTARIA ORCAMF,NTARIA
02 09 0108 244 0013 NOVA(Maiilit.dasParci`riascomOSCs/RF)335043
NOVA
AS.SOC/2.500
0.00 - 6.900.40 6.900,40
02 09 01 08 244 0013 NOVA(Manut.deProg.,Proj.eServ.PMAS/Rr`)339039
NOVA
AS.SOC/2.500
0.00 39.475.00 39.475,00
02 09 0108 244 0013 NOVA(Maniit.de.Pi.og.`Proj.eSol.v.PMAS/RI-`)339039
N()VA
I-`MAS/2.749
().()0 - 69.920.00 69.92(),00
CONTA BANCARIA: 65 .324-I LI)0 EXERcicIO DO AN0 ANTERIOR (31/12): RS I ]6.806.05
I'^R^ FINS DE ,lBERTURA I)E CR±DITO ADICION^L POB SL:PER.i{VIT FINAiNCEI_RO
Informa+`6es referentes a abertura do
Cr6dito Adiciona]
Aprovado pelaJHOFem:
Lei n":(\l,L:r`\SP,\l{\(-Rf.I)I I ()*r-Sl'l:(-1\ls)
I)ccreto n`':
Publicacao noD0em:
Manual 85sico para Solicita€ao de Cr6ditos Adicionais Pagina 2 de 2
MUNICÍPIO DE UBA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 3714
Sistema de Informações Municipais
A N E X O 1 4 - B A L A N Ç O P A T R I M O N I A L
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U B A
D e z e m b r o / 2 0 2 2
Art. 105 da Lei 4.320 / 1964 Valores em R$1,00
TÍTULOS DO ATIVO R$ R$ R$
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS 22.549,51
BANCO DO BRASIL S/A 397,74
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 28.233.035,11
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 8.985.626,55
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 86.658,80
CONTAS APLICACAO DIVERSAS 30.410.238,53
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 92.227,91
CONTAS CORRENTE DIVERSAS 184.287,20
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS 56.292.503,00 124.307.524,35 124.307.524,35
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS 21.258.329,41
BENS IMOVEIS 96.739.483,02 117.997.812,43 117.997.812,43
CREDITOS
DIVIDA ATIVA 65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO 10.560.822,67 10.560.822,67 10.560.822,67
DEVEDORES DIVERSOS 330,90
DEVEDORES DIVERSOS 107.225,07
DEVEDORES DIVERSOS 23.902,54 131.458,51 131.458,51
SOMA DO ATIVO REAL 318.048.250,28
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
TÍTULOS DO PASSIVO R$ R$ R$
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR 30.319.091,49
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 453.917,51
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2 132.073,09 30.905.082,09 30.905.082,09
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA 6.049.778,68 6.049.778,68 6.049.778,68
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE 0,00 0,00
SOMA DO PASSIVO REAL 36.954.860,77
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO 281.093.389,51
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
EDSON TEIXEIRA FILHO WANIA GOUVEA TEIXEIRA MARCELO CORREA PAIVA
PREFEITO CONTADOR - 07606304 MARCELO CORREA PAIVA
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/06/2023 às 15:00 por Kleber de Almeida Peppe versão 1.14
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO
PLANO DE APLICACAO N0 0RCAMENTO
DETALHAMENT0 POR GRUP0 DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(For`TTE+DR) I VALOR (RS)
335043 I AS.SOC,'2.500 6-900.40 '
I 3350J3 A S . SOC '2 . 5 00 39J75.00
3350i3 I FMAS'2.749 ()9.920.00
SOMA II 116.295.4()
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
ANO JAN FEY MAR ABR i MAI0 I JUN
2023 -
11
1'
ANO JUL AGO SET OUT NOV ` DEZI
2023 18.232.50 I 8.232.50i 19.95 7.6()
I ,9957.60
I 9.957.60I 19.957.60
Data: 31 /05/2023
4ontl`zl`
I)csi`n\ol\iml`nlosocial
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTR0 DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES
ANO DE EXECUCAO NO PPA
2023 2024 2025
2022-2025
i META FisICA ]00% -
I META FINANCEIRA R$ 6.900.40
1 INDICADOR
Termos celebrados ,I
UNIDADE DE MEI)IDA Percentlla[
RESULTADO ESPERADO(
Garaiitir a promo¢ao e defesa dos direitos da t`aiiil.lia e/ou
illdividllo.
RESPONSAVEL PELA ACAO Flavio Moiiteze
`` Data: 3l/()5/2023
o Monteze
:-`r-.--
I de Desenvolvimelito Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
SECRETARIA:
I Secretaria Muiiicipal de Deseii\t)lvimelitt) Social
PROGRAMA : IIicliisao e Deseiivolvimento []umalio dos UbaensesI NO 0013
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
|Mamitdepiogpiojesel"MAS/RF
N`' NOVO
I
FUNCAO: jo8
SUBFUNCAO: 24J
SITUACAO:
I No\o
Em aiidameiito
DURACAO: Contimlo Teiiiporario I
AN°DEEZoE2:.¥:2€°N°PPA i 2023
2o24 I 2025
META FisICA 100% I
' META FINANCEIRA i R$ 109.395`00
i
I
Ir`TDICADOR I Relat6rios de e\ecucao do contrato
U N I D A D F, D F, M E D I D A i Percetiliia]
RESULTAD0 ESPERADOI
Promover a capacita?ao de Atores da Rede
Sociiiassistencial com enfase iios di\'ersos prttgraiiias`
ser\'i¢os e beneficios qiie integram a Politica de
Assistelicia Social.
RESPONSAVEL PELA ACAO Fldv io Moiiteze
£--`-
~.\Data: 31 /05/2023 ----- `,--
(
\io Moiiteze
ipal de Deseiivolvimeiito Social
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 83/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Orcamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 83/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justica e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 12 de junho de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br