materia nº 90/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 056, DE 12 DE JUNH0 DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e vota¢ao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11. da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de \el anexo. que "Autoriza abertura de Cr6dilos Adicionais Especiais a[6
o limite de RS 60.710,21 (sessenfa mil setecenlos e dez reais e vinte e urn centavos), junto ao
orcamento municipal de 2023. recurso proveniente do Programa Nacional de Qualificacdo
da Assistencia Farmaceutica no Ambito do Sistema Unico de Satide - QUALIFAR - SUS,
destinado a aquisi¢do de materials permanentes e de consumo com afinalidade de contribuir
para o processo de aprimoramenfo, implementacdo e integracdo sistGmica das atividades da
Assistencia FarmacGu[ica ds ac6es e serviqos da Secretaria Municipal de Satide, e dd outras
providGncias" .
0 Projeto de lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de Sadde e
se destina a criar dota€ao orcamentaria especifica para a utilizacao de recursos transferidos
pela Uniao, referente ao Programa Nacional de Qualificacao de Assistencia Farmaceutica
(QUALIFAR - SUS), destinados aquisigao de materiais permanentes e de consumo com a
finalidade de contribuir para o processo de aprimoramento, implementagao e integragao
sistemica das atividades da Assistencia Farmaceutica as ag6es e servi¢os da Secretaria
Municipal de Sadde.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, seguem anexos os Termos para
Solicitaeao de Cr6dito Adicional - TCA n° 064/23 e 068/23 (SMS), contendo dados sobre
origem e destino dos recursos e planilha com a discriminagao das fichas orcamentarias a
serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente t6cnica, indispensavel para a administracao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elaboracao
do orgamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a
criacao dessas dotac6es, via credito adicional` os recursos precisariam ser devolvidos a
origem, o que contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
dson Teixeira Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais at6 o limite de
RS 60.710,21 (sessenta mil setecentos e dez reais e vinte e urn
centavos), junto ao or¢amento municipal de 2023, recurso
prt)veniente do Programa Nacional de Qualifica¢do da Assist6ncia
FarmacGutica no Ambito do Sistema tinico de Satide - QUALIFAR -
SUS, des[inado a aquisi€do de materials permanenles e de consumo
com a finalidade de contribuir para o processo de aprimoramento`
implement acdo e integracdo sistGmica das atividades da AssistGncia
Farmaceutica ds a¢6es e serviqos da Secretaria Municipal de Satide,
e dd outras providencias.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais no
Orcamento de 2023 ate o limite de R$ 60.710,21 (sessenta mil setecentos e dez reais e vinte e
urn centavos) recursos provenientes do Programa Nacional de Qualificacao da Assistencia
Farmac6utica no Ambito do Sistema Unico de Sadde - QUALIFAR - SUS, da Secretaria
Municipal de Satide, conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fun¢ao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa 3390 30
Ficha NOVA
2600
Fonte de Recurso
BLAFB
Valor (RS) 23.435.45
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Sahde
Satide
Suporte Profilatico e Terapeutico
Remediando com Qualidade
Programa Nacional de Qualificacao da
Assistencia Farmaceutica
Material de Consumo
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Nacional de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS) e relacionados ao Bloco de
Manutencao das Ac6es e Servicos Pdblicos de
Sabde.
vinte e tres mil quatrocentos e trinta e cinco
€aisequarentaecincocentavos
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Elemento despesa 4490 52
Ficha NOVA
2601
Fonte de Recurso
BLINV
Valor (RS) 37.274,76
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Nacional de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS) e relacionados ao Bloco de
Estruturagao na Rede de Servicos Pdblicos de
Sadde.
Trinta e sete mil duzentos e setenta e quatro
reais e setenta e seis centavos
Art. 2° Os Creditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotagao. ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,12 de junho de 2023
N TEIXEIRA FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERM0 PARA SOLICITA A0 DE CRflDIT0 ADICI0NAL - TCA
CLASSIFICACA0 D0 CREDITO ADICIONAL
TCAN
-E]TS--ri6iEinentar
I Extraordinario X Especial
CLASSIFICACA0 DA FONTE DE RECURS0 0RCAMENTARIA
X~SuperavitFinancciro L] Anulapao I Excesso de Arrecada¢ao
UNIDADE GESTORA: 02 07 01
DOT^¢`A00R¢`f\MET`TARl^ FICI|^ FONTE
INICIAlj (^TU^L) SOLICIT^Czio FINAL
-
ANULACAO ( -) SLJPLEMENTAC^0 ( + ) COMPLF.TA +DR DOT^C^O FIN^l.i DOT^CAO ORC^MF,NT^RIAATl'ALIZ^DA(RS)
