PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 068, DE 29 DE MAI0 DE 2023
Hxmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cumprimentos, encaminho a V.Exas., para tramitagao e vota¢ao
da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei Complementar anexo, que REGULAMENTA 0
PROGRAMA EXTRAORDINARIO DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS 2023, CONCEDE
ANISTIA NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tern por finalidade obter do Poder
Legislativo, a autorizacao para que o Poder Executivo possa promover a regularizagao de cr6ditos
tributarios e nao tributarios de competencia do Municipio de Uba, relativos a tributos vencidos e
nao quitados ate o exercicio financeiro de 2022.
Com a referida Proposicao Legislativa o Poder Executivo busca regularizar a situacao
daqueles contribuintes que estao em d6bito com a Fazenda Ptiblica Municipal e que, em virtude
dos encargos, juros e multa pelo atraso, nao rednam condig6es para o pagamento a vista ou em
parcelas, sem prejuizo do pr6prio sustento.
Na proposta apresentada, pretendemos oferecer oportunidades de pagamento a vista, para
contribuintes que aderirem ao programa ate o dia 15 de dezembro de 2023, com desconto de 100%
(cem por cento) mos juros e nas multas e para o pagamento de forma parcelada, os descontos serao
progressivos ao ntimero de parcelas. Vejamos as condig6es na tabela abaixo:
Condig6es de pagamento Desconto de juros e multas
A vista 100%
Ate 6 vezes 80%
Ate 12 vezes 60%
Ate 18 vezes 40%
.Ai
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Importante esclarecer que os descontos estabelecidos na proposta apresentada, poderao ser
aplicados aos d6bitos inscritos em Divida Ativa ate o dia 1° de dezembro de 2023, ficando
condicionado ao contribuinte requerer a inscricao dos referidos d6bitos.
Enfatizamos que a maioria dos cr6ditos fiscais diz respeito ao Imposto Predial Territorial
Urbano - IPTU, havendo tambem creditos referentes ao Imposto sobre Servigos de Qualquer
Natureza -ISSQN e taxas diversas.
Salienta-se ainda, por importante, que a municipalidade nao esta propondo a rendncia de
receita, haja vista que somente sera concedido desconto mos juros, multa de mora e multa de oficio
incidentes sobre o valor originario do credito, que continuara a ser corrigido monetariamente pelo
indice oficial de inflagao, de maneira que o valor devido pelo contribuinte e pertencente aos cofres
ptiblicos tera seu poder de compra preservado.
Destacamos que a oportunidade oferecida aos contribuintes para quitarem seus debitos,
trara como contrapartida urn incremento na receita tributaria do municipio, cujos valores poderao
ser aplicados em beneficios e investimentos em favor da populacao ubaense.
Por essas raz6es, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Principio
da Legalidade, respeitando-se os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal -LC n° 101/2000),
notadamente ao que se refere o § 1° do art.10.
Ao submeter o presente Projeto em eplgrafe a apreciagao dessa Casa de Leis, certificamos
que os Senhores Vereadores, legitimos representantes do povo, saberao, sobretudo, reconhecer o
grau de prioridade e relevanciajuridica de sua aprovacao.
Esta e, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciacao de Vossas
Excelencias, para ser analisada, acompanhada do estudo de impacto orcamentario-financeiro.
Certo da atengao que a propositura merece, manifesto minhas considerag6es pessoais a
Edilidade que comp6e este Poder constituido, solicitando, por derradeiro, que o presente projeto
de lei tenha tramitagao em regime de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Uba, 23 de junho de 2023
Prefeito de Uba
PRAC;A SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539nol01 e FAX (32) 3539nol35
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1-.- + .^ :js ¢NICA:
•. ado Rejeitado
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Prosidente da Cia
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PROJETO DE LEI N° 9
Regulamenta o Programa Extraordindrio de Recuperacdo Fiscal -
REFIS 2023, concede anistia nos casos em que especifica e dd outras
providGncias.
Art. 1 °. Poderao ser pagos a vista ou parcelados em ate 18 (dezoito) meses, nas condic6es
desta Lei, os d5bitos tributarios e nao tributarios de competencia do Municipio, inclusive o
saldo remanescente dos d6bitos consolidados em parcelamentos ordinarios ou decorrentes de
Programas Extraordinarios de Recuperacao Fiscal - REFIS anteriores, mesmo que
tenham sido excluidos do programa.
