PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 055, DE 12 DE JUNH0 DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramita¢ao e votagao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Uba;ease. o Projeto de le.\ a;nexo, que "Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o
limite de R$ 11.000,15 (onze mil reais e quinze centavos), junto ao orcamento municipal de
2023. recurso proveniente da Resoluqdo SES/MG n° 7391/2021, destinado a realizaqao de
despesas justificadas pela oporfunidade de se maximizar o ndmero e a qualidade dos
[ratamentos realizados no Centro de Especialidades Odontol6gicas, no dmbito da Secretaria
Municipal de Satide e dd outras providencias".
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satide e
se destina a criar dotagao orcamentaria especifica para a utiliza?ao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolueao SES/MG n° 7391/2021, c6pia anexa,
destinados a realizacao de despesas justificadas pela oportunidade de se maximizar o ntimero e
a qualidade dos tratamentos realizados no Centro de Especialidades Odontol6gicas, no ambito
da Secretaria Municipal de Sadde e da outras providencias.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitagao de Credito Adicional - TCA n° 069/23 (SMS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminagao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente t6cnica, indispensavel para a administracao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elaboracao do
orcamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a criacao
dessas dotag6es, via credito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a origem, o que
contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de R$
11.000,15 (onze mil reais e quinze centavos), junto ao orcamento
municipal de 2023, recurso provenien{e da Resoluqdo SES/MG n°
7391/2021, destinado a realizacdo de despesas justificadas pela
oportunidade de se maximizar o ndmero e a qualidade dos
tratamentos realizados no Cenlro de Especialidades Odontol6gicas,
no dmbito da Secretaria Municipal de Satide e dd ou[ras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr5dito Adicional Especial no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$ 11.000,15 (onze mil reais e quinze centavos) recursos
provenientes da Resolucao SES/MG n° 7391/2021, no ambito da Secretaria Municipal de
Satide, conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa 3390 30
Ficha NOVA
2621
Fonte de Recurso OUTFES
Valor (RS) 11.000,15
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Atengao Basica
Cuidando da Satide com Carinho
Manuten¢ao das A¢6es de Sadde Bucal
Material de Consumo
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema tJnico
de Satide (SUS).
onze mil reais e quinze centavos
Art. 2° 0 Credito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recurso
de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para compatibilizacao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,12 de junho de 2023 .
ILHO
Prefeito de Uba
UNIDADE GHSTORA: 02 07 01
I,oTAC^t,oRtr`^MHNT,\R.^COMI'LLIT^ FICI]^ F0NTrl`+DR
INICIAL (ATUAL) S0ljlcITACAO FINAIJ
I)OTAC.J`00RCAMENTARIAATUAl.IZADA(RS) ^Nul,ACAO ( -) SUPLF.MENTAC`^0(+) DOT^C^O FIN^L
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 ()Ilo 3010022(Manutcn€aodiisA¢6c`sdc Sai'ideBiical-Crial.)339030
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 RS 11,000.15 R$ 11.000,15
C()NTA BANC^RIA: 88 73.5(jo-4
P^l{A FIN.S DF, ABE.RTL/RA
SALD0 EXERCICIO I)0 AN0 ANTERIOR (31/12):
I)E. CRi:I}IT() AI)ICIl)NAI. P()R SIJPER.+l'IT FIN.4NCF,IRO
Responsfvel pela elabora¢ao do TCA
a.b
Ordenador
ANTONIO CARLOS
JACOB:281840096
15
R$ 20.023`15
da despesaAssinadodeforma digital Informa¢6es referentes a abertura do
Cr6dito Adicional
Aprovado pela
por ANTONIO CARLOS JEOF em:
JACOB:28184009615Dados:2023.06.01
Lei n`':
15:29:30 -03`00',u.` (.`PF` \.i l],`R,\ CRE:I)lT(}`F.*Pr!(`]..\]*'
Decreto n":
r\+
)J,al,I. `
((.arlmbo 1` Assim`tura) ((`ai`imbo 1` Assinatura)
Publicacao noD0em:
Manual Basico para Solicitacao de Creditos Adicionais Pagina 2 de 2
MUNICÍPIO DE UBA 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Opção: 3714
Sistema de Informações Municipais
A N E X O 1 4 - B A L A N Ç O P A T R I M O N I A L
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U B A
D e z e m b r o / 2 0 2 2
Art. 105 da Lei 4.320 / 1964 Valores em R$1,00
TÍTULOS DO ATIVO R$ R$ R$
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS 22.549,51
BANCO DO BRASIL S/A 397,74
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 28.233.035,11
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO 8.985.626,55
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 86.658,80
CONTAS APLICACAO DIVERSAS 30.410.238,53
CONTAS CORRENTES DIVERSAS 92.227,91
CONTAS CORRENTE DIVERSAS 184.287,20
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS 56.292.503,00 124.307.524,35 124.307.524,35
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS 21.258.329,41
BENS IMOVEIS 96.739.483,02 117.997.812,43 117.997.812,43
CREDITOS
DIVIDA ATIVA 65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO 10.560.822,67 10.560.822,67 10.560.822,67
DEVEDORES DIVERSOS 330,90
DEVEDORES DIVERSOS 107.225,07
DEVEDORES DIVERSOS 23.902,54 131.458,51 131.458,51
SOMA DO ATIVO REAL 318.048.250,28
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
TÍTULOS DO PASSIVO R$ R$ R$
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR 30.319.091,49
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 453.917,51
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2 132.073,09 30.905.082,09 30.905.082,09
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA 6.049.778,68 6.049.778,68 6.049.778,68
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE 0,00 0,00
SOMA DO PASSIVO REAL 36.954.860,77
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO 281.093.389,51
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE 317.762,76 317.762,76 317.762,76
TOTAL GERAL 318.366.013,04
EDSON TEIXEIRA FILHO WANIA GOUVEA TEIXEIRA MARCELO CORREA PAIVA
PREFEITO CONTADOR - 07606304 MARCELO CORREA PAIVA
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 20/06/2023 às 15:00 por Kleber de Almeida Peppe versão 1.14
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
69-2023 CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E ILVDICADORES -
RESOLUCA0 739 I -2 I
SECRETARIA: Municipal de Satide
PROGRAMA : i CUIDA`'DO DA SAUDE COM CARINHO N" l'oo22
PROJETO/ATTVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Manuten¢ao das A+`6es de Saddi-Buciil-Criar N`'lNo\`,
FUNCAO: 10 - SALTDE
SUBFUNCAO: 301 -ATENC,io PRIMARIA
SITUAC.io: X Novo E Em andamento (I
DURAC^0, I C`ontinuo X Tempoi.ario
AN0 DEEXECUCAO NOPPA2022-2025
2023 2024 2025
META FfsICA Coliipra di` insumo`` para o ccntro
de Especialidades Odontol6gicas
METAFINANCEIRA
RS 11.000.15
II
INDICADOR Coiidic6cs para a pi.omocao. pi.oti`¢ao c rl`cupci.ac5o da satidi` bucal.
UNIDADE DEIMEDIDA
Procedimentos odontol6gicos
RESULTADO Expaiisao da capacidade de atendimellto e qua"flca¢ao da atenc5o especiali7ada
ESPERADO cm saddc bucal ot`i`rtada Ilo Ccnti.o dc Espi`cialidadcs Odonlol6gicas.
RESPONSAVEL Coordenadora da Secao de Aten+`ao em Sat.ide bui`al: A16xia Fabiaiia Cat.valho
PELA ACAO Zaiion dos Santos
Data: 31 /05/23
ANTONIO Asslnadodeforma
CARLOS :#La:gorANTON|o
jAcoB:2818:Aacd::.:::roo6o::"
4009615 15:27:16-o3'oo`
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 I
69-23 PLAN0 I)E APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO -
REOLUCAO 7391
PLANO DE APLICA¢'^O T\TO ORCAMENTO
DETALHAMENT0 POR GRUP0 DE DESPESA i ORR::::s:0I(FONTE+DR)
I VALOR (RS)
02 07 01 10 301 0022 (Manutent`ao das At`6es dc Sai'ide Biical-Criai-)3390.30-FICHANOVA I
0 U T F F, S 2 6 2 I
i RS,,ooo"
SOMA I Rsl1.000,15
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 23.435,45
ANO TAN FEY MAR ABR I MAIO JUN
2023
I
!'