ORCAMF,NTARIA ORCAMBNT^Rl^
02 07 0110 3()3 0021 (ProgramaNacionaldi`Qualilica+`€iodaAssistenciaFarmaceutic`a-Criai-)44905I
NOVA
BL'NV2601
RS (),00 R$ 37.274.76
I R$ 37.274,76
JUSTIFICATIVA
A abel-tiira do cr£`dito espcc`ial se fa7c llecessario para lltili7ac.io dc rceurso finallceil.o refercnte ao o PI.ogJrama Nacional dc Qualilicacao da Asslsteiicia FarmaL`eutica no
ambito do Sistcma Uiiico de Satide (QUALIFAR-SUS)` li`m por finalidadc e(}ntl.ibuir para o pl.occsso dc api.imoi.aiiicnto, implcml`11tac5o c integra¢5o sistemica das
atividi`dcs da Assist6ni`i{` I.`.irmacc`ulica Gis a+.6cs i` cios servi+`os dc s{`i'ide. visaildo cl uma €`[cnctio contiiiiia` iiitegi.al. scgurci. respollsfivcl e htlmanizada a popula€ao. 0
QUALTFAR-SUS preconiza a¢6i`s de estruturaqao fisica d()s serviciis t`armaeeuticos (Eixo Estmtura), pal.ii isso o uso d{) rccurso dc capital para conipra dc computadorcs c
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 I
64-23 PLAN0 DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO -
OUALIFAR-SUS
PLANO DE APT,TCAC^O T\TO ORcj\MENTO
DETALHAMENT0 POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 01 10 303 0021 (Programa Nacional de Qualificacao I BLINV 2601
R$ 37.274.76
da Assistc`iii`ia Farmac`eutica - Ci.jar) -Ficlia NOVA
SOMA R$ 37.274.76
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 37.274,76
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO Juht
2023
I
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
RS 37.274,76
)I
Data: 29/05/23
ANTON|O ASslnado de forms
CARLOS :_'Ag;tLa;!°r ANTONlo
JACOB:2818400JDAacd%:'}%;¥o°6°::'5
9615
PROGRAMA : CUIDANDO DA SAUDE COM CARI`'HO NO 0022
PROJETO/
Progi.ama Naciolial di` Qu<ilificacao da Assisteiicia
r\'O No\.a
ATIVIDADE/
OpER^C^O Famiac6utica
ESPECIAL
FUNCAO: I 0 - S A LT D F.
SLtBFUNcio: 303 -SUPORTE PROFT[.ATICO F, TF.RAPT,L'TIC.O
s,TUAC,.io: I No\,.o X Eni andamento
DURACAO: i X C`OlltilluoI I Tempor5rio
Estrutura¢Eio servi¢os I I III/
I farmaceuticos no i
i SUS, de modo que
)I
; estes sejam I
compativeis com as I
1 atividades )I
!desenvolvidasna I
I
I AssistenciaIFarmaceutica,
iI
MET.i FfsICA considerandoaarea I
fi'sica, equipamentos, i
mobiliarios e os
recursos humanos.
I1
Aquisi¢5o de
computadores e i
gerador para as I
c§maras frias de
armazenamento de
medicamentos.
i VIET,\ FI`'A`.CEIRA R$ 37.274.7(t
I
Tr`tDlcADOR Promoc5o, protecao e recupera¢ao da satlde, ta
individual como coletiva, tendo o medicamento como
insumo essencial e contribuir com a ampliac§o e a
qualifica¢ao do acesso, para fortalecer a promo€5o visando
ao seu acesso e ao seu uso racional.
UNIDADE DE MEDTDA Ullidildc
RESULTAD0 ESPERADO
E necessario o uso de ferramentas e tecnologia5 que
permitam a identificacao das principals demandas e
necessidades de sailde dos cidadaos, que promovam
reflexao da realidade, proporcionando a tomada de
decis6es para a¢6es de melhorias da qualidade.
RESPOL`'SAVEL PELA ACAO I Livia Maria de Ptlula
Data: 01 /06,/23
ANTON|O ASslnaclo de form
CARLOS :#La:!O' ANTON'o
JACOB:2818400JDAa::::..:%:::o°6?::15
9615
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANHXO Ill - TERM0 PARA SOLICITA A0 DE CREDITO ADICI0NAL -TCA
CLASSIFICACA0 D0 CREDIT0 AI)ICI0NAlj
TCA NO 068/23 I Supleme=tar I Extraordinario XEs ecial
cLAsslFlcA-cTXErDAFONTEDEREcuRsOORCAMENTARIA
X Superavit Financeiro I Anula-caJ - [] Exccsso dc Arrccadacao
UNIDADE GESTORA: 02 07 01
I)OT./\CAO0RC`^MENTARIACOMPLETA FICHA
FONTE+DR
INICIAl. (ATUAL) SOLICITAC^0 FINAL
DOTAL`A00Rt`^MENTARl^ATU.,\LIZADA(RS) ^Nul.^C^O ( -) Supl,EMENT^t'^0 ( + ) DOT^C.io FINAL.
ORCAMF.NTARIA ORC^MENTARIA
02 07 0110 303 0021 (ProgramaNaci()iialdeQualifica+`tiodaAssistenciaFarmaceutica-Criar)33903()
NOVA
BLAFBI2600
R$ 0,00 R$ 23.435.45 R$ 23.435,4S
.IUSTIFICATIVA
A abcl-tui.a dos t`i.C`ditos espcciais se ``a7,ciii ncL`essdrios para o iis() do
-rrc[iTlsi)iiiTalF=EiTEi.-eiciEiiTETii;-Progi.am Nacional de Quali l`icaccio tk` Assistc`ncia Farmaceutica no
i`niibilti do Sisti`m{i Uiiii`o dc Szii'idc (QUAljlFAR-SUS). qui` tern por rmalidade coiilribuir para o pi`occ`sso cli` apiimoi-amento, implcmL`iitacao i` inti`gt-a+`do sistcmica d€is
ziti\'idades da Assistencia Fill.iiiacc`iitica i``s ai.t`)i`s e z`t)s sei.vi+`os clL` s{`i'ide, visando a urn atcii+`z``o colltinua, integral. scgul.zi. I.esponsz`\i'i`l i` humaliizclda z\ iiopuk`c<=io. 0
QUALTFAR-SUS preconiza ac6cs de pi.od`i¢<io e insei.I.ao di` As.sistc`ncia F€`ri"`ccutica nas prAticas clinicas vis€`iido a res()lutividade das a¢`6es em satidc` otimizando os
bencficios e minimizando os risc`os ri`lacionados <i farmacotcrapia. Para isso o iiso do rccurso dc ciistcio parzi c()mpra de material dc coiisuiTio para o ti.abalho coiitinuo da
Assistencia Fannaceutica.
