materia nº 4/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM N° 071, DE 04 DE JULH0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ubi,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com nossos melhores cumprimentos, encaminho a V.Exas., para tramita€ao e votagao
da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei Complementar anexo, que regulamenta, com
fundamento no art.146 da Constituicao da Repdblica Federativa do Brasil, o Sistema
Tributario Municipal e estabelece com fundamento no art. 24, inciso I e art. 30, incisos I a
Ill, as normas gerais e especificas de Direito Tributario aplicaveis ao Municipio de Uba.
0 Sistema Tributario Municipal, a ser instituido por esta lei, baseia-se nos artigos 145
a 162 da Constituicao da Reptiblica Federativa do Brasil, no C6digo Tributario Nacional e na
Lei Organica Municipal. sem prejuizo de outras normas legais e regulamentares.
Tributo 5 toda prestacao pecuniaria compuls6ria` em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que nao constitua sangao de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada, sendo eles: impostos, taxas, contribuic6es de
melhoria, contribui€6es especiais e empr5stimos compuls6rios. A naturezajuridica especifica
do tributo 6 determinada pelo fato gerador da respectiva obrigagao, sendo irrelevantes para
qualifica-la a denominagao e demais caracteristicas formais adotadas pela lei e a destinagao
legal do produto da sua arrecadacao.
Os Tributos Municipais sao divididos em:
I -imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - (IPTU);
11 - imposto sobre transmissao intervivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens
im6veis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre im6veis, exceto os de
garantia, bern como cessao de direitos a sua aquisicao -(ITBI),
Ill -imposto sobre servigos de qualquer natureza, nao compreendidos no art.155,11,
definidos em lei complementar -(ISS);
IV- taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou
potencial, de servigos ptiblicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposigao;
V -contribuicao de iluminagao ptiblica (COSIP);
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VI-contribuicao de melhoria, decorrente de obras pdblicas; e
VII - contribui€6es para custeio de regime pr6prio de previdencia social dos seus
servidores.
0 Projeto de Lei Complementar em questao 5 fruto de urn trabalho iniciado no ano de
2019, quando da visita do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que dentre diversos
achados, recomendou a assinatura de Termo de Ajustamento de Gestao - TAG, que nao se
concretizou devido a celeridade com que o Municipio de Uba adotou melhorias em seu
processo tributario, desde a revisao de temas ate entao nao acompanhados ate a elaboragao
da presente material.
Por meio de nossa equipe de servidores, o tema foi amplamente debatido e discutido
observadas a peculiaridades do nosso Municipio, buscando inclusive fatores que possam
garantir seguranca jurfdica e fiscal. Atrav6s da Lei Complementar n° 062/2001, em vigor,
diversas alterac6es foram realizadas ao longo dos anos, p6s visita do 6rgao de Contas, e
objetiva-se, com o presente Projeto de Lei Complementar copilar as informac6es, tomando￾as acessiveis e claras, ao contribuinte e ao poder ptiblico.
A nova legislagao, se aprovada, trara urn novo conceito a modemidade tributaria, com
a implementacao de Justica Tributaria Municipal, que preve igualdade de tratamento em
diversos momentos. Outro fator importante, 6 que no presente estudo, o Municipio de Uba
tratara em lei especifica do tema relacionado a Planta Generica de Valores, uma vez que o
tema alem de sensivel preve uma correg6es que demandam revisao dos estudos t6cnicos ja
finalizados, o qual pretendemos debater em breve.
Vale registar, que a realidade apresentada pelo novo C6digo Tributario Municipal
al6m de modemizar a estrutura tributaria, incentivara novos investimentos Assim, submeto o
presente projeto de lei complementar a consideracao dessa Edilidade, esperando merecer o
apoio e a aprovagao de V.Exas.
Atenciosamente,
`
ON TEIXEIRA FILHO
o de Uba
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
DISP6E SOBRE A LEGISLACAO TRIBUTARIA NO
MUNIcipIO DE UBA - CODIGO TRIBUTARIO
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOSICAO PRELIMINAR
Art.1°. Esta Lei regulamenta, com fundamento no art.146 da Constituigao da Reptiblica
Federativa do Brasil, o Sistema Tributdrio Municipal e estabelece, com fundamento no art. 24,
inciso I e art. 30, Incisos I a Ill, as normas gerais e especificas de Direito Tributario aplicaveis
ao Municipio de Uba.
LIVRO I -PARTE GERAL
TiTULO I -NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO
Capitulo I - Disposi¢6es Gerais
Art. 2°. 0 Sistema Tributario Municipal, instituido por esta lei, fundamenta-se mos
artigos 145 a 162 da Constitui?ao da Reptiblica Federativa do Brasil, no C6digo Tributario
Nacional e na Lei Organica Municipal, sem prejuizo de outras normas legais e regulamentares.
Art. 3°. Tributo 6 toda prestagao pecuniaria compuls6ria, em moeda ou cujo valor nela
se possa exprimir, que nao constitua sangao de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada.
Paragrafo tinico. Tributos sao impostos, taxas, contribuic6es de melhoria, contribuig6es
especiais e emprestimos compuls6rios.
Art. 4°. A natureza jurfdica especifica do tributo 6 determinada pelo fato gerador da
respectiva obrigacao, sendo irrelevantes para qualifica-la a denominacao e demais
caracteristicas formais adotadas pela lei e a destinacao legal do produto da sua arrecadacao.
Art. 5°. Os Tributos Municipais sao:
I -imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - (IPTU);
11 -imposto sobre transmissao "intervivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens
im6veis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre im6veis, exceto os de garantia,
bern como ce.ssao de direitos a sua aquisicao -(ITBI);
Ill -imposto sobre servi?os de qualquer natureza, nao compreendidos no art.155,11,
definidos em lei complementar -(ISS);
IV- taxas, em razao do exercfcio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou
potencial, de servigos ptiblicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposicao;
V -contribuicao de iluminacao ptiblica (COSIP);
VI- contribuigao de melhoria, decorrente de obras pdblicas;
VII ~ contribui¢6es para custeio de regime pr6prio de previdencia social dos seus
servidores.
Capitulo 11 - Compet6ncia Tributaria e Receitas Municipais
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Art. 6°. Compete ao Municipio atraves de legislacao pr6pria:
I - instituir os tributos municipais, conceder morat6ria, parcelamento, compensacao,
remissao, isencao, anistia;
11- dispor sobre obrigac6es acess6rias no interesse da arrecadacao ou fiscalizagao;
Ill-dispor sobre a competencia e os poderes das autoridades administrativas em mat6ria
de fiscalizacao da sua aplicacao.
Art. 7°. As Receitas do Municipio sao tributdrias e nao tributarias.
Art. 8°. Sem prejuizo de outras previs6es legais, comp6em a receita tributaria do
Municipio,
I -a receita arrecadada na cobranga de tributos municipais;
11 - o produto da arrecadagao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas
autarquias e pelas funda?6es que instituirem e mantiverem;
Ill - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos im6veis neles situados;
IV - cinquenta por cento do produto da arrecadagao do imposto do Estado sobre a
propriedade de velculos automotores licenciados em seus territ6rios.
V- vinte e cinco por cento do produto da arrecada?ao do imposto do estado sobre
operac6es relativas a circulagao de mercadorias e sobre prestag6es de servicos de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicacao;
VI - vinte e cinco por cento do produto da arrecadacao do imposto sobre produtos
industrializados repassados pela Uniao ao Estado, que o repassara nos termos do §3° do artigo
159 da Constituicao da Reptiblica Federativa do Brasil de 1988.
Paragrafo tinico. i facultado ao Municfpio, nos termos do art. 153, §4°, Ill da
Constituicao da Reptiblica Federativa do Brasil de 1988, fiscalizar e cobrar o imposto sobre
propriedade territorial rural, podendo neste caso, flcar com a totalidade da receita arrecada.
TiTUL0 11 - DA 0BRIGACAO TRIBUTARIA
Capitulo I -Disposi¢6es Gerais
Art. 9°. A obrigacao tributaria e principal ou acess6ria.
§ 1°. A obrigacao principal surge com a ocorrencia do fato gerador, tern por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria e extingue-se juntamente com o credito dela
decorrente.
§ 2°. A obrigagao acess6ria decorre da legislagao tributaria e tern por objeto as
prestac6es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada?ao ou da fiscalizacao
dos tributos.
§ 3°. A obrigacao acess6ria, pelo simples fato da sua inobservancia, converte-se em
obrigacao principal relativamente a penalidade pecuniaria.
§ 4°. As infrag6es as normas relativas as obriga?6es acess6rias e principal sujeitarao o
infrator as penalidades previstas.
Art. 10. Sem prejuizo de outras legislac6es municipais, nos termos desta lei, ficam os
contribuintes ou quaisquer responsaveis tributarios responsaveis por facilitar por todos os meios
ao seu alcance, o lancamento, a fiscalizacao, a cobranca e o recolhimento dos tributos devidos
a Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados:
I - a apresentar declarag6es e guias e a escriturar em livros pr6prios, e registros
eletr6nicos a eles vinculados ou nao, os fatos geradores de obrigac6es tributarias, segundo as
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normas deste C6digo e da legislacao tributaria e fiscal, sendo considerado de 30 (trinta) dias o
respectivo prazo, quando a legislacao especifica ou tributaria, nao prever outro prazo;
11 -a comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, quando a legislacao
especifica ou tributaria, nao prever outro prazo, e sob pena de multa, qualquer alteracao capaz
de gerar, modificar ou extinguir obrigacao tributaria;
Ill - a conservar e apresentar a Fazenda Municipal, quando solicitado, qualquer
documento que. de algum modo. se refira a operagao, ou a situae6es que constituam fato gerador
de obrigapao tributaria, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados
em guias e documentos fiscais;
IV - as anotac6es do cadastro serao alteradas a requerimento do contribuinte ou de
oficio, quando forem constatadas, pela autoridade competente, modificag6es nos dados
oferecidos pelo contribuinte;
V - a prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informag6es e
esclarecimentos que, a juizo do fisco, se refiram a fato gerador de obriga¢ao tributaria;
VI - A nao entrega dos arquivos solicitados pelos fiscais municipais aos contribuintes,
para a apura?ao do VAF (valor adicionado fiscal). sem a devida justificativa podera ser
considerada como embarago a fiscalizaeao e passivel de penalizacao.
VII - Para fins de verificacao do VAF (valor adicionado fiscal), sem prejuizo do
cumprimento de outras obrigac6es a que estiverem sujeitos por lei federal ou estadual, os
produtores serao obrigados, quando solicitados, a informar, as autoridades municipais, o valor
e o destino das mercadorias que tiverem produzido.
VIII - Sem prejuizo do cumprimento de outras obrigag6es a que estiverem sujeitos por
lei federal ou estadual. os produtores serao obrigados, quando solicitados, a informar, as
autoridades municipais, o valor e o destino das mercadorias que tiverem produzido.
§ 1°. Mesmo no caso de isengao tributaria. ficam os beneficiarios sujeitos ao
cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2°. As atividades consideradas de pequeno rendimento ficam dispensadas da
manutengao de livros e registros, conforme dispuser a regulamentacao especifica, contida na
legislagao tributaria e regulamentada na forma de decreto.