Art. 2°. Os d5bitos a que se refere o art. 1° poderao ser pagos a vista ou parcelados da
seguinte forma:
I -a vista, com redugao de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de
100% (cem por cento) dos juros de mora;
11 - parcelados em ate 6 (seis) prestac6es mensais, com redugao de 80% (oitenta por cento)
das multas de mora e de oficio e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;
Ill -parcelados em at512 (doze) prestag6es mensa~is, com redugao de 60% (sessenta
por cento) das multas de mora e de oficio e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;
IV -parcelados em ate 18 (dezoito) prestac6es mensais, com redugao de 40% (quarenta
por cento) das multas de mora e de oficio e 40% (quarenta por cento) dos juros de mora.
Art. 3°. Os descontos previstos no art. 2° poderao ser aplicados aos d6bitos inscritos em
Divida Ativa ate o dia 01° de dezembro de 2023, a requerimento do contribuinte.
Art. 4°. 0 prazo para adesao aos beneficios de que tratam o art. 2° desta Lei, sera ate o
dia 15 de dezembro de 2023 .
Art. 5°. Podem pleitear a adesao ao Programa de Recuperagao Fiscal -REFIS 2023, o
contribuinte pessoa fisica ou juridica, responsaveis pela respectiva obrigagao tributdria,
inclusive, sucessores e/ou terceiros interessados que possuirem d6bitos tributarios e nao
tributdrios, vencidos e nao quitados cujos fatos geradores tenham ocorrido ate o tiltimo dia do
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exercicio de 2022.
Art. 6°. 0 contribuinte que deixar de efetuar o paganento de uma parcela, devera
solicitar a atualizagao da mesma, perdendo os beneficios aplicados nesta Lei a referida parcela.
Art. 7°. Na hip6tese de inadimplemento de tres parcelas consecutivas ou altemadas
acarretara a rescisao automatica do acordo.
Art. 8°. Sera admitido o reparcelalnento de d6bitos constantes de parcelamento em
andamento ou que tenha sido rescindido, na coustancia deste Programa REFIS 2023, por duas
vezes, obedecendo as exigencias seguintes:
§1°. Na hip6tese de parcelamento em andamento, para a formalizagao do pedido
aderindo aos beneficios desta Lei, o contribuinte devera apresentar no balcao de atendimento
do Setor de Divida Ativa, todas as guias de pagamento para o posterior recolhimento.
§2°. No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderao ser incluidos novos
d5bitos.
§3°. A formaliza?ao do pedido de reparcelamento, em caso de anulagao por rescisao do
acordo previsto neste artigo, flea condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor
correspondente a:
I - 15% (quinze por cento) do total dos d5bitos consolidados; ou,
11 -30% (trinta por cento) do total dos d6bitos cousolidados, caso haja debito com
hist6rico de reparcelamento anterior.
Art. 9°. Em observancia ao que preceituam os incisos I e 11 do art. 16 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes
Anexos:
I - Estimativa do lmpacto Orgamentdrio e Financeiro do presente exercicio e dos dois
subsequentes (2023, 2024 e 2025);
11 - Declaragao do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente das despesas criadas
tern adequagao orcamentdria e financeira com a Lei Orgamentdria e 6 compatfvel com o Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orgamentdrias vigentes;
Ill -Estimativa e Compensacao da Renincia de Receita, referente a LDO 2023.
Paragrafo Unico: Os anexos mencionados neste artigo passam a compor o Anexo de
Metas Fiscais, de que trata o art. 56, da Lei Municipal n° 5.016, de 19 de julho de 2022, que
CCDisp6e sobre as diretrizes para a elabora¢do da Lei Orcamentdria do Municipio de Ubd para o
exercicio de 2023 e dd outras provid6ncias" .
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao e permanecera vigente ate o
PRAQASA°JCAENpU£R£::::.(:2:as+i::`m::o?b(r32)353as`35¢
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dia 15 de dezembro de 2023, conforme previsao expressa no art. 4° desta Lei.
