PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 057, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votacao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55,11, da Lei Organica
Ubaiense, o Pro.]eto de lei anexo, que "Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite
de R$ 71.566,15 (setenta e urn mil quinhentos e sessenta e sets reais e quinze centavos), junto
ao orgamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolucdo n° 5920/2017, destinado
a qualificacdo e desenwolvimento da Assist6ncia FarmacGutica do Programa Farmdcia de
Todos, atrav6s do pagamento de despesas com pessoal, no dmbito da Secretaria Municipal de
Satide e dd ou{ras providGncias" .
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satide e se
destina a criar dotacao orcamentaria especifica para a utilizagao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, mos termos da Resolugao 5.920/17, c6pia anexa, destinados a
qualificagao e desenvolvimento da Assistencia Farmaceutica do Programa Farmacia de Todos,
atraves do pagamento de despesas com pessoal, no ambito da Secretaria Municipal de Sadde.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, seguem anexos os Termos para
Solicitapao de Cr6dito Adicional - TCA n° 067/23 (SMS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas orgamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a administracao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elaboragao
do orcamento de 2023, urge a aprovagao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a
criacao dessas dotag6es, via cr6dito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a
origem, o que contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
on Teixeira Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N°
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$ 71.566,15 (setenta e urn mil quinhentos e sessenta e seis reais e
quinze centavos), junto ao or¢amento municipal de 2023, recurso
provenien{e da Resoluqdo n° 5920/2017, destinado a qualificagdo e
desenvolvimento da Assistencia Farmac6utica do Programa
Farmdcia de Todos, atrav6s do pagamento de despesas com pessoal,
no &mbito da Secretaria Municipal de Satide e dd outras
providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial no
Orcamento de 2023 ate o 1imite de R$ 71.566,15 (setenta e urn mil, quinhentos e sessenta e
seis reais e quinze centavos) recursos provenientes da Resolucao n° 5920/2017, no ambito da
Secretaria Municipal de Satide, conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuneao
Programa
Projeto/Atividade
Elementodespesa 319011
Ficha NOVA
2621
Fonte de Recurso
OUTFES
Valor (RS) 71.566,15
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Sadde
Sadde
Suporte Profilatico e Terapeutico
Remediando com Qualidade
Manutencao do Programa Farmacia de Todos
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recursos originarios de transfer6ncias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
setenta e urn mil quinhentos e sessenta e seis
reais e quinze centavos
Art. 2° 0 Credito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recurso de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,12 de junho de 2023
ON TEIXEIRA FILHO
UNIDADE GESTORA: 02 07 0]
DOTAC,Z`00RC;\MENT^RI^
FICIIA
FONTE
INICIA[, (ATUAl.) sOLICIT^Cr-\0 F[NAL
DOTAt`A00R¢`^MENTARIAATUALIZADA(RS) A\,Ul.^C^O ( -) Supl,EMF,NT^{`^0 ( + ) COMPLETA +I)R D()T^¢``io FIN^IJ
ORCAMENTARIA ORCAMENT.;`RI^
02 07 0110 303 0021(Manutcn€i`\odoProgl.imi±iFarmaciadeTodos-Ci.izii-)319()1I
NOVA
OUTF`ES2621
R$ 0,0()
I R$71.566,15
R$ 71.566,15
IUSTIFICATIVA
A {`bei-turn dos i`i.6ditos espei`iiiis se fa7.em iieccssai.it>s pfira o iiso do I.ci`ui.so tinaiiceiro da Resoliicao 592()/2017 para estl.at¢`gia de organi7.a¢5o c cxecucao da Politica de
Assistc`ncia Farmaccutica no F.stado dc Minas Gel.ais. teiid() como o objctivo pliiicipal a tiualifica+`5o c dc`si`nvol\iml`llto da Assistc`iii`ia Farmacc`utiea` mcdiaiite a
pac`tutit`ao dc mi`tas c indicadtircs assistcni`iais: Exeeu+`tio do Coiiiponentc Ba.sie`o do Bloco cli` ^ssisteniia Farmacc`utica (CB^F) no ciiiibito do Progi.£mia Fari"'`cia dc
Todos c atL`iidimcnto dc pacicntcs ciii uso di` mcdiciimcn[os c iiisumos p.il-a o tratami`nto di` Hipcrtcnscio Arti`rial L` diabctcs cadastrados no qiil`stionario dc triagcm do
SIC]AF. Para isso o uso do rccurso ara fortalccjmi`nto da assistc`ncia Farmacc`utic€i com o d 1, R H .