§ 3°. Os prazos relacionados as obrigac6es tributarias assess6rias serao contados a partir
da ocorrencia das hip6teses previstas no inciso I deste artigo, das alterap6es a que faz referencia
o inciso 11 deste artigo, ou no caso de notificacao ou autuacao por parte da Fazenda Municipal,
da data do seu recebimento eletr6nico, pessoal ou por servico postal, ou ainda, na data da
veiculapao em peri6dico oficial.
§ 4°. Pode o Poder Executivo, por meio de Decreto, instituir novas obrigag6es acess6rias
para facilitar o lan?amento, a fiscalizacao, a cobranga e o recolhimento dos tributos devidos a
Fazenda Municipal.
§ 50. A exclusao do credito tributario, nos termos da legislagao pertinente, nao dispensa
o cumprimento das obriga¢6es acess6rias dependentes da obrigacao principal, cujo credito seja
excluido, ou dela consequente.
Art.11. Alem da inscrigao cadastral e respectivas alterag6es, o contribuinte fica sujeito
a apresentacao, na forma e mos prazos regulamentares, de quaisquer declarac6es exigidas pelo
Fisco Municipal, sem embargo da instituicao de novos tipos de obrigac6es acess6rias em
regulamentacao pr6pria.
Art. 12. A Fazenda Municipal podera requisitar a terceiros, que ficam obrigados a
fomecer-lhe, todas as informac6es e dados referentes a fatos geradores de obrigacao tributaria,
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para os quais tenham contribuido ou que devam conhecer, salvo quando, por forca de lei,
estejam obrigados a guardar sigilo em relagao a esses fatos.
§ 1 °. As informac6es obtidas por forca deste artigo tern carater sigiloso, e s6 poderao ser
utilizadas em defesa dos interesses da Fazenda Municipal.
§ 2°. Constitui falta grave do servidor, punivel nos termos da legislacao pr6pria, a
divulgacao de informa¢6es obtidas no exame de contas ou documentos exibidos em carater de
sigilo fiscal.
§ 3°. As informac6es, dados e documentos a que se referem o caput, tambem abrangerao
os responsaveis legais pelo recolhimento tributario.
Capitulo 11 -Do Fato Gerador
Art. 13. Fato gerador da obrigacao principal e a situa?ao definida em lei como
necessaria e suficiente a sua ocorrencia.
Art. 14. Fato gerador da obrigacao acess6ria e qualquer situacao que, na forma da
legislagao aplicavel, imp6e a pratica ou a abstengao de ato que nao configure obrigacao
principal.
Art. 15. Salvo disposicao de lei em contrario, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situagao de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstancias materiais necessarias para que produzam os efeitos que normalmente lhe sao
pr6prios;
11 -tratando-se de situacao juridica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituida, mos termos de direito aplicavel.
Paragrafo dnico. A autoridade administrativa podera desconsiderar atos ou neg6cios
juridicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrencia do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obriga?ao tributaria, observados os procedimentos a
serem estabelecidos em lei ordinaria.
Art. 16. Para os efeitos do inciso 11 do artigo anterior e salvo disposicao de lei em
contrario, os atos ou neg6cios juridicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condicao, desde o momento de seu implemento;
11 - sendo resolut6ria a condigao, desde o momento da pralica do ato ou da celebracao
do neg6cio.
Art.17. A definicao legal do fato gerador e interpretada abstraindo-se:
I - da validade juridica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsaveis, ou terceiros, bern como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
11 - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Capitulo Ill -Sujeito Ativo e Sujeito Passivo
Art. 18. Sujeito ativo da obrigacao 6 a pessoa juridica de direito ptiblico, titular da
competencia para exigir o seu cumprimento.
Art. 19. Sujeito passivo da obrigacao principal e a pessoa obrigada ao pagamento de
tributo ou penalidade pecuniaria.
Paragrafo tinico. 0 sujeito passivo da obrigacao principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relagao pessoal e direta com a situacao que constitua o
respectivo fato gerador;
11 -responsavel, quando, sem revestir a condicao de contribuinte, sua obrigacao decorra
de disposicao expressa de lei.
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Art. 20. Sujeito passivo da obrigacao acess6ria e a pessoa obrigada as prestac5es que
constituam o seu objeto.
All. 21. Salvo disposig6es de lei em contrario, as conven¢6es particulares. relativas a
responsabilidade pelo pagamento de tributos, nao podem ser opostas a Fazenda Ptiblica, para
modificar a definicao legal do sujeito passivo das obrigac6es tributarias correspondentes.
Capitulo IV -Da Capacidade Tributfria
Art. 22. A capacidade tributaria passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
11 -de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privacao ou limitagao
do exercicio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administracao direta de seus
bens ou neg6cios;
Ill -de estar a pessoa juri'dica regularmente constituida, bastando que configure uma
unidade econ6mica ou profissional.
Capitulo V - Da Solidariedade
Art. 23. Sao solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situacao que constitua o fato gerador da
obrigacao principal;
11 -as pessoas expressamente designadas por lei.
Paragrafo tinico. A solidariedade referida neste artigo nao comporta beneficio de ordem.
Art. 24. Salvo disposicao de lei em contrario, sao os seguintes os efeitos da
solidariedade:
I - o pagamento efetuado por urn dos obrigados aproveita aos demais;
11 - a isencao ou remissao de credito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a urn deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
Ill - a interrupcao da prescricao, em favor ou contra urn dos obrigados, favorece ou
prejudica aos demais.
Capitulo VI - Da Responsabilidade Tributf ria
Secao I - Das Disposi¢6es Gerais
Art. 25. Sem prejuizo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso
a responsabilidade pelo credito tributario a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigacao, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em
carater supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigacao.
Se¢ao 11 -Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 26. 0 disposto nesta Secao aplica-se por igual aos creditos tributarios
definitivamente constituidos ou em curso de constituigao a data dos atos nela referidos, e aos
constituidos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigac6es tributarias
surgidas ate a referida data.
Art.27. Os creditos tributarios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade,
o dominio titil ou a posse de bens im6veis, e bern assim os relativos a taxas pela prestagao de
servicos referentes a tais bens, ou a contribuic6es de melhoria, subrogam-se na pessoa dos
respectivos adquirentes. salvo quando conste do titulo a prova de sua quita?ao.
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Paragrafo tinico. No caso de arrematagao em hasta ptiblica, a sub-rogagao ocorre sobre
o respectivo preco.
Art. 28. Sao pessoalmente responsaveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
11 -o sucessor a qualquer tltulo e o c6njuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus
ate a data da partilha ou adjudica?ao, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhao do
legado ou da meacao;
Ill -o esp61io, pelos tributos devidos pelo c7e c2t/.ws ate a data da abertura da sucessao.
Art. 29. A pessoa juridica de direito privado que resultar de fusao, transformacao ou
incorporagao de outra ou em outra e responsavel pelos tributos devidos ate a data do ato pelas
pessoas juridicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incoxporadas.
Paragrafo tinico. 0 disposto neste artigo aplica-se aos casos de extincao de pessoas
jurfdicas de direito privado, quando a exploracao da respectiva atividade seja continuada por
qualquer s6cio remanescente, ou seu esp6lio, sob a mesma ou outra razao social, ou sob firma
individual.
Art. 30. A pessoa natural ou juridica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer tftulo, fundo de com6rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploragao, sob a mesma ou outra razao social ou sob fima ou nome
individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos
ate a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploragao do comercio, indtistria ou atividade;
11 - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploracfro ou iniciar dentro
de seis meses a contar da data da alienagao, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comercio, indtistria ou profissao.
§ 10 . 0 disposto no cczpzj/ deste artigo nao se aplica na hip6tese de alienaeao judicial:
I -em processo de falencia;
11 -de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperagao judicial.
§ 2°. Nao se aplica o disposto no § 1Q deste artigo quando o adquirente for:
I -s6cio da sociedade falida ou em recuperagao judicial, ou sociedade controlada pelo
devedor falido ou em recuperacao judicial;
11 - parente, em linha reta ou colateral ate o 4Q (quarto) grau, consanguineo ou afim, do
devedor falido ou em recuperacao judicial ou de qualquer de seus s6cios; ou
Ill -identificado como agente do falido ou do devedor em recuperacao judicial com o
objetivo de fraudar a sucessao tributaria.
§ 3°. Em processo da falencia, o produto da alienagao judicial de empresa, filial ou
unidade produtiva isolada permanecera em conta de dep6sito a disposieao do juizo de falencia
pelo prazo de 1 (urn) ano, contado da data de alienacao, somente podendo ser utilizado para o
pagamento de cr6ditos extraconcursais ou de creditos que preferem ao tributario.
Secao Ill - Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 31. Nos casos de impossibilidade de exigencia do cumprimento da obrigacao
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou
pelas omiss6es de que forem responsaveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
11 - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
Ill - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo esp6lio;
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V - o sindico, o comissario e o administrador, pelos tributos devidos pela massa falida
ou pelo concordatario;
VI -os tabeliaes, escrivaes e demais serventuarios de oficio, pelos tributos devidos sobre
os atos praticados por eles, ou perante eles, em razao do seu oficio;
VII - os s6cios, no caso de liquidacao de sociedade de pessoas.
Paragrafo tinico. 0 disposto neste artigo s6 se aplica, em mat6ria de penalidades, as de
carater morat6rio.
Art. 32. Sao pessoalmente responsaveis pelos cr6ditos correspondentes a obrigac6es
tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infraeao de lei, contrato
social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
11 -os mandatdrios, prepostos e empregados;
Ill -os diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado.
Secao IV -Da Responsabilidade por Substituicao
Art. 33 . A lei podera atribuir a sujeito passivo de obrigacao tributaria a condicao de
responsavel pelo pagamento de imposto ou contribuicao, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituicao da quantia paga, caso nao se
realize o fato gerador presumido.
Secao V -Da Responsabilidade por Infra¢6es
Art. 34. Salvo disposigao de lei em contrario, a responsabilidade por infrae6es da
legislaeao tributaria independe da intencao do agente ou do responsavel e da efetividade,
natureza e extensao dos efeitos do ato.
Art. 35. A responsabilidade e pessoal ao agente:
I - quanto as infrag6es conceituadas por lei como crimes ou contraven¢6es, salvo quando
praticadas no exercicio regular de administrapao, mandato, funcao, cargo ou emprego, ou no
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
11 -quanto as infrac6es em cuja definigao o dolo especifico do agente seja elementar;
Ill -quanto as infrac6es que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:
a) das pessoas referidas no artigo 31, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatarios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado,
contra estas.
Art. 36. A responsabilidade e excluida pela dendncia espontanea da infracao,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dosjuros de mora, ou do dep6sito
da importancia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa
de apuracao.
AI1. 37. Nao se considera espontanea a demincia apresentada ap6s o infcio de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalizacao, relacionados com a infragao.
Se¢ao VI - Do Domicilio Tributario
Art. 38. Na falta de eleigao, pelo contribuinte ou responsavel, de domicilio tributario.
na forma da legislacao aplicavel, considera-se como tal:
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I - quanto as pessoas naturais, a sua residencia habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
11 - quanto as pessoas juridicas de direito privado ou as firmas individuais, o 1ugar da
sua sede, ou, em relacao aos atos ou fatos que derem origem a obriga?ao, o de cada
estabelecimento;
Ill - quanto as pessoas juridicas de direito ptiblico, qualquer de suas repartig6es no
territ6rio da entidade tributante.