Uba, 23 dejunho de 2023
Prefeito de Uba
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RELAT6RIO CONSOLIDADO D0 MUNIcipIO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2023
SETORES/
PROGRAMA/
BENEFICIARIO
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20::6663,76j 20::6663,76[
COMPENSACAO
001/007
opcao: 4257
2o oo"o ' 12 ooo,oo
-:.`-.-- MUNIcipIO DE UBA
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R E L A T 6--R--I a--6-0 N s b -L I D-A b 0 -b-O -in u N I -6 i-i I-O
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACA0 DA RENUNCIA DE
2023
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236J4l
4.o,0o 40".I
RECEITA
002/007
opcao: 4257
- Si3 - MUNIcipIO DE UBA
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RELAT6RIO CONSOLIDADO D0 MUNIcipIO
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ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE
2023
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194,621 194,62
RECEITA
003/007
opeao: 4257
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RELAT6-riib cONs-OLiDADO bo MUNlcipio
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004/007
opcao: 425.7
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opeao: 4257
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2023
RECEITA
006/007
Op§ao: 425`7
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2023
007/007
opcao: 4257
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ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2024
SETORES/
PROGRAMA/
BENEFICIARIO
REFIS MUNICIPAL 2023
COMPENSACAO
001/008
opcao: 425.7
RECEBIMENTOS POR MEIO DO REFIS: DIFERENCA
POSITIVA CONSIDERADA PARA EFEITO DE
I
I COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA=
1200000 I 1000000 I 000 i:S;7;::e:;;;:;:::°ca:ao:sFfi:s:cf::;eu:::;aup:°::z::;;:':in::0:;:epnn:t:;b:;nte
I
arrecadacao, uma vez que o objetivo e promover o
I I i:;:;i::::;:P::N;:;;;;;;:E:eN::;;:;i:t:::;DE;;:;R°ENCA
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ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE
2024
RECEITA
002/008
opeao: 4257
0,00 I A proposta do REFIS, alem de possibilitar ao contribuinte
sua regLilarizagao fiscal junta a Fazenda Municipal,
I proporcionafa aos cofres do Municipio urn aumertto na
arrecada¢ao, uma vez que o objetivo 6 promover a
lncentivo para o recc)lhimento do trlbuto em atraso,
inscritos em DI.vida Ativa.
RECEBIMENTOS POR MEIO DO REFIS: DIFERENCA
: POSITIVA CONSIDERADA PARA EFEITO DE
I COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA=
I R$7.105.000,00
0,00 A proposta do REFIS, alem de possibilitar ao contribuinte
sua regulariza?ao fiscal junto a Fazenda Municipal,
proporcionara aos cofres do Munlciplo urn aumento na
arrecadaoao, uma vez que o objetivo 6 promover o
lncentivo para o rec,c>lhimento do trlbuto em atraso,
; Inscntos em Divida Ativa.
I RECEBIMENTOS POR MElo DO REFIS. DIFERENCA
I POSITIVA CONSIDERADA PARA EFEITO DE
I
I COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA=
I R$7.1o5.0oo,oo
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2024
3.o." , 2.".1
RECEITA
003/008
opcao: 4257
0,00 A proposta do REFIS. alem de posslbilitar ao contribulnte
sua regLIlariza¢ao flscal iunto a Fazenda Munlcipal,
proporcionafa aos cofres do Municipio urn aumento na
arTecadaOao, uma vez que a objetivo 6 promover o
incentlvo para o recolhimento do tnbuto em atraso,
inscritos em Dlvida Ativa.
RECEBIMENTOS POR MElo DO REFIS: DIFERENCA
POSITIVA CONSIDERADA PARA EFEITO DE
COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA=
R$7.105 .000,00
0,00 A proposta do REFIS, alem de possibilitar ao contribuinte
sua regularizaFao fiscal iunto a Fazenda Municipal,
proporcionafa aos cofres do Municlpio urn aiimento ria
arrecadacao, uma vez qLie o objetivo 6 promover o
lncentlvo para o recolhimento do trlbuto em atraso,
I Inscrltos em Divida Ativa.
