PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 058, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votagao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaiense9 o Projcto de lei anexo, qua "Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), junto ao or¢amento municipal de 2023, recurso proveniente
da Resolu¢do n° 8161/2022, destinado ao f;ortalecimento das ac6es de gestdo, vigil&ncia e
assistGncia, voltadas ao enfren[amento da tuberculose, atrav6s da aquisigdo de materiais
permanentes, no dmbito da Secretaria Municipal de Satide e dd outras providencias" .
0 Projeto de lei ten origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satide e se
destina a criar dotacao orgamentaria especifica para a utilizacao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolugao 8.161/2022, c6pia anexa, destinados ao
fortalecimento das ag6es de gestao, vigilancia e assistencia, voltadas ao enfrentamento da
tuberculose, atraves da aquisigao de materiais permanentes, no ambito da Secretaria
Municipal de Satide.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, seguem anexos os Termos para
Solicitagao de Credito Adicional - TCA n° 066/23 (SMS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminagao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a administracao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elaboragao
do orgamento de 2023, urge a aprovagao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a
criagao dessas dotag6es, via cr5dito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a
origem, o que contraria o interesse pdblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
n Teixeira Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), junto ao orcamento municipal de
2023, recurso proveniente da Resolucdo n° 8161/2022, destinado ao
f;ortalecimento das a¢6es de gestdo, vigildncia e assistGncia, voltadas
ao enfrentamento da tuberculose, atrav6s da aquisi€do de materiais
permanentes, no &mbito da Secretaria Municipal de Satide e dd
outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no
Orcamento de 2023 ate o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) recursos provenientes da
Resolugao n° 8161/2022, no ambito da Secretaria Municipal de Satide, conforme as
especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa 4490 52
Ficha NOVA
1621
Fonte deRecurs° OUTFES
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Vigilancia Epidemiol6gica
Vigilancia Municipal em Satide
Manutencao do Plano Pelo Fim da Tuberculose
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Valor (RS) 20.000,00 Vinte mil reais
Art. 2° 0 credito suplementar aberto pelo artigo anterior sera coberto com recurso de
anulapao parcial de dotagao do orcamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 0701 10305 00241.019 Ficha997 449052 20.000,00 DR 1621
Art. 30 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos
PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,12 de junho de 2023
UNIDADE GESTORA: 02 07 01
DOTf\t`+`00RC^MENTARIA F'CH^ FONTE
INICI^l. (ATU'^L) sol.ICIT^C+10 FINAL`
I}OT^t`AO 0R{:AMENT^RI^•\TU^lJ17.A[}^(RS) ^NUL^CAO ( -) SupljF,MENT^CAO ( + ) COMpl+ETA +I)R I)OT^¢l.^O F,N^I`
(}RC^MF,NT^RIA OR ?^MENT^RIA
02 07 01 10 305 0024(Manuti`ii¢ciodoPlanoPcloFin daTubei.culose-l`iiar)449052
NOVA
!oLjTrEs162'
R$ 0.00 R$ 20.0()0.00 R$ 2().()00.()0
02 07 0110 305 00241.019441'052
997
OUTFES1621
R$ 270.000.00 RS 20.000.00 R$ 250.000,00
JUSTIFIC^TIV^
A abi`ilura dos cr6ditos esi)cciais se l`€i7em necl`ssz'irios parii o uso do rei`ui.so fim`nceiro da Rcsolu+.zio a 1 () I/2022` ti`ndo como objetivo I`oltalecer {`s at`6i`s di` gc`stio,
vigilaiicia e assisteni.ia vo]tiidas all ent`i.ciitamcnto tta tubci.ciil{)*i' iii]` iiiunicipio* do cstadt] tlc Minzis Gi.I.ais. T'iii-a exi}ciitai-as ai`(`)cs dc i\viilifi¢fit>, moniti)I-ziiiiL-iitti, biisca
ativa, notiflca+`(`)es e analises dos d€`dos, neci`ssit{imos de coniputadt]res e iiiiiterial permfiiicnte. a flm de amlisar e divulgai. inf`orma+`6c`s epidemiol6gicas poi-meio de
boletins. I.ealizar o conti.olc da tubcrculosc em toclas as suas l`ascs.
