PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 062, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votaeao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaieuse, o ProJeto de lot a:r\exoo qua ¢.Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite
de R$60.082,10 (sessenta mil, oitenta e dois reais e dez centavos), junto ao or¢amento
municipal de 2023, no dmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dd
outras providGnciast``
0 Projeto de lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social. Trata-se de recursos financeiros com saldos orgamentarios de 2022
transportados para o orgamento de 2023, em virtude de superavit financeiro, permitindo-se,
assim, reprograma¢6es financeiras para as respectivas fontes de recursos. Essa
reprogramacao foi devidamente aprovada pelo Conselho Municipal respectivo, consoante
informado no TCA anexo.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitacao de Credito Adicional -TCA 31/2023 (SMDS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminagao das fichas orgamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel a abertura de creditos
adicionais para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social utilizar em seus programas
sociais os recursos apurados em superavit orcamentario do tiltimo exercicio fiscal, para o que
contamos com o apoio e aprovacao das Senhoras e Senhores Vereadores, com a maior
brevidade possivel.
Atenciosanente,
PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
VOTACAO 0NICA:
!\p rovado Rejeitado
Prosidente da Camara
J)`^lf-,ed@
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N°
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$60.082,10 (sessenta mil, oitenta e dots reais e dez centavos), junto
ao or¢amento municipal de 2023, no &mbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e dd outras provid6ncias.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial ate o
limite de R$60.082,10 (sessenta mil, oitenta e dois reais e dez centavos), junto ao orgamento
municipal de 2023, recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistencia Social, destinados
ao Programa Bolsa Familia, no ambito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
i/t-/tp4;' conforme as especificac5es e c6digos seguintes:
Orgao 02
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa 0013
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3390.39
Ficha NOVA
Fonte de Recurso
FNAS
2.660
Valor (RS) 60.082,10
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitdria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutencao das Atividades da PBF/RF
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional
de Assistencia Social - FNAS
Sessenta mil, oitenta e dois reais e dez centavos
Art. 2°. 0 Credito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para
compatibilizapao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
suplementar a referida dotacao, ate o
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba,12 de junho de 2023.
31
UNIDADE GESTORA: Secretaria Muiiicipal de Desenvolvimento Social
DOTACAO ORCAM ENTARIA
FICHA
FONTE
INICIAL (ATU^L) SOLICITACAO FINAL
DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA{RS)
- -
COMPLETA I)OT^CA0 FINAL +DR ANUL^CAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.doPBF/RF)330939
NOVA
FNAS/2.660
0.00 - 60.082.10 60.082,10
JUSTI FICATIVAS
Promover a execucao da Reprograma¢5o Financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimcnto Social` no ambito do Programa Bolsa Familia. conforme
proposta aprovada, em plenaria, pelo Conselho Municipal de Assistencia Social/CMAS. em reuniao ri`alizada din 30 de niaio di- 2023. em razao dos
recursos pertencerem ao Fundo Muliicipal de Assistenc`ia Social. scndo o Conselho supracitado o 6rgao aut6momo. I.esponsavel por deliberar sobre a sua
utilizacao dos recursos.