CONTA BANCARIA: 88: 53.689-X SALD0 EXERCICIO D0 ANO ANTERIOR (31/12):
PARA FINS DE ABERTURA DE CR ADICIONilL POR r,T F,NANCE,Ro
R$ 71.566,15
Manual Basico para Solicitaۤo de Creditos Adicionais Pagina 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 I
67-23 PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSORESOLUCAO 5920/2017
PLANO I)E APLICAC./io `'0 ORCA\IENTO
DETALHA`TEr\'TO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSOI(For`'TE+DR)
I VAI.oR(RS)
02 07 01 10 303 0021 (Maniiten9ao do Programa Farmacia de
I OUTFES 2621
R$71566,15
Todos -Criai-) 319()11 -FTCLIA NOVA
SOM^ RS 71.566` 15
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 71.566,15
AT\'O JAN FEV MAR i ABR MAIO JU\T
2023
I (
II1
II
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
RS 31.566.15 R$ 20`000.00 R$ 20.00().00
I
Data: 31 /05/2023
ANTONIO
CARLoS A",n,,a,,d,` ,,-, d,g,,.`,r,` `NrJ``,l`
JACOB:28|84oofi';::¥];,';iTJT,:i9'::4=c`,1::':,„
9615
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
67-2023 cADASTRo DE pROGRAMAs. AcoEs E Ir`'DlcADOREs -
RESOLUCAO 5920/17
i SECRETARIA:
Municipal de Satide
PROGRAMA : I REMEDIAT\'DO COM QUALIDADF, N-" 1002I
PROJ ETO/ I (N"!No`:,1'
3:iv;[#g/ MaiiutL`n+`a{t dt) Pit}grama FarmaL`ia dc Todos
ESPECIAL
FUNCAO:
I lo-SAUDF
SUBFUNcio: , 303 -SUP()RTE PROFILATICO E TERAPEl;TICO
I s[TUAC+10: \I LI N,,\,,, X Em andanie]ito
DURACAO: |X ct`nt{nuo I Tempot-ario
AT\'O DEEXECUCAO NOPPA2022-2025
2023 2024 2025
I METAFisICAII
Objetivo I)rjncipal a qualifica¢ao
e deLsenvolvimento da
Assistenci.iFarma.`eutica,
mediante a pactuacao de
metas i` indicadorcs assistcllciais,
com o pagamento de RH para
organiza¢ao e execu¢ao da
Pol]'tjca dc Assisteticia
I Farmaceutica.
METAFINANCEIRA
R$ 71.566`15 Ii
INI)'CAI)OR
-Taxa 3% dc paciel`ti.s em uso de medicameiitos e insumos para o
tratamcnto dc Diabctcs Mellitus cadastrados no questionario dc triagem do
SIGAF;
-Ti`xa 10% dc pacjciiti`s i`m uso dc mcdicami`ntos c iilsumos para o
tratamento de Hipertensao Arterial cadastrados no questio]itirio de triagem
do SIGAF;
-Execut`ao 100% do Componente Ba`sieo do Bloco de Assistencia
Farmac6utica (C`BAF) no ambito do Programa Farmacia dc Todos.
UNIDADE DEMEDIDA
Unidade
RESULTADOESPERADO
C`onsiderada meta cumpi-ida os municipios que atendei. urn pet.centual de 3% de
pacientes em uso de medicameii[os e iiisuinos para o tratamento de
I)jabctes Mcllitus e dc 10% dc pacicntcs ciii uso dc mcdicamclitos i`
iiisumos pal-a o tratameiito dc Hipeilensao Artei.iacadastrados no
ques[ioiiario de triagem do SIGAF e executar 100% do Componeiite
BaLsieo do Bloco dc Assist6ncja Farmac6utica (CBAF) no ambito do
Programa Fzirmacia de Todos. II/
RESPONS.ivEL IPELAACAO )PatriciaGuilherminoportodeMenezesI
Data: 31 /05/23
ANTONIO Assinadodeforma
CARLOS :#La69°rANTONlo
JACOB:2818JDAa::::::%'2:fo°6:::15
4009615 15:25:1o -o3.oo.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
RESOLUCAO SES"G N° 5.920, DE 18 DE 0UTUBRO DE 2017.
Estabelece normas gerais para
concessao e execucao do incentivo
financeiro para custeio da Unidade do
Programa Estadual de Assistencia
Farmaceutica - Farmacia de Todos.