CONTA BANCARIA:
I.AR,4 FINS DE ,ABE.RTUR,4 I)E CRE! I)lT() ,4iiitiliiiir:Ti:I;FiEiF:iipE.RAi'iTI.`IN;INCH,IRti
SALD0 EXERCICI0 DO AN0 ANTERIOR (31/12):
MUNICÍPIO DE UBA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 3714
Sistema de Informações Municipais
A N E X O 1 4 - B A L A N Ç O P A T R I M O N I A L
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U B A
D e z e m b r o / 2 0 2 2
Art. 105 da Lei 4.320 / 1964 Valores em R$1,00
TÍTULOS DO ATIVO R$ R$ R$
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS 22.549,51
BANCO DO BRASIL S/A 397,74
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 28.233.035,11
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 8.985.626,55
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 86.658,80
CONTAS APLICACAO DIVERSAS 30.410.238,53
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 92.227,91
CONTAS CORRENTE DIVERSAS 184.287,20
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS 56.292.503,00 124.307.524,35 124.307.524,35
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS 21.258.329,41
BENS IMOVEIS 96.739.483,02 117.997.812,43 117.997.812,43
CREDITOS
DIVIDA ATIVA 65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO 10.560.822,67 10.560.822,67 10.560.822,67
DEVEDORES DIVERSOS 330,90
DEVEDORES DIVERSOS 107.225,07
DEVEDORES DIVERSOS 23.902,54 131.458,51 131.458,51
SOMA DO ATIVO REAL 318.048.250,28
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
TÍTULOS DO PASSIVO R$ R$ R$
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR 30.319.091,49
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 453.917,51
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2 132.073,09 30.905.082,09 30.905.082,09
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA 6.049.778,68 6.049.778,68 6.049.778,68
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE 0,00 0,00
SOMA DO PASSIVO REAL 36.954.860,77
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO 281.093.389,51
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
EDSON TEIXEIRA FILHO WANIA GOUVEA TEIXEIRA MARCELO CORREA PAIVA
PREFEITO CONTADOR - 07606304 MARCELO CORREA PAIVA
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/06/2023 às 15:00 por Kleber de Almeida Peppe versão 1.14
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
66-23 PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO -
Resolucao 8161/2022
PLANO DF, ApljlcAC^O NO ORCAMENTO
DETALHAMENToPoRGRupoDEDEspESA i °RRE€E#s%° VALOR (RS)
I
I (For`'TE + DR)
02 07 °] ]° 3°fu°b°c2r:u(,¥sacn.uL:,i::\°4d4°9(:;a2n° polo F"" da i ouTFEs |62|
RS 20.00().00
SOMA R$ 20.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) R$ 20.000,00
ANO .IUL AGO SET OUT NOV DEZ`
2023
I
Data: 31/05/2023
ANTON IO ASslnado de forma
CA R LOS :#La:?Or ANTONro
JACOB:281840 JDAacd:::.;%T2¥o°6°:?' 5
09615 15;23:26 -03.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
66-2023 CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E I¥DICADORES -
RESOLUCAO 8161/2022
SECRETARIA: Municipal dc Saride
PROGRAMA : VTGTLANCIA MUT`TTCIPAL F.M SALT|)E N" 10024
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
!Maiiuli`n+`aodoplaiiopi`loFlmdaTubciL`ulo"`-
IN',,i No\a
FUNCAO: I o -SAUDE
Sl,'BFUNC.io: 3()5 -VIGILANC`IA EPIDEMIOLOGIC`A
SITUAC.,io: X Novo I Elll andamento
DURACAO: X C`ont(nuo I Temporal.io
ANO DEEXECUCAO `'0PPA2022-2025
( 2023I
2024I 2025 I
META FfsIC^
Objctivo t`ortalci`cr as cli`6cs di`
i
i
8estao, \.igilaiicia e assisteiicia
\'oltadas ao enfi.entamento da
tubi`rculosc nos munii`ipios. com
d{idos fidedignos para realizacz`lo
das ac6cs de pre\.eii¢ao. Compra de
compu[adori``` para jnL`crir dados
i epidemjt716gjcos. analise e a¢6cs.
