PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 059, DE 12 DE JUNH0 DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votacao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55,11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "4w/orj.zc7 c7ber/#rc7 c7c Crc'c7j./os ,4c7j.cj.o#c7j.s E5pcc7.c77.s' c7/6 o
limite de R$33.318,38 ([rinta e tres mil, trezentos e dezoi[o reais e trinta e t)ito centavos), junto
ao orcamen[o municipal de 2023, no &mbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e dd outras provid6ncias" .
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social. Trata-se de recursos financeiros com saldos orgamentarios de 2022 transportados para
o orcamento de 2023, em virtude de superavit financeiro, permitindo-se, assim, reprogramac6es
financeiras para as respectivas fontes de recursos. Essa reprogramacao foi devidamente
aprovada pelo Conselho Municipal respectivo, consoante informado no TCA anexo.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitacao de Credito Adicional - TCA 25/2023 (SMDS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminacao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel a abertura de creditos
adicionais para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social utilizar em seus programas
sociais os recursos apurados em superavit orcamentario do tiltimo exercicio fiscal, para o que
contamos com o apoio e aprovacao das Senhoras e Senhores Vereadores, com a maior
brevidade possivel.
Atenciosamente,
dson Teixeira Filho
feito de ba
PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N°
cdr|/c073
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais at6 o limite de
R$33.318,38 (trinta e [res mil, trezentos e dezoito reais e trinta e oito
centavos), junto ao orqamento municipal de 2023, no dmbito da
Secretaria Municipal de Deserrvolvimento Social e dd outras
provid6ncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais ate o
limite de R$33.318,38 (trinta e tres mil, trezentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), junto
ao orcamento municipal de 2023, recurso proveniente do Tesouro Municipal, destinados ao
Fundo Municipal de Assistencia Social, no ambito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, conforme as especiflcac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Prograna
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3350.43
Ficha NOVA
Fonte de Recurso
AS.SOC.
2.500
Valor (RS) 12.098,10
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfungao
Programa 0013
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3350.43
Ficha NOVA
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia ao Idoso
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutengao das Parcerias com OSCs -
Assistencia ao Idoso/RF
Subvenc6es Sociais
Recursos de impostos e transferencias de
impostos de livre aplicagao.
Doze nil, noventa e oito reais e dez centavos
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assist6ncia ao Portador de Deficiencia
lnclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutencao das Parcerias com OSCs - PCD/RF
venc6es Sociais
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Fonte de Recurso
AS.SOC.
2.500
Valor (RS) 9.003,41
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa 0013
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3350.43
Ficha NOVA
Fonte de Recurso
AS.SOC.
2.500
Valor (RS) 12.216,87
Recursos de impostos e transferencias de
impostos de livre aplicacao.
Nove mil, tres reais e quarenta e urn centavos
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia a Crianga e ao Adolescente
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manuten?ao das Parcerias com OSCs - Crianga e
Adolescente/RF
Subvenc6es Sociais
Recursos de impostos e transferencias de
impostos de livre aplicagao.
Doze mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e
sete centavos
Art. 2°. Os Creditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercfcio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizapao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotac6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Munici al de Uba,12de junho de 2023.
\
/hatwJL
EDSO TEIXEIRA FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO PARA SOLICITA
eravit Fin
A0 DE CREDIT0 ADICIONAL -TCA
CLASSIFICACA0 D0 CREDIT0 ADICI0NAL
TCA NO 25 Extraordinario Especial
tTLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURS0 0RCAMENTARIA
anceiro L Anula¢ao Excesso de Arrecada¢ao
UNIDADE GESTORA: Si`cretaria Municipal de I)esenvol\'imc`nto Social
DOTACAO ORCAM ENTARI^
FICHA
FONTE
lNICI^L (ATUAL) SOLICITAC^O FINAL
DOTACAO ORCAMENTARIAATUALIZADA(RS)
-
SUPLF.MF,NTAC`^0(+) COMPLETA +DR I)OTACAO FINAL ANULACAO ( -)
ORCAMF,NTARIA ORCAMENTARIA
02 09 0] 08 2410013 NOVA(Manut.dasPal.ceriasComOSCs-Assist.idoso/Rr`)335o43
NOVA
AS.SOC/2.500
0.00 - 12.098.10 12.098,10
02 0{) 01 08 242 0013 NOVA(Malii]t.diisParcel.iascom()SCs-PCD/RF)335043
NOVA
AS.SOC/2.5()0
0.00 - ().003.41 9.003,Jl
02 09 01 08 243 0013 N()V^(Maiiilt.dasParcel.iascomOSCs-C`riaiic.Adoles./RF)335043
NOVA
AS.SOC/2.50()
0.00 -
12.216`87 12.216,87
CONTA BANCARIA: 63.747-5 SALD0 EXERcicIlo DO AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 437.176.17
PARA FINS DE. ^BERTL!R^ DE CREDIT0 ADICION^L POR Sl.!PERAVIT I:IN!+NCI.:IR()
wi;wi
Informac6es referentes a abertura {lo
Credito Adicional
Aprovado pelaJEOFem:
Lei n`':(\p[..i,\sI,,\R,\(,R[:I)I-10SESP1,:('1.-\1S)
Pecreto n`':
"yu,b:3aeci:no Y