CONTA BANCARIA: CEF 624074-I
PARA FINS DE ABERTURA I)E CREDITO Al)ICIONAL FOR 'ITl:INANCI.`.IRO
SALDO EXERCICI0 D0 AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 5.032.978,48
enador da despesa [nforma¢6es referentes a abertura do
Cr6dito Adicional
Apl.ovado pelaJEOFem:
ssinado de forrT`a digital
Lei n(,:I^iir`.`^sI.,`R,\(`RFH)I.i'(}sI:SP+;(-J'\]S)
c]r ANTONIO CARLOS
Decreto n`': a`COB:28184009615
iados: 2023.06,01
S:30:04 -03.00' Publica¢ao no
*jlliltLlril) D0 em:
Manual Basico para Solicita¢5o de Cr€ditos Adicionais Pagina 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
68-23 PLAN0 DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO -
OUALIFARSUS
PLANO DE APLTC.\C.io T\'0 0RCAMENTO
DETALHAMF.T`'T0 POR GRLTPO DE DESPF„SA
ORIGEM DORECURSOIi(FO`TTE+DR)
) VALOR(RS)
02 07 0 I ]A)s%:e:1::a] i:rr,::rcae:talc:a.C|?I::,I)d:3Q9::3';f`Caca° da i BLAF8 26oo
R$ 23.435,45
SOMA RS 23.435,45
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 23.435.4S
ANO JA\' FEY MAR ABR MAIO JUNT
2023
1
RS 16.00().00
ANO I JUL AGO SET OUT i T`,OV DEZ
2023
I RS 7 4.35.45
!1
Ii
Data: 31 /05/2023
ANTONIO
CARLOS
JACOB:28184
009615
Assinado de forma
digital por ANTONIO
CARLOS
JACOB:28184009615
Dados: 2023.06.01
15:26:22 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
68-2023 CADASTR0 DE PROGRAMAS. AC6ES E I`TDICADORES -
OUALIFARSUS
SECRETARIA: Municipal dc Satlde
PROGR^M^ : REMEDI^NDO COM QUALIDADE \„ 0021
PRO.IETO/ (I Programa Nacional de Qualifica+`ao da Asbistencia
r\"`I Nova
ATIVTDADE/
OPERACAO Farliiac6utica
ESPECIAL
FUNCAO: 10 -SAUDE
SL'BFUNcio: 303 -SUPORTE PROFILATICO E TERAPEL'TICO
SITUAC.io: |E Novt> X Em aiidamcnto
DURACAO: !Xcomiiiuo t I Tempordrio
Ar\'O DEEXECUCA0 NOPPA2022-2025
2023 2024 2025
I Promover condi¢6es favor5veis
I II
MF.rrAFisICA
para a estrutura€5o dos servicos
farmaceuticos no sus, garantir e
ampliar o acesso da populac5o a
medicamentos eficazes, seguros, de
qualidade, e o seu uso racional,
visando a integralidade do cuidado,
a resolutividade e ao
monitoramento dos resultados
terapeuticos desejados. Para isso,
compra de materiais de consumo e
servi€os para implementar a¢6es
que favoreiam a qualifica¢5o dos
servi€os farmaceuticos.
METAFINANCEIRA
R$ 23.435`45
lNDICADOR
Garantir acesso de 100% da popula+.€io d medl.i`dmentos basicos com uso rziciolifll,
visaiido qualidade nos senJicos t`anTiaceuticos.
UNIDADE DF.MEDIDA
Unidadl`
RESUI,TAI)O Servi¢os---:;-t-ruturados para promover a orienta¢ao para o uso correto dos
ESPER^DO medicamentos e o monitoramento da utiliza¢ao quando isso for preciso. Dispor
de jnformac6es para a continuidade de ac6es assistenciais e de promo¢ao da
sailde e, ainda, no caso da terapeutica medicamentosa, informac6es em rela€ao
ao acesso e ao uso dos medicamentos, para desenvolvimento das a€5es.
RESPOT\'SAVELPELAA¢`AO
Livia Maria de Paula
Data: 31 /05/23
ANTON|O AS5l.nado de forma
CARLOS :#La::Or ANTON|o
JACOB:2818400JDAa:%:.:2%`23:o°6:::15
9615 15:26:51 -03'00'
26/11 /2018 PORTARIA N° 3.749, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 -Diario Oricial da Uniao - lmprensa Nacional
ee DIARIO OFlclAL DAUNIAO
Publicado em: 26/11/2018 I Edigao: 226 I Segao: 1 I Pagina: 46
6rgao: Minist6rio da Sai]de/Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 3.749, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a transferencia de recursos destinados ao Eixo Estrutura do
Programa Nacional de Qualificagao da Assistencia Farmaceutica (QUALIFAR￾SUS) no ambito do Sistema Unico de Sadde (SUS) para o ano de 2018.