METAFlr`.AT``cEiR.+
R$ 20.000,00 I
INDICADOR
- Ampliar a busca ati\u e avaliat`ao dos sintomdtii`os I.espiratdi-ios. com
ilicremi`mo de 20%:
-Qualificar a iiiforma¢ao c estimulai. a realizaci~`o de cultiira de e`scarro em easos
de tubei.culose pulmonar. com incremeiito de 30t)tt;
-Qualifii`ar a iiiformacao no Siiian i` cstimular a I.i`aliza+`z~io dc exciiT`i`s di` HIV cm
i`astis de [ubel-culose. com iiii`reiiieiito de 15%:
-Tiiceiitj\'al-a realiza+`5o di-TDO (Tra[ameiito Dii.ctamente Obsei-\'ado) iios casos
di` tubcrculosl` pulmonar`coni incrcmL`nto dc 10%:
- ^umentiu. d propoi.¢`ao de casos novo`` dc tuberculose pulmonai. com
confinTia¢a() laboralorial eiiceii.ados como cut-a. com iiici-enieiito de 15%:
- Eiiccti.aiiicii[o dc 100°/o dd,i Tiotitii`at`6i``` i`m tonipo oportuiio dos i`asos
tubi`rculosc no SiTiaii. I
UNIDADE DEMEDTDA IUnidadeII RESULTADO
Coiisiderada meta cumprida o munii`ipio que iipresciital. 20% de increiiielito de ;
busca ativa e avaliacao dos sititomdticos respiratdi-ios` 300,`o de qualificacao a i
infomiacao i` cstimular a ri`aliza¢ao dc cultura di` i`sciirro clii L`asos di` tubL`rculosc i
pulmonflr, 30% de qualificacao da infomia¢ao no Sinan e estimular a I.L`alizacao I
ESPERADO
:':Cser,:n::::`:ttut:§CL:!ny9`3:d::`n%§:1:::d:e6:`:u:;r]C:;Ill:;;`oo2:o:Z;|ti,';°vdeost::°s:;dt,u:;;:i`:7:a:r::;i
dados, tra¢ai-mos ac6cs Ilo L`oilibatc a Tubci.clllosc.
REspor\tsA\'ELPELAACA0 I
Glenda Dias Alfredo I
Data: 31 /05/23
Assinado de forma
digital por ANTONIO
ANTONIO CARIOS CARLOS
JACOB:28184009615 JACOB:28184009615
Dados: 2023 06.01
15:23:57 -o3.OOL
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SHCRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUCAO SES/MG N° 8.161, DE 18 DE MAIO DE 2022.
Institui o repasse de incentivo
financeiro, em carater excepcional,
para a operacionalizacao mos
municipios dos Planos Nacional e
Estadual pelo Fim da Tuberculose
como Problema de Sadde Pdblica, no
ambito do estado de Minas Gerais.
0 SECRETARI0 DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuic6es legais
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n.0 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es
para a promogao, protecao e recuperacao da satde, a organizag5o e o funcionamento dos servigos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participag5o
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da sadde;
-a Lei Complementar n.0 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmeiite pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em ac6es e servicos ptiblicos de
satide; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de
flscalizac5o, avaliacao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis n.°S 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da
outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizac5o do Sjstema Unico de SatideSUS, o planejamento da sadde, a assistencia a sadde e a articulacao interfederativa, e da outras
providencias; e
I
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SHCRETARIA DE ESTAD0 DH SAUDH
-a Deliberacao CIB-SUS/MGn° 3.822, de 18 de maio de 2022, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em carater excepcional, para a operacionalizagao mos municipios dos
Planos Nacional e Estadual pelo Fim da Tuberculose como Problema de Sahde Phblica, no ambito do
estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
CApfTULO I
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1° -Instituir o repasse de incentivo financeiro, em carater excepcional, para a
operacionalizacao mos municipios dos Planos Nacional e Estadual pelo Fim da Tuberculose como
Problema de Satide Priblica, no ambito do estado de Minas Gerais.
Art. 2° -0 incentivo financeiro tern como objetivo fortalecer as ag6es de gestao,
vigilancia e assistencia voltadas ao enfrentamento da tuberculose mos municipios do estado de
Minas Gerais.
Paragrafo dnico - Os municipios contemplados encontram-se listados no Anexo I
desta Resolugao e dever5o utilizar o recurso exclusivamente para as ag5es do programa de controle
da tuberculose, que serao previstas no Instrumento de Planejamento Municipal, conforme disposto
no Capitulo Ill desta Resolugao.