R$ 11.000,15,I
ANO JUL AGO SET OUT (NOV DEZ
2023 I
i I
Data: 31 /05/2023
ANTONIO Assinadodeforma
CARLOS :'Ag;tLa:g°'ANTONlo
JACOB:2818JDAa:%::2:i:4o°6°::15
4009615 1 S:27:38 -o3'ooi
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
RESOLUCAO SES/MG N9 7391, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
Define valor e divulga dota€6es or¢ament5rias referentes ao
Componente Especializado das Ac6es de Sal]de Bucal para o
exercicio de 2021, no ambito do Estado de Minas Gerais.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAODE DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuic6es legais que lhe conferem o art. 93, § 19, da Constituicao Estadual, e
os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei Estadual ng 23.304, de 30 de maio de 2019, e
considerando:
-a Lei Federal n.9 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre
as condic6es para a promo¢ao, protecao e recuperacao da sallde, a organiza¢ao e o
funcionamento dos serviEos correspondentes e da outras providencias;
- a Lei Federal n.9 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e
sobre a participacao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide (SUS) e
sobre as transferencias intergovernamentais de recursos financeiros na area da
sallde e da outras providencias;
- a Lei Complementar n.9 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o §39 do art.198 da Constitui¢ao Federal para dispor sobre os valores
ml'nimos a serem aplicados anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e
Municl'pios em a¢6es e servicos pllblicos de satide; estabelece os crit6rios de rateio
dos recursos de transferencias para a sallde e as normas de fiscalizac5o, avalia¢5o e
controle das despesas com sallde nas 3 (tres) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n°S 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho
de 1993; e da outras providencias;
- o Decreto Federal n.9 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei n.9 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organizac5o do Sistema l)nico de Sadde - SUS, o planej.amento da sal]de, a
assistencia a sal]de e a articulacao interfederativa, e d5 outras providencias;
-a Lei Estadual n.913.317, de 24 de setembro de 1999, que contem o
C6digo de Satide do Estado de Minas Gerais;
-a Lei Estadual n.9 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as
receitas e fixa as despesas do Orcamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
orcamento de lnvestimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exerc`cio
financeiro de 2021;
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n.g 2.322, de 13 de abril de 2016, que
aprova os criterios, normas e requisitos para a implanta¢ao, credenciamento e
mudan€a de modalidade dos Centros de Especialidades Odontol6gicas (CEO) no
Estado de Minas Gerais e as normas gerais de adesao, execu¢ao,
acompanhamento, controle e avaliacao dos processos de concessao dos incentivos
financeiros estaduais para implantacao e custeio dos referidos servicos; e suas
alterac6es;
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n.9 3,002, de 18 de setembro de 2019,
que aprova as normas gerais para adesao, execucao e monitoramento do processo
de concessao do incentivo financeiro para os servicos de assistencia odontol6gica
hospitalar de media complexidade e alta complexidade no Estado de Minas Gerais;
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n.g 3.042, de 13 de novembro de 2019,
que aprova as normas gerais para adesao, execucao, acompanhamento, controle e
avaliacao do incentivo financeiro complementar para os Servi¢os de Assistencia a
Deformidade Cranio Facial no Estado de Minas Gerais;
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n.9 3.064, de 4 de dezembro de 2019, que
aprova as normas gerais para adesao, execucao, acompanhamento, controle e
avaliacao do incentivo financeiro complementar para os munici'pios sede do
Laborat6rios Regionais de Pr6teses Dentarias, no Estado de Minas Gerais, e d5
outras providencias;
- a Resolu€ao SES/MG n.g 5.249, de 13 de abril de 2016, que
estabelece os crit6rios, normas e requisitos para a implanta¢5o, credenciamento e
mudanca de modalidade dos Centros de Especialidades Odontol6gicas (CEO) no
Estado de Minas Gerais e as normas gerais de adesao, execuc5o,
acompanhamento, controle e avaliacao dos processos de concessao dos incentivos
financeiros estaduais para implantacao e custeio dos referidos servicos; e suas
alterac6es;
- a Resolucao SES/MG n.9 6.838, de 18 de setembro de 2019, que
estabelece as normas gerais para adesao, execu€ao e monitoramento do processo
de concessao do incentivo financeiro complementar aos servicos de assistencia
odontol6gica hospitalar de media complexidade e alta complexidade no Estado de
Minas Gerais;
2
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
- a Resolu€ao SES/MG n.9 6.902, de 13 de novembro de 2019, que
estabelece normas gerais para adesao, execucao, acompanhamento, controle
avalia¢ao do incentivo financeiro complementar aos Servicos de Assistencia
Deformidade Cr§nio Facial no Estado de Minas Gerais; e
- a Resolucao SES/MG n.9 6.945, de 4 dezembro de 2019, que
estabelece as normas gerais para ades5o, execucao, acompanhamento, controle e
avaliacao do incentivo financeiro complementar aos Municl'pios sede que possuem
Laborat6rios Regjonais de Pr6teses Dent5rias no Estado de Minas Gerais, e da
outras providencias;
RESOLVE:
Art.19 -Definir valor e divulgar dotac6es or¢amentarias referentes ao
Componente Especializado das Ac6es de Sallde Bucal para o exerci'cio de 2021, no
ambito do Estado de Minas Gerais.
Art, 29 - Para os fins desta Resolucao, constituem ac6es do
Componente Especializado de Satide Bucal:
I -a Assistencia de Media Complexidade em Sadde Bucal nos Centros
de Especialidades Odontol6gicas (CEO);
11 -a Assistencia Odontol6gica Hospitalar com uso de anestesia geral
ou seda€ao (Atencao Hospitalar);
Ill -a Assistencia as Pessoas com Deformidades Craniofaciais (DFC); e
IV -a Assistencia a Poli'tica de Reabilita¢ao Protetica e Laborat6rios
Regionais de Pr6teses Dentarias.
Art. 39 - Fica definido em R$ 17,320.000,00 (dezessete milh6es,
trezentos e vinte mil reais) o valor dos recursos financeiros destinados as despesas
de custeio e investimento/capital das ac6es do Componente Especializado de
Sallde Bucal de que trata esta Resoluc5o.
3
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRHTARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 49 -Os recursos previstos nesta Resolucao correrao por conta das
Dotac6es Or€amentarias n.g 4291.10.302.158.4463.0001-334141-10.1 e
4291.10.302.158.4463.0001 -444142 -10.1.
Paragrafo dnico - Nos exercicios financeiros futuros, as despesas
correrao por conta das dotac6es orcament5rias espec`ficas aprovadas para os
mesmos, considerando o disposto no Plano Plurianual de Ac§o Governamental e
Lei Orcamentaria.
Art. 59 -Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2021.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretario de Estado de Satlde de Minas Gerais
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
RESOLUCA0 SES"G N° 5.249, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
Estabelece os criterios, normas e requisitos
para a implantacao, credenciamento e
mudanca de modalidade dos Centros de
Especialidades Odontol6gicas (CEO) no
Estado de Minas Gerais e as normas gerais de
adesao, execucao, acompanhamento, controle
e avaliacao dos processos de concessao dos
incentivos flnanceiros estaduais para
implantacao e custeio dos referidos servicos.
0 SECRETARI0 DE HSTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuig6es legais
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituicao Estadual, o § 1° da Constituicao do Estado de
Minas Gerais, o inciso IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual n° 180, de 20 de janeiro de 2011e,
considerando:
a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es
para a promogao, protegao e recuperag5o da sadde, a organizacao e o funcionamento dos servicos
correspondentes e di outras providencias;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participagao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satide;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ag6es e servicos ptiblicos de
satide; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as normas de
fiscalizacao, avaliagao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis mos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Satide -
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
SUS, o planejamento da satide, a assistencia a sahde e a articulacao interfederativa, e
da outras provideiicias; e
-a Deliberagao CIB-SUS/MG n° 2.322, de 13 de abril de 2016, que aprova os
crit6rios, normas e requisitos para a implantagao, credenciamento e mudanga de modalidade dos
Centros de Especialidades Odontol6gicas (CEO) no Estado de Minas Gerais e as normas gerais de
adesao, execucao, acompanhamento, controle e avaliacao dos processos de concessao dos
incentivos financeiros estaduais para implantacao e custeio dos referidos servicos.
RESOLVH:
Art. 1° Estabelecer os crit6rios, normas e requisitos para a implantacao,
credenciamento e mudanca de modalidade dos Centros de Especialidades Odontol6gicas (CEO)
no Estado de Minas Gerais e as normas gerais de adesao, execugao, acompanhamento, controle e
avaliacao dos processos de concess5o dos incentivos fmanceiros estaduais para implantacao e
custeio dos referidos servicos.
Paragrafo tinico. Os CEO sao estabelecimentos de satide registrados no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sadde (SCNES), classificados como Tipo Clinica
Especializada/Ambulat6rio de Especialidade, que devem ofertar atencao cspecializada em sadde
bucal e serem servicos de referencia regulados.
TiTULo I
DA HABILITACA0 DAS UNIDADES DE SAtJDE COM0
CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLdGICAS
Art. 20 A unidade de sadde a ser habilitada como CEO devera atender as seguintes
condic6es:
I - ser referencia para o pr6prio municipio e/ou regiao de satide, de acordo com o
PDR-MG e os crit6rios definidos no artigo 30, desta Delibera95o;
11 -ser unidade cadastrada no SCNES;
Ill - dispor dos equipamentos e recursos minimos exigidos na Portaria/GM n°
599/2006 que estejam exclusivamente a servigo do Sistema Unico de Satide (SUS) e dos servicos
minimos exigidos na mesma Portaria;
2
GOVERNO DO ESTADO DH MINAS GHRAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
IV - a fim de possibilitar o monitoramento e o acompanhamento das
ac6es realizadas, devera ser gerado novo c6digo CNES para o CEO que for funcionar em
estabelecimento de satide juntamente com outros servicos; e
V -possuir alvara de funcionamento concedido pela Vigilancia Sanitiria.
Paragrafo dnico. 0 cadastro no CNES da unidade de sadde habilitada como CEO,
devera constar obrigatoriamente :
a) C6digo 114 no campo "Servico Especializado";
b) C6digo 002 (endodontia), 003 ®eriodontia), 005 (cirurgia oral) e 007
(atendjmento a pessoa com deficiencia) no campo "Classificagao do Servico";
c) C6digo 0403 (CEO Tipo I), 0404 (CEO Tipo 11) ou 0405 (CEO Tipo Ill) no
campo "Habilitac6es";
d) C6digo 71.07 (Estabelecimento de satide sem geracao de cr6dito nas ag6es
especializadas de odontologia (Incentivo CEO I, 11 e TIT), exceto FAEC) no campo "Regras
Contratuais", em consonancia com o disposto na Portaria SAS/MS n°. 202, de 04 de maio de
2011 ; e
e) Ndmero correto de consult6rios odontol6gicos, aparelhos de raio-x odontol6gico
e ndmero de profissionais, conforme o disposto no Anexo I da Portaria GM/MS n° 599, de
23/03/2006.