CONTA BANCARIA: 74.03 I -4 SALD0 EXERcicI0 D0 AN0 ANTERIOR (31/12): RS 176.931,07
PARA FliNS DE ABERTURA I)E CREDITO ADIC.IONAI, I.OR SUPERAVIT FINANCEIRO
Responsfve] pe]a elabora¢ao do TCA-.I.`Ici\ioMolll|.zc Ordenador da d€spesa---_ Informac6es referentes a abertura doCr6ditoAdicional
Aprovado pelaJEOFem:
Lei no:(.\I.I:`,.`sp.\it.-\{`RL'..Lilt()sr.SPE('I,\ls) ViniciusMag.ilhi`ti`s(}ra\Jin€i
• c i` i'`t.io Munii`irizil d€ I)|-`i'ii\ol\'inil`n(o `tii'iiLl Gi`ri`nL|-dii I)i\`isao di` li`strunil`nLos tlc Gi`statt
Decreto no:
Publicacao noDOem:
Manual 86sico para Solicita¢§o de Creditos Adicionais Pagina 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO
PLANO DE APLICACAO N0 0RCAMENTO
DETALHAMENT0 POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR) IvALOR`RS'i
339039 FNAS/2.660 60.082,10
SOMA 60.082.10
CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO (RS)
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023 I
- - -
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023 - 12.016.42 12 .016.42 12 .0 I 6.42 12.016.42 12.016.42
Data: 31 /05/2023
I.-16\, io M nll.zl`
SOL.rcta M,,nicipal esi`n\.ol\'imcntosocial
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTR0 DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Mimicipal de Deseilvolvimento Social
PROGRAMA : liiclusao e Desenvolvimento Hiimatio dos Ubaenses NO 0013
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Manut. das ativ.do PBF/RF NO NOVO
FUNCAO: 08
SUBFUNCAO: 244
SITUACAO: Novo Em aiidamento
DURACAO: Conti.nuo Teiiiporario
ANODEEXECUCAONOPPA ,2022-2025
i 2o23\ 2024 2025
META FisICA
i 80%
- -
META FINANCEIRA ) R$60.082,10
- -
INDICADOR
Taxa atiializa¢ao cadastral. disponivel no site do Ministerio
da c idadaii ia
UNIDADE DE MEDIDA Pei.ceiitual
RESULTAD0 ESPERADO
Cumprir com a taxa minima de atualiza¢ao cadastral
exigida pelo programa, gal.anti]ido a popula?ao
beiieficiaria do bolsa fami'lia atendimento para
cumprimeiito das condicio]ialidades minitiias e.\igidas pelo
belieficio.
RESPONSAVEL PELA ACAO Anna Caroliiie R P Do Val
Data: 3 I /05/2023
C-_
o Moiiteze
de Deselivolvimeiito Social
MUNICIPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnforma§6es Municipais
001/001
opcao: 3714
ANEXO 14 -BALANCO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Dezembro / 2022
Art.105 da Lei 4.320 / 1964 Valores em R$1,00
TfTULOS DO ATIVO RS RS RS
AT'VO
22.549,51
124.307.524,35117.997.812,4365.050.632,3210.560.822,67131.458,51 124.307.524,35117.997.812,4365.050.632,3210.560.822.67131.458.51
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO D0 BRASIL S/A 397.74
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 28.233.035.11
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 8.985.626,55
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 86.658,80
CONTAS APLICACAO DIVERSAS 30.410.238,53
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 92.227,91
CONTAS CORRENTE DIVERSAS 184.287,20
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS 56.292.503,0021.258.329,41
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS 96.739.483,0265.050.632,3210.560.822.67
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS 330,90
DEVEDORES DIVERSOS 107.225,07
DEVEDORES DIVERSOS 23.902,54
SOMA DO ATIVO REAL 318.048.250,28
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.3®6.013,04
TITULOS DO PASSIVO RS RS RS
PASSIVO
30.319.091,49
30.905.082,096.049.778,68 30.905.082,096.049.778,68
PASSIV0 FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 453.917.51
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2 132.073,096.049.778,68
PASSIV0 PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
I NC ORPORACAO AUTARQU IA/ENTI DADE a,00 0.00
SOMA DO PASSIVO REAL 36.954.860,77
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO 281.093.389,51
PASSIV0 COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL CERAL SIC.ace.Oi3,04
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO
WANIA GOIJVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
© ACADEMIA DE GESTAO P0BLICA
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 84/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogfveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira \ Jos6 Maria Femandes
Uba"G, 12 de junho de 2023.
`,,....,,.`,.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ub4/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 84/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justi€a e Redaeao
Final, nos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 12 de junho de 2023.
Re]ator
Jose Maria Femandes
Presidente
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubi/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br