Paragrafo tinico. Fica institufdo o Domicilio Eletr6nico que sera regulamentado em ato
especifico da Secretaria Municipal de Financas.
Art. 39. Quando nao couber a aplicacao das regras fixadas em qualquer dos incisos do
artigo anterior, considerar-se-a como domicilio tributario do contribuinte ou responsavel o lugar
da situacao dos bens ou da ocorrencia dos atos ou fatos que deram origem a obrigacao.
Art. 40. A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecada€ao ou a fiscalizacao do tributo, aplicando-se entao a regra
do paragrafo anterior.
Art. 41. 0 domicilio tributdrio sera consignado nas petig6es, guias e outros documentos
que os contribuintes dirijam ou devam dirigir a Fazenda Municipal.
Paragrafo tinico. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarao toda mudanca
de domicflio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrencia, sob pena de multa de
40 (quarenta) UFEMGs (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) por descumprimento de
obrigagao acess6ria.
TiTUL0 Ill - DO CREDITO TRIBUTARI0
Capitulo I - Constitui¢ao do Cr6dito Tributario
Se¢ao I - Do Lan€amento
Art. 42. Compete privativamente a autoridade municipal competente, constituir o
cr6dito tributario.
§ 1°. 0 credito tributario sera constituido pelo langamento, este entendido como o
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigagao
correspondente, determinar a materia tributavel, calcular o montante do tributo devido,
identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplica?ao da penalidade cabivel.
§ 2°. A atividade administrativa de lancamento e vinculada e obrigat6ria, sob pena de
responsabilidade funcional.
Art. 43. 0 lancamento reporta-se a data da ocorrencia do fato gerador da obrigacao e
rege-se pela lei entao vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1°. Aplica-se ao lancamento a legislacao que, posteriormente a ocorrencia do fato
gerador da obrigacao, tenha instituido novos criterios de apuracao ou processos de fiscalizacao,
ampliando os poderes de investigagao das autoridades administrativas, ou outorgado aos
creditos maiores garantias ou privilegios, exceto. neste tiltimo caso, para efeito de atribuir
responsabilidade tributaria a terceiros.
§ 2°. 0 disposto neste artigo nao se aplica aos impostos lancados por periodos certos de
tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera
ocorrido.
Art. 44. 0 lan€amento regularmente notificado ao sujeito passivo s6 pode ser alterado
em virtude de:
I -impugnacao do sujeito passivo;
11 - recurso de oficio;
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Ill - por iniciativa da autoridade administrativa, por ato de oficio, devidamente
fundamentado.
Art. 45. A modificagao introduzida, de oficio ou em consequencia de decisao
administrativa ou judicial, nos criterios juridicos adotados pela autoridade administrativa no
exercicio do lancamento somente pode ser efetivada, em relagao a urn mesmo sujeito passivo,
quanto o fato gerador tiver ocorrido posteriormente a introdugao do novo precedente, judicial
ou administrativo.
Art. 46. Os atos formais relativos ao langamento dos tributos ficarao a cargo do 6rgao
fazendario competente.
Paragrafo dnico. A omissao ou erro de lancamento nao exime o contribuinte do
cumprimento da obrigagao fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Secao 11- Modalidades de Lan¢amentos
Art. 47. 0 1ancamento efetuar-se-a com base mos dados constantes do cadastro fiscal e
nas declarag6es apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas 6pocas estabelecidas neste
C6digo e na legislacao correlata.
Paragrafo tinico. As declarac6es deverao conter todos os elementos e dados necessarios ao
conhecimento do fato gerador das obrigac6es tributarias e a certificagao do montante do cr5dito
tributario correspondente.
Art. 48. Os langamentos efetuados de oficio ou decorrentes de arbitramento s6 poderao
ser revistos em face de provas inequfvocas e de forma fundamentada.
Art. 49. 0 1ancamento e efetuado com base na declaragao do sujeito passivo ou de
terceiro, quando urn ou outro, na forma da legislagao tributaria, presta a autoridade
administrativa informag6es sobre materia de fato, indispensaveis a sua efetivagao.
§ 1°. A retificagao da declara?ao por iniciativa do pr6prio declarante, quando vise a
reduzir ou a excluir tributo, s6 6 admissivel mediante comprovagao do erro em que se funde, e
antes de notificado o lan?amento.
§ 2°. Os erros contidos na declaracao e apuraveis pelo seu exame serao retificados de
oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisao daquela.
Art. 50. Quando o calculo do tributo tenha por base, ou tome em consideracao, o valor
ou o preco de bens, direitos, servicos ou atos juridicos, a autoridade laneadora, mediante
processo regular, arbitrara aquele valor ou preco, sempre que sejam omissos ou nao meregam
fe as declarag6es ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito
passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestacao, avaliagao
contradit6ria, administrativa ou judicial.
Art. 51. 0 langamento e efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos
seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
11 -quando a declaracao nao seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da
legislacao tributaria;
Ill -quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declarapao nos termos
do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislagao tributaria, a pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a presta-lo ou nao o preste
satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissao quanto a qualquer elemento
definido na legislacao tributaria como sendo de declaracao obrigat6ria;
V - quando se comprove omissao ou inexatidao, por parte da pessoa legalmente
obrigada, no exercicio da atividade a que se refere o artigo seguinte;
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VI -quando se comprove agao ou omissao do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente
obrigado, que de lugar a aplicagao de penalidade pecuniaria;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu
com dolo, fraude ou simulagao;
VIII - quando deva ser apreciado fato nao conhecido ou nao provado por ocasiao do
lancamento anterior;
IX - quando se comprove que, no langamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional
da autoridade que o efetuou, ou omissao, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
especial.
Paragrafo tinico. A revisao do lancamento s6 pode ser iniciada enquanto nao extinto o
direito da Fazenda Ptiblica.
Art. 52. 01angamento por homologacao, que ocorre quanto aos tributos cuja legislacao
atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem pr6vio exame da autoridade
administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1°. 0 pagamento antecipado pelo obrigado mos termos deste artigo extingue o cr6dito,
sob condigao resolut6ria da ulterior homologagao ao lancamento.
§ 2°. Nao influem sobre a obrigapao tributaria quaisquer atos anteriores a homologapao,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extingao total ou parcial do cr6dito.
§ 3°. Os atos a que se refere o paragrafo anterior serao, por5m, considerados na apuragao
do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposicao de penalidade, ou sua graduagao.
§ 4°. Se a lei nao fixar prazo a homologaeao, sera ele de cinco anos, a contar da
ocorrencia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Ptiblica se tenha
pronunciado, considera-se homologado o langamento e definitivamente extinto o cr6dito, salvo
se comprovada a ocorrencia de dolo, fraude ou simulacao.
Art. 53. 0 lancamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a
entrega do came de pagamento, pessoalmente ou pelo correio, no local do im6vel ou no local
por ele indicado, observadas as disposic6es contidas em regulamento.
§ 1° A notificapao pelo correio podera ser precedida de divulgagao, a cargo do
Executivo, das datas de entrega dos cames de pagamento, e das suas correspondentes datas de
vencimento.
§ 2° Para todos os efeitos de direito, no caso do paragrafo anterior e respeitadas as suas
disposig6es, presume-se feita a notificacao do lancamento, e regularmente constituido o cr6dito
tributario correspondente, 20 (vinte) dias ap6s a entrega dos cames de pagamento. § 30 A
presungao referida no paragrafo anterior 6 relativa e podera ser ilidida pela comunicacao do nao
recebimento do came de pagamento, protocolada pelo sujeito passivo junto a Administracao
Municipal, no prazo fixado pelo regulamento.
§ 4° A notificacao do lancamento far-se-a por edital, consoante o disposto em
regulamento, na impossibilidade de sua realizagao na forma prevista neste artigo, ou no caso de
recusa de seu recebimento.
§5°. A crit6rio da Fazenda Pdblica, o langamento tambem considera-se regularmente
notificado ao sujeito passivo por meios eletr6nicos, pelos portais oficiais do municipio junto a
rede muAn#5ai.dicfa?upi::#;esjazenda ptibiica o arbitranento de bases tributarias, quand°
ocorrer comprovagao de sonegacao em relacao ao valor que comp6e o montante relacionado a
base de calculo da obrigagao tributaria.
Paragrafo tinico. 0 arbitramento a que se refere este artigo nao prejudica a liquidez do
cr6dito tributario.
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Secao Ill - Da Impugnacao do Lancamento
Art. 55. 0 contribuinte que nao concordar com o langamento podera impugna-lo no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificapao do lancamento efetivada na forma deste
C6digo.
§ 1°. A impugnapao contra o lancamento far-se-a em petigao, instruida com os
documentos necessarios a sua fundamentagao.
§ 2°. 0 municipio podera implementar sistema de tramitagao eletr6nica de impugnag6es,
que sera regulamentado por decreto.
Art. 56. A impugnagao contra o lancamento tera efeito suspensivo da cobranga dos
tributos langados.
§1°. Proferida a decisao sobre a impugnagao a favor da Fazenda Ptiblica, tera o
contribuinte o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do debito resultante, ou apresentar o
competente recurso.
§2°. Proferida a decisao sobre a impugnagao a favor do Contribuinte, o 6rgao
competente pelo julgamento em la (primeira) instancia administrativa, cujo valor seja acima de
100 (cem) UFEMG's, enviara, imediatamente, o Recurso de Oficio parajulgamento pelo 6rgao
de 2a (segunda) instancia administrativa.
Capitulo 11 -Da Suspensao do Cr6dito Tributario
Art. 57. Suspendem a exigibilidade do credito tributario:
I - morat6ria;
11 - o dep6sito do seu montante integral;
Ill -as reclamag6es, os recursos, e os protocolos administrativos, abertos a requerimento
ou de oficio, mos termos das leis reguladoras do processo tributario administrativo;
IV - a concessao de medida liminar em mandado de seguranca;
V - a concessao de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras especies de agao
judicial;
VI -o parcelamento.
Paragrafo dnico. 0 disposto neste artigo nao dispensa o cumprimento das obrigag6es
assess6rios dependentes da obrigagao principal cujo credito seja suspenso, ou dela
consequentes.
Art. 58. A morat6ria podera ser concedida pelo Municipio, atraves de lei especifica:
I -em carater geral;
11 - em carater individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que
autorizada por lei nas condic6es do caput.
Paragrafo tinico. A lei concessiva de moratoria pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade a determinada regiao do territ6rio do Municfpio, ou a determinada classe ou
categoria de sujeitos passivos.
Art. 59. A lei que conceda moratoria em carater geral ou autorize sua concessao em
carater individual especificara, sem prejuizo de outros requisitos:
I - o prazo de duragao do favor;
11 -as condig6es da concessao do favor em carater individual;
Ill -sendo caso:
a) os tributos municipais a que se aplica;
b) o ntimero de prestac6es e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso
I, podendo atribuir a fixagao de uns e de outros a autoridade administrativa, para cada caso de
concessao em carater individual;
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c) as garantias que devem ser fomecidas pelo beneficiado no caso de concessao em
carater individual.