0 MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuie6es que lhe conferem os incisos I e 11 do
paragrafo unico do art. 87 da Constitui?ao, e
Considerando a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.198 da Constitujcao
Federal para dispor sobre os valores ml`nimos a serem aplicados anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Munici'pios em
a?6es e servicos pi]blicos de sai]de; estabelece os criterios de rateio dos recursos de transferencias para a saude e as normas de
fiscaliza9ao, avaliacao e controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de
19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias.
Considerando o art. 6° do Decreto n° 1.651, de 30 de setembro de 1995, que trata da comprovacao de recursos
transferidos aos Estados e Munici'pios;
Considerando o Decreto n° 7.827, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos de condicionamento e
restabelecimento das transferencias de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso 11 do caput do art.158, as all'neas
"a" e "b" do inciso I e o inciso 11 do caput do art. 159 da Constituigao, disp6e sobre os procedimentos de suspensao e
restabelecimento das transferencias voluntarias da Uniao, nos casos de descumprimento da aplicaeao dos recursos em ae6es e
servigos pilblicos de saude de que trata a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e da outras providencias;
Considerando a Portaria de Consolidagao n° 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Segao I do Capitulo V do Titulo Vll
que disp6e sobre a Base Nacional de Dados de A96es e Servigos da Assistencia Farmaceutica no ambito do Sistema Unico de
Saude (SUS);
Considerando a Portaria n° 1.737, de 14 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidagao n° 1/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, para regulamentar os prazos maximos para transmissao dos dados compositores da Base Nacional de Dados de
Ac6es e Servicos da Assistencia Farmaceutica.
Considerando a Portaria de Consolidagao n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Seeao lv do Capitulo lv do Ti'tulo lv,
que disp6e sobre o Programa Nacional de Qualificagao da Assistencia Farmaceutica (QUALIFAR-SuS);
Considerando a Portaria de Consolidaoao n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o
financiamento e a transfefencia dos recursos federais para as ag6es e os servjgos de saLide do Sistema Unico de Sadde;
Considerando a Portaria n° 3.364/GM/MS, de 8 de dezembro 2017, que disp6e sobre a incentivo financeiro de
investimento do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificacao da Assistencia Farmaceutica -QUALIFAR-SUS, para o ano de
2017;
Considerando a Portaria n° 22, de 15 de agosto de 2012, que habilita os municipios a receber recursos destinados ao
Programa Nacional de Qualificaeao da Assistencia Farmaceutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura;
Considerando a Portaria n° 39/SCTIE/MS, de 13 de agosto de 2013, que habilita os municipios a receberem recursos
destinados ao Programa Nacional de Qualificagao da Assistencia Farmaceutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura no ano de 2013;
Considerando a Portaria n° 2.107/GM/MS, de 23 de setembro de 2014, que habilita os municipios a receber recursos
destinados ao Programa Nacional de Qualificagao da Assistencia Farmaceutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura;
Considerando a Portaria n° 3.457/GM/MS, de 15 de dezembro de 2017, que habilita os municipios a receber recursos
destinados ao Programa Nacional de Qualificaeao da Assistencia Farmaceutica (QUALIFAR-SUS), retificada conforme publicac;ao do
Diario Oficial da Uniao, See5o 1, Edieao n° 161, de 21/08/2018, Pagina 62;
Considerando a Portaria n° 229/GM/MS, de 31 de janeiro de 2018, que habilita 514 Munici'pios a receberem recursos
destinados ao Programa Nacional de Qualificac:ao da Assi§tencia Farmaceutica (QUALIFAR-SUS), retificada conforme publicagao do
Diario Oficial da Uniao, Seoao 1, Edigao n° 161, de 21/08/2018, Pagina 57;
Considerando o Decreto n° 1.232, de 30 de agosto de 1994, que disp6e sobre as condig6es e a forma de repasse, regular
e automatico] de recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Sat]de Estaduajs, Municipais e do Distrito Federal, e da
outras providencias:
Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que disp6e sobre a movimentagao de recursos federais
transferidos a Estados, Distrito Federal e Munici'pios, em decorrencia da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; da Lei n° 8.142,
de 28 de dezembro de 1990; da Lei n° 10.880, de 09 de junho de 2004; da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007; da Lei n° 11.692,
de 10 de junho de 2008; e da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009; e
Considerando a deliberacao ocorrida na Comiss5o lntergestores Tripartite (CIT), em 31 de outubro de 2018, resolve:
http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/KujrwoTZC2Mb/content/id/51772185/dol -2018-11 -26-portaria-n-3-749-de-23-de-n... 1 /4
26/11 /2018 PORTARIA N° 3.749, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 -Diario Oficial da Uniao -lmprensa Nacional
CAPITULO I
DAs Disposiec>Es GERAis
Art.1° Esta Portaria regulamenta a transferencia de recursos financeiros para o Eixo Estrutura do Programa Nacional de
Qualificacao da Assistencia Farmaceutica (QUALIFAR-SUS) no ambito do Sistema Unico de Sadde (SUS) para o ano de 2018.