0 SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAUDE, no uso de suas atribuic6es legais
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 39, da Lei
Estadual n° 22.25, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig5es
para a promogao, protegao e recuperagao da satide, a organizagao e o funcionamento dos servicos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp5e sobre a
participacao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 do
art. 198 da Constituig5o Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos phblicos de
satde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transfer6ncias para a satide e as normas de
fiscalizac5o, avaliag5o e controle das despesas com sahde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis mos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da
outras provid6ncias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizac5o do Sistema Unico de Sadde -
SUS, o planejamento da satide, a assist6ncia a satide e a articulacao interfederativa, e da outras
providencias; e
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 2.563, de 18 de outubro de 2017, que aprova
normas gerais para concessao e exccucao do incentivo financeiro para custeio da Unidade do
Programa Estadual de Assistencia Farmaceutica -Farmacia de Todos.
RESOLVE:
Art. 10 - Estabelecer normas gerais para concessao e execucao do incentivo
financeiro para custeio das Unidades do Programa Farmacia de Todos.
§ 1° -0 Programa Farmacia de Todos e a Estrat6gia para organizacao e execucao
da Politica de Assistencia Farmaceutica no Estado de Minas Gerais.
§2° - Farao jus ao incentivo financeiro os Municfpios contemplados em
Resoluc6es ou convenios da SES/MG, que receberam o repassc do recurso para estruturagao das
Unidades do Programa Farmacia de Todos mos moldes do Programa.
§3° - Para municipios que foram contemplados com conv6nios firmados com a
SES/MG, cujo objeto refere-se a construcao da Unidade do Programa Farmacia de Todos, o
repasse do incentivo financeiro sera realizado ap6s repasse integral do recurso do convenio e
Prestacao de Contas apresentada junto a SES/MG.
§4° - No caso da nao aprovacao da prestacao de contas pelo concedente frente ao
descumprimento do objeto pelo convenente havera suspensao do repasse, no pr6ximo
quadrimestrc de que trata esta Resolu¢ao.
§5° - 0 incentivo financeiro do Programa Farmacia de Todos tern por objetivo
principal a qualificacao e descnvolvimento da Assistencia Farmac6utica, mediante a pactuacao de
metas e indicadores assistenciais, conforme Anexo Unico desta Resolugao.
Art. 2t' - Sao diretrizes dos servicos farmaceuticos de responsabilidade dos
Diretores Responsaveis T6cnicos das Unidades Farmacia de Todos:
I - a promocao do uso racional de medicamentos, por meio de campanhas
educativas, farmacoepidemiologia e farmacovigilancia, educacao continuada dos profissionais de
satide sobre farmacologia e demais ac6es que disciplinem a prescricao, a dispensac5o e o
consumo;
2
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
11 - a adocao de ag6es referentes ao Cuidado Farmaceutico, considerado como urn
modelo de pfatica farmaceutica, desenvolvido no contexto da Assistencia Farmaceutica e
compreendendo atitudes, valores eticos, comportamentos, habilidades, compromissos e coresponsabilidades na preveng5o de doencas, promoc5o e recuperag5o da satde, de forma
integrada a equipe de satde;
Ill - a interacao direta do farmaceutico com o usuario, visando uma farmacoterapia
racional e a obtenc5o de resultados definidos e mensuraveis voltados para a melhoria da
qualidade de vida;
IV - a producao, a atualizacao e a utilizagao da Relacao Municipal de
Medicamentos Essenciais (REMUME), juntamente com a equipe multiprofissional de salde,
atualizada periodicamente, como instrumento racionalizador das ac6es no ambito da Assistencia
Farmac6utica;
V - a assistencia prestada por farmaceutico Diretor Responsavel T6cnico, inscrito
no Conselho Regional de Farmacia, na forma da lei, obrigat6ria durante todo o horario de
funcionamento da Unidade;
VI - o esclarecimento aos usuarios a respeito da relacao beneficio e risco e quanto
a conservacao e a utilizagao de farmacos e medicamentos inerentes a terapia, bern como as suas
interag6es medicamentosas e a importancia do seu correto manuseio;
VII - o gerenciamento e/ou a realjzagao de atividades de programacao, aquisicao,
armazenamento e distribuicao, a fim de garantir o acesso da populacao aos medicamentos;
VIII - o fomecimento de subsfdios para a implementacao de servicos voltados para
a pratica de urn modelo em Atencao Farmac6utica e a gestao dos medicamentos;
TX - a padronizacao de condutas terapeuticas, por meio de protocolos clfnicos
municipais, cuja disponibilizacao as equipes multidisciplinares de sadde deve ultrapassar o
ambito dos servicos ptiblicos; e
X - a implantagao de atividades que visem reduzir a incidencia de RAM - Reac6es
Adversas a Medicamento.
