PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 065, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho anexo, para tramitacao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto
de Lctl a;ryexo. qua " autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de R$ 1.168.000,00
(urn milhdo cento e sessenta e oito mil reais), junto ao orcamento municipal de 2023, no dmbito
da C&mara Municipal de Ubd e dd outras providGncias " .
0 projeto de lei em referencia tern origem em solicitagao da Presidencia da Camara
Municipal de Uba, consoante TCA-05/2023 de c6pia anexa, e tern por objetivo a abertura de
cr6dito adicional ao orgamento municipal, no ambito do Poder Legislativo, para despesas de
aquisigao de im6vel.
Atenciosamente,
INNLitL^
Edson Teixeira Filho
eUba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N°
c)2,/7if3
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
Rsl .168.000,00 (urn milhdo, cento e sessenta e oi[o mil reais), jun[o
ao orcamenlo municipal de 2023, no dmbi[o da Cdmara Municipal de
Ubd e dd outras providencias.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial ate o limite
de R$ 1.168.000,00 (urn milhao, cento e sessenta e oito mil reais), junto ao orcamento municipal
de 2023, no ambito da Camara Municipal de Uba, recurso destinado a aquisicao de im6vel para
a sede da Camara Municipal de Uba, conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade NOVO
Elemento despesa 4490.61
Ficha NOVA
Fonte de Recurso
1500
Valor (RS) 1.168.000,00
Camara Municipal de Uba
Gabinete da Camara
Gabinete da Camara
Legislativa
Acao Legislativa
Processo Legislativo
Aquisigao de Im6vel para Camara Municipal de
Uba
Aquisi€ao de lm6veis
Recursos nao Vinculados de Impostos
Urn milhao e sessenta e oito mil reais
Art. 2° 0 Credito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera cobertos com
recursos de anula€6es parciais de dotag6es do orcamento vigente, conforme abaixo se especifica:
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010101 0103100014.001
010101 0103100014.001
010101 0103100014.001
010101 0103100014.001
010101 0103100014.001
010101 0103100014.001
010101 0103100014.002
0101010103100014.002
010101 0103100014.002
010101 0103100014.002
0101010103100014.002
3390.14 Ficha oo8
3390.30 Ficha oo9
3390.33 Ficha o10
3390.34 Ficha oll
3390.36 Ficha 012
3390.47 Ficha 016
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 30.000,00
R$ 40.000,00
R$ 25.000,00
R$ 50.000.00
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
4490.52 Fichao18 R$200.000,00 DR1500
3190.04 Ficha o19
3190.11 Ficha 020
3191.13 Ficha022
3390.33 Ficha 026
3390.3
R$60.000,00 DR 1500
R$80.000,00 DR 1500
R$25.000,00 DR 1500
R$ 15.000,00 DR 1500
Ficha027 R$ 10.000`00 DR 1500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
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010101 0103100014.002
010101 0103101014.005
010101 0103101014.005
010101 0103101014.005
010101 0103101014.005
010101 0103101014.005
010101 0103101014.005
010101 0103101014.005
010101 0103101013.001
010101 0103101013.002
010101 0136400014.004
3390.39 Ficha 028
3390.47 Ficha 030
3190.13 Ficha 034
3390.14 Ficha 037
3390.30 Ficha 038
3390.33 Ficha 039
3390.36 Ficha 040
3390.39 Ficha 041
3390.47 Ficha 043
4490.52 Ficha 045
4490.51 Ficha 046
3390.18 Ficha 047
R$ 10.000,00
R$ 7.000,00
R$ 18.000,00
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 14.000,00
R$ 14.000,00
R$ 25.000,00
R$ 7.000,00
R$ 115.000,00
R$ 153.000,00
R$ 20.000,00
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
DR 1500
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessdrias para compatibilizacao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba,19 de junho de 2023.
ON TEIXEIRA FILHO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 93/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 19 de junho de 2023.
ACZ4
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 93/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Or€amento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br