CApfTULO 11
DAS RESPONSABILIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAbDE
Art. 3° - Conforme o Manual de Recomendac6es para o Controle da Tuberculose
no Brasil, sao competencias do Programa Municipal de Controle da Tuberculose:
I - executar as ag6es para o contro]e da tuberculose localmente e
supervisionar/monitorar no nivel central do municipio;
11 - rea]izar articulac6es intra e intersetoriais que possam fortalecer as ac6es de
controle da tuberculose;
2
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
Ill - monitorar os indicadores epidemiol6gicos, bern como acompanhar o
cumprimento de metas propostas mos instrumentos de gestao do SUS;
IV - coordenar a busca ativa de sintomaticos respirat6rios no municipio, bern como
supervisionar e participar da investigac5o e do controle dos contatos de pessoas com tuberculose
na comunidade;
V - notificar os casos de tuberculose no Sistema de Informac6es de Agravos de
Notificacao (Sinan), bern como acompanha-los, por meio do sistema de informagao, durante todo
o tratamento, com a geragao de boletins de acompanhamento mensal;
VI - analisar e divulgar informag6es epidemiol6gicas por meio de boletins e
informes e utiliza-las para fins de definicao de prioridades, planejamento, monitoramento,
avaliagao, bern como para o fortalecimento da transparencia ativa e do controle social;
VII - realizar visitas de monitoramento das ac6es de controle da tuberculose aos
servicos de satide;
VIII - Assegurar a realiza?ao dos exames diagn6sticos, conforme preconizado nas
normativas vigentes;
IX - participar da operacionalizagao do tratamento diretamente observado no
municipio e acompanhar as medidas de controle preventivas e profilaticas;
X - providenciar, junto ao 6rgao regional ou estadual, os medicamentos para o
tratameiito da tuberculose e distribui-1os as respectivas unidades de snide;
XI - articular-se com as unidades executoras, como as equipes da Estrat6gia de
Sadde da Famf lia e/ou de agentes comunitarios e com os segmentos organizados da comunidade,
aperfeicoando as ac6es de controle da tuberculose em todas as suas fases, inclusive com a
participagao da sociedade civil na promogao a sahde e no controle social das ac6es realizadas pelos
tres niveis de govemo;
XII -participar do planejamento, programacao e organizacao das Redes de Atengao
a Satide para o atendimento ao paciente com tuberculose, em articulagao com sua esfera estadual;
XIII - identifcar e organizar a rede de laborat6rios locals e suas referencias
municipais, regionais e estaduais;
XIV - identifcar, mapear e capacitar as equipes da Atencao Basica sobre as ac6es
de controle da tuberculose com o apoio do estado;
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DH ESTAD0 DE SAbDFj
XV - identifcar, mapear e capacitar as unidades de referencia secundaria e terciaria
para o controle da tuberculose com o apoio do estado;
XVI - estimular a organizacao e a participagao da sociedade civil no controle da
tuberculose; e
XVII - elaborar e distribuir materiais educativos/informativos.
CApiTULO Ill
DO INSTRUMnNTO DE pLANE]AMENTO MUNlclpAL
Art. 4° - As ac6es a serem executadas deverao ser inseridas em instrumento de
planejamento, denominado "Plano Municipal pelo Fim da Tuberculose como Problema de Sabde
Phblica".
Paragrafo tinico - 0 Plano Municipal pelo Fim da Tuberculose como Problema de
Satidc Pdblica devera ser elaborado, preferencialmente, conforme modelo disposto no Anexo 11
desta Resolucao.
Art. 5° -As ag6es do plano, necessariamente, deverao ter como objetivo o alcance
das metas estabelecidas para os seguintes indicadores, estabelecidos no Anexo IV desta Resolucao:
I -percentual de Sintomaticos Respirat6rios Examinados;
11 -percentual de casos tuberculose pulmonar com cultura realizada;
Ill -percentual de casos novos de tuberculose com o exame de HIV realjzado;
IV - percentual de casos de tuberculose pulmonar em Tratamento Diretamente
Observado (TDO);
V - perccntual de casos novos de tuberculose pulmonar com confirmacao
laboratorial encerrados por cura; e
VI - percentual de casos de tuberculose encerrados em tempo oportuno.