Art. 60. Salvo disposicao de lei em contrario, a moratoria somente abrange os creditos
definitivamente constituidos a data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo langamento
ja tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Paragrafo tinico. A moratoria nao aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulacao do
sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.
Art. 61. A concessao da morat6ria em carater individual nao gera direito adquirido e
sera revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado nao satisfazia ou deixou de
satisfazer as condic6es ou nao cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessao
do favor, cobrando-se o credito acrescido de juros de mora:
I -com imposicao da penalidade cabivel, nos casos de dolo ou simulacao do beneficiado,
ou de terceiro em beneficio daquele;
11 - sem imposicao de penalidade, nos demais casos.
Paragrafo dnico. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessao
da morat6ria e sua revogacao nao se computa para efeito da prescricao do direito a cobranca do
cr6dito; no caso do inciso 11 deste artigo, a revogacao s6 pode ocorrer antes de prescrito o
referido direito
Art. 62. 0 parcelamento sera concedido na forma e condicao estabelecidas em lei
especifica.
§ 1°. Salvo disposigao de lei em contrario, o parcelamento do credito tributario nao
exclui a incidencia de juros e multas.
§ 2°. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposig6es desta Lei, relativas
a moratoria.
§ 3°. Lei especlfica dispora sobre as condic6es de parcelamento dos cr6ditos tributarios
do devedor em recuperagao judicial.
§ 4° . A inexistencia da lei especifica a que se refere o § 3Q deste artigo importa na
aplicagao das leis gerais de parcelamento do ente da Federaeao ao devedor em recuperacao
judicial, nao podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei
federal especifica.
Capitulo Ill -Da Extincao do Cr6dito Tributfrio
Se¢ao I- Modalidades de Extincao
Art. 63. Extinguem o cr6dito tributario:
I - o pagamento;
11 -a compensacao;
Ill - a transacao;
IV - remissao;
V - a prescricao e a decadencia;
VI - a conversao de dep6sito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologacao do lancamento mos termos do disposto
no artigo 52 e seus §§ |° e 4o;
VIII -a consignacao em pagamento decorrente de decisaojudicial transitada emjulgado;
IX - a decisao administrativa irreformavel, assim entendida a definitiva na 6rbita
administrativa, que nao mais possa ser objeto de aeao anulat6ria;
X - a decisao judicial passada em julgado;
XI - a da¢ao em pagamento em bens im6veis, na forma e condic6es estabelecidas em
lei especifica do Municipio.
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Paragrafo dnico. A lei dispora quanto aos efeitos da extingao total ou parcial do cr6dito
sobre a ulterior verificagao da irregularidade da sua constituicao, observado o disposto nos
artigos 43 e 51.
Secao 11 -Pagamento
Art. 64. A imposicao de penalidade nao ilide o pagamento integral do cr5dito tributario.
Art. 65. 0 pagamento de urn cr5dito nao importa em presungao de pagamento:
I - quando parcial, das prestag6es em que se decomponha;
11 - quando total, de outros creditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 66. Quando a legislagao tributaria nao dispuser a respeito, o pagamento 6 efetuado
na reparticao competente do domicilio do sujeito passivo.
Art. 67. Quando a legislacao tributdria nao fixar o tempo do pagamento, o vencimento
do credito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do
langamento.
Paragrafo tinico. A legislacao tributaria pode conceder desconto pela antecipacao do
pagamento, nas condig6es que estabelega.
Art. 68. 0 credito nao integralmente pago no vencimento 6 acrescido de juros de mora,
seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejulzo da imposigao das penalidades
cabiveis e da aplicacao de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributaria.
§ 10. Se a lei nao dispuser de modo diverso, os juros de mora sao calculados a taxa de
urn por cento ao mss.
§ 2°. 0 disposto neste artigo nao se aplica na pendencia de consulta formulada pelo
devedor dentro do prazo legal para pagamento do cr5dito.
Art. 69. 0 pagamento 6 efetuado em moeda corrente, salvo outra forma prevista na
legislagao municipal.
Art. 70. Existindo simultaneamente dois ou mais debitos vencidos do mesmo sujeito
passivo para com o Municipio, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de
penalidade pecuniaria ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o
pagamento determinara a respectiva imputagao, obedecidas as seguintes regras, na ordem em
que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos debitos por obrigagao pr6pria, e em segundo lugar aos
decorrentes de responsabilidade tributdria;
11 -primeiramente, as contribuig6es de melhoria, depois as taxas e por fim aos impostos;
Ill - na ordem crescente dos prazos de prescrigao;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Se¢ao Ill - Pagamento Indevido
Art. 71. 0 sujeito passivo tern direito, independentemente de pr6vio protesto, a
restituigfo total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento mos seguintes
Casos:
I - cobranga ou pagamento espontaneo de tributo indevido ou maior que o devido em
face da legislapao tributaria aplicavel, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato
gerador efetivamente ocorrido ;
11 - erro na edificagao do sujeito passivo, na determinagao da aliquota aplicavel, no
calculo do montante do debito ou na elaboragao ou conferencia de qualquer documento relativo
ao pagamento;
Ill - reforma, anulagao, revogagfro ou rescisao de decisao condenat6ria.
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Art. 72. A restituigao de tributos que comportem, por sua natureza, transferencia do
respectivo encargo financeiro somente sera feita a quem prove haver assumido o referido
encargo, ou, no caso de te-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a
recebe-la.
Art. 73. A restituigao total ou parcial do tributo da lugar a restituieao, na mesma
proporcao, dos juros de mora e das penalidades pecuniarias, salvo as referentes a infrac6es de
carater formal nao prejudicadas pela causa da restituicao.
§1°. A restituigao vence juros nao capitalizaveis, a partir do transito em julgado da
decisao definitiva que a determinar.
§2°. Na impossibilidade de restituicao, em virtude de existir pendencias financeiras para
com o fisco municipal, a importancia de que trata o cczz7#/ sera automaticamente compensada
no valor devido pelo contribuinte, em procedimento pr6prio.
Art. 74. 0 direito de pleitear a restituigao extingue-se com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contados:
I -nas hip6tese dos incisos I e 11 do artigo 71, da data da extincao do credito tributario;
11 -na hip6tese do inciso Ill do artigo 71, da data em que se tomar definitiva a decisao
administrativa ou passar em julgado a decisao judicial que tenha reformado, anulado, revogado
ou rescindido a decisao condenat6ria.
Art. 75. Prescreve em dois anos a acao anulat6ria da decisao administrativa que denegar
a restituigao.
Paragrafo tinico. 0 prazo de prescrigao 5 interrompido pelo inicio da agao judicial,
recomegando o seu curso, por metade, a partir da data da intimagao validamente feita ao
representante judicial do Municipio.
Art. 76. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo
de erro cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituigao podera ser
feita de oficio, mediante determinagao da autoridade competente, em representagao formulada
pelo 6rgao fazendario e devidamente processada.
Paragrafo dnico. Para os fins previstos neste artigo, o contribuinte sera notificado para
os fins de processamento da restituieao.
Art. 77. 0 pedido de restituicao sera indeferido se o requerente criar qualquer obstaculo
relacionado a sua identificagao pessoal, fomecimento de dados bancarios para possivel credito,
e ainda, quando se negar a fomecer documentos necessdrio a verificagao da procedencia da
medida, conforme juizo fundamentado da administracao tributaria municipal.
Art. 78. Os processos de restituigao serao obrigatoriamente instruidos com os dados do
tributo, o cadastro fiscal atualizado do contribuinte, quando for o caso, e certidao negativa de
d6bito para com a Fazenda Pdblica do Municipio, antes de receberem o competente despacho,
pela administrapao tributalia municipal, do qual constarao os valores, prazos e a rendncia a
possibilidade do seu aproveitamento como cr6dito tributdrio municipal.
Secao IV -Demais Modalidades de Extincao
Art. 79. A lei pode, nas condic6es e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulacao
em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensapao de cr6ditos
tributarios com cr6ditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o
Municfpio.
Paragrafo tinico. Sendo vincendo o credito do sujeito passivo, a lei determinara, para os
efeitos deste artigo, a apuracao do seu montante, nao podendo, por6m, cominar redugao maior
que a correspondente ao juro de 1 % (urn por cento) ao mss pelo tempo a decorrer entre a data
da compensagao e a do vencimento.
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Art. 80. E vedada a compensacao mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestagao judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisao
judicial.
Art. 81. A lei pode facultar, nas condic6es que estabeleca, aos sujeitos ativo e passivo
da obrigacao tributaria celebrar transapao que, mediante concess6es mtituas, importe em
determinacao de litigio e consequente extincao de cr6dito tributdrio.
Paragrafo tinico. A lei indicara a autoridade competente para autorizar a transagao em
cada caso.
Art. 82. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho
fundamentado, remissao total ou parcial do cr5dito tributario, atendendo:
I -a situagao econ6mica do sujeito passivo;
11 -ao erro ou ignorancia escusaveis do sujeito passivo, quanto a mat6ria de fato;
Ill -a diminuta importancia do credito tributario;
IV - a considerag6es de equidade, em relagao com as caracteristicas pessoais ou
materiais do caso;
V - a condic6es peculiares a determinada regiao do territ6rio da entidade tributante.
Paragrafo tinico. 0 despacho referido neste artigo nao gera direito adquirido, aplicando￾se, quando cabfvel, o disposto no artigo 61.
AI1. 83. 0 direito de a Fazenda Pdblica constituir o cr6dito tributario extingue-se ap6s
5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lancamento poderia ter sido
efetuado;
11 - da data em que se tomar definitiva a decisao que houver anulado, por vicio formal,
o 1angamento anteriormente efetuado.
§1°. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do
prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituigao do cr5dito
tributario pela notificagao, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat6ria indispensavel
ao lancamento.
§2°. Considera-se vicio formal, sem prejuizo de outras modalidades previstas em outras
legislap6es, para fins de aplicagao do disposto no art. 173,11, do CTN e o inciso 11 deste artigo,
o langamento efetuado indevidamente em nome do "de cujus", por omissao de informac6es
prestadas pelos sucessores quanto ao falecimento, a Fazenda Ptiblica.
Art. 84. A acao para a cobranga do credito tributalio prescreve em cinco anos, contados
da data da sua constituigao definitiva.
Paragrafo tinico. A prescrigao se interrompe:
I -pelo despacho do juiz que ordenar a citagao em execucao fiscal;
11 -pelo protesto judicial;
Ill -por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequivoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do d6bito pelo devedor.
Art. 85. 0 Municipio, por meio da autoridade competente mos termos do artigo 96, §6°,
desta lei, podera reconhecer de oficio a prescricao do cr6dito tributario nos termos do cczpz{/ do
art. 84.
Capitulo V - Exclusao de Cr6dito Tributario
Secao I - Disposi¢6es Gerais
Art. 86. Excluem o cr6dito tributario:
I -a isengao;
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11 - a anistia.
Paragrafo tinico. A exclusao do credito tributario nao dispensa o cumprimento das
obrigac6es acess6rias dependentes da obrigagao principal cujo cr6dito seja excluido, ou dela
consequente.
Secao 11 - Isencao
Art. 87. A isengao, ainda quando prevista em contrato, 6 sempre decorrente de lei que
especifique as condig6es e requisitos exigidos para a sua concessao, os tributos a que se aplica
e, sendo caso, o prazo de sua duracao.