TfTULO 11
DA IMPLANTACAO DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES 0DONTOLdGICAS
CApfTULO I
DOS CRITERIOS DE IMPLANTACAO
Art. 30 0 CEO deve possuir abrangencia regional com base populacional seguindo
os seguintes crit6rios:
I - CEO Tipo I: capacidade instalada para atender populacao referenciada de ate
90.000 (noventa mil) habitantes;
11 - CEO Tipo 11: capacidade instalada para atender populagao referenciada de
90.001 (noventa mil e urn) at6130.000 (cento e trinta mil) habitantes; e
Ill - CEO Tipo Ill: capacidade instalada para atender populacao referenciada de
130.001 (cento e trinta mil e urn) ate 230.000 (duzentos e trinta mil) habitantes.
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GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
§ 1° Justifica-se a implantac5o de CEO tipo I para uma populacao de
referencia menor que 90.000 (noventa mil) mos casos em que o servico for de carater regional e a
populagao total da regiao de satide for menor que 90.000 (noventa mil) habitantes.
§2° A base populacional estabelecida acima foi definida como diretriz para a
organizagao da rede de atencao especializada em satide bucal no SUS-MG levando-se em
consideragao parametros de necessidade de atencao e crit6rios de produ?ao minima do CEO.
§3° No processo de implantacao do CEO serao consideradas ainda as
particularidades de cada regiao de satide no que se refere a acesso, condic6es viarias, condic6es
geograficas, fluxos, forca de atracao do municipio e porcentagem de cobertura das equipes de
sahde bucal na Estrat6gia Sadde da Familia.
§4° Todas as regi6es de saride do Estado deverao possuir CEO.
§5° Poderao credenciar-se como CEO quantas unidades forem necessarjas para
atendimento a demanda da populagao da regjao de sadde, limitada a disponibilidade financeira do
Minist6rio da Satide, tendo como orientador a base populacional definida nessa Delibera9ao.
§6° Em casos especiais, a abrangencia populacional prevista mos incisos I, 11 e Ill,
podera ser alterada para possibilitar o cumprimento do disposto mos §§ 2° e 30 deste artigo,
segundo os principios do PDR-MG e anuencia da Superintendencia de Atencao Primaria a
Satide/SES/MG.
Art. 40 0 municipio pleiteante a implantacao de CEO devera:
I - ser preferencialmente polo de regiao de sadde;
11 - estar [ocalizado de forma estrat6gica na regiao, quando nao se tratar de
municipio polo;
Ill -oferecer capacidade operacional para o atendimeiito;
IV -ter as unidades de CEO exclusivamente a servico do SUS:
V - implantar o CEO em unidade de sadde de natureza juridica phblica,
universidade de qualquer natureza juridica, cons6rcios ptiblicos de sadde e servicos sociais
aut6nomos;
VI - garaiitir a pactua¢ao dos procedimentos dentro de sua area de abrangencia na
respectiva CIR, tendo como orientacao na definicao das cotas fisicas e financeiras a base
populacional proposta no artigo 3°;
VII - garantir as contra partidas dos municipios da regiao de sabde contidos na area
de abrangencia do CEO; e
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SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
VIII - garantir referencia e contra referencia com base na linha guia da
Sadde Bucal /SES, para discussao no ambito da CIR.
§1° Na pactuaeao, o ndmero de procedimentos a serem acordados diz respeito ao
procedimento completo com todas suas as etapas ja consideradas.
§2° No que se refere a implantacao do CEO em universidades, devera ser
estabelecido urn convenio entre essas e as Secretarias Municipais de Sadde para a prestaeao do
servico, de forma que a referencia seja feita pelo municipio, tendo a atengao primaria como porta
de entrada.
CAPITULO 11
DOS SERVICOS A SEREM OFERTADOS
Art. 5° Os servigos mi'nimos que dever5o ser ofertados nos CEO sao:
I-diagn6stico bucal, com enfase no diagn6stico para detecgao de cancer bucal;
11-periodontia especializada;
Ill-cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros;
IV- endodontia; e
V- atendimento especializado as pessoas com necessidades especiais.
§ 1° Os procedimentos da atencao primaria em satide bucal, quando realizados no
CEO devem ser exclusivamente para as pessoas com necessidades especiais.
§2° As especialidades de ortodontia, implante e pr6tese unitaria poderao ser
ofertadas no CEO.
§3° Quanto a ateng5o a urgencia e emergencia em satide bucal compete ao CEO o
atendimento as intercorrencias ocasionadas por procedimentos realizados nesse estabelecimento,
dura e o periodo de tratamento.
CApfTULO Ill
DO FLUXO PARA A IMPLANTACAO
Art. 6° 0 municipio pleiteante a implantacao de CEO devera encaminhar a
seguinte documentacao para a Coordenacao do Nticleo de Aten¢ao Primaria a Sadde (NAPRIS) da
Unidade Regional de Sadde/SES-MG:
I-proposta/projeto de implantacao do CEO contemplando contetido minimo:
a) identificacao do municipio pleiteante;
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GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
b) tipo do CEO (I, 11 ou Ill);
c) carater do CEO (municipal ou regional, conforme os parametros populacionais
estabelecidos no Art. 4° desta Resolu¢ao);
d) enderego de onde funcionara o CEO;
e) populagao a ser coberta;
f) descricao da organizagao da atencao primaria em satide bucal no municipio sede
e mos municipios-referencia, incluindo cobertura de equipes de sahde bucal na ESF;
g) descrigao dos servigos que serao ofertados;
h) demonstracao da coerencia com o PDR-MG;
i) plano para a aplicagao do recurso financeiro de implantacao; e
j) protocolo com definicao de crit6rios para referencia e contra-referencia.
TT -c6pia do documento de aprovacao VISA do projeto (de construgao, reforma ou
ampliag5o de unidade ambulatorial) e do relat6rio t6cnico;
Ill - c6pia do convenio realizado entre a universidade e o municfpio, no casos de
CEO localjzado em universidade;
IV - oficio assinado e carimbado pelo (a) prefeito (a) municipal e/ou pelo (a)
gestor(a) de sabde solicitando a Coordenagao Geral de Satide Bucal/Ministerio da Sabde a
aprovagao da proposta de implantagao (informando se Tipo I, 11 ou Ill) e o recebimento do
incentivo financeiro federal de implantacao do CEO;
V - Termo de Compromisso assinado e carimbado pelo (a) prefeito (a) municipal,
explicitando e assegurando que em ate 90 dias ap6s o recebimento do incentivo financeiro federal
de implantac5o o CEO iniciara os atendimentos clinicos, sob pena de devolugao ao Fundo
Nacional de Satide dos recursos repassados;
VI - planilha descritiva da distribuicao das cotas fisicas, do quantitativo de
procedimentos odontol6gicos por especialidade, assinada e carimbada por todos os gestores
envolvidos (ANEXO I);
VII - c6pia da ata da reuniao do Conselho Municipal de Sadde do municipio sede
do CEO aprovando a implantacao do CEO no referido municipio, o plano de aplicacao do recurso
financeiro de implantagao e a distribuic5o das cotas fisicas dos procedimentos especializados de
sahde bucal para os municipios da regiao de satide; e
VIII - oficio assinado e carimbado pelo (a) prefeito (a) municipal e/ou pelo (a)
gestor(a) de satide solicitando a Diretoria de Satide Bucal/SAPS/SES-MG a concessao do
incentivo financeiro estadual para a implanta?ao do CEO, para os municipios que tiverem
interesse na referida concessao.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
§1° A Secretaria Executiva CIR devera encaminhar para a Secretaria
Executiva CIB/SUS-MG o processo completo da documentacao, assim como o documento de
Homologagao CIR acerca da implantacao do CEO e da distribuicao das cotas fisicas de
procedimentos destinadas a cada urn dos municipios da Regiao de Satide.
§2° A DSB/SAPS/SES-MG encaminhara a documentacao necessaria a
Coordenacao Geral de Saride Bucal/DAB/Minist6rio da Sahde e solicitara a publicacao da Portaria
Ministerial de Implantacao do CEO.
CApfTUL0 IV
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DE IMPLANTACAO
SECAO I - DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL
Art. 70 As transferencias, em parcela dnica, do incentivo financeiro federal para a
implantag5o dos CEO serao realizadas em consonancia com os crit6rios adotados pelo Fundo
Nacional de Salde, diretamente desse para os Fundos Municipais de Sahde.
§ 1° Cabera urn tinico incentivo federal de implantacao por CEO, de acordo com a
Portaria GM n° 599/2006.
§2° Nao sera transferida diferenga correspondente ao incentivo financeiro de
implantacao em caso de mudanga do tipo do CEO.
§3° Os municipios que, em ate 90 dias ap6s o recebimento do incentivo financeiro
federal de implantac5o, n5o iniciarem os atendimentos clinicos deverao apresentar justificativa a
respectiva CIR para homologacao do novo prazo pactuado para o inicio dos atendimentos clinicos.
SECAO 11- DO INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL
Art. 8° Ap6s a publicaeao da Portaria Ministerial de Implantacao do CEO, a SESMG disponibilizara no Sistema GEICOM o Termo de Compromisso referente a concessao do
incentivo financeiro estadual de implantacao do CEO.
§1° 0 cczpwZ desse artigo refere-se aos municipios que tiverem a Portaria
Ministerial de implantacao do CEO publicada ap6s 01 de janeiro de 2016, apresentarem interesse
na concessao do recurso e cumprirem com o estabelecido no Art. 6° dessa Resolucao.