Art. 6° -Os Planos Municipais pelo Fim da Tuberculose como Problema de Sadde
Ptiblica devem conter ac6es para os pilares definidos nos Planos Nacjonal e Estadual pelo Fim da
Tuberculose como Problema de Sadde Pdblica, a saber:
I -Pilar I : Preven¢5o e cuidado integrado centrados na pessoa com tuberculose;
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DH ESTAD0 DE SAtJDE
11 -Pilar 2: Politicas arrojadas e sistema de apoio; e
Ill - Pilar 3 : Intensificacao da pesquisa e inovacao, conforme modelo do Anexo 11
desta Resolucao.
Art. 7° - Os Planos Municipais devem incluir ac6es estrat6gicas como, por
exemplo:
I - vigilancia do 6bito com mencao de tuberculose nas causas de morte;
11 - vigilancia da infeccao latente pelo A4ycobczcferz.win f#bercw/osz.s, incluindo a
utilizagao do sistema de informacao IL-TB;
Ill -qualificaeao dos sistemas de informacao Sinan, IL-TB e SITE-TB;
IV - fortalecimento das articulac6es intra e intersetoriais e com a sociedade civil
voltadas as populag6es especiais e a reducao das situac6es de vulnerabilidade social das pessoas
com tuberculose; e
V - qualificagao da assistencia junto a Atencao Primaria e organizag5o da Rede de
Atengao a Satide.
Art. 80 - Sugere-se que os Pianos Municipais contenham ac6es para implantagao
do Instrumento de Estratificacao por Grau de Risco Clinico e de Abandono do Tratamento da
Tuberculose, conforme modelo do Anexo VI desta Resolucao.
§ 1° -0 instrumento permite organizar os niveis de atengao com o fortalecimento
da rede de cuidado e estabelecer intervenc6es centradas na pessoa com tuberculose com a
mitigacao de riscos potenciais, a fim de obter a cura da doenca.
§ 2° -0 instrumento € estruturado em duas partes:
I - o grau de risco clinico (baixo, m6dio, alto e muito alto) segundo a forma da
doenca, comorbidades, resistencia bacteriana e situac6es clinicas, com o objetivo de encaminhar
o usuario com tuberculose para o nivel ideal de assistencia a satide (Atencao Primaria, Referencia
Secundaria ou Referencia Terciaria); e
11 - o grau de risco de abandono do tratamento (baixo ou alto), visando a instituicao
de medidas para evitar o abandono - vinculando a unidade de Atencao Primaria de Sahde de
abrangencia.
5
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DH ESTADO DE SAbl)E
§ 30 - Cada municipio podera adaptar o instrumento com a descricao dos
pontos/servigos da rede de sadde local e os recursos existentes, devendo-se manter as diretrizes
preconizadas.
Art. 90 - A avaliacao da execueao das ac5es previstas mos Planos Municipais pelo
Fim da Tuberculose como Problema de Satide Ptiblica, bern como o monitoramento do alcance
das metas estabelecidas nesta Resolu¢ao, deverao ser realizados pelo Gestor do Programa, mos
termos da Resoluc5o SES/MG n° 7.094/2020, com apoio da Referencia T6cnica em Tuberculose
da respectiva Superintendencia/Gerencia Regional de Sadde da SES/MG.
Art. 10 -Os munici'pios que realizarem pactuacao por meio da assinatura do Termo
de Compromisso no SiGRES, prevista no art. 13° desta Resolugao, deverao realizar a avaliagao da
execugao das atividades previstas no Plano Municipal pelo Fim da Tuberculose como Problema
de Satide Pdblica, por meio do Relat6rio de Gestao, que devera ser encaminhado em ate 90
(noventa) dias corridos, contados a partir do dltimo dia previsto para execugao das ag6es. conforme
art.13 desta Resolug5o.
Paragrafo dnico - 0 modelo de Relat6rio de Gestao encontra-se disponibilizado no
Anexo Ill desta Resolugao.
Art. 1 1 - A Coordenacao de Tuberculose/SES-MG sera responsavel pelo apoio
t6cnico as Referencias T6cnicas em Tuberculose das respectivas Superintendencia/Gerencia
Regionais de Satide, como tamb6m pela apura9ao das metas estabelecidas no Anexo IV desta
Resolugao.
CApf TULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art.12 -0 valor global do incentivo financeiro previsto nesta Deliberagao sera de
R$ 30.394.974,20 (trinta milh6es trezentos e noventa e quatro mil novecentos e setenta e quatro
reais e vinte centavos) que correra a conta das dotac6es orcamentarias n°s
4291.10.305.150.4349.0001 -334141 - 10.1, 4291.10.305.150.4349.0001 -334541 -10.1,
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GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
4291.10.305.150.4349.0001 -444142 -10.1 e 4291.10.305.150.4349.0001 -444542 -10.1, UPG:
0851.