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados ao financiamento do Eixo Estrutura do Programa de Qualificagao de
Assistencia Farmaceutica (QUALIFAR-SUS) serao transferidos pelo Ministerio da Saode, na modalidade de repasse fundo a fundo
no Bloco de Custeio de Ag6es e Servigos de Saude e no Bloco de lnvestjmento na Rede de Servigos Pi]blicos de Sadde, os quais
deverao ser utilizados exclusivamente no ambito do Programa, sendo vedada sua utilizaeao para aquisieao de medicamentos e
insumos.
Art. 30 Compete ao Departamento de Assistencia Farmaceutica e lnsumos Estrat6gicos - DAF/SCTIE/MS o processo de
selegao e habilitacao dos munici'pios e o monitoramento das ac6es de que trata esta Portaria.
CAPITULO 11
DO INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO E DOS CRITERIOS DE SELECAO PARA HABILITACAO DE
MUNICIPIOS NO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR-SUS NO ANO DE 2018
Art. 4° Fica definido, na forma deste Capi'tulo, o incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS
para o ano de 2018.
§ 1° 0 valor do incentivo financeiro de que trata o caput sera definido de acordo com o porte populacional do munici'pio
interessado, nos seguintes termos:
I -Porte 1 -munici'pios com ate 5.000 (cinco mil) habitantes: R$ 25.239,31 (vinte e cinco mil duzentos e trinta e nove reais
e trinta e urn centavos);
11 -Porte 2 -munjcipios com 5.001 (cinco mil e urn) a 10.000 (dez mil) habitantes: R$ 29.092,64 (vinte e nove mil noventa
e dois reais e sessenta e quatro centavos);
111 -Porte 3 -municipios com 10.001 (dez mil e urn) a 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 35.083,13 (trinta e cinco mil oitenta
e tres reais e treze centavos);
lv -Porte 4 -municl'pios com 20.001 (vinte mil e urn) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes: R$ 45.654,23 (quarenta e cinco
mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e tres centavos);
V -Porte 5 -municipios com 50.001 (cinquenta mil e urn) a 100.000 (Gem mil) habitantes: R$ 60.816,00 (sessenta mil
oitocentos e dezesseis reais); e
Vl -Porte 6 -municipios com 100.001 (cem mil e urn) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes: R$ 65.387,14 (sessenta e
cinco mil trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos).
§ 2° Os recursos de investimento sefao repassados aos munici'pios habilitados em parcela unica;
§ 3° Para fins do disposto no § 1°, o porte populacional do munici'pjo sera determinado de acordo com a populaeao
estimada nos referidos entes federativos pelo lnstituto Brasjleiro de Geografia e Estati'stjca -IBGE para ano de 2018.
Art. 5° Poderao pleitear a habiljtagao ao recebimento do incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do
QUALIFAR-SUS para o ano de 2018 os municipios que nao tenham sido contemplados na forma das Portarias n° 22/GM/MS, de 15
de agosto de 2012, n° 39/GM/MS, de 13 de agosto de 2013, n° 2.107/GM/MS, de 23 de setembro de 2014, n° 3.457/GM/MS, de 15
de dezembro de 2017 e n° 229/GM/MS, de 31 de janeiro de 2018 e que constem na lista de municlpios elegi'veis de que trata o art.
120.
§ 1° A Secretaria Municipal de SaLlde interessada na habilitagao para o recebimento do incentivo financeiro de que trata
este Capitulo devera preencher o formulario disponivel no sitio eletr6nico http://portalms,saude,gov,br/assistencia￾farmaceutica/qualifar-sus
§ 2° 0 preenchimento e envio do formulario de que trata o § 10 podera ser realizado no prazo de ate 10 (dez) dias, a
contar da data de publicagao desta Portaria.
Art. 6° Serao habilitados ao recebimento do incentivo financeiro de que trata este Capi'tulo urn total de 651 (seiscentos e
cinquenta e urn) munici'pios com ate 500.000 (quinhentos mil) habitantes, distribui'dos entre os portes de que trata os § 1° e 3° do art.
4°, nos seguintes quantitativos:
I -Porte 1 : 161 (cento e sessenta e urn) munici'pios;
11 -Porte 2: 142 (cento e quarenta e dois) munjci'pjos;
Ill -Porte 3: 139 (cento e trinta e nove) munici'pios;
lv -Porte 4: 124 (cento e vinte e quatro) municipios;
V -Porte 5: 44 (quarenta e quatro) municl'pios; e
Vl -Porte 6: 41 (quarenta e urn) municlpios.
§ 10 Terao prioridade na habilitae5o de que trata o caput os municfpios que apresentarem menor indice de
Desenvolvimento Humano Municipal -lDHM, de acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil realizado pelo Programa
das Nae6es Unidas para o Desenvolvimento -PNUD, pelo lnstituto de Pesquisa Econ6mica Aplicada -lpEA e pela Fundagao Joao
Pinheiro, com dados extraldos dos Censos Demogfaficos de 2010, e em observancia aos seguintes crit6rios:
I -quantidade de vagas destinadas a cada estado, observado o disposto no art.120; e
11 -quantidade de vagas destinadas a cada porte, observado o disposto nos incisos I a Vl do caput.