§2° Os municipios deverao assinar o Termo de Compromisso em at610 (dez) dias
titeis a contar da data da disponibilizacao do referido Termo no GEICOM.
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GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
§3° Caberi urn tinico incentivo estadual de implantacao por CEO.
§4° Nao sera transferida diferenca coiTespoiidente ao iiicentivo financeiro de
implantacao em caso de mudanca do tipo do CEO.
§5° 0 incentivo financeiro estadual de que trata o c`czpw/ desse artigo sera
transferido em parcela tinica diretamente do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Sadde.
EO alor do Incentivo Estadual de Implantacao
ipoT R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
ipo [T R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais)
ipo Ill R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 90 No ano de 2016, os municipios que desejarem implantar CEO, e
consequentemente receberem o incentivo financejro estadual, deverao observar o perfodo de
restricao decorrente do periodo eleitoral para o encaminhamento das propostas.
Paragrafo i'mico. Para a implantagao dos CEO, salvo os processos ja
encaminhados para o Minist6rio da Satide anteriormente a publicacao dessa Resolucao, serao
priorizadas as Regi6es de Satide que apresentam total vazio assistencial e o segundo criterio de
priorizacao sera a populaeao descoberta das Regi6es de Satide, em ordem decrescente.
Art. 10. Os crit6rios para implantacao de CEO mos pr6ximos anos sera objeto de
Resolugao especifica.
Art.11. 0 valor do montante estimado a ser repassado aos municipios totalizara
cerca de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e correra por conta da Dotac6es
Orcamentarias n° 4291.10.301.192.4531.0001 -334141 -10.1 e 4291.10.301.192.4531.0001 -
444142 -10.I, no exercicio de 2016.
TfTULO Ill
DO CREDENCIAMENTO DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES
0DONTOLdGICAS
Art. 12. Por meio do credenciamento o Minist6rio da Sadde habilita a unidade de
sadde como urn CEO e assim o municipio passa a fazer jus ao recebimento do incentivo federal
mensal de custeio.
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GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE HSTAD0 DE SAbDE
Paragrafo inico. Para que o servico seja credenciado pelo Ministerio
da Sahde como CEO, devera ja estar cadastrado no CNES como tal, estar de acordo com as
especificac6es do Minist6rio da Sadde e informando a producao dos procedimentos no SIA/SUS
nesse mesmo CNES.
CAPITULO I
DO FLUXO PARA 0 CREDENCIAMENTO
Art. 13. Ap6s publicacao da Portaria Ministerial de recursos financeiros destinados
a implantacao do CEO, dentro do tempo limite de tres meses, o municipio devera enviar para a
Coordenacao do NAPRIS da Unidade Regional de Sadde/SES-MG os seguintes documentos:
I - Oficio assinado e carimbado pelo (a) gestor (a) municipal de sadde, solicitando
a Coordenacao Nacional de Sadde Bucal/Minist6rio da Saride o credenciamento do CEO,
informando o nrimero do CNES do servi¢o especializado a ser credenciado como tal e atestando o
efetivo funcionamento do servigo;
11 - Fotografias dos ambientes da fachada, da recepgao, da placa de inauguragao e
dos consult6rios do CEO com os equipamentos instalados e com a adequacao visual conforme o
"Manual de Aplicac6es Graficas da Logomarca do Programa Brasil Sorridente" disponfvel em
http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/publicacoes/manual_visual_ceo.pdf;
Ill - Planilha descritiva da distribuic5o das cotas fisicas, do quantitativo de
procedimentos odontol6gicos por especialidade, assinada e carimbada por todos os gestores
envolvidos (ANEXO I);
IV - Planilha de Verificagao das Condic6es de Credenciamento (ANEXO 11),
assinada e carimbada pelo(a) gestor(a) municipal de satide;
V - C6pia da ata da reuniao do Conselho Municipal de Satide do municipio sede
do CEO aprovando a solicitagao de credenciamento do CEO e as pactuag6es das cotas fisicas; e
VI - C6pia do alvara de funcionamento concedido pela Vigilancia Sanitaria.
§1° A Secretaria Executiva CIR devera encaminhar para a Secretaria Executiva
CIB/SUS-MG o processo completo da documentacao, assim como o documento de Homologacao
da CIR acerca do credenciamento do CEO e da distribuicao das cotas fisicas de procedimentos
destinadas a cada urn dos municipios da regiao de satide.
§2° A DSB/SAPS/SES-MG encaminhara a documentacao necessaria a
Coordenacao Geral de Satide Bucal/DAB/Minist6rio da Satide e solicitara a publicagao da Portaria
Ministerial de Credenciamento do CEO.
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SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
CAPITUL0 11
DOS INCHNTIVOS FINANCEIROS DE CUSTEIO DO SERVICO MfNIM0 A SER
0FERTADO
SECAO I - DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL
Art. 14. Farao jus ao recebimento do incentivo financeiro federal de custeio os
CEO que tiverem Portaria Ministerial de Credenciamento publicada.
§ 1 0 As transferencias do incentivo financeiro federal para o custeio dos CEO serao
realizadas em consonancia com os crit6rios adotados pelo Fundo Nacional de Satde, diretamente
desse para os Fundos Municipais de Satide.
§2° Para o recebimento do incentivo financeiro federal de custeio o CEO devera
apresentar uma produgao minima mensal no SIA/SUS em cada uma das especialidades, conforme
o disposto na Portaria/GM n° 1.464, de 24 de junho de 2011.
§3° 0 nao atendimento as condic6es e caracteristicas definidas nas Portarias
Ministeriais, a qualquer tempo, implicara na suspensao do repasse do incentivo financeiro federal
de custeio ou no descredenciamento do CEO.
SECAO 11 -DO INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL
Subsegao I - Do Processo de Adesao
Art.15. Farao jus ao incentivo financeiro estadual de custeio os municipios com:
I - Portaria Ministerial de Custeio/Credenciamento do CEO publicada; e
11 - Cadastro no SCNES da unidade de saride habilitada como CEO, constando
obrigatoriamente:
a) C6digo 114 no campo "Servico Especializado";
b) C6digo 002 (endodontia), 003 ®eriodontia), 005 (cirurgia oral) e 007
(atendimento a pessoa com deficiencia) no campo "Classificagao do Servico";
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c) C6digo 0403 (CEO Tipo I), 0404 (CEO Tipo 11) ou 0405 (CEO
Tipo Ill) no campo "Habilitac6es";
d) C6digo 71.07 (Estabelecimento de saride sem geracao de cr6dito nas ac6es
especializadas de odontologia (Incentivo CEO I, 11 e Ill), exceto FAEC) no campo "Regras
Contratuais", em consonancia com o disposto na Portaria SAS/MS n° 202, de 04 de maio de 2011.
e) Ntimero correto de consult6rios odontol6gicos, aparelhos de raio-x odontol6gico
e ntimero de profissionais, conforme o disposto no Anexo I da Portaria GM/MS n° 599, de 23 de
mar?o de 2006.
Art.16. Quanto aos municipios que estiverem nas condig6es deflnidas no Art.15
desta Resolucao e tiverem interesse na concessao do recurso financeiro, a Secretaria Executiva
CIR devera encaminhar para a Secretaria Executiva CIB/SUS-MG a seguinte documentagao:
I- Planilha descritiva da distribuicao das cotas fisicas, do quantitativo de
procedimentos odontol6gicos por especialidade, assinada e carimbada por todos os gestores
envolvidos (ANEXO I);
11 - Documento de Homologagao da CIR acerca da decis5o favoravel a concessao
do incentivo financeiro estadual para o custeio da Assist6ncia de M5dia Complexidade em Sadde
Bucal no CEO, conforme os termos desta Resolucao, e favoravel a distribuicao das cotas fisicas
dos procedimentos odontol6gicos, por especialidade, registradas na planilha descritiva;
Ill - Declaragao da agencia bancaria acerca dos dados da conta aberta
exclusivamente para o recebimento do recurso; e
IV - Atesto, assinado pela Coordenagao do NAPRIS, acerca da situagao regular do
cadastro no CNES conforme o paragrafo 11 do Art. 2° desta Resolugao (ANEXO Ill).
§1° A Secretaria Executiva da CIR devera encaminhar, at612 de maio de 2016,
para a Secretaria Executiva CIB-SUS/MG a documentagao dos municipios que tiverem interesse
em receber o recurso referente a competencia maio/2016.
§2° Os municipios que apresentarem a documentacao ap6s a data estabelecida no
paragrafo anterior farao jus ao recebimento do incentivo no quadrimestre subsequente.
§3° Nao serao realizadas novas ades6es ao Programa durante o periodo eleitoral e
a documentacao encaminhada pelos municipios somente serao consideradas, para fins do
recebimento do incentivo, ap6s o encerramento do referido periodo mos termos da legislacao
vigente.
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GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
§4° Para a distribuicao das cotas fisicas de procedimentos em cada
uma das cinco especialidades minimas exigidas deverao ser observados os parametros
populacionais vigentes constantes no Art. 3° desta Resolucao.
§5° Os municipios constantes no ANEXO IV, que tern a coiicessao de incentivo
estadual nas regras ate eiitao vigentes e que desejarem fazer a adesao as regras estabelecidas
nesta Resolucao, deverao preencher a declaracao constante no ANEXO V e dar ciencia a CIR na
reuniao a realizar-se em maio/2016.
§6° No decorrer da execu¢ao do Termo de Compromisso, caso haja
remanejamento das cotas fisicas entre os munic{pios o municfpio sede do CEO nao sera
penalizado desde que cumpra as metas estabelecidas.
§7° A conta corrente bancaria a ser utilizada pelo municipio para o recebimento
deste incentivo devera ser aberta pelo pr6prio municipio.