Art. 3° - 0 incentivo financeiro de que trata esta Resolucao sera de
responsabilidade do Estado.
3
GOVERNO DO HSTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUI)E
§]° -0 incentivo financeiro de custeio destina-se a qualificacao das ag6es e
servicos de sahde no ambito da Assistencia Farmaceutica.
§2° - Para as Unidades Convencionais, o valor mensal do incentivo financeiro do
Programa de Todos sera de ate R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais), composto de uma parte
fixa e uma parte variavel.
§3° - Para as Unidades Integradas, o valor mensal do incentivo flnanceiro do
Programa de Todos sera de ate R$ 3.640,00 (tres mil, seiscentos e quarenta reais), composto de
uma parte fixa e uma parte variavel.
§4° -Para o ano de 2017, o valor do incentivo finaiiceiro sera repassado em
parcela dnica correspondente a tres quadrimestres, sendo suspensa a parte variavel que trata esta
Resolucao.
§5° - Ficam pactuados os lndicadores constantcs no Anexo Unico desta
Resolu9ao a partir do 1° quadrimestre de 2018, referente ao monitoramento do quadrimestre
anterior.
Art. 4° - Os repasses dos valores do incentivo financeiro do Programa Farmacia de
Todos descritos mos paragrafos 2° e 30 do Art. 30, serao realizados quadrimestralmente, do Fundo
Estadual de Satide aos Fundos Municipais de Sahde.
Art. 5° - Os valores do incentivo financeiro do Programa Farmacia de Todos da
responsabilidade do Estado serao destinados de acordo com a respectiva modalidade, conforme
quadro a seguir:
Modalidade
r parcela 2a parcela 3a parcela
Unidade Convencional Ate R$ 7.280,00 Ate R$ 7.280,00 Ate R$ 7.280,00
Unidade Integrada Ate R$ 14.560,00 Ate RS 14.56o,oo Ate RS 14.560,00
Art. 6° - Para as Unidades Convencionais, o repasse do incentivo financeiro sera
de ate R$ 7.280,00 (sete mil e duzentos e oitenta reais) por quadrimestre.
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
§1° - 0 valor do incentivo financeiro para as Unidades Convencionais do
Programa Farmacia de Todos sera composto por uma parte fixa no valor de R$ 3.000,00 (tres mil
reais) e de uma parte variivel, no valor de R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais), valor
de acordo com o cumprimento das metas estabelecidas para os Indicadores.
Art. 7° - Para as Unidades lntegradas, o repasse do incentivo financeiro sera de ate
R$ 14.560,00 (quatorze mil quinhentos e sessenta reais) por quadrimestre.
§1° -0 valor do incentivo financeiro para as Unidades Integradas do Programa
Farmacia de Todos sera composto por uma parte fixa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e
de uma parte variavel, no valor de R$ 8.560,00 (oito mil quinhentos e sessenta reais), valor de
acordo com o cumprimento das metas estabelecidas para os Indicadores.
Art. 8° - Os repasses do incentivo financeiro de que trata esta Resolugao estao
condicionados a insergao no reposit6rio de documentos do Sistema Gerenciador de Indicadores,
Compromissos e Metas (GEICOM), da seguinte documentacao:
I - Termo de Responsabilidade Tecnica (TRT) do Programa Farmacia de Todos
assinado e com firma reconhecida em cart6rio do Diretor Responsavel T6cnico e do Secretario
Municipal de Sadde ou com fe ptiblica reconhecida por servidor ptiblico municipal mediante
assinatura legivel :
11 -c6pia da Carteira do CRF/MG do Diretor Responsavel T6cnico;
Ill -c6pia do contrato ou termo de posse do Diretor Responsavel T6cnico;
IV -documento de Comprovacao da Carga Horaria de Trabalho; e
V -oficio de deshgamento do Diretor Responsavel T6cnico anterior (se aplicavel).
§ 1° -0 Termo de Responsabilidade T6cnica tera validade de urn ano, a contar da
data do reconhecimento de firma das assinaturas ou fe pdblica dos representantes do Municipio e
devera ser anexado no GEICOM, junto com os documentos dos incisos 11,Ill, IV e V.