§ 20 Caso existam mais municipios inscritos e cumpridores, cumulativamente, dos requisitos de que trata o art. 50, serao
utilizados os seguintes crit6rios de desempate, na seguinte ordem:
http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/KujrwoTZC2Mb/content/id/51772185/dot -2018-11 -26-portaria-n-3-749-de-23-de-n... 2/4
26/tl/2018 PORTARIA N° 3.749, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 -Diario Oficial da Uniao -lmprensa Nacional
I - munic(pios que utilizam o Sistema H6RUS ou enviam dados a Base Nacional de Dados de ag6es e servigos da
Assistencia Farmaceutica por meio de servigo de envio de dados (Web Service): e
11 -ordem cronol6gica de envio do formulario de que trata o § 1° do art. 5°.
§ 3° Na hip6tese do ndmero de munjcl'pios inscritos por estado ou porte populacional ser inferior ao respectivo ndmero de
vagas disponl'veis, o Ministerio da Saude efetuara o remanejamento das vagas remanescentes para outro estado da mesma Regiao
da Pals.
§ 4° Na hip6tese do ntlmero de munici'pios inscritos por Regiao do Pai's ou porte populacional ser inferior ao respectivo
ndmero de vagas disponiveis, o Ministerio da Satlde efetuara o remanejamento das vagas remanescentes para outra Regiao do
Pal's.
Art. 7° A habilitacao dos munici'pios selecionados ao recebimento do incentivo financeiro de que trata este Capi.tulo
compreendera as seguintes etapas:
I - publicacao de Portaria pelo Ministro de Estado da Sadde, contendo os munici'pios habilitados ao recebimento dos
recursos financeiros; e
11 -assinatura do Termo de Adesao ao programa, conforme modelo disponibilizado pelo DAF/SCTIE/MS no si'tio eletr6nico
http://portalms.saude.gov.br/assistencia-farmaceutica/qualifar-sus
CAPITULO Ill
DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO DO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR-SUS
Art. 8° 0 valor referente ao recurso de custeio sera de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano, independente da
faixa populacional do Munici'pio selecionado.
Art. 9° 0 repasse dos recursos de custeio aos Munici'pios dar-se-a com periodicidade trimestral, condicional ao envio de
dados a Base Nacional de Dados de A96es e Servi¢os da Assistencia Farmaceutica.
§ 1° Para os munici'pios que foram habilitados pelas Portarias n° 3.457/GM/MS, de 15 de dezembro de 2017 e n°
229/GM/MS, de 31 de janeiro de 2018, no ano de 2018, o repasse dos recursos de custeio sera efetuado em parcela unica.
§ 2° Para os munici'pios que serao habilitados nos termos desta Portaria, no ano de 2018, o repasse dos recursos de
custeio sera efetuado em parcela Llnica.
Art. 10. Os Munici.pios selecionados utilizarao o Sistema HORUS regularmente para a gestao da Assistencia
Farmaceutica ou enviarao as informag6es relativas a Assistencia Farmaceutica na Atencao Basica para a Base Nacional de Dados
de Ac6es e Servigos da Assistencia Farmaceutica por meio de servieo de envio de dados (Web Service), de acordo com o
estabelecido nas Portarias de Consolidagao n° 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e Portaria n° 1.737/GM/MS, de 14 de junho de
2018
§ 1° A interrupgao da utilizagao do Sistema HORUS ou da transmissao das informag6es por responsabilidade exclusiva
do Munici'pio implicara o bloque.io do repasse do valor de custeio trimestral.
§ 2° Cessada a motivagao que deu origem a suspensao, sera retomado a repasse do recurso de custeio.
Art.11. 0 monitoramento das ac6es desenvolvidas em decorrencia dos repasses dos recursos definidos nesta Portaria
sera realizado pelo Ministerio da Sadde mediante:
I - prioritariamente, pelo acompanhamento da utilizagao do Sistema HORUS ou da transmissao das informag6es
conforme disposto no art. 1 o°; e
11 -de forma complementar:
a) pelo Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Ateneao Basica (PMAQ-AB);
b) pela Estrategia de Saude Digital no Brasil - Digisus, ou sistema de Controle, Acompanhamento e Avalia9ao de
Resultados (e-Car), ou sistema semelhante, disponibilizado pelo Ministerio da Sadde, no qual serao alimentadas pelos Municl'pios
habilitados as informao6es relativas ao planejamento e a execugao das ag6es de estruturaeao dos servigos farmaceuticos na
atengao basica.
Paragrafo Unico -0 monitoramento para os munici.pios habilitados pelas Portarias n° 3.457/GM/MS, de 15 de dezembro
de 2017 e n° 229/GM/MS, de 31 de janeiro de 2018, no ano de 2018, passa a ser realizado segundo o estabelecido nesta Portaria.
CApiTULO IV DOS DIPOSITIVOS FINAIS
Art.12. Serao disponibilizados no si'tio eletr6nico http://portalms.saude.gov.br/assistencia-farmaceutica/qualifar-sus:
I - a lista dos municipios elegiveis para a habilitagao ao recebimento do incentivo financeiro de investimento do Eixo
Estrutura do QUALIFAR-SUS; e
11 - a quantidade de vagas, por estado, a serem disponibilizadas a municipios para a habilitagao ao recebimento do
incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS para o ano de 2018.