§8° Os municfpios poderao continuar utilizando a mesma conta bancaria destinada
ao recebimento do incentivo estadual do CEO em exercfcios anteriores, sendo os saldos
porventura existentes incorporados ao termo atual.
Art. 17. 0 Termo de Compromisso dos municipios beneficiarios sera
disponibilizado pela SES-MG no Sistema GEICOM e os municipios dever5o assina-lo ate cinco
dias titeis a contar da data da disponibilizagao do referido Termo.
§1° Findado o prazo estabelecido para a assinatura do Termo de Compromisso, o
municipio beneficiario somente podera proceder novamente a assinatura no pr6ximo mes de
pagamento.
§2° Somente mos casos em que houver problemas no sistema GEICON, como
sistema fora do ar ou limitac6es do mesmo, quando devidamente comprovado e comunicado ao
Gestor do Programa, sera renovado o prazo para a assinatura conforme o ntimero de dias que o
sistema apresentou problemas.
§3° Os beneficiarios que assinarem o Termo ap6s o prazo definido no capw/ desse
artigo somente farao jus ao recebimento do incentivo no quadrimestre subsequente, salvo no caso
da vigencia do periodo eleitoral em que o repasse ficara prorrogado para o quadrimestre posterior
ao encerramento do periodo de restricao.
Subsecao 11 - Do Processo de Execucao
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GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
Art.18. Os municipios sede dos CEO que obtiverem a concessao do
recurso financeiro de que trata a SECAO 11 desta Resolucao, deverao:
I - Continuar habilitados/credenciados pelo Minist6rio da Sadde;
11 - Oferecer atencao em sadde bucal nas areas de diagn6stico com enfase na
detecgao do cancer bucal, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e
duros, endodontia e atendimento ambulatorial as pessoas com necessidades especiais;
Ill - Garantir a oferta das cotas fisicas de procedimentos conforme pactuado em
CIR;
IV - Cumprir, em todas as especialidades, a producao minima mensal exigida pela
Portaria GM"S n° 1.464, de 24 de junho de 2011 ;
V - Garantir o cumprimento da carga horaria dos profissionais de acordo com o
informado no cadastro CNES;
VI - Disponibilizar, no minimo, 40 horas semanais para atendimento as pessoas
com deficiencia/necessidades especiais que demandarem por atendimento odontol6gico
especializado;
VII - Garantir que os procedimentos odontol6gicos da atengao prjmaria, constantes
na Portaria/GM/MS n° 1.464/2011, sejam realizados exclusivamente em pessoas com
necessidades especiais;
VIII - Garantir, na atengao primaria, a porta de entrada para a atencao a satide
bucal as pessoas com necessidades especiais, que apenas mos casos onde se constatar a
impossibilidade do tratamento odontol6gico cirdrgico/restaurador referenciara para o atendimento
especializado mos CEO;
XI - Todos os CEO credenciados pelo Minist6rio da Satide, conforme as Portarias
GM/MS n° 599/06 e n° 1.464/11, deverao realizar, dentre as areas clinicas minimas exigidas, o
atendimento as pessoas com necessidades especiais, sendo que os procedimentos odontol6gicos
realizados deverao ser informados no Sistema de Informagao Ambulatorial (SIA/SUS) atrav6s do
instrumento de registro Boletim de Producao Ambulatorial Individualizado (BPA-I), de acordo
com a Portaria GM/MS n° I.341/12;
X - Pactuar protocolos clinicos em cada especialidade com as equipes de sadde bucal da
atengao primaria;
XI - Realizar atendimento de usuarios a partir do encaminhamento pela atengao
primaria;
XII - Contra-referenciar para a ateng5o primaria;
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SHCRETARIA DH ESTAD0 DE SAtJDE
XIII - Encaminhar plano de cuidado para a atencao primaria e apoia-la
no desenvolvimento do mesmo;
XIV - Os profissionais do CEO, al6m do atendimento clinico, deverao atuar como
apoio t6cnico matricial para as equipes de sadde bucal da atengao primaria de sua area de
abrangencia municipal e/ou regional, em todas as especialidades minimas ofertadas no CEO; e
XV - Manter regularizado o cadastro no SCNES da unidade de satide habilitada
como CEO.
Art. 19. Os recursos financeiros do incentivo estadual de custeio serao repassados
quadrimestralmente, diretamente do Fundo Estadual de Sabde aos Fundos Municipais de Sabde,
sem onerar os respectivos tetos da assistencia de media complexidade, possuindo dois
componentes:
a) Componente fixo: correspondera a 60% (sessenta por cento) do valor total do
incentivo.
CEO Tipo I CEO Tipo 11 CEO Tipo Ill
Valor Quadrimestral R$ 16.286,00 R$ 21.714,67 R$ 38.000,67
b) Componente variavel: correspondera a 40% (quarenta por cento) do valor total do
incentivo e estara relacionado ao alcance dos parametros estabelecidos no ANEXO VI
desta Resolugao para urn, dois, tres ou quatro indicadores de Satide Bucal.
CE0 Tipo I CEO Tipo 11 CEO Tipo Ill
Valor Quadrimestral RS 10.857,33 R$ 14.476,44 R$ 25.333,78
§1° Todos os municipios beneficiarios receberao os valores do componente fixo,
independente do alcance das metas dos indicadores.
§2° Para cada indicador do componente variavel sera atribuido uma nota
proporcional ao es forgo do municipio para o cumprimento do mesmo, conforme o quadro a
seguir:
% de Cumprimento da Meta Nota do Indicador
de cada Indicador
96 ou mats loo
14
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
91 a 95 90
81 a 90 80
71 a 80 70
61 a 70 50
50 a 60 30
49 ou menos 0
§3° Para calculo do componente variavel no periodo avaliado sera adotada: a soma
das notas recebidas em cada indicador dividido pelo total de indicadores constantes nesta
Resolucao, que constituira a nota final do periodo avaliado. 0 municipio recebera o componente
variavel conforme a nota alcancada em cada servico e o quadro abaixo apresenta o percentual do
valor e as faixas da nota flnal.
Nota Final
% do Componente
Variavel
95 a loo 100
80 a 94 90
60 a 79 80
40 a 59 60
20 a 39 40
Menor que 20 30
§4° 0 incentivo devera ser aplicado exclusivamente em despesas de custeio que
visem o alcance das metas propostas e a melhoria do acesso e da qualidade da atengao
especializada em sadde bucal.
Art. 20. 0 valor do montante estimado a ser repassado aos municipios totaliza
cerca de R$11.824.500,00 (onze milh6es, oitocentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) e
correra por conta da Dotaeao Orcamentaria n° 4291.10.301.192.4531.0001 -334141 -10.1 e
4291.10.301.192.4531.0001 -444142 -10.1, no exercicio de 2016.
§ 1° A competencia inicial para a concessao e autorizacao do empenho, liquidacao
e pagamento do referido recurso sera correspondente ao mss de maio de 2016;
§2° Ate a competencia abril/2016 o pagamento do recurso financeiro estadual de
incentivo aos CEO tefa como regra vigente a definida pela Resoluc5o SES-MG n° 2.940, de 21 de
setembro de 2011 e Resolucao SES-MG n° 3.427, de 12 de setembro de 2012.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
§3° Considerando a necessidade de viabilizar a organizacao do
servigo, no seguiido quadrimestre de 2016 o recurso do componente variavel sera pago de forma
integral sem aplicac5o das penalidades que levam ao desconto correspondente no montante a ser
repassado.
§4° As dotac6es para os exercicios futuros serao publicadas em Resoluc6es
especificas.
Subsecao Ill -Dos Processos de Acompanhamento, Controle e Avaliacao.
Art. 21. 0 processo de acompanhamento do Termo de Compromisso de que trata
essa Resolug5o dar-se-a por meio de apurac6es quadrjmestrais dos resultados alcancados pelos
municfpios.
Art. 22. Os meses de apuracao, as competencias a serem avaliadas e as
competencias para a autoriza?ao de empenho, liquidagao e pagamento estao definidos conforme o
quadro a seguir:
Mss de Apuracao e
Competencias Avaliadas
Compet6ncias para
Pagamento Pagamento
Janeiro
Junho, julho, agosto e Janeiro, fevereiro, marco e
setembro (ano anterior). abril.
Maio
Outubro, novembro edezembro(anoanterior) ejaneiro(anocorrente).
Maio, junho, julho e agosto.
Setembro
Fevereiro, marco, abril e Setembro, outubro,
maio (ano corrente). novembro e dezembro.
Art. 23. As informa¢6es referentes ao curnprimento das metas quadrimestrais serao
divulgadas, pela Diretoria de Satide Bucal/SAPS/SES-MG, mos meses de apuracao dos resultados.
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Paragrafo hnico. 0 desempenho do municipio nas apurac6es
quadrimestrais sera realizado pelo sistema GEICOM e as regras de acompanhamento, controle e
avaliacao deverao seguir as normativas vigentes.
Art. 24. Buscando reconhecer o esforco empreendido na melhoria da atencao
especializada em satide bucal, podera ser concedido ao final de cada exercicio urn recurso
adicional decorrente do montante descontado dos municipios que nao lograram exito no
cumprimento das metas estabelecidas nesta Resolugao, e que portanto perderam o recurso a que
fariamjus.
§1° 0 repasse do recurso adicional ficara condicionado a existencia de saldo
financeiro ao final do ano.
§2° 0 valor do recurso adicional por municfpio, bern como as regras para sua
utilizag5o serao disponibilizados em Resolugao a ser publicada no fmal de cada exercfcio.
