PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 061, DE 12 DE JUNH0 DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votacao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55,11, da Lei Organica
Ubajense, o Projeto de +e± anexoo que Ccautoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate
o limite de R$418.538,00 (quatrocentos e dezoito mil quinhentos e trinta e oito reais), junto
ao orcamento municipal de 2023, no dmbito da Secretaria Municipal de Desenryolvimento
Social e dd outras provid6ncias" .
0 Projeto de lei ten origem em solicitagao da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social. Trata-se de recursos financeiros com saldos orgamentarios de 2022
transportados para o orcamento de 2023, em virtude de superavit financeiro, permitindo-se,
assim, reprogramac6es financeiras para as respectivas fontes de recursos. Essa
reprogramagao foi devidamente aprovada pelo Conselho Municipal respectivo, consoante
informado no TCA anexo.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitagao de Credito Adicional - TCA 30/2023 (SMDS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminagao das fichas orcanentarias a serem criadas.
Como se trata de mat6ria eminentemente t6cnica, indispensavel a abertura de cr6ditos
adicionais para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social utilizar em seus programas
sociais os recursos apurados em superavit or?amentario do tiltimo exercicio fiscal, para o que
contamos com o apoio e aprovacao das Senhoras e Senhores Vereadores, com a maior
brevidade possivel.
Atenciosamente,
son Teixeira Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N° gis/ziJ23
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de
R$418.538,00 (quatrocentos e dezoito mil quinhentos e trinta e oito
reais), junto ao orcamento municipal de 2023, no dmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dd outras
providGncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais ate o
limite de R$418.538,00 (quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e oito reais), junto ao
orgamento municipal de 2023, recurso proveniente do Fundo Estadual de Assistencia Social,
destinados ao Piso Mineiro de Assistencia Social Fixo, no ambito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, conforme as especiflcag6es e c6digos seguintes:
Orgao 02 Prefeitura Municipal de uba
Unidade 09
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa 0013
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3390.30
Ficha NOVA
Fonte de Recurso
FEAS
2.661
Valor (RS) 98.538,00
Elemento despesa 4490.52
Ficha NOVA
Fonte de Recurso
FEAS
2.661
Valor (RS) 320.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutengao das Atividades do Piso Mineiro de
Assistencia Social/RF
Material Consumo
Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais
de Assistencia Social
Noventa e oito nil quinhentos e trinta e oito
reais
Equipamentos e Material Permanente
Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais
de Assistencia Social
Trezentos e vinte mil reais
Art. 2°. Os Creditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercfcio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Leijunto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotap6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,12 de junho de 2023
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UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Dc`si`nvolvimcnto Social
FICHA
FONTE
lNl(`lAL (ATUAL)
)OTACA00RCAMF.NT^RIA
DOTACAOORCAMF.NTARl/ COMPLETA +DR
ATUAL[ZA[)A (RS)
02 09 01 08 244 0013 NOVA
NOVA
FEAS/2.661
Maiiiit. d:is ativ.da PMAS/RF) 0`00
330930
b-2Tiroi0824400i3N0vA
NOVA
Fr,As/2.66'
Maniit. das ativ.da PM^S/RI-`) 0.00
449052
SOLICITAC^0 FINAL
ANULAC^O ( -) SUPLF,MENTACAO ( + ) DOTACA0 FINAlj
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
- C)8.538`0() 98.538,00
- 320.000.00 320.000,00
`JUSTIFICATIVAS
Promovcr a execu¢ao da Repi.ogramacao I-.`inanceira da Sci`retaria Municipal de Desenvolvimento Social. no ambito do Piso Minc`iro de Assistencia SocialFixo. confoirm€. proposta aprovada` em plenaria. pclo Conselho Municipal de Assistencia Social/(`MAS` em reuniao realizada dia 3() de maio de 2023. em
I.azao dos recursos peilencerem ao I-i`iindo Municipal de Assistencia Social. sendo () C`onselho supracitado o 6rgao aiit6momo. responsavi`l por deliberar
sobre a sua utilizacao dos recursos.