§2° - Para fins de renovacao, o Termo de Responsabilidade T6cnica devera ser
anexado no reposit6rio de documentos do GEICOM, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias
do vencimento da validade do documento anteriormente encaminhado.
5
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
§3° - Para as Unidades Convencionais, o repasse dos valores esta condicionado ao
envio de toda documentacao e a contratacao do(s) Diretor(s) Responsavel(is) T6cnico(s) durante
o horario de funcionamento da Unidade do Programa Farmacia de Todos, no minimo durante 40
(quarenta) horas semanais.
§4° - Para as Unidades Convencionais, podera haver contratacao de dois Diretores
Responsaveis T6cnicos durante o horario de funcionamento da Unidade do Programa Farmacia
de Todos, cada urn perfazendo no minimo 20 (vinte) horas semanais.
§5° - Para as Unidades Integradas, o repasse dos valores esta condicionado ao
envio de toda documentacao e a contratacao de, no mfnimo, 2 (dois) farmaceuticos que exercerao
a funcao de Diretores Responsaveis T6cnicos, sendo urn para acompanhamento do Componente
Basico da Assistencia Farmaceutica e urn para acompanhamento do Componente Especializado
da Assist6ncia Farmaceutica, ambos exercendo suas atividades durante 40 (quarenta) horas
semanais, coincidentes com o horario de funcionamento da farmacia.
Art. 9° 0 incentivo para custeio das Unidades do Programa Farmicia de Todos
poderd ser utilizado para a fixac5o do profissional farmaceutico que atuara como Diretor(es)
Responsavel(is) T6cnico(s) pela Unidade do Programa Farmicia de Todos.
Paragrafo dnico - Os valores de que trata esta resolucao serao utilizados para o
custeio da Unidade do Programa Farmacia de Todos, sendo recomendado que, obedecendo as
condic6es legais de cada municipio o recurso seja utilizado em sua totalidade ou em parte para
oferecer incentivo financeiro aos farmaceuticos de acordo com as regras estabelecidas neste
instrumcnto.
Art. 10 -0 incentivo financeiro de que trata esta Resolucao sera repassado ao
Fundo Municipal de Sahde, ap6s assinatura do Termo de Compromisso pelo Gestor Municipal no
GEICOM, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010 e
suas atualizac6es.
Art. I I -Os repasses para os Munjcfpios serao efetuados em contas especfficas do
Programa, de acordo com a Normativa que trata das transferencias de recursos Fundo a Fundo,
6
GOVERNO D0 ESTADO DH MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
com o objetivo de facilitar o acompanhamento da execugao do incentivo financeiro pelos
Conselhos de Sadde.
Art. 12 - 0 acompanhamento, controle e avaliagao serao realizados
quadrimestralmente por meio de processo digital no GEICOM, conforme regras estabelecidas
pela Resolucao SES/MG na 5.262, de 28 de abril de 2016 e suas atualizac6es.
Art. 13 - A prestacao de contas dos valores repassados aos beneficiarios do
incentivo fmanceiro de que trata esta Resolucao devera observar o disposto na Resolucao
SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014 e suas atualizac6es.
Art.14 -Fica revogada a Resolugao SES/MG n° 3.959, de 16 de outubro de 2013.
Art. 15 -Esta Resolu€ao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte,18 de outubro de 2017.
LUIZ SAVI0 DE SOUZA CRUZ
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE
7
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO bNICO DA RESOLUCAO SES"G N° 5.920, DE 18 DE 0UTUBRO DE 2017.
ANEXO bNICO -INDICADORHS D0 PROGRAMA FARMACIA DE TODOS
Tndicador 01
None: Taxa de pacientes em uso de medicamentos e insumos para o tratamento de Diabetes
Mellitus cadastrados no questionario de triagem do SIGAF.
Periodicidade: quadrimcstral
Descricao: Este indicador expressa o percentual de pacientes em uso de medicamentos e
insumos para o tratamento de Diabetes Mellitus cadastrados no questionario de triagem do
SIGAF em relacao a populacao do municipio. Faz-se necessario que 3,0 % (tres por cento) da
populacao do municipio esteja cadastrada no questionario de triagem do SIGAF como paciente
portador de Diabetes Mellitus, levando em consideracao que segundo a OMS, a prevalencia de
Diabetes Mellitus 6 de 8,1% na populagao. Sera utilizada a populacao estimada pelo Ccnso da
Fundacao lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) para I ° de julho de 2016. Para os
municipios que tivcram a populacao reduzida mos termos do Censo IBGE de 2016, sera utilizada
a estimativa do Censo IBGE 2009. Municipios que atingirem valores abaixo de 80% da meta
(abaixo de 2,4% da populacao cadastrada como portadora de Diabetes Mellitus) perdem o direito
ao recebimento deste indicador para o quadrimestre avaliado.
