PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 070, DE 27 DE JUNH0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Orginica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "Autoriza abertura de Creditos Adicionais Especiais ate o
limite de R$38.476,00 (trinta e oito nil, quatrocentos e setenta e seis reais), destinados ao
Programa Nacional de Promocao do Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS), junto
ao or¢amento municipal de 2023, no ambito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e df outras provid6ncias ".
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social. Trata-se de recursos financeiros com saldos orgamentdrios de 2022
transportados para o orgamento de 2023, em virtude de superavit financeiro, permitindo-se,
assim, reprogramagao financeira para desenvolvimento de ag6es no ambito do Programa
Nacional de Promogao do Acesso ao Mundo do Trabalho, conforme proposta aprovada pelo
Conselho Municipal de Assist6ncia Social -CMAS, em reuniao realizada no dia 30 de maio
de 2023. Isto, porque sao recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistencia Social.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitacao de Credito Adicional - TCA 33/2023 (SMDS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas orgamentdrias a serem criadas.
Como se trata de mat6ria eminentemente t6cnica, indispensavel a abertura de cieditos
adicionais para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social utilizar em seus progralnas
sociais os recursos apurados em superavit oxpame.ntario do tiltimo exercicio fiscal, para o que
contamos com o apoio e aprovagao das Senhoras e Senhores Vereadores, com .a maior
brevidade possfvel.
Atenciosanente,
on Teixeira
Prefeito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° •c^:= /c-,
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de
R$38.476,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais),
destinados ao Programa Nacional de Promo€do do Acesso ao
Mundo do Trabalho (ACESSUAS), junto ao or¢amento municipal de
2023, no dmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e dd outras providencias.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais ate o
limite de R$38.476,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais), junto ao
orcamento municipal de 2023, recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistencia Social,
destinados ao Programa Nacional de Promocao do Acesso ao Mundo do Trabalho
(ACESSUAS), no ambito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as
especificap6es e c6digos seguintes:
Orgao 0 2
Uni dade 0 9
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa 0013
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3390.30
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS
2.660
Valor (RS) 19.401,00
Elemento despesa 3390.39
Ficha NOVA
Fonte de Recurso ENAS
2.660
Valor (RS) 19.075,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutencao das Atividades do ACESSUAS
Trabalho/RF
Material Consumo
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional
de Assistencia Social - FNAS
Dezenove mil, quatrocentos e urn reais
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional
de Assistencia Social - FNAS
Dezenove mil e setenta e cinco reais
Art. 2°. Os Creditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurado
respectivo Balango Patrimonial.
@rciciode2022,conformeapresentaseu
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 3°. 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessdrias para
compatibilizacao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotap6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 27 de junho de 2023.
UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
DOTACA0 0RCAMENTARIA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
UJ'1
- - -
COMPLETA DOTACAO FINAL +DR DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALlzADAais> ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMHNTARIA ORCAMENTARIA
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.doACESSUASTrabalho/RF)330930
NOVA FNAS/2.660 0,00 - 19.401,00 19.401'00
I-Z5LLa'<Z
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.doACESSUASTrabalho/RF)330939
NOVA FNAS/2.660 0,00 - 19.075,00 19.07S'00
JUSTIFICATIVAS
Promover a execucao da Reprogramacao Financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no ambito do Programa Nacional de Promocao do
Acesso ao Mundo do Trabalho, conforme proposta aprovada, em plenaria, pelo Conselho Municipal de Assistencia Social/CMAS, em reuniao realizada dia
30 de maio de 2023, em razao dos recursos pertencerem ao Fundo Municipal de Assistencia Social, sendo o Conselho supracitado o 6rgao aut6momo,
responsavel por deliberar sobre a sua utilizacao dos recursos.
CONTA BANCARIA: 62.116-I SALDO EXERcicIO DO AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 38.477,03
cO 'PARA FINS DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Responsfvel pela elaboracao do TCA Ordenador da despesa Informa¢5es referentes a abertura doCr6ditoAdicional
Aprovado pelaJEOFem:
E
Assinado par 2 pes§oas: VINICIUS MAGALHAES GRAVINA e FLAVIO MONTEZE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1 doc.com.br/verificacao/7634-8598-3F05-3508 e informe a c6digo 7634-8598-3F05-3§08
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNICIPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformae6es Municipais
ANEXO 14 -BALANCO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Dezembro / 2022
TITULOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
Fit-u-[6§--bopAssivo
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA
--i RS 11RS
22.549,51
397,74
28.233.035,11
8.985.626,55
86.658,80
304::::::::I
184.287,20
56.292.503,00 124.307.524,35
21.258.329,41
96.739.483,02 117.997.812,43
65.050.632,32 65.050.632,32
10.560.822,67 10.560.822,67
330,90
107.225,07 t
23.902,54 131.458,51
317.762,761 317.762,76
30.319.091,49
453.917,51
132.073,09 30.905.082,09
6.049.778,68 6`049.778,68
0,00
317.762,76 317.762,76
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
001/001
opcao: 3714
Valores em R$1,00 +I
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
RS
124.307.524,35
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
131.458,51
318.048.250,28
317.762,76
318.366.013,04 I
RS
30.905.082,09
6.049.778,68
o,oo '1
36.954.860,77
281.093.389,51
317.762,76
318.366.013,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE
DESErmoLsO
PLANO DE APLICACA0 NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
339030 FNAS/2.660 19.40 I ,00
339039 FNAS/2.660 19.075,00
SOMA 38.476,00
<
CRONOGRAMA DE DESEMBOLso (RS) I
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUNE
2023 - - - - -
i
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023 - 3.815.00 13.515,50 3.815.00 13.515,50 3.815.00 .r`
Data: 31/05/2023
Flivio Monteze
Secret5rio Municipal de Desenvol`'jmento Social
D
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTRODEPROGRAMAS.AC(OESEINDICALDORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PROGRAMA : Tnclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenscs NO 0013
PROJETO/ATNIDADE/OPERACAOESPECIAL
Manut. das ativ.do ACESSUAS Trabalho/RF NO NOVO
FUNCAO: 08
SUBFUNCAO: 244
SITUAC^O: Novo Em andamento
DURACAO: Continuo Tempofario
ANO DE EXECUCAO NO PPA
2023 2024 202S
2022-2025
META FisICA 217 - -
META FINANCEIRA RS 38.476.00 - -
INDICADOR Sistema SIS Acessuas
U`TIDADE DE MEDIDA Pessoas
RESULTADO ESPERAI)O
A promo¢ao de a¢6es que possibilitam a iuser€ao de
individuos no mercado de trabalho, proporcionando
trabalho e rcnda, undamental para o processo de
autonomia pessoal e social dos usuarios.
RESPONSAVEL PELA ACAO Arma Caroline R P Do Val
Data: 3 I /05/2023
Flavio Monteze
Secretario Municipal de Desenvolvimento Social
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 7634-8598-3F05-3508
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
V VINIclus MAGALHAES GRAVINA (CPF 067.XXX.XXX-61) em 14/06/202313:04:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
+ FLAVIO MONTEZE (CPF 056.XXX.XXX42) em 14/06/202313:23:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificaeao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/7634-8598-3F05-3508
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 97/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba"G, 4 de julho de 2023.
Re]ator
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0 97/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Ub£"G, 4 de julho de 2023.
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br