CONTA BANCARIA: 56.189-4
PARA FINS I)E ABERTLJRA DE. CREDITO A
SALDO EXERCIclo D0 AN0 ANTERIOR (31/12):
I)ICIONAI. POR SCIPERAVIT FIN!INCEIRO
R$ 499.981.88
-..-__
iiiii=
Lei no:I.`l'l:`',`SP,`RA(`Rf:I)lTOS+:.SPE:(`l.\'S)
Decreto no:
Publica€ao noD0em:
__...__+/A.._``i
i:;, ¢LL"/
MUNICÍPIO DE UBA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 3714
Sistema de Informações Municipais
A N E X O 1 4 - B A L A N Ç O P A T R I M O N I A L
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U B A
D e z e m b r o / 2 0 2 2
Art. 105 da Lei 4.320 / 1964 Valores em R$1,00
TÍTULOS DO ATIVO R$ R$ R$
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS 22.549,51
BANCO DO BRASIL S/A 397,74
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 28.233.035,11
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 8.985.626,55
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 86.658,80
CONTAS APLICACAO DIVERSAS 30.410.238,53
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 92.227,91
CONTAS CORRENTE DIVERSAS 184.287,20
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS 56.292.503,00 124.307.524,35 124.307.524,35
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS 21.258.329,41
BENS IMOVEIS 96.739.483,02 117.997.812,43 117.997.812,43
CREDITOS
DIVIDA ATIVA 65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO 10.560.822,67 10.560.822,67 10.560.822,67
DEVEDORES DIVERSOS 330,90
DEVEDORES DIVERSOS 107.225,07
DEVEDORES DIVERSOS 23.902,54 131.458,51 131.458,51
SOMA DO ATIVO REAL 318.048.250,28
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
TÍTULOS DO PASSIVO R$ R$ R$
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR 30.319.091,49
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 453.917,51
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2 132.073,09 30.905.082,09 30.905.082,09
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA 6.049.778,68 6.049.778,68 6.049.778,68
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE 0,00 0,00
SOMA DO PASSIVO REAL 36.954.860,77
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO 281.093.389,51
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
EDSON TEIXEIRA FILHO WANIA GOUVEA TEIXEIRA MARCELO CORREA PAIVA
PREFEITO CONTADOR - 07606304 MARCELO CORREA PAIVA
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/06/2023 às 15:00 por Kleber de Almeida Peppe versão 1.14
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLAN0 DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE
DESEMB0LSO __ : ______-
PLAN0 DE APL[CACA0 NO ORCAMENTO
DETALHAMENTOPORGRUPODEDESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
I VALOR (RS)
339030 PEAS.,'2.66 I 98.538,00
JJ9052 FEAS/2.661 I 320.000.00
I SOMA 418.538.00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
`ANO JAN FEVI MAR ABR MAIO JUN
2023 Ii
\1
11
\\
ANO .JUL AGO SET OUTI NOV DEZ
2023 49.269,00 49.269.00
1320000.001
II
Data: 31/05/2023
C_-
Mon'|`,|`
•----
di`I)esl`n\ol\imi`nlosoi`ial
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTR0 DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES
SF.CRETARIA: Secretaria Mimicipal de Dcsenv()ivinicnto Soci{il
PROGRAMA : llic`usao e Desen\'o`\'imeiito Humano dos Ubacnses N`' 0013
PROJETO/)ATIVIDADE/
Mtiiiut. das ati\ .da PM^S/F`l-`
IlN{, N,oVo
OPERA AO i i
ESPECIAL
Ijl
FUNCAO: 08
\ SUBFUNCAO:
244
| SITUACAO:
No\,,()
i Eiii alidziiiiento
I DURACAO: C`olltillllo Temporario
AN0 DE EXECUCA0 N0 PPA
2023 2024
I 2025
I 2022-2025
( META FisICA 100%
METAFINANCF,IRA R$ 418.538.00
1
lNDICAI)OR
Ndmcro de servi¢os. prograiiias. projetos e/ou beneficios I
compleiiieiitares exei`utados/iii'imero de ser\J icos. pi`ogi.amas. I
projetos e/ou beneficios coiiiplementa!.es necessai.ios.
UNIDADE DE MEDIDA Percciitilal II
RESULTADO ESPERADOI :,t:'tt,:I:;:: oas::;: `°;i-O-a~SSIstenclal. em ambito local. i
RESPONSAVEL PELA ACAO Flci\'io Moiiteze
Data: 31 /05/2023
o Monteze
dc. Deselivol\'iiiiento Social
EH Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 85/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Orcamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 85/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justica e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
D< Vereador Jos6 Carlos Pereira
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ub4/MG - CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br