§1°. A isengao pode ser restrita a determinada regiao do territ6rio do Municipio, em
funcao de condic6es a ela peculiares.
§2°. A isencao, salvo se concedida por prazo certo e em fungao de determinadas
condic6es, pode ser revogada ou modiflcada por lei, a qualquer tempo.
Art. 88. Salvo disposicao de lei em contrario, a isencao nao 6 extensiva:
I - as taxas e as contribuig6es de melhoria;
11 - aos tributos instituidos posteriormente a sua concessao.
Art. 89. A isencao, quando nao concedida em carater geral, e efetivada, em cada caso.
por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faga
prova do preenchimento das condic6es e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou
contrato para sua concessao.
§ 1°. Tratando-se de tributo langado por periodo certo de tempo, o despacho referido
neste artigo sera renovado antes da expiragao de cada periodo, cessando automaticamente os
seus efeitos a partir do primeiro dia do periodo para o qual o interessado deixar de promover a
continuidade do reconhecimento da isengao.
§ 2°. 0 despacho referido neste artigo nao gera direito adquirido, aplicando-se, quando
cabivel, o disposto no artigo 61.
Art. 90. 0 Munic{pio podera isentar o IPTU e o ITBI, pelo periodo maximo de 5 (cinco)
anos, empresas que assinarem protocolo de inteng6es com o Municipio mos termos de Decreto
Regulamentador, com anuencia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentavel
(COMDES).
Secao Ill - Anistia
Art. 91. A anistia abrange exclusivamente as infrac6es cometidas anteriormente a
vigencia da lei que a concede, nao se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenc6es e aos que, mesmo sem
essa qualificagao, sejam praticados com dolo, fraude ou simulacao pelo sujeito passivo ou por
terceiro em beneficio daquele;
11 - salvo disposicao em contrario, as infrac6es resultantes de conluio entre duas ou mais
pessoas naturais ou juridicas.
Art. 92. A anistia pode ser concedida:
I -em caraler geral;
11 -1imitadamente:
a) as infrac6es da legislagao relativa a determinado tributo;
b) as infrac6es punidas com penalidades pecuniarias ate determinado montante,
conjugadas ou nao com penalidades de outra natureza;
c) a determinada regiao do territ6rio da entidade tributante, em fungao de condig6es a
ela peculiares;
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d) sob condicao do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou
cuja fixagao seja atribuida pela mesma lei a autoridade administrativa.
Art. 93. A anistia, quando nao concedida em carater geral, 5 efetivada, em cada caso,
por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faga
prova do preenchimento das condic6es e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para
sua concessao.
Paragrafo tinico. 0 despacho referido neste artigo nao gera direito adquirido, aplicando￾se, quando cabivel, o disposto no artigo 61.
Art. 94. 0 competente demonstrativo da Lei de Diretrizes Orcamentaria, contemplara a
previsao de qualquer isencao a ser concedida pelo Poder Ptiblico municipal.
§ 10. Estando em vigencia a respectiva lei, esta devera ser adequada, conforme as
condig6es, valores e prazos da isengao concedida.
§ 2°. Em sendo extensiva a mais de urn exercicio fiscal, a isengao devera ser prevista
anualmente na respectiva Lei de Diretriz Orcamentaria e no correspondente anexo relacionado
a rendncia de receita.
TfTULO IV- ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Capitulo I - Da Cobranca Dos Cr6ditos Tributarios
Art. 95. Os cr6ditos tributarios municipais, nao quitados mos respectivos vencimentos,
serao acrescidos da multa moratoria prevista nesta Lei e de juros morat6rios, calculados a taxa
referencial SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mss subsequente ao
vencimento do prazo ate o m€s anterior ao do pagamento e de (1%) urn por cento no mss do
pagamento.
§ 1° 0 disposto neste artigo nao se aplica enquanto pendente de resposta consulta
formulada, pelo sujeito passivo, dentro do prazo regulamentar para pagamento do cr6dito.
§ 2° A atualizagao estabelecida na forma do "caput" aplicar-se-a, inclusive, aos d6bitos
cuja cobranga seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado
houver depositado, em moeda, a importancia questionada.
§ 3° Na hip6tese de dep6sito parcial, far-se-a a atualizacao da parcela nao depositada.
§ 4° 0 dep6sito elide, ainda, a aplicagao da multa moratoria e dos juros, consoante seja
efetuado antes do prazo fixado para a incidencia da multa, dos juros ou de ambos.
Art. 96. A forma e o prazo para recolhimento dos tributos municipais serao
regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
§ 1°. Os prazos fixados nesta Lei ou legislapao tributaria serao continuos, excluindo-se
na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento.
§2°. Os prazos s6 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na reparticao em
que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
§3°. Os prazos que vencerem em dia nao titil sera prorrogado para o 1° dia util seguinte.
§4°. Em sendo extinto o indexador referido no artigo 95, este sera automaticamente
substituido por outro indice de atualizacao monetaria que venha a ser instituido pelo Govemo
Federal, caso em que o Poder Executivo o adotara, por interm5dio de Decreto.
§5°. Vencido o prazo para pagamento do debito tributario ou nao tributario, se nao pago,
o debito sera encaminhado a Procuradoria Geral do Municipio, dentro de 90 dias, para que
sejam tomadas as medidas cabiveis em lei.
§6°. Cabe a Procuradoria Geral do Municipio de Uba o controle de legalidade, mos
termos do § 3°, do artigo 2°, da lei federal 6.830/1980.
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§7°. Quando as notificag6es de lancamentos de cr6ditos tributarios municipais preverem
pagamentos parcelados, o atraso no pagamento de uma delas implicara no vencimento
antecipado das demais e sujeitara o contribuinte inadimplente ao pagamento da multa
determinada para o cr6dito tributario notificado.
§8°. Na hip6tese de dep6sito parcial, far-se-a a atualizacao da parcela nao depositada.
Art. 97. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniaria sera efetuado sem
que se expega o competente documento de arrecadagao.
Art. 98. Nos casos de expedicao fraudulenta do documento de arrecadacao,
responderao, civil, criminal e administrativamente, os responsaveis pela sua emissao ou fraude.
§ 1°. Considera-se apropriapao indebita, a retencao indevida de tributos retidos na fonte
por parte do sujeito passivo, por prazo superior a 30 (trinta) dias da data estipulada para o
recolhimento dos mesmos.
§2°. Pela cobranca a menor de tributo, inclusive multa e juros, responde perante a
Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor municipal ou o estabelecimento de cr6dito
responsavel pelo recolhimento.
Art. 99. 0 art.153, §4°, inciso Ill, da Constituicao da Reptiblica Federativa do Brasil,
determina que o imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, sera fiscalizado e cobrado
pelos Municfpios que assim optarem, na forma da lei, desde que isso nao implique redugao do
imposto ou qualquer outra forma de rendncia fiscal, sendo que, de acordo com o inciso 11 do
art. 158 da Lei Magma, pertencem aos Municipios 50% do produto da arrecadagao do ITR,
relativamente aos im6veis neles situados, cabendo a totalidade na hip6tese da opgao a que se
refere o art.153, §4°, Ill.
Paragrafo tinico. Ocorrendo a opgao, o Municipio regulamentara as atividades de
fiscalizagao atraves de decreto municipal.
Capitulo 11 - Fiscaliza¢ao
Secao I - Disposi¢6es Gerais
Art. 100. A legislagao tributaria, observado o disposto nesta Lei, regulara, em carater
geral, ou especificamente em fun€ao da natureza do tributo de que se tratar, a compet6ncia e os
poderes das autoridades administrativas em materia de fiscalizacao da sua aplicagao.
Paragrafo tinico. A legislagao a que se refere este artigo aplica-se as pessoas naturais ou
juridicas, contribuintes ou nao, inclusive as que gozem de imunidade tributaria ou de isencao
de carater pessoal.
Art. 101. Para os efeitos da legislagao tributaria, nao tern aplicacao quaisquer
disposic6es legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros,
arquivos, documentos, pap6is e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou
produtores, ou da obrigacao destes de exibi-los.
Paragrafo tinico. Os livros obrigat6rios de escrituracao comercial e fiscal e os
comprovantes dos lancamentos neles efetuados serao conservados ate que ocorra a prescrigao
dos creditos tributarios decorrentes das operac6es a que se refiram.
Art. 102. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligencias
de fiscalizagao lavrafa os termos necessarios para que se documente o inicio do procedimento,
na forma da legislacao aplicavel, que fixara prazo maximo para a conclusao daquelas.
Paragrafo tinico. Os termos a que se refere este artigo serao lavrados, sempre que
possivel, em urn dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregara, a
pessoa sujeita a fiscalizagao, c6pia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
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Art. 103. Todas as func6es referentes ao cadastramento, lancamento, cobranca,
recolhimento e fiscalizacao de tributos municipais, aplicacao de san¢6es por infracao de
disposig6es previstas neste C6digo e na legislacao municipal correlata a mat6ria tributaria, alem
das medidas de prevengao e repressao as sonega¢6es e fraudes, serao exercidas pela Fazenda
Municipal, segundo as disposic6es deste C6digo e daquelas que constam na legislaeao
municipal a ele CoITelata.
Paragrafo dnico. Vencido o credito sem pagamento, o debito sera encaminhado para o
setor do 6rgao competente para representar a Fazenda Municipal em processos que versem
sobre materia financeira relacionada com a arrecadacao municipal, que decidira pela cobranca
extrajudicial e/ou judicial.
Art. 104. Os 6rgaos e servidores incumbidos do lancamento, cobranca e fiscalizacao
dos tributos, sem prejuizo do rigor e vigilancia indispensaveis ao born desempenho de suas
atividades, darao assistencia aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a
intelpretacao e fiel observancia da legislacao fiscal correlacionada a tributacao.
Art. 105. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidao
das declarac6es apresentadas pelos contribuintes ou responsaveis, e de determinar com precisao
a natureza e o montante dos cr5ditos tributarios, a Fazenda Ptiblica podera:
I - exigir, a qualquer tempo, exibigao de livros, comprovantes de atos, mensagens
eletr6nicas, dentre outras provas, sobre operac6es que possaln constituir fato gerador de
obriga?ao tributaria;
11 -fazer inspec6es mos locais e estabelecimentos onde se exercam atividades sujeitas a
obriga?6es tributarias, ou nos bens ou servicos que constituem materia tributavel;
Ill - exigir informac6es e comunicac6es escritas e verbais, sendo que estas devem ser
registradas e reduzidas a termo por agente de fiscalizacao;
IV - notificar o contribuinte ou responsavel para comparecer as repartig6es fiscais;
V - requisitar o auxilio da forca ptiblica ou requerer ordem judicial, quando
indispensaveis a realizagao de diligencias, inclusive inspeg6es necessarias ao registro dos locais
e estabelecimentos, assim como os objetos e livros dos contribuintes e responsaveis.
VI - A autoridade fiscal podera auxiliar e acompanhar a apuragao dos indices do VAF
(valor adicionado fiscal), podendo adotar providencias junto aos contribuintes visando a
apresentacao de informac6es.
