PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 060, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramita?ao e votagao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55,11, da Lei Organica
Ubaiense. o Pro.]eto de le.i a:nexo, cTne CCAutoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite
de R$43.815,90 (quarenta e tres mil, oitocentos e quinze reais e noventa centavos), junto ao
orcamento municipal de 2023, no &mbi[o da Secretaria Municipal de Deserrvolvimento Social
e dd ou[ras providGncias " .
0 Projeto de lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social. Trata-se de recursos financeiros com saldos orcamentarios de 2022
transportados para o orcamento de 2023, em virtude de superavit financeiro, permitindo-se,
assim, reprogramac6es flnanceiras para as respectivas fontes de recursos. Essa
reprogramacao foi devidamente aprovada pelo Conselho Municipal respectivo, consoante
informado no TCA anexo.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitacao de Credito Adicional - TCA 28/2023 (SMDS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discrimina¢ao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de mat5ria eminentemente tecnica, indispensavel a abertura de creditos
adicionais para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social utilizar em seus programas
sociais os recursos apurados em superavit orgamentario do tiltimo exercicio fiscal, para o que
contamos com o apoio e aprovacao das Senhoras e Senhores Vereadores, com a maior
brevidade possivel.
Atenciosamente,
son Teixeira Filho
PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N°
cirj\J/th
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limile de
R$43.815,90 (quarenta e [res mil, oitocen[os e quinze reais e
noventa centavos), junto ao orqamento municipal de 2023, no
dmbi[o da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dd
outras providGncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$43.815,90 (quarenta e tres mil, oitocentos e quinze reais
e noventa centavos), junto ao or?amento municipal de 2023, recurso proveniente do Fundo
Nacional de Assistencia Social, destinados a Protecao Social Basica, no ambito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao 02
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa 0013
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3390.30
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS
2.660
Valor (RS) 43.815,90
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutencao das Atividades da PSB/RF
Material de Consumo
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional
de Assistencia Social - FNAS
Quarenta e tres mil, oitocentos e quinze reais e
noventa centavos
Art. 2°. Os Creditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para
compatibilizagao da presente Leijunto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotac6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba,12 de junho de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERM0 PARA SOLICITA AO DE CREDITO ADICI0NAL -TCA
TC
adacao
CLASSIFICACA0 D0 CREDIT0 ADICI0NAL
Extraoi.dinario EREEE
CLASSIFICACA0 DA FONTE DE RECURSO 0RCAMENTARIA
eravit Financeiro
UNIDADE GESTORA:
Excesso de Arrec
28
Sec`retaria Municipal dc I)i``scnvolvimento Social
FICHA
F0NTF.
lNIcl^L (ATUAL) SOLICITAC^0 FINAL
D()T^¢`A00R¢.AMF.NTARIA
DOTA¢`^{)ORCAMF.NT^RIAATUALIZADA(RS)
-
COMPLETA I)OTACA0 FINAL +DR ANULACAO ( -) SUPLEMF.NTACAO ( + )
0RCAMF,NTARIA ORC^MENTARIA
02 09 01 08 244 0013 N()VA(Manut.dasativ.daPSB/RF)330930
NOVA
I.tNAS/2.660
0.00 - 4 3 . 8 I 5 . () 0 43.815,90
JUSTIFICATIVAS
Promover a exeeut`ao da Ri`programacz~`o r`inanccirci da Secretziria Municip{`1 de Desenvolvimento Social. no ambito da Protc¢ao Social Bdsica. conformc`
proposta apro\rada. cm plenaria` pelo Coiiselho Municipal de Assistc`iicia Social/(`MAS. em I.eiiniao realiz,ada dia 30 de maio de 2023. em rzizao dos
I.ecursos pcrtencerem ao I.`undo Municipal de Assistencia Social. sendo o Conselho supracitado o 6i.gz~io aut(^)momo. responsz'ivel por deliberal. sobri` a sua
utilizacao dos I.ecursos.
