PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 067, DE 19 DE JUNH0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto
de Lei anexo, que Autoriza o Poder Executivo a suplementar ate o limite de R$100.000,00
(cem mil reais), neste exercicio, a Subvencao Social destinada ao Ndcleo Regional de
Voluntarios do Combate ao Cancer -NRVCC, no ambito da Secretaria Municipal de Satide,
junto ao orcamento municipal de 2023, e da outras provid6ncias.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23. segue anexo Termo para Solicitacao
de Cr6dito Adicional -TCA n° 053/2023, da Secretaria Municipal de Satide, contendo dados sobre
origem e destino dos recursos e planilha com a discriminagao das fichas orcamentarias a serem
criadas.
A entidade beneficiaria dispensa longas justificativas, eis que por todos conhecida sua
trajet6ria de relevantes servicos prestados a comunidade ubaense. 0 Ndcleo Regional de
Voluntarios de Combate ao Cancer mantem importantes e reconhecidas ac6es sociais, dignas do
aplauso e incentivo do Poder Ptiblico, motivo pelo qual conto com o apoio e aprovacao de V.Exas.
ao presente projeto de lei.
Atenciosamente.
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No
Autoriza o Poder Execulivo a suplementar at6 o limi{e de
R$100.000,00 (cem mil reais), neste exercicio, a Subvencdo Social
destinada ao Nticleo Regional de Voluntdrios do Combate ao
Cancer - NRVCC, no dmbito da Secre[aria Municipal de Satide,
jun[o ao orqamen[o municipal de 2023, e dd outras providencias.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, neste exercicio, ate o limite de
R$100.000,00 (cem mil reais) a Subven?ao Social, autorizada pela Lei Municipal n° 5.075, de 27
de dezembro de 2022, destinada ao Nticleo Regional de Voluntarios do Combate ao Cancer -
NRVCC, no ambito da Secretaria Municipal
seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade 0.235
Elemento despesa 3350.43
Ficha 854
Fonte de Recurso 1500
Valor (RS) 100.000,00
de Sallde, conforme as especificac6es e c6digos
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Subvencao Social a Entidade de Assistencia
Medica e Oncol6gica
Subvenc6es Sociais
Recursos nao Vinculados de Impostos
Cem mil reais
Art. 3° 0 Credito Suplementar autorizado pelo artigo anterior sera coberto com recursos de
anulacao parcial de dotagao do or¢amento vigente, conforme abaixo se especifica:
020701 1030200232.090 3390.39 F-884 DR-1500 R$ 100.000,00
Art.4° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para compatibilizagao da
presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1 °, incisos I e 11 da Lei Complementar
no.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba,19 de junho de 2023.
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 365cO-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: orefeitura@uba.mg.gov.br
I.` I C H A
FONTFJ
I N I ( I I ^ I J ( ^'1' LJ' A I . ) sOIJ[CIT^C^0 1` I N A I I
DOTAt.AOOR¢`^MENTARI.+ -
^Nul,,,\C'\0 ( -) SUPI,F,MF,NT^(`^0(+) COMpl.ETA +DR DOT^C^O FINAL D0 I ^C^0 0RC^M[,N I .J\RIAf\TUALIZ^D^(RS)
ORC^MENT^-kl-A--`----
~-€5Tkc^MENTARIA
()2 07 0110 302 0023 0.235335043
854
sAl'JDT500
R$ 0,00 RS loo.0()0.00 RS loo.000'00
02 07 0110 302 0023 2.090339039
884
SAUDE5()0
R$ 622.855,23 RS I ()0.0()0,0()
I
R$ 522.855.23
g-,,.b
) F.XLIRcic[O I)0 ANO AT\'TF,RtoR (31/12):
(Cat.iniboi`^ssiii.itur.1) (Carimbo i` ^`sslmilui.a)
Deci.eto n°:
Publicfl¢ao no
D0 em:
Manual Basico para Solicitac5o de Cr6ditos Adicionais P5gina 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
53-2023 PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
pLANo DE APLlcAc,`O `'0 ORc..\`IEr`TTO
DETALHAMEr`'TO POR GRupO DE DEspESA
ORIGEM DORECURLSO(For\'TE+DR)
VALOR (RS)
()2 07 0110 302 0023 ().235 335043-FICHA 854 SAtTDE500 II Rs loo.000,00
SOMA RS loo.000.00
CRONOGRAMA DF. DESEMBOLSO (RS) loo.000,00
Ar\'O JA.T\T ) FE \, MAR ABR MAIO J U `T\'
2023
\'I
RS 25.000.00I
ANO J|,'L AGO 1SET OuT I YO`' DEZ
2023
|RS25000`00`RS25000.00
RS 25.000,00
I
Data: 15;06J23
ANTONIO CARLOS
JACOB:281840096 JACoB 28184oog61 s
15
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 94/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 19 de junho de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 94/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Or€amento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br