VII - 0 agente de fiscalizagao encarregado do acompanhamento e monitoramento do
VAF (valor adicionado fiscal) municipal podera solicitar arquivos fisicos e eletr6nicos dos
contribuintes visando a correta apuracao do VAF (valor adicionado fiscal) municipal.
VIII - A nao entrega dos arquivos solicitados pelos contribuintes sem a devida
justificativa podera ser considerada como embaraco a fiscalizagao e passivel de penalizacao.
IX - Os agentes de fiscalizacao da equipe municipal do VAF (valor adicional fiscal)
poderao efetuar visitas em estabelecimentos industriais e comerciais a fim de verificar
atividades e orientar os contribuintes no que for necessario a correta apuragao do VAF (valor
adicionado fiscal).
X - As visitas previstas no inciso anterior deverao ser agendadas pela fiscalizacao
tributaria atraves de notificagao formal e a empresa devera designar responsavel para mostrar
as instalac6es e responder as quest6es pertinentes que possam ser titeis na verificacao do VAF
(valor adicionado fiscal)da empresa.
XI - Os fiscais municipais poderao verificar os documentos fiscais que, mos termos da
lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operac6es de que participem
produtores, inddstrias e comerciantes estabelecidos em seus territ6rios; apurada qualquer
irregularidade, os agentes municipais deverao comunica-la a reparticao estadual incumbida do
calculo do VAF (valor adicionado fiscal) assim como a autoridade competente.
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XII - A Secretaria Municipal de Finangas podera utilizar procedimento de notificagao
pr6via, visando a autorregularizacao tributaria, que nao constituira inicio de procedimento
fiscal.
Paragrafo tinico. Ocorrendo a hip6tese prevista no inciso V deste artigo, os agentes de
fiscalizacao lavrarao termo de diligencia, do qual constarao especificamente os elementos
examinados, ilustrados, eventualmente, por captag6es ambientais em foto, video, ou ambas.
Art. 106. 0 Municipio podera instituir registros fisicos e virtuais relacionados ao
sistema de gestao tributaria, a fim de apurar fatos geradores e bases de calculo, e identificar
sujeitos passivos da obrigagao tributiria.
Paragrafo tinico. Independentemente do controle de que trata este artigo, podera ser
adotada a apuragao ou verificagao diaria no pr6prio local da atividade, durante determinado
periodo, quando houver dtivida sobre a exatidao do que for declarado como base de calculo do
tributo que comp6e a obrigagao tributdria em favor do municipio.
Se§ao 11 -Da Sujei¢ao ao Regime Especial de Fiscaliza€ao
Art. 107. 0 contribuinte que houver cometido infragao punida com multa superior a 100
(cem) UFEMG's (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), ou que tiver sido suspensa ou
cancelada a isengao ou a licenca, ou ainda quando se recusar a fomecer ao Fisco os
esclarecimentos, por ele solicitados, podera ser submetido ao regime especial de fiscalizagao.
Art.108. Esta sujeito ao regime previsto no art. 107, o sujeito passivo da obrigagao
tributaria que oferecer a Fazenda Ptiblica dados inexatos ou que nao meregam fe, bern como,
na hip6tese de nao os fornecer.
§1°. Esta submetido ao regime previsto no art. 107, casos de extravio de livros e
documentos fiscais.
§2°. Para a fixagao da base imponivel do tributo sera utilizado o arbitramento,
especialmente no caso de documentos fiscais extraviados ou inid6neos.
Art.109. Sao crit6rios para a fixapao da base imponfvel, prevista no §2° do art.108:
I - media aritm5tica dos valores apurados;
11 - percentual sobre a receita bruta estimada;
Ill -despesas e custos operacionais acrescidos de ate 50% (cinquenta por cento) do total
apurado;
IV -honorarios administrativos fixados em 10% (dez por cento), na forma do art.180,
§20;
V - em se tratando de obras de construgao civil, avaliagao por laudo t6cnico elaborado
pelo 6rgao municipal competente, de acordo com as normas t6cnicas e legislagao eventualmente
aplicavel a este procedimento;
VI -aplicacao do valor do metro quadrado corrente aplicado pelo mercado.
Art.110.. Quando for possfvel a autoridade fazendaria, de acordo com os elementos
apresentados e disponiveis, esta podera utilizar mais de urn criterio para o arbitramento,
adotando-se o mais favoravel ao contribuinte.
Art. 111. 0 regime especial de fiscalizagao de que trata esta segao podera ser
regulamentado em decreto.
Art. 112. 0 regime especial consistira no acompanhamento de suas atividades por
agentes do Fisco, por prazo nao inferior a 10 (dez) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias.
Secao Ill -Dos Termos de Fiscalizacao
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Art.113. A autoridade fiscal ou agente ptiblico competente que presidir ou proceder a
exame e diligencia, fara ou lavrara termo circunstanciado do que apurar, do qual constara, as
datas iniciais e finais do periodo fiscalizado, os fatos apurados, a relacao dos livros e
documentos examinados e a identificacao do (s) responsavel (eis) pela fiscalizapao.
Art.114. 0 termo podera ser lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a
fiscalizagao ou a constatacao da infracao, ainda que ai nao resida o fiscalizado ou infrator,
podendo atender a formulario padronizado editado em Decreto, preenchendo-se todos os seus
campos ou indicando a ausencia da informacao;
Art.115. Nao sendo possivel a lavratura do termo no local fiscalizado, este sera lavrado
pela Fazenda Ptiblica e encaminhado ao fiscalizado em ate 15 (quinze) dias;
Art.116. Ao fiscalizado ou infrator dar-se-a c6pia do termo autenticado pela autoridade,
mediante contra recibo da via original, o que podera ser feito mediante entrega pessoal, por
servico postal, malote ou encaminhamento eletr6nico;
Art.117. A recusa do recebimento, quando realizada pessoalmente, que sera declarada
no anverso pelo responsavel pela entrega, servindo como documento apto a comprovar o
comunicado da lavratura do termo e o inlcio do competente procedimento de apuragao
tributdria;
Art.118. 0 disposto no artigo anterior 6 aplicavel extensivamente aos fiscalizados e
infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalizagao ou infragao,
devendo constar anexa ao auto de infragao declarapao emitida pelo responsavel pela entrega;
Art. 119. Na eventual alegacao relacionada a incapacidade civil, devera o respetivo auto
ser instruido por infomac6es e documentos contendo o detalhamento da incapacidade;
Art. 120. Sera possivel a utilizacao de meios de fiscalizagao remota, com a utilizacao
de ferramentas eletr6nicas, sensoriamento remoto, dentre outras tecnologias, que permitam que
a autoridade fiscal e seus agentes, procedaln a lavratura dos respectivos termos com a
consistencia probat6ria necessaria.
Se9ao IV - Da Apreensao de Documentos
Art. 121 Poderao ser apreendidos documentos existentes em estabelecimentos
comerciais, industriais, agricolas ou de prestacao de servigos, de contribuinte, responsavel ou
terceiros, ou em outros lugares, ou ainda, em transito, desde que constituam indicios probat6rios
de infragao prevista na legislacao tributaria.
Art. 122. Da apreensao lavrar-se-a o competente auto, do qual constarao, sempre que
possivel, os elementos do auto de infrapao, observando-se, no que couber, o disposto na
legislagao tributaria.
Art. 123. Do auto da apreensao constara a descricao dos documentos apreendidos, a
indicapao do lugar onde foram apreendidos e de onde ficarem depositados, a assinatura do
depositario, sendo firmado termo pr6prio para finalidade, podendo a designagao recair no
pr6prio detentor, se for id6neo, ajuizo da fiscalizacao.
Art. 124. Os documentos apreendidos poderao, a requerimento do autuado, ser-1he
devolvidos, desde que devidamente digitalizados em sua integra, ficando no processo c6pia do
inteiro teor de parte que deve fazer prova, caso o original nao seja indispensavel a esse fim.
Secao V - Da Notifica¢ao Preliminar e Autuacao
Art. 125. Verificando-se omissao nao dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer
infragao de lei ou regulamento, de que possa resultar evasao de receita, sera expedida contra o
infrator notificagao preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situacao.
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Art. 126. Esgotado o prazo de que trata o artigo anterior, sem que o infrator tenha
regularizado a situagao perante a reparticao competente, lavrar-se-a auto de infragao.
Paragrafo tinico. Lavrar-se-a igualmente, auto de infragao, quanto o contribuinte se
recusar a tomar conhecimento da notiflcagao preliminar.
Art. 127. A notificagao preliminar sera feita em documentagao padronizada em decreto,
podendo ocorrer de forma eletr6nica, e contera os seguintes elementos:
I - que possibilitem identificar o notificado;
11 - que indiquem o local, o dia e a hora da lavratura;
Ill - que descrevam o fato que a motivou a emissao da notificagao e a indicacao do
dispositivo legal transgredido;
IV - o quantitativo em esp6cie do valor do tributo devido e da respectiva multa, sempre
quando for possivel;
V - assinatura do notificante.
Paragrafo tinico. Aplicam-se a este artigo as disposig6es constantes neste c6digo e
decis6es judiciais referentes a entrega pessoal, por via postal, por edital, e quando possivel, por
via eletr6nica.
Art. 128. Considera-se como aceite irretratavel a quitagao do d6bito fiscal pelo
contribuinte que recolher os valores referentes ao tributo e respectiva multa, quando este ocorrer
ap6s a notificagao ou durante o curso do processo de apuragao tributaria.
Art. 129. Nao cabera notificaeao preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente
autuado:
I - quando for encontrado no exercicio da atividade tributavel sem previa inscrigao;
11 -quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
Ill - quando for manifesto o animo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasao de receita, antes de
decorrido urn ano contado da dltima notificagao preliminar;
V - quando deixar de cumprir, em ate 30 (trinta) dias, obrigagao tributaria da qual 6
incumbido pela legislagao tributaria.
Se¢ao VI - Da Representa¢ao
Art. 130. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente
da Fazenda Ptiblica deve, e qualquer pessoa pode representar contra agao ou omissao contraria
a disposigao da legislagao tributaria.
Art. 131. A representagao far-se-a em peticao assinada e mencionara, em formato
legivel, a qualificacao e o endereco do seu autor, devendo estar acompanhada de provas, ou
entao, da indicacao de elementos probat6rios, e mencionara os meios ou as circunstancias em
razao dos quais a irregularidade ou infracao, tenha sido conhecida.
Art. 132. Recebida a representacao, a autoridade competente providenciara
imediatanente as diligencias para verificar a respectiva veracidade, e, conforme couber,
notificara preliminarmente o infrator, atua-lo-a ou arquivara a representacao.
Capitulo Ill - Do Auto de Infracao
Art. 133. Verificando-se infrapao de qualquer dispositivo, isolada ou cumulativamente,
da legislagao tributaria, lavrar-se-a o competente auto de infragao pela Fazenda Ptiblica
Municipal.
§ 1°. Constitui infracao fiscal, toda agao ou omissao que importe em inobservincia a
legislagao tributaria.
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§ 2°. Respondem pela infragao, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer
forrna concorram para a sua pratica ou dela se beneficiem.