RECEBIMENTOS POR MEIO DO REFIS. DIFERENCA
POSITIVA CONSIDERADA PARA EFEITO DE
COMPENSA¢AO DA RENUNCIA DE RECEITA=
R$7.105.000,00
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ANEX0 DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2024
oo4/6o8
opcao: 4257
400,00 180,00 0,00 i A proposta do REFIS. alem de possibilitar ao contribuinte
sua regulariza95o fiscal junta a Fazenda Municlpal,
( I proporcionafa aos cofres do Munlci'pio urn aumento na
I I I:;;ij::;:Ps::N;T;;,:;;mE:N:;;°;:D:;:t::;:;;::EARENCA
I
2 ooo,oo , ooo,oo I o,oo :Sp7rotp°o5s:0:;0:EFis, aiem de possibi|ifar ao contribuinte
sua regularizac;ao fiscal junta a Fazenda Municipal,
proporcionafa aos cofres do Munlcl'pio urn aumento na
arrecadacao, uma vez que a objetivo e promover o
I
Incentlvo para o rec,olhlmento do trlblJto em atraso,
inscritos em Divida Ativa.
RECEBIMENTOS POR MEIO D0 REFIS: DIFERENCA
POSITIVA CONSIDERADA PARA EFEITO DE
COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECE|TA=
R$7.105.000,00
1¥
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENONCIA DE
2024
RECEITA
005/008
0pcao: 4257
0,00 A proposta do REFIS, alem de posslbilitar ao contrlbuinte
I sua regularizacao fiscal junto a Fazenda Munlcipal,
I propc)rcic)nara aos cofres do Municipio urn aumento na
I arrecada9ao, uma vez que o objetlvo 6 promover o
incentivo para o recolhimento do tributo em atraso.
Inscritos em Di'vida Ativa.
RECEBIMENTOS POR MEIO DO REFIS. DIFERENCA
POSITIVA CONSIDERADA PARA EFEITO DE
COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA=
o,oo|:Sp7roTp°o5s:0:;0:EFis,ai6mdepossib"ifaraocontrTb-uTnl:
I
I sua regularizagao flscal junto a Fazenda Munlcipal,
proporcionara aos cofres do Municipio urn aumento na
I arrecadaeao, uma vez que o objetivo 6 promc]ver o
lncentlvo para o recolhimento do tnbuto em atraso,
: Inscritos em Divida Ativa.
RECEBIMENTOS POR MEIO DO REFIS. DIFERENCA
POSITIVA CONSIDERADA PARA EFEITO DE
COMPENSAC;A0 DA RENUNCIA DE RECEITA=
R$7,105.000,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENONCIA DE RECEITA
2024
cO6/008
opeao: 4257
400,00 180,00 I 0,00 A proposta do REFIS, al6m de possibilifar ao contribuinte
I ::oaproer:::::::¢a5o°s fi:Socf:::udn:°Mau::c::,nod:mM::::Pnat'; na
I :nr:::,::¢paa°rauomrae::,:,qmueen:o°db:ett::b°u:oper:rna:}aesro:
11
inscritos em Divida Ativa.
I RECEBIMENTOS POR MEIO DO REFIS: DIFERENCA
I POSITIVA CONSIDERADA PARA EFE|TO DE
I
I I COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA=
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I
proporcionara aos cofres do Munjci'pio urn aumento na
I
I arrecadaeao, uma vez que o objetivo 6 promover o
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I incenllvc) para o recolhlmento do tributo em atraso,
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENt]NCIA DE RECEITA
2024
007/008
opcao: 4257
4oooo 1 18000 0oo I;n::a:::i;::;::::u¢;:::eF:::::i:uee:n:::;ad::::i:z:s;::o:::e:::i::;::::n:;:b::nte
I lnscrltos em Divida Ativa
I
I RECEBIMENTOS POR MEIO DO REFIS DIFERENCA
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400,00 180,00 0,00 I A proposta do REFIS, al6m de possibilitar ao contribuinte
I
I sua regulariza9ao rlscal junto a Fazenda Municlpal,
I
I
I proporcionafa aos cofres do Munic,ipio urn aumento na
I
|arrecadacao,umavezqueoobjetivo6promovero
I lncentlvo para o recolhimento do tributo em atraso,
I
|'::Ccr:°BS,;:ND:::apA:':aME,oDOREFisDIFERENCA
I
I POSITIVA CONSIDERADA PARA EFEITO DE
I
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I R$7.1o5.0oo,oo
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RE-LAT6R--16 CONSOLIDADO DO MU-NIcipIO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENt]NCIA DE RECEITA
2024
008/608
opcao: 4257
400,00 180,00 0,00 A proposta do REFIS. al6m de possibilitar ao contribuinte
sua regiilarizacao fiscal junto a Fazenda Munlcipal,
proporcionara aos cofres do Munic`pio urn aumento na
arrecadacao, uma vez que o objetivo e promover a
lncentlvo para o recolhimento do tribiito em atraso,
Inscritos em Divida Ativa.