§ 1° -Os recursos financeiros serao transferidos em 2 (duas) parcelas, sendo uma parcela
fixa, no valor de R$ 18.236.984,52 (dezoito milh6es duzentos e trinta e sets mil novecentos e oitenta
e quatro reais e cinquenta e dois centavos); e outra parcela variavel, no valor maximo de R$
12.157.989,68 (doze milh6es cento e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e nove reais e
sessenta e oito centavos), repassadas do Fundo Estadual de Satide para o Fundo Municipal de
Satide, em conta especifica e exclusiva, ap6s assinatura de Termo de Compromisso, no termos do
Decreto Estadual n° 45.468/2010.
§ 20 - 0 valor global por municipio se refere ao somat6rio da parcela fixa e da
parcela variavel e sera repassado integralmente aos municipios que alcancarem pelo memos 05
(cinco) das 06 (seis) metas propostas para os indicadores descrjtos no Anexo TV desta Resolugao.
§ 3° -Para os municipios que nao alcancarem minimamente 05 (cinco) das 06 (seis)
metas estabelecidas, o valor global do jncentivo financeiro correspondera ao somat6rio da parcela
fixa e da parcela variavel, por meta alcangada dos indicadores previstos no Anexo IV desta
Resolucao.
§ 4° - Os calculos do incentivo financeiro foram realizados considerando-se o
criterio populacional :
I -valor de R$ 1,10 (urn real e dez centavos) per capita;
11 - piso minimo para a parcela fixa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Ill - teto maximo de R$ 2.000.000,00 (dois milh6es de reais), sendo RS
I.200.000,00 (urn milhao e duzentos mil reais) para parcela fixa e R$ 800.000,000 (oitocentos mil
reais) para parcela variavel ; e
IV - recebimento de 20% (vinte por cento) do valor total da parcela variavel para
cada meta atingida em relacao aos indicadores descritos no Anexo IV.
§ 5° - Para o recebimento do valor total da parcela variavel, o municipio devera
alcancar, minimamente, 5 (cinco) metas definidas para os referidos indicadores.
§ 6° -A estimativa populacional para o ano de 2021 (dois mil e vinte e urn) foi
extraida das informag6es disponibilizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica
(IBGE).
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servico de sahde e encaminhada mensalmente para a Secretaria Municipal de Satde, que fara o
envio as respectivas Superintendencias/Gerencias Regionais de Satde, que encaminharao o
consolidado de informag6es a Coordenagao de Tuberculose -CT/SES-MG.
§ 30 -Caso o municipio nao encaminhe a `Planilha de Sintomaticos Respirat6rios'
mensalmente no periodo de avaliacao do Tndicador I, a meta deste indicador sera considerada como
nao alcancada.
Art. 20 - Para os municipios que nao registraram sintomaticos Tespirat6rios e/ou
casos de tuberculose entre os anos de 2018 (dois mil e dezoito) e 2020 (dois mil e vinte), e passarem
a identificar e/ou diagnostica-los no perfodo de avaliacao dos indjcadores, o aumento percentual a
ser utilizado para o calculo das metas sera baseado na media dos indicadores do estado de Minas
Gerais.
CAPITUL0 VI
DO PRAZ0 DE EXECUCAO DO RECURSO FTNANCEIRO
Art. 21 -Os municipios deverao executar o recurso em ate 48 (quarenta e oito)
meses, contados a partir do dia do recebimento da parcela fixa, cujo saldo remanescente e
rendimentos de aplicacao financeira, porventura existentes, deverao ser utilizados para a mesma
finalidade disposta nesta Resolucao ou restitul'dos ao Fundo Estadual de Satide ao final da execug5o
do termo, no ato da apresentag5o do processo de acompanhamento, controle e avaliacao.
Paragrafo tinico - 0 monitoramento das metas estabelecidas mos Anexos IV e V
desta Resolucao ocorrera observando os dispositivos previstos na Resolucao SES/MG n° 7.094, de
29 de abril de 2020; e no Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010.