Polaridade: Maior melhor
Unidade de medida: %
Formula de calculo:
Pacientes ativos cadastrados no questionario
de triagem do SIGAF como Dortador de Diabetes Mellitus x loo = ResultadoPopulacaodomunicipio
Meta: 3,0% da populacao municipal cadastrada no questionario de triagem de Diabetes Melljtus.
8
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
Indicador 02
None: Taxa de pacientes em uso de medicamentos e insumos para o tratamento de Hipertensao
Arterial cadastrados no questionario de triagem do SIGAF.
Periodicidade: quadrimestral
Descricao: Este indicador expressa o percentual de pacientes em uso de medicamentos e
insumos para o tratamento de Hipertensao Arterial cadastrados no questionalio de triagem do
SIGAF em relacao a populacao do municipio. Faz-se necessario que 10,0 % (dez por cento) da
populacao do municipio esteja cadastrada no questionario de triagem do SIGAF como paciente
portador de Hipertensao Arterial, levando em consideragao que segundo a Pesquisa Nacional de
Satde, a preval6ncia de Hipertensao Arterial em 2013 6 de 21,4% na populagao. Sera utilizada a
populagao estimada pelo Censo da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica
(IBGE) para 1° de julho de 2016. Para os municipios que tiveram a populagao reduzida nos
termos do Censo IBGE de 2016, sera utilizada a estimativa do Censo IBGE 2009. Municipios
que atingirem valores abaixo de 80% da meta (abaixo de 8,0% da populagao cadastrada como
portadora de Hipertensao Arterial) perdem o direito ao recebimento deste indicador para o
quadrimestre avaliado.
Polaridade: Maior melhor
Unidade de medida: %
Formula de cflculo:
Pacientes ativos cadastrados no questionario
de triagem do SIGAF como oortador de Hioertensao Arterial x 100 = ResultadoPopulagaodomunicipio
Meta: 10,0% da populacao municipal cadastrada no questionario de triagem de Hjpertensao
Arterial.
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GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
Indicador 03
None: Execucao do Componente Basico do Bloco de Assistencia Farmaceutica (CBAF) no
ambito do Programa Farmacia de Todos
Periodicidade: quadrimestral
Descricao: 0 financiamento do CBAF 6 de responsabilidade tripartite com aplicacao dos
seguintes valorcs minimos:
-Contrapartida federal: R$ 5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos) per capz./cz/ano;
-Contrapartida municipal: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) per capj./a/ano;
- Contrapartida estadual: R$ 3,35 (tr€s reais e trinta e cinco centavos/ pe7. capz./cz/ ano para
municipios que aderiram a Estrat6gia de Regionalizacao da Assistencia Farmaceutica e para os
municipios que nao aderirem a Estrat6gia da Regionalizagao da Assistencia Farmaceutica o valor
sera de R$ 3,00 (tres reais) per cczpfto/ano.
Para o indicador, sera avaliada a programacao muiiicipal para execucao do CBAF com valores
disponiveis da contrapartida federal, estadual e municipal para os ciclos de atendimento referente
ao quadrimestre avaliado. Sera utilizada a popula9ao estjmada pelo Censo da Fundacao Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) para 1° de julho de 2016. Para os municipios que
tiveram a populagao reduzida mos termos do Censo IBGE de 2016, sera utilizada a estimativa do
Censo IBGE 2009. Municipios que atingirem valores abaixo de 80% perdem o direito ao
recebimento deste indicador para o quadrimestre avaliado.
Polaridade: maior melhor
Unidade de medida: %
Formula de cflculo:
Valor orogramado Dara medicamento do CBAF no auadrimestre X 100= ResultadoValordisponivelparaexecu?aodoCBAFnoquadrimestre
Fonte: SIGAF e controle munipal.
Meta: 100% de execucao do CBAF.
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GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
METODOLOGIA DE CALCULO DOS INDICADORES
Cada unidade do Programa Farmacia de Todos sera avaliada segundo os indicadores contidos
neste anexo.
0 resultado final de cumprimento da meta sera a media aritm6tica dos indicadores avaliados.
Indicador 01 +Indicador 02 + Indicador 03 X 100= Resultado
3
11
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 89/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Oreamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 89/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justica e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 12 de ].unho de 2023.
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br