I RECEBIMENTOS POR MEIO DO REFIS. DIFERENCA
POSITIVA CONSIDERADA PARA EFEITO DE
I COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA=
R$7.105.000,00
I
594.800,001 173.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA-MG
8
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA-MG
ESTIMATIVA DO IMPAC
ESPECIFICACAO
VALORES ESTIMADOS PREVISTOS DE QUEDA
ooRCAfihifiRRA?Af}Al5RE53ANos
Projeto de Lei de Parcelamento
Extraordinario ded6bitos tributarios e nao
tributarios-REFIS 2023
R$ 626.800,00
2024
R$ 594.800,00 R$ 173.400,00
PREMISSAS:
Considerando a situacao dificil que encontra nosso Pals devido a pandemia e a inflacao alta,
considerando tamb6m que nos dltimos parcelamentos feitos o Municipio obteve exito em sua
arrecadacao superando a expectativa.
Considerando o levantamento das receitas arrecadadas no ano anterior no mesmo periodo e
que levou em consideracao para a mem6ria do calculo para os valores previstos estimados
nos t]ltimos 3 exercicios financeiros.
ANALISE DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO:
Como forma de mitigar prazos e melhorar condic6es para quita¢ao de tributos municipais
lan9ados em divida ativa, coma tamb6m adotar algumas medidas que tragam alivio aos
contribuintes.
0 Municipio vein apresentar o projeto de lei ao Legislativo, prevendo urn aumento na
arrecada9ao estimado de 50°/o a mais em 2023 e consequentemente nos anos posterjores.
IPTU, lssQN, lTBl,Tx. de coleta de lixo, Tx. de iluminacao ptlblica, TLE, Tx. de vigilancia sanitaria,
x de fiscalizacao de antlncio, Tx. Publicidade, Tx. Cemit6rios, Tx. Utilidade dominio publico, Tx.
Execucao de obras, Tx. Fiscalizacao Ambiental, Receita outorga trans. Coletivo local, Receita servicos exp.,
ertificados Receita outros servicos
TOTAL R$ 56.000.000,00
VALOR PRESVISTO DE ARRECADACAO= R$8.500.000,00
VALOR DE PERDA DE MULTAS E JUROS=R$1.395.000,00
RECEBIMENTOS POR MEIO DO REFIS: DIFERENCA POSITIVA CONSIDERADA PARA EFEITO
DE COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA= R$7.105.000,00
ssiNATURA DOs REspONSAVEis PELA ELABORAeAO DA ESTIMATivA DO iMPACTO
Uba-MG, 23 de junho de 2023.