Art. 134. 0 auto de infracao sera lavrado por agente fiscal e contera obrigatoriamente:
I - a identificagao do autuado, e sempre que possivel, o seu endereco, contatos
eletr6nicos e telefonicos, a sua inscrigao municipal, e sendo o caso, a indicagao de testemunhas;
11 - o local, a data e a hora da lavratura;
Ill - a descricao dos fatos;
IV - a indicapao do dispositivo legal infringido e a penalidade aplicavel;
V - em sendo possivel, o valor total do credito tributario, devido, nele incluido o valor
do tributo e das multas;
VI - a assinatura do autuado, ou comprovapao de recepcao fisica ou eletr6nica, do seu
representante legal ou preposto;
VII - a determinacao da exigencia e a intimagao para cumpri-la ou impugna-la no prazo
de 30 (trinta) dias;
VIII - a identificagao e assinatura do agente fiscal, consignando a sua fungao e o seu
ntimero de matrf cula.
§ 1°. Se o infrator, ou quem o represente, nao puder ou negar-se opor contrafe ao auto
de infracao, o agente fiscal indicara as circunstancias em declaragao especifica, a qual sera
anexada ao auto de infragao, para os fins procedimentais.
§ 2°. A assinatura do autuado nao importa em confissao, nem a sua falta ou recusa em
nulidade do ato ou em agravagao da penalidade.
§ 3°. Eventuais falhas do auto de infragao nao acarretam na sua nulidade, desde que
permitam compreender os fatos que sao imputados ao contribuinte, e a apontada infragao e
respectivo sujeito passivo.
§ 4°. Por ocasiao da imputagao de infragao ou ilegalidade, sera elaborado relat6rio
detalhado, ao auto de infragao que eventualmente faca a capitulacao da ilegalidade ou infragao
de forma equivocada.
Art. 135. Nao sendo possivel a entrega do auto de infracao ao seu destinatario, o mesmo
podera ser encaminhado por via eletr6nica, quando possfvel, e nao sendo encontrado o
destinatario, sera veiculado no Diario Oficial do Municipio, extrato do auto de infrapao, para
os fins da abertura do competente procedimento.
Art. 136. A Fazenda Ptiblica utilizara, sempre que possfvel e guardadas as consistencias
dos meios e informap6es, ferramentas eletr6nicas para as finalidades relacionadas a autuacao
fiscal.
Art. 137. A apreensao de bens e mercadoria quando cabfveis, assim como a apreensao
de documentos, somente se fara lavrando-se o competente termo de apreensao, do qual se fara
relat6rio detalhado dos bens e documentos apreendidos, e a qualificagao do depositdrio, se for
o caso, al6m dos dados disponiveis no cadastro de contribuintes e aqueles que constam no Auto
de Infragao.
Paragrafo tinico. 0 autuado sera intimado da lavratura do termo de apreensao, na forma
estipulada para o Auto de Infragao.
Art. 138. A restituigao dos documentos e bens apreendidos sera feita mediante recibo e
ap6s a tramitagao administrativa necessdria a comprovacao da infracao, ilegalidade ou ambas.
§ 1°. No caso de documentos, quando estes puderem ser digitalizados, podera ser feita
a restituicao ao interessado, a crit6rio da autoridade fazendaria, que decidira de forma
fundamentada.
§ 2°. Havendo indicios de infrapao penal, os documentos serao encaminhados para a
instancia competente para os fins competentes, arquivando-se junto ao 6rgao fazendario
competente os arquivos digitais e suas respectivas fotoc6pias.
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Art.139. Da lavratura do auto de infragao sera intimado o autuado:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante a entrega da c6pia do Auto de Infragao
ao pr6prio autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original, cujo inicio
do prazo de 30 (trinta) dias corridos para defesa iniciara da lavratura do auto de infracao;
11 - por via postal mediante aviso de recepgao, cujo prazo de 30 (trinta) dias corridos
para defesa iniciara da assinatura do AR;
Ill -por edital, com a contagem do prazo de 30 (trinta) dias corridos para defesa ap6s a
publicagao para os fins procedimentais, quando resultar improficuo o meio referido no inciso I;
IV - por via eletr6nica, desde que possfvel a comprovapao do recebimento e a
identificagao do receptor, cujo prazo de 30 (trinta) dias corridos para a defesa iniciara da
comprovacao de recebimento.
Art. 140. As intimag6es subsequentes a inicial far-se-ao, preferencialmente, por
correspondencia eletr6nica, e quando necessatias, por via postal com aviso de recepgao e
quando for o caso, por veiculagao no Diario Oficial do Municfpio.
Capitulo IV- Do Processo Administrativo Fiscal
Secao I - Disposic5es Gerais
Art.141. A apuragao das infrag6es a legislagao tributaria e a aplicagao das respectivas
penalidades serao procedidas por processo administrativo-fiscal, organizado em formato fisico
ou eletr6nico.
Art. 142. 0 processo administrativo-fiscal tern inicio e se formaliza na data em que o
autuado integrar a instancia com a impugnacao ou, na sua falta, ao termino do prazo para a sua
apresentapao.
§ 10. A impugnacao contra o langanento ou auto de infragao sera processado com efeito
suspensivo.
§ 2°. A impugnapao apresentada tempestivamente supre eventual omissao ou defeito de
intimapao.
§ 3°. Estando devidamente formalizada a relagao processual administrativo-flscal, e nao
havendo cumprimento de obrigagao fiscal, ou a tempestiva impugnagao, sera declarada a
revelia.
§ 4°. Em sendo declarada a revelia, os respectivos autos seguirao para a autoridade fiscal
competente, a qual promovera despacho fundamentado sobre a exigencia ou nao de cr6dito
tributario.
§ 5°. Em sendo exigivel o cr6dito tributario, este sera devidamente registrado, langado e
sera emitida a certidao de divida ativa.
Art.143. 0 contribuinte que discordar com os criterios do lancamento, ou do que consta
no auto de infragao, podera impugnar a exigencia fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da intimacao do auto de infracao ou do lan?amento, por interm5dio de petigao, dirigida
a Fazenda Ptibica, alegando de uma s6 vez, toda a mat6ria que entender util, instruindo-a com
os documentos comprobat6rios das raz6es apresentadas.
Art. 144. A impugnagao obrigatoriamente contera:
I - a qualificagao completa, com a indicacao do registro geral de identidade civil, o
cadastro de pessoa fisica, o endereco completo com c6digo de enderegamento postal, e sendo o
caso, a inscrigao municipal do contribuinte;
11 - o fato e os fundamentos juridicos do pedido;
Ill - o pedido com as suas especiflcag6es;
IV - as provas com que pretenda demonstrar os fatos alegados;
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V -a comprovacao da atualizacao de seus registros cadastrais junto a Fazenda Ptiblica,
caso estejam desatualizados ou inconsistentes, indicando enderegos eletr6nicos, telefones
m6veis ou fixos, dentre outros meios que permitam a sua localizagao.
Paragrafo tinico. Em qualquer fase do processo 6 assegurado ao autuado, ou seu
representante devidamente constituido, o direito de acessar os autos, extraindo as c6pias que
entender necessarias, o que sera feito, preferencialmente, pelos portais de acesso a informagao.
Art.145. 0 6rgao julgador de primeira instancia determinara a autuagao da impugnacao
abrindo, logo em seguida, vista ao agente fiscal, para que no prazo de 15 (quinze) dias uteis,
contados do recebimento, este informe quanto a possfvel procedencia ou nao da defesa.
Art. 146. 0 julgador, a requerimento do impugnante ou de oficio, podera determinar a
realizagao de diligencia, requisitar documentos ou informag6es que forem julgadas uteis ao
esclarecimento das circunstancias contidas no processo.
Art. 147. Antes de proferir a decisao, a autoridade fiscal encaminhara o processo ao
coxpo juridico municipal, para apresentacao de parecer.
Paragrafo tinico. 0 parecer a que se refere o presente artigo, nao vincula a decisao da
autoridade fiscal, que podera decidir de forma contrdria, desde que devidamente fundamentada.
Art. 148. Contestada, a impugnacao, conclufdas as eventuais diligencias e o prazo para
produgao de provas, ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo sera encaminhado
a autoridade julgadora que proferira decisao no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
§ 1°. A decisao contera relat6rio resumido do processo, os fundarnentos legais e factuais
e ao final, as disposig6es, onde constara a ordem de intimagao ao interessado.
§ 2°. Da decisao de primeira instancia cabera recurso, com efeito suspensivo, ao
Conselho de Contribuintes, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 149. 0 impugnante sera intimado da decisao prolatada, preferencialmente por via
eletr6nica, iniciando-se a partir do comunicado, o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo,
interpor recurso.
§ 10. Em nao sendo interposto recurso, findo esse prazo, devera o impugnante recolher
aos cofres do municipio a importancia exigida.
§ 2°. Nao havendo recolhimento espontaneo, o cr6dito tributario sera inscrito em Divida
Ativa, para os fins de cobranga.
§ 3°. Sendo a decisao final favoravel ao contribuinte, determinar-se-a, se for o caso, no
mesmo processo, a restituigao total ou parcial do tributo indevidamente recolhido,
monetariamente corrigido pelo indice adotado pelo municipio para fins de corregao da sua
unidade fiscal de referencia.
Secao 11 - Dos Recursos
Art. 150. 0 recurso para o Conselho de Contribuintes, sera instruido, apreciado e
julgado conforme dispuser o respectivo regimento intemo.
§ 1°. 0 regimento interno, editado pelo Conselho de Contribuintes, estabelecera o
processamento dos recursos, conforme os parametros estabelecidos na legislagao tributaria, e
especialmente, neste C6digo.
§ 2°. Constitui elemento de admissibilidade para a apresentacao do recurso a atualizagao
dos registros cadastrais do(s) recorrente(s) junto a base de dados da Fazenda Ptiblica.
§ 3°. Da atualizapao das bases cadastrais constarao elementos que permitam a
localizacao do(s) recorrente(s), tais como enderegos fisicos e eletr6nicos, telefones fixos ou
m6veis, dentre outros meios.
Secao Ill- Do Recurso Voluntario
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Art. 151. Nao se conformando com a decisao de primeira instancia, o impugnante,
podera, inteapor Recurso Voluntario ao Conselho de Contribuintes.
Paragrafo tinico. Sao definitivas as decis6es prolatadas pelo Conselho de Contribuintes.
Art.152. i vedado reunir em uma s6 peticao recursos referentes a mais de uma decisao,
ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando
proferidas em urn dnico processo fiscal.
Secao IV - Do Recurso de Oficio
Art. 153. Das decis6es de primeira instincia, contrarias, no todo ou em parte, a Fazenda
Ptiblica, inclusive por desclassificapao de infracao, sera obrigatoriamente inteaposto Recurso
de Oficio, com efeito suspensivo, sempre que a importancia em litigio exceder 50 (cinquenta)
vezes o valor da Unidade Fiscal de valor do Estado de Minas Gerais (UFEMG).