Art. 13. 0 repasse dos recursos financeiros sera realizado diretamente do Fundo Nacional de Satlde para os respectivos
Fundos Municipais de Saude, de acordo com o art.180 da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 14. Nos casos em que for verjficada a nao execugao integral do objeto originalmente pactuado e a existencia de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Satlde para os fundos de satlde estaduais, distrital e municipais nao
executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estafa sujeito a devolueao dos recursos financeiros transferidos e nao
executados, acrescidos da correcao monetaria prevista em lei, observado o regular processo administrativo.
Art.15. Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Satlde foram
executados, total ou parcialmente, em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-a o regramento disposto na Lei
Complementar n° 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto n° 7.827, de 16 de outubro de 2012.
http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/KujrwoTZC2Mb/content/id/51772185/dol -2018-11 -26-portaria-n-3-749-de-23-de-n... 3/4
26/11 /2018 PORTARIA N° 3.749, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 -Diario oficial da uni5o -Imprensa Nacional '.
Art. 16. 0 monitoramento de que trata esta Portaria nao dispensa o ente federativo beneficiario de comprovaeao da
aplicaeao dos recursos financeiros percebidos por meio do Relat6rio Anual de Gestao (RAG).
Art.17. Os recursos financeiros para a execucao do disposto nesta Portaria sao oriundos do orcamento do Ministerio da
Saude, devendo onerar a Funcional Programatica 10.303.2015.20AH.0001 -Organizacao dos Servicos de Assistencja Farmaceutica
no SUS.
Art.18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
Art.19. Fjca revogado o artjgo 7° da Portaria n° 3.364/GM/MS, de 8 de dezembro de 2017.
ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE
ANEXO
TERMO DE ADESAO DO MUNIcipIO , POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE, AO EIXO ESTRUTURA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICACAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
(QUALIFAR-SUS).
0 Munici.pio
direito ptlblico interno, inscrita no CNPJ n°
por meio da Secretaria Municipal de Saude, pessoa jurldica de
com sede no enderego
CEP , de ora em diante denominada SMS, neste ato representado pelo(a)
Secretario(a) Municipal de Saulde, o(a) Senhor(a)
do RG no. e inscrito (a) no CPF no.
portador(a)
com domicilio especial na
firma o presente Termo de Adesao, mediante as clausulas e condie6es a
seguir estabelecidas:
CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
0 objeto deste termo de adesao 6 formalizar a adesao ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificagao da
Assistencia Farmaceutica (QUALIFAR-SUS), nos termos da Portaria n° XX/GM/MS, de XX de novembro de 2018.
CLAUSULA SEGUNDA -DA VIGENCIA
Este termo de adesao vigorara a partir da data de sua assinatura.
E por estarem certos e ajustados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual forma e teor.
(local), _ de de 2018.
Secretario (a) Municipal de Satlde
Este conteddo nao substitui o publicado na vers5o certificada (pdf),
http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/KujrwoTZC2Mb/content/id/51772185/dol -2018-11-26-portaria-n-3-749-de-23-de-n... 4/4
12/12/2018 PORTARIA N° 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 -Diario Oficial da uniao -lmprensa Nacional
ee DIARIO OFlclAL DAUNIAO
Publicado em: 12/12/2018 I Edi9ao: 238 I Segao: 1 I Pagina: 51
6rgao: Minist6rio da Satlde/Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Habilita 651 Munici'pios a receberem recursos destinados ao Programa
Nacional de Qualificacao da Assistencia Farmaceutica (QUALIFAR-SUS).
0 MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuie6es que lhe confere o art. 87, paragrafo unico, incisos I e 11, da
Constitui¢ao, e
Considerando a Lei Complementar n° 141, de janeiro de 2012, que regulamenta a § 3° do art.198 da Constituicao Federal
para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Munici'pios em ac6es e
servicos pdblicos de sadde; estabelece os criterios de rateio dos recursos de transferencias para a satlde e as normas de
fiscalizagao, avaliagao e controle das despesas com saude nas 3 (tres) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de
19 de setembro de 1990, e n° 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias;
Considerando o Decreto n° 1.232, de 30 de agosto de 1994, que disp6e sobre as condic6es e a forma de repasse, regular
e automatico, de recursos do Fundo Nacional de Sailde para os Fundos de Sadde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e da
outras providencias;
Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que disp6e sobre a movimentaeao de recursos federais
transferidos a Estados, Distrito Federal e Munici'pios; disciplina a movimentagao financeira dos recursos transferidos por 6rgaos e
entidades da admjnistragao pl]blica federal aos Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorfencia das Leis n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, n° 10.880, de 9 de junho de 2004, n° 11.494, de 20 de junho de 2007, n°
11.692, de 10 de junho de 2008 e n° 11.947, de 16 de junho de 2009;
Considerando a Portaria de Consolidagao n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o
financiamento e a transferencia dos recursos federais para as ac6es e os servioos ptlblicos de saude do Sistema Unico de Saude,
alterada pela Portaria 3.992, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferencia dos recursos federais
para as ag6es e os servigos publicos de saude do Sistema Unico de Satide;
Considerando os artigos 391 a 395, da Portaria de Consolidagao n° 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que tratam da
Base Nacional de Dados de Ac6es e Servigos da Assistencia Farmaceutica no ambito do Sistema Unjco de Sadde (SUS);
Considerando os artigos 574 a 578, da Portaria de Consolidagao n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que tratam do
Programa Nacional de Qualificagao da Assistencia Farmaceutica (QUALIFAR-SUS); e
Considerando o djsposto na Portaria n° 3.749/GM/MS de 2018, que regulamenta a transferencia de recursos destinados
ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificacao da Assistencia Farmaceutica (QUALIFARSUS) no ambito do Sistema Unico
de Satlde (SUS) para o ano de 2018, resolve:
Art.1° Ficam habilitados os Munici`pios constantes do anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incentivo
financeiro de investimento e custeio do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificagao da Assistencia Farmaceutica
(QUALIFAR-SUS).