zc?±?-A-L-`,
0 MATEUS DE OLIVEIRA
SECRETARIO DE FINANCAS CONT
HE=
CORREA PAIVA
ADOR DO MUNICIPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA-MG
RECEITAS 2023 2024 2025 TOTAL
lpTU R$2.500.000,00 R$3.000.000,00 R$ 850.000,00 R$6.350.000,00
Multas e juros R$ 495.000,00 R$ 470.000,00 R$ 120.940,00 R$1.085.940,00
ISSQN R$ 300.000,00 R$ 320.000,00 R$ 96.000,00 R$ 716.000,00
Multas e juros R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 10.000,00 R$ 90.000'00
lTBI R$ 112.000'00 R$ 115.000,00 R$ 40.000,00 R$ 267.000,00
Wlultas e juros R$ 20.000,00 R$ 12.000,00 R$ 10.000,00 R$ 42.000,00R$685.000,00
Tx. De coleta de lixo R$ 235.000,00 R$ 270.000'00 R$ 180.000,00
Multas e juros R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 20.000,00 R$ 100.000,00R$82.000,00
Tx, De iluminacaopublicaMultasejuros R$ 32.000,00 R$ 35.000,00 R$ 15.000,00
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 2.000,00 R$ 12.000,00R$200.000,00
TLE R$ 70.000,00 R$ 90.000,00 R$ 40.000,00
Multas e juros R$ 14.000,00 R$ 14.000,00 R$ 5.000,00 R$ 33.000,00R$85.000,00
Tx. Vigilancia R$ 30.000,00 R$ 40.000,00 R$ 15.000,00
sanjtarariaMultasejurosTx.Fiscalizacao R$ 5.000,00R$2.000,00 R$ 6.000,00R$2.500,00 R$ 2.000,00R$1.500,00 R$ 13.000,00R$6.000,00
anuncioMultase juros
R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 180,00 R$ 980,00R$6.000,00
Tx. Publicidade R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.500,00
Multas e juros R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 180,00 R$ 980,00R$6.000,00
Tx. Cemit6rios R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.500,00
Multas e juros R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 180,00 R$ 980,00R$6.000,00
Tx. Utilidade dominiopublico
R$ 2.000,00 R$ 2.500'00 R$ 1.500,00
Multas e juros R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 180,00 R$ 980,00
Tx. Execucao deobras
R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 45.000,00
Multas e juros R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 1.200,00 R$ 7.200,00
Tx. Fiscalizacaoambiental
R$ 10.000,00 R$ 12.000,00 R$ 6.000,00 R$ 28.000,00
Multas e juros R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 5.000,00
Receita outorga trans.Coletivolocal
R$ 2.000'00 R$ 2.500,00 R$ 1.500,00 R$ 6.000,00
Multas e juros R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 180,00 R$ 980,00
Receita servicos exp.Certificados
R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.500,00 R$ 6.000,00
Multas e juros R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 180,00 R$ 980,00R$6.000,00
Receita outrosservicos
R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.500,00
Multas e juros R$ 400,00 R$ 400,00 R$ 180,00 R$ 980,00
TOTAL R$3.318.000,00 R$3.919.500,00 R$1.262.500,00 R$8.500.000,00
Multas e juros R$ 626.800,00 R$ 594.800,00 R$ 173.400,00 R$1.395.000,OO
•`t+EJ`,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE IVIINAS GERAIS
DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts.15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LD0 e LOA.
1 -Objeto do reajuste e valores previstos
0 parcelamento extraordinarios de d6bitos, tera os seguintes valores previstos :R$ 1.395.000,00 PARA
2023 , 2024, 2025
2 -Compatibilidade com o plano plurianual
0 parcelamento extraordinarios de debitos , tern compatibilidade com asdiretrizes,
objetivos,programas e a?6es previstos no plano plurianual.
3 -Compatjbilidade com a lei de diretrizes orcamentarias
Limite de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado:
0 parcelamento extraordinarios de debitos, esta dentro da margem deexpansao das despesas obrigat6rias
de carater continuado que foi estabelecida no Demonstrativo VIIl -Margem de Expansao das Despesas
Obrigat6rias de Carater Continuado que e parte integrante do Anexo de Metas Fiscais.
4-Metas de Resultado Primario e Nominal da LDO:
0 parcelamento extraordinarios de deb-itos , nao comprometera o resultado previsto para as metas de
resultado primario e nominal, haja visto que tais receitas sofreram quedana arrecadagao devido ao
situagao atual do Pals da crise sofrida pela pandemia do coronavirus-covid-19, mas o Municipio tentara
fazer as medidas necessarias para adequagao ongamentaria e financeira para o equillbrio das contas
pllblicas, atraves do recadastramento e cobrangas efetivas.
5 -Declara§ao do Ordenador da Despesa
Face as regularidades acima demonstradas, autorizo a contratagao da referida despesa:Uba(MG), 23
de junho de 2023.
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 96/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 26 de junho de 2023.
Re]ator
Gilson Fazolla Filgueiras
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 96/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redacao
Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras *
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 26 de junho de 2023.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Clentro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site : http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br