CONTA BANCARIA: 62.128-5 SALD0 F,XF.RCICI0 D0 ANO ANTERIOR (31/12):
PARA FINS DE ABERTU/RA DE C`REDITO ADICION^I. I.OR sol.ER.;lvIT I:INANCEIRO
RS 177.256`14
Decreto n{':
Publica¢ao noD0em:
/;/
1 M``-,-..: `` .
Manual Basico para Solicita¢5o de Creditos Adicionais Pagina 2 de 2
MUNICÍPIO DE UBA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 3714
Sistema de Informações Municipais
A N E X O 1 4 - B A L A N Ç O P A T R I M O N I A L
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U B A
D e z e m b r o / 2 0 2 2
Art. 105 da Lei 4.320 / 1964 Valores em R$1,00
TÍTULOS DO ATIVO R$ R$ R$
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS 22.549,51
BANCO DO BRASIL S/A 397,74
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 28.233.035,11
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 8.985.626,55
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 86.658,80
CONTAS APLICACAO DIVERSAS 30.410.238,53
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 92.227,91
CONTAS CORRENTE DIVERSAS 184.287,20
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS 56.292.503,00 124.307.524,35 124.307.524,35
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS 21.258.329,41
BENS IMOVEIS 96.739.483,02 117.997.812,43 117.997.812,43
CREDITOS
DIVIDA ATIVA 65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO 10.560.822,67 10.560.822,67 10.560.822,67
DEVEDORES DIVERSOS 330,90
DEVEDORES DIVERSOS 107.225,07
DEVEDORES DIVERSOS 23.902,54 131.458,51 131.458,51
SOMA DO ATIVO REAL 318.048.250,28
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
TÍTULOS DO PASSIVO R$ R$ R$
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR 30.319.091,49
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 453.917,51
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2 132.073,09 30.905.082,09 30.905.082,09
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA 6.049.778,68 6.049.778,68 6.049.778,68
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE 0,00 0,00
SOMA DO PASSIVO REAL 36.954.860,77
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO 281.093.389,51
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
EDSON TEIXEIRA FILHO WANIA GOUVEA TEIXEIRA MARCELO CORREA PAIVA
PREFEITO CONTADOR - 07606304 MARCELO CORREA PAIVA
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/06/2023 às 15:00 por Kleber de Almeida Peppe versão 1.14
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLAN0 DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE
DESEMB0LSO
PLAN0 DE APLICACA0 N0 0RCAMENTO
ORIGEM DO
DETALHAMENT0 POR GRUP0 DE DESPESA RECURSO VALOR (RS)11
I (FONTE+DR)
33903() i FNAS,`2.660 43.815.90
SOMA 43.815.90 I
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023
II
I
-
III I
ANO .JUL AGO !sET OUT NOV DEZ
2023 43 . 815.90
I
-
Data: 31/05/2023 cl 1
ri() ;\,I lJ'1 !]1 di` I)i`si`n\ o1 \ iml`nlo Soiiiil
Eiiiii=
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTRO DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Muiiicipal de Desenvol\imento Social
PROGRAMA : lt`clusao e Desen\.ol\.imei`to Hi`mano dos Ubaeiises NO 0013
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Maiiiit. das ati\ .da PSB/RF N(I
( NOVO I
|IIIIIIIIE|-
FUNCAO: i o8
SUBFUNCAO: 244
SITUACAO: i Novo Em alidameiito
DURACAO:
I col,t,,,1,,(1
Temporario
I. ANO DE EXECUC`AO NO PPA
2023 I
I 2024
2025
2022-2025 \
META FisICA I 100%)
META FINANCEIRA
I R$ 43 .815`90
I Registrct mensal de atelidimeiitos (RMA) e Sistema de
INDICADOR
|#,`:cr::1:::%S,S:)Ser\i¢Odecon\`lvenclaeFortaleciiiientode
UNIDADE DE MEDIDA Perceiitiial
RESULTADO ESPERADO
Executar o Programa de Aten¢tio liltegral a Familia e
atender a populacao com a of`ertar do Ser\'ico de
Convivelicia e Fortalecimeiito de Vinciilos.
RESPONSAVEL PELA ACAO Alina Car()liilc R P Do Val
Data: 31 /05/2023
Flavio M
Secretario M
-Tllteze
esenvolvimento Social
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 86/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Orcamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
\
Jos6 Maria Femandes
Uba"G, 12 de junho de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 86/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 12 de junho de 2023.
Relator
Jos6 Maria Fernandes
Presidente
Camara Municipal de Ub£ -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br