Paragrafo dnico. Para receber o recurso de que trata esta Portaria, os municl'pios deverao encaminhar devidamente
preenchido e assinado, por via eletr6nica e pelos correjos, o termo de adesao disponi'vel no si.tic eletr6nico
http://portalms.saude.gov.br/assistencia-farmaceutica/qualifar-sus, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicagao desta
portaria.
Art. 2° 0 Fundo Nacional de Sadde adotara as medidas necessarias a transferencia do recurso financeiro do bloco de
financiamento da Assistencia Farmaceutica - Programa Nacional de Qualificacao da Assistencia Farmaceutica (QUALIFAR-SUS),
aos respectivos Fundos Municipais de Saude, em conformidade com os processos de pagamento instruidos.
Art. 3° Os recursos orgamentarios, objeto desta Portaria, correrao por conta do orgamento do Ministerio da Sadde,
devendo onerar a Funcional Programatica 10.303.2015.20AH.0001 -Organizagao dos Servi?os de Assist6ncia Farmaceutica no
SUS.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
UF C6digo lBGE Municlpio
AC 1200013 Acrelandia
AL 2707008 Pindoba
GILBERTO OCCHI
ANEXO
Recurso de lnvestimento Recurso de Custeio
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 25.239,31 R$ 24.000,00
http://www.in.gov.br/materia/-/asset|)ublisher/KujrwoTZC2Mb/content/id/54737431/dol-2018-12-12-portaria-n-3-931-de-11-de-dezembro-de-20... 1 /12
12/12/2018 PORTARIA N° 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 -Diario oficial da uni5o -lmprensa Nacional ' `
MG 3160959 Sac Domingos das Dores
MG 3121407 Desterro de Entre Rios
MG 3138906 Machacalis
MG 3162575 Sac Joao do Manteninha
MG 3135605 Jequitai
MG 3163805 Sao Miguel do Anta
MG 3165701
MG 3123528
MG 3144656
MG 3170008
MG 3152402
MG 3167608
MG 3121258
MG 3125705
Senador Fjrmino
Durande
Ninheira
Ubal,
Pots
Sjmonesia
Delta
Felixlandia
MG 3158003 Santa Maria de ltabira
MG 3133204 ltanhomi
MG 315i903 Riocasca
MG 3130200 lgaratinga
MG-3161502 Sao Geraldo
MG 3107901 Born Repouso
MG' 3131802 ltabirinha
MG 3100302 Abre Campo
MG 3129301 lapu
MG 3142106 Miradouro
MG '3141603 Merces
MG 3117702 Conceicao do Rio Verde
MG 3146909 Papagaios
MG 3120508 Cristina
MG 3109204 Buen6polis
MG 3140506 Martinho Campos
MG 3154309 Resplendor
MG 3123908 Entre Rios de Minas
MG 3159902 Santo Ant6nio do Amparo
MG 3154804 I Rio Acima
MG 3112307 Capelinha
MG 3130903 Inhapim
MG 3118403 Conselheiro Pena
MG 3144607 Nepomuceno
MG '3139607 Mantena
MG 3119104 Corinto
MG 3101102 Aimores
MG 3123601 E16i Mendes
MG 3106309 Belo Oriente
MG 3128006 Guanhaes
MG 3152006 Pompeu
MG 3147402 Paraopeba
MG 3113305 Carangola
MG 3152808 Prata
MG 3113206 Carandal
MG 3139508 Manhumirim
MG 3120904 Curvelo
MG 3164704 Sao Sebastiao do Paralso
MG 3147105 Pars de Minas
MG 3138401 Leopoldina
MG 3148103 Patroclnio
MG 3127107 Frutal
MG 3157807 Santa Luzia
MG 3169901 uba
MG 3127701 Governador valadares
MG 3143906 Muriae
MG 3134202 ltuiutaba
R$ 29.092,64
R$ 29.092,64
R$ 29.092,64
R$ 29.092,64
R$ 29.092,64
R$ 29.092,64
R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
RS. 24.ooo,oo
R$ 24.000,00
R$ 29.092,64 ' R$ 24.000,00
R$ 29.092,64 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.b83,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000]00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000]00
R$ 35.083,13 R$ 24.000]00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 35.083,13 R$ 24.000,00
R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
R$ 45.654,23 R$ 24.000,00
R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
R$ 60.816,00 R$ 24.000,00
R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
R$ 65.387,14 R$ 24.000,00
R$ 65.387]14 R$ 24.000,00
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/KujrwoTZC2Mb/content/id/54737431/dot-2018-12-12-portaria-n-3-931 -de-11-de-dezembro-de-20... 5/12
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 90/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 90/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justica e Redacao
Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
-
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 12 de junho de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br