CApfTULO VIT
DA PRESTACAO DE CONTAS
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GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUI)E
Art. 22 - A prestacao de contas final dos recursos repassados aos Municipios sera
realizada mos termos do Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre
as normas de transferencia, controle e avaliagao das contas de recursos fiiianceiros repassados pelo
Fundo Estadual de Salde; e mos termos da Resolugao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de
2014; ou regulamento (s) que vier (em) a substitui-lo (s).
CApiTUL0 VIII
DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 23 -Os municipios, alem das disposig6es legais pertinentes, deverao seguir as
orientag6es e normatizac6es da Secretaria de Estado de Sadde para a realizagao das ac6es previstas
nesta Resoluc5o e na execugao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Sadde.
Art. 24 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte,18 de maio de 2022.
FABI0 BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTADO DE SAbDE
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GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRHTARIA DH I]STAD0 DE SAUDE
CRITERIO PARCELA FIXA (60%) PARCFLA VARIAVEL (40%)
VALORGLOBAL *
MUNIciplos
POPULACAO VALOR VALOR
VALORTOTAL
VALOR CUSTElo
VALOR CUSTEIOMAXIM0PARAPARCELAVARIAVEL
ESTIMADA CUSTEIO CAPITAL POR META
(IBGE 2021) (50%) (50%) ALCANCADA (20%)
Turvolandia 5.099 R$6.000,00 R$6.000,00 R$ 12.000,00 Rs I .600,00 R$8.000,00 R$20.000,00
Uba 117.995 R$38.938,35 R$38.938,35 R$77.876,70 R$10.383,56 R$51.917,80 R$129.794,50
Ubai 12.661 R$6.000,00 R$6.000,00 R$ 12.000,00 Rs I .600,00 R$8.000,00 R$20.000.00
Ubaporanga 12.514 R$6.000,00 R$6.000,00 R$12.000,00 R$ 1.600,00 R$8.000,00 R$20.000,00
Uberaba 340.277 R$ 112.291,41 RS 112.291,41 R$224.582,82 R$29.944,38 RS 149.72 I ,88 R$374.304,70
Uber]andia 706.597 R$233 .177,01 R$233 .177,0 I R$466.354,02 R$62.180,54 R$310.902,68 R$777.256,70
Umburatiba 2.582 R$6.000,00 R$6.000,00 R$ 12.000,00 R$ 1.600,00 R$8.000,00 R$20.000,00
Unai 85.46] R$28 .202,13 R$28 .202,13 R$56.404,26 R$7.520,57 R$37.602,84 R$94.007,10
Uniao de Minas 4.265 R$6.000,00 R$6.000,00 RS 12.000,00 Rs I .600,00 R$8.000,00 R$20.000,00
Uruana de Minas 3.256 R$6.000,00 R$6.000,00 RS 12.000,00 Rs I .600,00 R$8.000,00 R$20.000,00
Urucania 10.333 R$6.000,00 R$6.000,00 R$12.000,00 R$1.600,00 R$8.000,00 R$20.000,00
Urucuia 17.470 R$6.000,00 R$6.000,00 RS12.000,00 R$1.600,00 R$8.000,00 R$20.000,00
Vargem Alegre 6.460 R$6.000,00 R$6.000,00 R$12.000,00 R$ 1.600,00 R$8.000,00 R$20.000,00
Vargem Bonita 2 .143 R$6.000,00 R$6.000.00 RS 12 .000,00 Rs I .600,00 R$8.000.00 R$20.000,00
Vargem Grande do RioPardo
5.045
R$6.000,00 R$6.000.00 RS12.000,00 R$ 1.600,00 R$8.000,00 R$20.000,00
Varginha 137.608 R$45 .410,64 R$45.410,64 R$90. 821,28 RS 12.109,50 R$60.547,52 RS 151.368,80
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* 0 valor global por municipio se refere ao somat6rio da parcela fixa e da parcela variavel e sera repassado integralmente aos municipios que
alcangarem pelo memos 05 (cinco) das 06 (seis) metas propostas para os indicadores descritos no Anexo Ill. Para os demais municipios, o valor
global correspondera ao somat6rio da parcela fixa e da parcela variave[ por meta alcancada dos indicadores previstos no Anexo Ill.
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 88/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Or€amento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
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Jos6 Maria Femandes
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 88/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 12 de junho de 2023.
Relator
Jos6 Maria Fernandes
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cmz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br