Manual 85sjco para Solicita¢5o de Cr6ditos Adicionais Pagina 2 de 2
MUNICÍPIO DE UBA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 3714
Sistema de Informações Municipais
A N E X O 1 4 - B A L A N Ç O P A T R I M O N I A L
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U B A
D e z e m b r o / 2 0 2 2
Art. 105 da Lei 4.320 / 1964 Valores em R$1,00
TÍTULOS DO ATIVO R$ R$ R$
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS 22.549,51
BANCO DO BRASIL S/A 397,74
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 28.233.035,11
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 8.985.626,55
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 86.658,80
CONTAS APLICACAO DIVERSAS 30.410.238,53
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 92.227,91
CONTAS CORRENTE DIVERSAS 184.287,20
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS 56.292.503,00 124.307.524,35 124.307.524,35
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS 21.258.329,41
BENS IMOVEIS 96.739.483,02 117.997.812,43 117.997.812,43
CREDITOS
DIVIDA ATIVA 65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO 10.560.822,67 10.560.822,67 10.560.822,67
DEVEDORES DIVERSOS 330,90
DEVEDORES DIVERSOS 107.225,07
DEVEDORES DIVERSOS 23.902,54 131.458,51 131.458,51
SOMA DO ATIVO REAL 318.048.250,28
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
TÍTULOS DO PASSIVO R$ R$ R$
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR 30.319.091,49
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 453.917,51
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2 132.073,09 30.905.082,09 30.905.082,09
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA 6.049.778,68 6.049.778,68 6.049.778,68
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE 0,00 0,00
SOMA DO PASSIVO REAL 36.954.860,77
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO 281.093.389,51
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
EDSON TEIXEIRA FILHO WANIA GOUVEA TEIXEIRA MARCELO CORREA PAIVA
PREFEITO CONTADOR - 07606304 MARCELO CORREA PAIVA
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/06/2023 às 15:00 por Kleber de Almeida Peppe versão 1.14
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE
DESEMB0LS0
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
I ORIGEMDO
RECURSO I VALOR(RS)11
(FONTE + DR)
335043 AS.SOC/2.500 33.318.38
SOMA I 33.318.38
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
A\'O •JAN i FEV MAR ABR MAIO JUN
2023I !!I
II
ANO JUL AGO SET OUT i NOV DEZ
2023 (i
8.329`59 8.329.59 I 8.329.60 8.-`,29.60
Data: 31/05/2023
\ Ill '1
1---,r1`'5\ io \,lon'|./e
di`l)c``|`n\ol\imi`ntosociiil
iiiiii-
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTRO DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES
ISECRETARIA:| Secretaria Municipal de Deseiivol\ imeiito social
PROGRAMA : i lnc`l`SaoeDesenvol\imento Huma`iodosubaeiises N`,10013
PROJETO/
!MaiuitdaspalceHascomoscs-Asssl`tldoso/Rr(I
I
ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
N" lNoVo1!
FUNCAO: 08 I
SUBFUNCAO: i 24l
SITUACAO: No\/o Em andamento
I Temporario DURACAO: Conti'Iiilo
ANO DE EXEcuc.ao NO PPA
2023 2o2J I 2025
2022-2025
i META FisICA i ,000/o
- -
META FINANCEIRA R$ 12.098.10 -
INI)ICADOR Terillos celebi.ados
UNIDAI)E DE MEI)IDA Percelltual
RESULTAD0 ESPERADO i Garalitii. a promo€ao e defesa dos direitos do idoso.I
RESPONSAVEL PELA ACAO Flavio Monteze
ata: 31 /05/2023
Flavio Moliteze
Muiiicipal de eseiivolvimento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTRO DE PROGRAMAS` AC6ES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Deseiivol\/.imento Social
PROGRAMA : i liicliis5o e Deseiivol\Jimento Hilmano dos UbaeiisesI N`} 0013
PROJETO/ iATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Maiiut. das Parcerias com OSCs-PCD/RF N{} NOVO
FUNCAO: 08
SUBFUNCAO: 2+2,
SITUACAO: Novo Elii aiidaiiieiito
DURACAO: | Coiltl'iiiio Tcliiporaric>
I ANODEEXECUCAONOPPA 2023 2024I 2025
2022-2025
i META FisICAi ]00%
META FINANCEIRA R$ 9.003.4 I
I
INDICADOR Termo celebi.ado
UNIDADE DE MEDIDA T'el.centual
RESULTADO ESPERADO
Garaiitir a promo¢ao e defesa dos direitos da pessoa coiii
deficiencia.
RESPOI`'SAVEL PELA ACAO Flavio Moiiteze ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTR0 DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretai.ia Municipal de Desei`\.o`\'iiiiento Social
PROGRAMA : llii`lilsao e Deselivol\Jimento Hiinialio dos UbaelisesI N() 0013
PROJETO/
Llaliiitdasparceriascomoscs-Crlalii`Adoles/RF) NO
I N()VO)
ATIVIDADE/OpERACAO
ESPECIAL
FUNCAO: 1o8
SUBFUNCAO:
)12J3
SITUACAO: I
1 No\.o
i EmandameiitoI
DURACAO: C`o'1tillllo Temporal.io
ANO DE EXECUCAO N0 PPA i2023
I 2024i 2025
I 2022-2025
META FisICA 100%
(
META FINANCEIRA R$ 12.216.87 - iI
INDICADOR Tei.mt)s celebrados
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESULTADO ESPERADO
Garalitir a promo¢ao e def`esa dos dii.eitos da criali¢a e do
adolescente.I
i
RESPONSAVEL PFLA ACAO Fla\'io MoiitezeI
Data: 31/05/:023
Mu,,icip
io Monteze
--I-.-__I_
I de Deseiivolvimeiito Social
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 87/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Orcamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
os6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 12 de junho de 2023.
I,„JGe
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 87/2023
COMISSAO DH LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 12 de junho de 2023.
Re]ator
Jos6 Maria Fernandes
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br