Art. 25. A observancia da utilizacao do incentivo financeiro com o disposto nesta
Resolueao podera ser verificada por meio de auditoria.
Art. 26. Anualmente, os municipios sede de CEO com adesao ao programa de que
trata esta Resolucao deverao inserir e validar os dados referentes a prestacao de contas do ano
anterior no Sistema GEICOM, mos prazos vigentes em instrumento especifico, bern como
apresentar Relat6rio de Gestao dentro do prazo estipulado pelo Minist6rio da Satide.
Paragrafo iinico. Caso o municipio n5o cumpra com a obrigacao inscrita no cczpwf
desse artigo dentro do prazo estipulado, a SES-MG procedera ao disposto no artigo 26 do Decreto
Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010.
TfTULO Ill
DA MUDANCA DE MODALIDADE DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES
ODONTOLdGICAS
Art. 27. Para a mudanca de modalidade do CEO o municipio sede devera enviar
para a Coordenacao do NAPRIS da Unidade Regional de Sadde/SES-MG os seguintes
documentos:
17
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
I - Oficio assinado e carimbado pelo(a) gestor(a) municipal de satde,
solicitando a Coordenaeao Geral de Sadde Bucal/Minist6rio da Satide a mudanca de modalidade e
informando a justificativa para tal;
11 - Planilha descritiva da nova distribuicao das cotas fisicas, do quantitativo de
procedimentos odontol6gicos por especialidade, assinada e carimbada por todos os gestores
envolvidos (ANEXO I);
Ill - Planilha de Verificacao das Condig6es de Credenciamento (ANEXO 11),
assinada e carimbada pelo(a) gestor(a) municipal de sadde;
IV- Atesto, assinado pela Coordenacao do NAPRIS, acerca da situacao regular do
cadastro no CNES conforme o paragrafo 11 do Art. 2° desta Resolucao (ANEXO Ill);
V - C6pia da ata da reuniao do Conselho Municipal de Satide do municipio sede
do CEO aprovando a solicitacao de mudanca de modalidade do CEO e as novas pactuac6es das
cotas fisicas; e
VI - C6pia do alvara de funcionamento concedido pela Vigilancia Sanitaria.
§1° A Secretaria Executiva CIR devera encaminhar pqra a Secretaria Executiva
CIB/SUS-MG o processo completo da documentac5o, assim como o documento de Homologac5o
CIR acerca da solicitagao de mudanga de modalidade do CEO e da nova distribuicao das cotas
fisicas de procedimentos destinadas a cada urn dos municipios da regiao de satide.
§2° A DSB/SAPS/SES-MG encaminhara a documentagao necessaria a
Coordenac5o Nacional de Satide Bucal/DAB/Minist6rio da Satide e solicitara a publicacao da
Portaria Ministerial de Mudanca de Modalidade do CEO.
Tf TULO IV
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 28. Ficam revogadas a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 407, de 22 de novembro
de 2007; a Resolugao SES"G n° 2.940, de 21 de setembro de 2011 e a Resolucao SES/MG n°
3.427, de 12 de setembro de 2012, a partir de 30 de abril de 2016.
§1° Quanto ao incentivo financeiro estadual de custeio, o primeiro quadrimestre
de 2016 sera remunerado na forma e termos da Resolugao SES/MG n° 2.940, de 21 de setembro
de 2011 e da Resolucao SES/MG n° 3.427, de 12 de setembro de 2012.
§2° A partir da competencia de maio de 2016 todos os municipios que desejarem
manter a concessao do incentivo financeiro estadual de custeio para os CEO deverao fazer nova
ades5o mos termos desta Resolucao.
18
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
§3° Todos os CEO credenciados no estado de Minas Gerais serao
considerados como pontos de atencao especializada ambulatorial em satide bucal para as pessoas
com deficiencia e/ou necessidades especiais.
Art. 29. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETARI0 DE ESTADO DE SAtJDE
ANEXOS I, 11,Ill, IV, V E VI DA RESOLUCA0 SES/MG N° 5.249, DE 13 DE ABRIL DE
2016 (disponi'vel no sitio eletr6nico www.saude.mg.gov.br).
19
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GHRAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
ANHXO I DA RESOLUCA0 SES/MG N° 5.249, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
PLANILHA DESCRITIVA DA DISTRIBUICAO DAS COTAS FISICAS
CENTR0 DE ESPECIALIDADES 0DONTOLdGICAS - CE0 TIPO I
CNES do CHO:
Municipio sede do CEO:
Til)o de Refer6ncia do CEO
( ) MUNICIPAL
Populacao a ser coberta:
( ) REGIONAL
Nome da Regiao de Saride a ser atendida:
None dos municipios da Regiao de Satide a serem atendidos:
Populagao estimada da Regi5o de Satidc a ser coberta:
JUSTIFICATIVA DA PACTUACA0 DA POPULACAO COBERTA:
Producao Minima
Hspecialidade Odontol6gica Producao Minima Mensal de
Procedimentos OdontoL6gicos
Endodontia 35
Estomatologia/Cirurgia 80
20
GOVERNO DO ESTAD0 I)E MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
Pacientes com Necessidades 80
Especiais
Periodontia 60
MunicipioReferenciado
POpulacao
Endodontia
Estomatologia/CirurgiaOral
Pacientes comNecessidadesEspeciais
Periodontia
Cota de Cota de Cota de Cota de
procedimentos/mss procedimentos/mss procedimentos/mss procedimentos/mss
Local e data:
Assinatura e carimbo de todos os Gestores Municipais de Sadde envolvidos:
PLANILHA DESCRITIVA DA DISTRIBUICA0 DAS COTAS FisICAS
CENTRO DE ESPECIALIDADES 0DONTOLdGICAS - CEO TIPO 11
CNES do CEO:
Municipio sede do CEO:
21
GOVERNO DO HSTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
Ti|]o de Referencia do CEO
( ) MUNICIPAL
Populacao a ser coberta
( ) REGIONAL
Nome da Regiao de Satide a ser atendida:
Nome dos municipios da Regiao de Sabde a serem atendidos:
Populacao estimada da Regiao de Satide a ser coberta:
JUSTIFICATIVA DA PACTUACAO DA POPULACAO COBERTA:
Producao Minima
Hspecialidade Odontol6gica Producao Minima Mensa] de
Procedimentos Odontol6gicos
Endodontia 60
Estomatologia/Cirurgia 90
Pacientes com Necessidades 110
Especiais
Periodontia 90
22
GOVERNO D0 HSTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
MunicipioReferenciado
POpulacao
Endodontia
Estomatologia/CirurgiaOral
Pacientes comNecessidadesEspeciais
Periodontia
Cota de Cota de Cota de Cota de
procedimentos/mss procedimentos/mss procedimentos/mss procedimentos/mss
Local e data:
Assinatura e carimbo de todos os Gestores Municipais de Sadde envolvidos:
PLANILHA DESCRITIVA DA DISTRIBUICAO DAS COTAS FisICAS
CENTRO DE ESPECIALIDADES 0DONTOL6GICAS -CEO TIP0 Ill
CNES do CHO:
Municipio sede do CEO:
Til)o de Refer6ncia do CEO
( ) MUNICIPAL
Populacao a ser coberta
( ) REGIONAL
23
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
Nome da Regiao de Sahde a ser atendida:
Nome dos muiiicipios da Regiao de Sahde a serem atendidos:
Populacao estimada da Regiao de Satide a ser coberta:
JUSTIFICATIVA DA PACTUACA0 DA POPULACA0 C0BHRTA:
Producao Minima
Especialidade Odontol6gica Produ¢ao Minima Mensal de
Procedimentos Odontol6gicos
Endodontia 95
Estomatologia/Cirurgia 170
Pacientes com Necessidades 190
Especiais
Perjodontia 150
24
GOVERN0 DO FSTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
MunicipioReferenciado
POpulacao
Endodontia
Estomatologia/CirurgiaOral
Pacientes comNecessidadesEspeciais
Periodontia
Cota de Cota de Cota de Cota de
procedimentos/mss procedimentos/mss procedimentos/mss procedimentos/mss
Local e data:
Assinatura e carimbo de todos os Gestores Municipais de Satide envolvidos:
25
MUNIcfplo:
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GHRAIS
SECRETARIA DE nsTADO DE sAtTDE
ANEXO 11 DA RESOLUCA0 SES/MG N° 5.249, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
PLANILHA DE VERIFICACA0 DAS CONDIC6ES CREDENCIAMENTO CEO
HSTADO:
MUNIcipIOSEDEDAREGIAODESAUDE: ( )SIM ( )NAO
NU. DE HQUIPES DH SAUDE DA FAMILIA:
FLUORETACAO DA AGUA: ( ) SIM ( ) NAO
CEOTIPO:( )I ( )11 (
mHu
ENDEREC0 DA UNIDADE:
NOME DA UNIDADE:
E UNIDADE DE SAUDE ISOLADA: ( ) SIM
( )NAO
ESPAC0 FISICO APROX. DO CEO:
POPULACAO:
MUNIcipIO SF.DH DA RHGIAO AMPLIADA DE
SAUDE:
()slM ()NAO
N`'. DH EQUIPHS DE SAbDH BUCAL/ESTRATEGIA
SAUDH DA FAMiLIA:
dRGAO/INSTITUICA0 RESPONSAVEL PELA
FLUORETACAO:
TEL: CNES:
SE SIM, TIPO DE UNIDADE DE SAUDH EM QUE ESTA INSERIDA:
QUANTOS
COMPARTIMENTOS:
QUAIS:
26
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
I POssivEL AMPLIACAO? ( ) SIM ( ) NAO
OBS:
REFERENCIA: ( )Municipal ( )Regional
POPULACAO DA REGIAO DE SAbDH:
MUNIcipIOS QUH COMPOEM A REGIA0 DH SAUDH:
POPULACA0 A SIR C0BERTA:
MUNIcipIOS A SERHM C0BHRTOS:
None do(a) Secretario(a) Municipal de Saiide:
Tel:
Nome do(a) Coordenador(a) Municipal de Sadde Bucal:
Tel:
Nome do(a) Gerente do CEO:
Tel:
PROFISSI0NAIS CADASTRADOS NO CNHS
E-mail:
E-mail:
E-mail:
27
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
NOME CATHGORIA CRO-MG CPF/CNS CARGA HORARIASEMANAL ViNCULO ESPECIALIDADE
ITEM CRITERIO
ATENDE ASNORMAS?
