materia nº 294/2023

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Sire Dl recisio
ESTADO DE MINAS GERAIS
ereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 294/2023 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. avaloas
Em: 20 1,6 AB
Requer ao Executivo alteração
do Decreto nº 5.331/2012
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, sugerindo estudos para que o inciso VII do Art. 3º do Decreto
Municipal nº 5.331/2012, que trata da necessidade de as centrais de apoio aos mototaxistas possuírem
registro de pessoa jurídica de direito privado, seja excluído e reeditado.
JUSTIFICATIVA
A obrigatoriedade de as centrais de mototaxistas possuírem CNPJ está onerando sobremaneira
os mototaxistas, pois eles devem arcar com os custos de manutenção do Cadastro, pagando, inclusive,
um contador. Dessa forma, é importante retirar esta obrigação a fim de diminuir os custos para os
trabalhadores.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 dias de
junho de 2023.
É MARIA FERNANDES
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