OBSHRVAC6HS
SIM NAO
1.
Especialidades minimas ofertadas de acordo com a Portaria GM/MS n°. 599, de
23/03/2006 (Art.1°; § 10; item I ao V):
• diagn6stico bucal com enfase no diagn6stico e deteccao do cancer bucal
• periodontia especializada
• cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros
• endodontia
• atendimento a pessoas com necessidades especiais
2.
Disp5e dos equipamentos e recursos minimos exigidos pela Portaria GM/MS n°. 599,
de 23/03/2006 (Anexo I):
• CEO Tipo I: 3 consult6rios odontol6gicos completos (cadeira, unidade auxiliar,
equipo e
refletor).
28
GoVERNo Do nsTADo DE MINAs GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
• CEO Tipo 11: 4 a 6 consult6rios odontol6gicos completos (cadeira, unidade auxiliar,
equipo e refletor).
. CEO Tipo Ill: 7 ou mais consult6rios odontol6gicos completos (cadeira, unidade
auxiliar, equipo e refletor).
• Aparelho de Raio-X odontol6gico
• Canetas de alta e baixa rotac5o
• Amalgamador
• Fotopolimerizador
• Compressor compativel com os serviq;os
• Instrumentais compativeis com os servigos
• Mobiliario compativel com os servi¢os ofertados
• Espaeo fisico compativel com os servi¢os ofertados
• CE0 Tipo I: 3 ou mats cirurgi6es-dentistas (soma da carga horaria semanal de todos
os cirurgi5es-dentistas, no mfnimo, igual a 120 h).
• CEO Tipo 11: 4 ou mais cirurgi6es-dentistas (soma da carga horaria semanal de todos
os cirurgi6es-dentistas, no minimo, entre 160 h a 240 h).
. CEO Tipo Ill: 7 ou mais cirurgi6es-dentistas (soma da carga horaria semanal de
todos os cirurgi6es-dentistas, no minimo, igual a 280 h);
• 1 auxiliar em sahde bucal por consult6rio odontol6gico
• Minimo de pessoal de apoio administrativo (recepcionista, auxiliar de servicos gerais
e auxiliar administrativo).
29
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
3.
A unidade de sadde esta visualmente adequada com a aplicacao da logomarca BRASIL
SORRIDENTE de acordo com os padr6es estabelecidos pelo Minist6rio da Sadde
constantes no Manual de Aplica¢6es Graficas da Logomarca do Brasil Sorridente,
obrigatoriamente, nas seguintes pe¢as, segundo Portaria GM/MS n°. 1570 de
29/07/2004 (Art. 70):
• Placa de identiflcacao para fachada Tarn. Minimo: 1,50 in X 1,0 in
• Placa de identificacao para recepcao
• Placa de identificac5o para consult6rios
• Placa de inauguracao (no caso de unidades novas)
• Jalecos
• M6biles
Municipio/MG, 11
ASSINATURA e CARIMBO DO(A) GESTOR(A) MUNICIPAL
30
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
ANEX0111 DA RESOLUCA0 SHS/MG N° 5.249, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
ATEST0 DA SITUACA0 REGULAR DOS DADOS CADASTRADOS NO CNHS
Ap6s a verificacao dos dados do Centro de Especialidades Odontol6gicas - CEO Tipo
e cadastrado no CNES sob o n°
Superintendencia/Gerencia de Satide
sediado no municipio de
a Coordenacao do Nhcleo de Atencao Primaria a Saride-NAPRIS da
atesta que o referido servigo esta em total conformidade com o preconizado
pe]a legislacao vigente no que se refere aos seguintes registros no CNES:
CAMPO cdDIGo De acordo
Servico Especializado 114
Classificacao do Servico
002 (endodontia)
003 (periodontia)
005 (cirurgia oral)
007 (atendimento a
essoa com deficiencia)
HabiLita¢6es
0403 (CEO Tipo I)
0404 (CEO Tipo 11)
0405 (CEO Tipo Ill)
Regras Contratuais 71.07
31
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
Local:
ITEM De acordo
Nhmero de consult6rios odontol6gicos
Aparelho de RX Odontol6gico
Ndmero de cirurgi6es-dentistas e carga horaria
Ntimero de Auxiliares em Satide BucaL
Data:
Assinatura da Referencia T6cnica em Sadde Bucal:
Assinatura e carimbo da Coordenacao do NAPRIS:
32
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
ANHX0 IV DA RESOLUCAO SES/MG N° 5.249, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
RELACAO DOS MUNIcipI0S SEDE DE CE0 QUH RECEBEM 0 RECURSO FINANCEIRO ESTADUAL RHFERENTE A
RESOLUCA0 SES-MG N° 2.940/2011
None do Reso]ucao
Nhmero doTermodeCompromisso
Tipo de
CNES
Municipio SHS-MG CEO
Aguas
ResolugaoSES-MGno
0045/14 Tipo Il
5451914
Formosas 4.028 ' de19/11/2013
Alem Paraiba
ResolucaoSES-MGno4.587,de09/12/2014
019/2015 Tipo 11
2122901
Araxa
ResolucaoSES-MGn°3.135,de14/02/2012
192/12 Tipo 11
2202735
Betim
ResolucaoSES/MGno
016/2015 Tipo 11
2125919
33
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
3.639 , de20/02/2013
Te6fllo Otoni
ResolucaoSES-MGno3.357,de18/07/2012
235/12 Tipo ll
6452906
Tres
ResolueaoSES-MGn°
01 8/2013 Tipo TT
6951449
Corac6es 3.639 , de20/02/2013
Tres Pontas
RESOLUCAOSES/MGN°3869,de21/08/2013
062/2014 Tipo 11
3534618
Tupaciguara
ResolucaoSES-MGn°3.551,de07/12/2012
003/2013 Tipo I
2763060
Uba
ResolucaoSES-MGn°3.551,de
409/2013 Tipo Il
6796109
`,
42
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
ANHX0 V DA RESOLUCAO SES/MG N° 5.249, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
DECLARACAO DE CONFORMIDADE PARA A ADESA0 AO PROGRAMA DE CONCHSSAO D0 INCHNTIVO FINANCEIRO
HSTADUAL PARA CUSTEI0 DOS CENTROS DE ESPECIALIDADHS 0DONTOLdGICA, NOS TERMOS DA RESOLUCA0 SHS-MG N°
DE 13 DH ABRIL DE 2016.
MUNIcfpIO:
CNPJ:
FNDERECO:
A Secretaria Municipal de Sadde acima identificada, neste ato representado por seu(sua) Secretario(a) Municipal de Sabde, Sr (Sra) xxxxxx, CPF n°
xxxx e RG n° xxxx , toma ptiblico o seu interesse na concessao do incentivo financeiro estadual para custeio do Centro de Especialidades
Odontol6gica-CEO (CNES: ), nos termos da Resolu¢ao SES-MG n° xxx, de xxx de abril de 2016.
Por essc instrumento, declara estar em conformidade com o estabelecido no Art. 140 e Art. 15° da referida Resolucao SES-MG.
Apresenta em anexo os seguintes documentos:
-planilha descritiva da distribuicao das cotas fisicas de procedimentos acordada e validada em / / ,
-documento de pactuagao CIR n° acerca da decisao favoravel a concessao do incentivo financeiro estadual para o custeio do CEO,
e consequente homologacao pela CIB/SUS-MG na a Reuniao ocorrida em / / ,
- c6pia do alvara de funcionamento concedido pela Vigilancia Sanitaria;
- declaracao da agencia bancaria acerca dos dados da conta bancaria aberta exclusivamente para o recebimento do referido recurso financeiro estadual.
45
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
Municipio, XX de XXXX de 2016.
Secretario(a) Municipal de Sadde
[Carimbo do(a) Secretario(a)]
46
GOVHRNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO I)E SAtJDE
ANEXO VI DA RESOLUCA0 SES/MG N° 5.249, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
INDICADORES, METODOLOGIA DE CALCUL0 E 0S PARAMETROS CONSIDERADOS PARA RECEBIMENT0 D0 COMPONHNTE
VARIAVEL DO INCENTIVO
Indicador Objetivo
Descricao doindicador
F6rmula de cilculo
Fonte dosdados
Parametro
1 -Indicadordeendodontia
Contribuir para a
Nhmero deprocedimentosendod6nticosrcalizados.
Media (alcan¢ada no quadrimestre) da producao dos procedimentos
SIA/SUS
CEO Tipo I: 2 35CEOTipoTI:i60CEOTIT:>95Fontc:Portaria/GMn"I.464/2011
endod6nticos' constantes na Portaria/GM n° 1.464/2011.IParacalcularesseindicadorfaz-seasomadondmero de registros
dos c6digos:
0307020037 0BTURACAO I)E DENTE DEciDUO;
0307020045 0BTURACAO EM DENTE PERMANENTE
BIRRADICULAR;
0307020053 0BTURACAO EM DENTE PERMANENTE C/ TRES
reducao das OU MATS RAizES;
perdas dentarias 0307020061 OBTURAC`AO EM DENTE PERMANENTE
INIRRADICULAR;
0307020088 RETRATAMENTO ENDOD6NTICO EM DENTE
PERMANENTE BI-RADICULAR;
0307020096 RETRATAMENTO ENDOD6NTICO EM DENTE
PERMANENTE C/ 3 0U MATS RAfzES;
0307020100 RETRATAMENTO ENDOD6NTICO EM DENTE
PERMANENTE UNI-RADICULAR;
0307020118 SELAMENTO DE PERFURACAO
47
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RADICULAR.0total6dividido por quatro.
2 - Indicador de
Contribuir para a Ndmero de
Media (alcan9ada no quadrimestre) da produq:ao dos procedimentos
SIA/SUS
CEO Tipo I: 2 7
endod6nticos2 constantes na Portaria/GM n° I.464/2011.2Paracalcularesscindicadorfaz-seasomadonhmero dc rcgistros
ampliagao do procedimentos CEO Tipo 11: 212
dos c6digos:
endodontia em dentcs acesso ao endod6nticosrcalizadosem dcntespermanentescomtres CEO Ill. > 19
01.01.02.003-1()307020053 0BTURACAO EM DENTE
Fonte: Portaria/GM
postcriores tratamentoendod6ntico de
PERMANENTE COM TRES OU MAIS RAizES
0307020096 RETRATAMENTO ENDODONTICO EM DENTE
dentes pttsteriores ou mais raizes. n° I.464/201 I
PERMANENTF, COM 3 0U MAIS RAizES0total6divididoporquatro.
3-Indicador de
Contribuir para a Nhmero de
Media (alcanGada no quadrimcstre) da producao dos proccdimentos
SIA/SUS
de pcriodontia3 constantes na Pt>rtaria/GM n" I.464/2011.•`Paracalcularesseindicadorfaz-seasomadondmero de Tegistros CEO Tipo I: 215CEOTipo11:223CEOIll:>38Fonte:estudoda
ampliacao do proc`edimentos de dos c6digos:
acesso ao periodontia 0414020081 ENXERTO GENGIVAL;
periodontia tratamento cspecializada 0414020154 GENGIVECTOMIA (POR SEXTANTE); serie hist6rica do
periodontal rcalizados. 0414020162 GENGIVOPLASTTA (POR SEXTANTE); pcriodo
especializado 0414020375 TRATAMENTO CIRURGICO PERIODONTAL (POR setembro/2010 a
SEXTANTE).0totaledividido por quatro. setembro/2015 emMinasGerais
4- Indicador dc Contnbuir para a Ndmero de Media (alcancada no quadrimcstrc) da producfo dos procedimentos' SIA/SUS CEO Tipo I: 2 80
atendimento as pessoas melhoria da procedimentos constantes na Portaria/GM n° 911/2012, registrados cm BPA-I, CEO Tipo 11: 2110
48
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
Com
deficiencia/necessidadc
s especiais
qualidade da
informacao no
SIAVSUS
odontol6gicos
realizados em pessoas
Com
deficiencia/necessidad
es especiais e
registrados em BPA-I,
sendo 114 -007 a
classificacao do
servi¢o.
sendo 114-007 a classifica¢ao do servi9o.
5 Para calcular esse indicador faz-se a soma do ntimero de registros
dos c6digos:
0101020058 APLICACAO DE CARIOSTATICO (POR DENTE);
0101020066 APLICACAO DE SELANTE (POR DENTE);
0101020074 APLICACAO T6PICA DE FLUOR (INDIVIDUAL
POR SESSAO);
0101020082 EVIDENCIACAO DE PLACA BACTERIANA;
0101020090 SELAMENTO PROVISORIO DE CAVIDADE
DENTARIA;
0201010232 BIOPSIA DE GLANDULA SALIVAR;
0201010348 BIdpsIA DE OSSO DO CRANIO F, DA FACE;
0201010526 816PSIA DOS TECIDOS MOLES DA BOCA;
0307010015 CAPEAMENTO PULPAR;
0307010023 RF,STAURACAO DE DENTE DEcjDUO;
0307010031 RESTAURACAO I)E DENTE PERMANENTE
ANTERIOR;
0307010040 RESTAURACAO DE DENTE PERMANENTE
POSTERIOR;
0307010058 TRATAMENTO DE NEVRALGIAS FACIAIS;
0307020037 0BTURAC^O DE DENTE DEciDUO;
0307020045 0BTURACAO EM DENTE PERMANENTE
BIRRADICULAR;
0307020053 0BTURACAO EM DENTE PERMANENTE C/ TRES
OU MAIS RAizES;
0307020061 OBTURACAO EM DENTE PERMANENTE
UNIRRADICULAR:
0307020070 PULPOTOMIA DENTARIA;
CEO Ill: 2 190
Fonte : Portaria/GM
n° 1.464/201 I
49
GOVHRN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
0307020088 RETRATAMENTO ENDODONTICO EMDENTE
PERMANENTE BI-RADICULAR;
0307020096 RETRATAMENTO ENDODONTICO EM DENTE
PERMANENTE C/ 3 0U MAIS RAizES;
0307020100 RETRATAMENTO ENDOD6NTICO EM DENTE
PERMANENTE UNI-RADICULAR;
0307020118 SELAMENTO DE PERFURACAO RADICULAR.
0307030016 RASPAGEM ALISAMENTO E POLIMENTO
SUPRAGENGIVAIS (POR SEXTANTE);
0307030024 RASPAGEM ALISAMENTO SUBGENGIVAIS (POR
SEXTANTE);
0307030032 RASPAGEM CORONO-RADICULAR (POR
SEXTANTE);
0401010082 FRENECTOMIA;
0404010512 SINUSOTOMIA TRANSMAXTLAR;
0404020038 CORRECAO CIRURGICA DE FisTULA
ORONASAL/ ORO-SINUSAL;
0404020054 DRENAGEM DE ABSCESSO DA BOCA E
ANEXOS;
0404020089 EXCTSAO DE RANULA OU FEN6MENO DE
RETENCAO SAL I VA R ;
0404020097 EXCISAO E SUTURA DE LESAO NA BOCA;
0404020100 EXCISAO EM CUNHA DO LABIO;
0404020313 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DOS OSSOS
DA FACE;
0404020445 CONTENCAO DE DENTES POR SPLTNTAGEM;
0404020488 0STEOTOMIA DAS FRATURAS
ALVEOLODENTARIAS;
0404020577 REDUCAO DE FRATURA ALVEOLO-DENTARIA
50
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
SEM OSTEOSS
0404020615 REDUCAO DE LUXACAO
TEMPOROMANDIBULAR;
0404020623 RETIRADA DE MATERIAL DE SiNTESE dssEA/
DENTARIA;
0404020631 RETIRADA DE MEIOS DE FIXACAO MAXILOMANDIBULAR;
0404020674 RECONSTRUCA0 PARCIAL DO LABIO
TRAUMATIZADO;
0414010256 TRATAMENTO CIRURGICO DE FisTULA OROSINUSAL / ORO-NASAL
0414010345 EXCISAO DE CALCULO DE GLANDULA
SALIVAR;
0414010361 EXERESE DE CISTO ODONTOGENICO E NAOODONTOGENICO;
0414010388 TRATAMENTO CIRURGICO DE FisTULA INTRA/
EXTRAORAL;
0414020022 APICECTOMTA C/ OU S/ OBTURACAO
RETROGRADA:
0414020030 APROFUNDAMENTO DE VESTiBULO ORAL
(POR SEXTANTE);
0414020049 CORRECAO DE BRIDAS MUSCULARES;
0414020057 CORRECAO DE IRREGULARIDADES DE
REBORDO ALVEOLAR;
0414020065 CORRECAO DE TUBEROSIDADE DO MAXILAR;
0414020073 CURETAGEM PERIAPICAL;
0414020081 ENXERTO GENGIVAL;
0414020090 ENXERTO dssEO DE AREA DOADORA
INTRABUCAL;
51
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
0414020120 EXODONTIA DE DENTE DECIDUO:
0414020138 EXODONTIA DE DENTE PERMANENTE.
0414020146 EXODONTIA MULTIPLA C/ ALVEOLOPLASTIA
POR SEXTANTE;
0414020154 GENGIVECTOMIA (POR SEXTANTE);
0414020162 GF,NGIVOPLASTIA (POR SEXTANTE);
0414020170 GLOSSORRAFIA
0414020200 MARSUPIALIZACAO DE CISTOS E
PSEUDOCISTOS:
0414020219 0DONTOSECCAO / RADILECTOMIA /
TUNELIZACAO;
0414020243 REIMPLANTE E TRANSPLANTE DF,NTAL (POR
F,LEMENTO ) :
0414020278 REMOCAO DE DENTE RETIDO (INCLUSO /
IMPACTADO);
0414020294 REMO¢`AO DE T6RUS E EXOSTOSES;
041402()359 TRATAMENTO CIRURGICO DE I+EMORRAGIA
BUCO-DENTA L ;
0414020367 TRATAMENTO CIRURGICO P/
TRACIONAMENTO DENTAL;
0414020375 TRATAMENTO CTRURGTCO PERTODONT^L (POR
SEXTANTE).
0414020383 TRATAMENTO DE ALVEOLITE;
0414020405 ULOTOMIA/ULECTOMIA.
0 total 6 dividido por quatro.
52
EE Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 91/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Or€amento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba"G, 12 de junho de 2023.
},Cy>
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbavMG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 91/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 12 de junho de 2023.
Relator
Jose Maria Femandes
Presidente
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br