Capitulo V - Da Execu¢ao das Decis6es Finais
Art.154. As decis6es definitivas serao cumpridas:
I - mediante intimacao ao contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, para que este efetue o
pagamento do valor da condenacao;
11 - mediante intimacao ao contribuinte para que este indique coordenadas bancarias
para que seja feito o credito do valor recolhido indevidamente como tributo ou multas, desde
que seu cadastro esteja atualizado junto a Fazenda Ptiblica e nao restem debitos fiscais
pendentes em seu desfavor;
Ill -pela liberacao dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou
pela restituicao do produto de sua venda, se houver ocorrido alienacao com fundamento neste
C6digo e na legislacao tributaria, desde que inexistente qualquer pendencia fiscal em seu
desfavor;
IV - mediante a imediata inscricao, como divida ativa, e remessa de certidao a cobranca
administrativa ou extrajudicial, ou ainda, mediante a respectiva execucao fiscal do cr6dito
apurado em favor da Fazenda Ptiblica, caso estes nao seja quitados conforme os prazos e termos
legais.
Capitulo VI - Da Consulta
Art. 155. Ao contribuinte e assegurado o direito de formular consulta a respeito de
interpretacao da legislagao tributaria municipal, mediante peticao dirigida a Fazenda Pdblica,
desde que protocolada antes da acao fiscal, expondo minuciosamente, os fatos concretos a que
visa atingir e os dispositivos legais aplicaveis a especie, instruindo-a, se necessario, com
documentos.
§ 1°. Ressalvada a hip6tese de materias conexas, nao poderao constar, numa mesma
peti?ao, quest6es sobre mais de urn tributo ou assunto sob consulta.
§ 2°. Para os fins previstos neste artigo, o contribuinte devera estar com os seus cadastros
fiscais devidamente atualizados.
Art. 156. Da petigao devera constar a declaracao, sob a responsabilidade do consulente,
de que:
I -nao se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou ja instaurado, para apurar fatos
que se relacionem com a materia objeto da consulta;
11 -nao esta intimado para cumprir obrigagao relativa ao fato objeto da consulta;
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Ill - o fato nela exposto nao foi objeto de decisao anterior em vigencia, proferida em
consulta ou litfgio em que foi parte o interessado.
Art. 157. Nenhum procedimento tributalio sera iniciado contra o sujeito passivo, em
relacao a esp6cie consultada, durante a tralnitacao da consulta.
Art. 158. 0 procedimento de consulta nao suspende o prazo para recolhimento de
tributo, retido na fonte ou o auto lancamento, seja ele promovido antes ou depois de sua
apresentacao.
Art. 159. Nao produzira efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o disposto neste capitulo e no que consta na legislacao tributaria;
11 - meramente protelat6ria, assim entendida aquela que verse sobre dispositivo cuja
inteapretagao pode ser literalmente compreendida, ou sobre tese de direito ja resolvida por
decisao administrativa ou judicial, definitiva;
Ill -que nao descrevam completa e exatamente a situacao de fato;
IV - formuladas por consultantes que, a data de sua apresentagao, estejam sob acao
fiscal, notificados de langamento, intimados de auto de infragao ou termo de apreensao, ou
citados para a€ao de natureza tributaria, relativamente a mat6ria consultada.
Art. 160. Na hip6tese de mudanea de orientagao fiscal, a nova regra atingira a todos os
casos, ressalvado o direito daqueles que procederam de acordo com a regra vigente, ate a data
da alteracao ocorrida.
Art. 161. A autoridade administrativa clara solugao a consulta no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de sua apresentacao, encaminhando o processo ao setor competente da
administrapao tributaria, para os fins de emissao de decisao.
§ 1 °. Do despacho proferido em processo de consulta, nao cabera recurso nem pedido de
reconsideragao.
§2°. A autoridade tributaria competente, ao homologar a solugao da consulta, fixara ao
sujeito passivo prazo nao inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias, para o
cumprimento da eventual obrigagao tributaria, principal ou acess6ria, sem prejuizo da aplicagao
das penalidades cabiveis.
§3°. 0 consultante podera fazer cessar, no todo ou em parte, a oneracao do eventual
d6bito, efetuando dep6sito do credito tributario apurado.
§4°. Sendo o credito tributdrio considerado indevido, este sera restituido no prazo de 30
(trinta) dias, contados da intimagao ao consultante.
§5°. A restituicao de valores, fica condicionada a atualizacao dos dados cadastrais
atualizados e inexistencia de debito fiscal pendente para com a Fazenda Pdblica.
Art. 162. A resposta a consulta sera vinculante para a administragao, salvo se obtida
mediante elementos inexatos fomecidos pelo consultante.
Paragrafo tinico. Havendo indicios de que os elementos apresentados possam configurar
conduta criminosa, serao extraidas fotoc6pias integrais do procedimento para os fins de
apuragao na esfera competente.
Capitulo VII - Das Infrac5es e Das Penalidades
Se€ao I - Disposic6es Gerais
Art.163. Sem prejuizo das disposic6es relativas a infrag6es e penas constantes de outras
leis municipais, as infrag6es a este C6digo serao punidas com as seguintes penas:
I - multa;
11 -sujeicao ao regime de fiscalizagao;
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Ill - suspensao ou cancelamento de isenc6es, anistias de tributos e beneficios fiscais;
IV - proibicao de transacionar com 6rgaos integrantes da administragao direta e indireta
do municipio.
Art. 164. A aplicagao de penalidade de qualquer natureza, e o seu cumprimento, em
hip6tese alguma, dispensam o pagamento do tributo devido, das multas, dos juros de mora, e
da corregao monetaria.
Art. 165. Nao se procedera contra servidor ou contribuinte que tenha agido de boa-fe e
tenha pago tributo de acordo com intexpretacao fiscal predominante a respectiva epoca, seja
esta constante de decisao administrativa ou judicial, mesmo que, posteriormente, venham a ser
modificados os seus fundamentos e a sua intexpretacao.
Art. 166. A omissao do pagamento de tributo e a fraude fiscal serao apurados de oficio,
ou mediante representagao e notificacao preliminar, ou ainda, pela lavratura de auto de infragao,
nos termos da legislagao tributdria municipal.
§ 1°. Dar-se-a por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte nao dispuser de
elementos convincentes, em razao dos quais se possa admitir ser involuntdria a omissao do
pagamento.
§ 2°. Em qualquer caso e para os fins de caracterizacao no ambito da administragao
tributaria municipal, considerar-se-a como fraude a reincidencia na omissao de que trata este
artigo.
§3°. Conceitua-se tamb6m como fraude, quando o contribuinte deva proceder ao
recolhimento mediante processo declarat6rio, o qual deva ser formulado antes de qualquer
diligencia fiscal, e se mant6m omisso.
§ 4°. Para os fins do paragrafo anterior, sera considerado recolhimento intempestivo,
aquele em que a negligencia perdure ap6s decorridos 10 (dez) dias contados da data da apuracao
e do encaminhamento da declarapao ao 6rgao tributario competente.
Art. 167. A coautoria e a cumplicidade nas infrac6es aos dispositivos da legislapao
tributaria municipal, implica aos participes e autores, apuragao e possivel condenacao
solidarias, em face ao pagamento do tributo devido, ficando sujeitos as mesmas penas fiscais.
Art. 168. Apurando-se, no mesmo processo, infragao a este C6digo e a legislagao
tributdria, praticada pela mesma pessoa, sera aplicada somente a pena correspondente a infragao
mais grave, quando estas forem conexas entre si.
Paragrafo tinico. No caso de constatagao de infrag6es desconexas, serao aplicadas as
penalidades conforme os distintos fatos e o seu respectivo enquadramento na legislacao fiscal.
Art.169. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, nao vinculadas pela coautoria
ou cumplicidade, impor-se-a a cada uma delas a pena relativa a infragao que houver cometido.
Art.170. A sangao as infrag6es praticadas contra as normas estabelecidas neste C6digo
e na legislagao tributaria sera, no caso de reincidencia, agravada por multa equivalente a 100%
(cem por cento) do valor originalmente previsto na norma originalmente aplicada caso a
reincidencia nao fosse constatada.
Paragrafo dnico. Considera-se reincidencia a repeticao de infrapao de urn mesmo
dispositivo pela mesma pessoa fisica ou jurfdica, depois de transitada em julgado,
administrativamente, a decisao condenat6ria referente a infra?ao anterior.
Art. 171. A aplicapao da multa nao prejudicara a abertura de procedimento distintos
junto as esferas civel, criminal e administrativas de outros entes fiscais.
Secao 11 - Das Multas
Art.172. As multas se classificam em morat6rias, variaveis e fixas.
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Art.173. Multa morat6ria 6 a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o municipio
pelo retardamento verificado na execugao da obrigacao tributaria principal.
Paragrafo tinico. As multas de mora serao devidas:
I - mos cr6ditos tributdrios que dependam de langamento pela Fazenda Ptiblica, a partir
do vencimento do prazo para pagamento nele fixado;
11 - mos caso de lancamento por homologapao, ou seja, aquele em que o contribuinte
antecipadamente calcula o imposto devido e o recolhe na forma e mos prazos flxados na lei, a
partir da data limite fixada na lei, para seu pagamento.
Art. 174. Os d5bitos decorrentes de tributos pagos, espontaneamente, ap6s os prazos
previstos na legislacao especifica, sem prejuizo dos juros de mora previstos no art. 95, serao
acrescidos de multa, calculada a taxa de:
I - 2% (dois por cento) ate o 15°. (d6cimo quinto) dia de atraso;
11 -5% (cinco por cento) entre o 16°. (d6cimo sexto) e 30°. (trig6simo) dia de atraso;
Ill -10% (dez por cento) a partir do 31°. (trigesimo primeiro) dia de atraso.
§1°. Os dias de atraso serao contados a partir do primeiro dia subsequente ao do
vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo, ate o dia em que ocorrer o seu
pagamento.
§ 2°. Na hip6tese de tributo lancado para pagamento em parcelas, a multa sera calculada
considerando-se como data base a do vencimento da cota tinica sem o desconto, ou a da primeira
parcela, prevalecendo a que primeiro ocorrer.
Art. 175. Salvo previs6es especificas previstas nesta lei, as multas variaveis serao
aplicadas quando a infragfo configurar nao pagamento do tributo devido ao Tesouro Municipal.
§ 1°. No calculo do valor das multas variaveis sera atualizado monetariamente o valor
do tributo devido.
§ 2°. A multa variavel decorrente da agao fiscal sera aplicada sobre o valor do cr6dito
atualizado, de acordo com os percentuais seguintes:
I - falta de recolhimento do imposto langado por homologacao: 75 % (setenta e cinco
por cento);
11 -quando nao for observada a retencao na fonte pelo responsavel: 100% (cem por
cento);
Ill -quando for efetuada a retencao na fonte e nao for repassado ao municipio: 100%
(cem por cento);
IV -nos de fraudes e sonegagao fiscal: 100% (cem por cento);
V -nas reincidencias: 100 % (cem por cento);
VI -nos demais casos: 100% (cem por cento).
§ 3°. Os recolhimentos efetuados dentro dos 30 (trinta) dias, contados da data do
langamento fiscal, gozarao de urn desconto de 50% sobre o valor da multa variavel.
§ 4°. Nao se sujeitam as penalidades previstas nesta secao, os infratores que,
espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal, promovam o recolhimento dos
tributos corrigidos, acrescidos dos juros de mora e das multas morat6rias previstas neste
C6digo.
§ 5. 0 pagamento espontaneo de tributos, sem o pagamento concomitante das multas
morat6rias, sujeita o infrator ao pagamento de multas variaveis, na forma prevista no § 2°. deste
artigo.
Art. 176. A multas fixas sao as aplicadas por infrapao a dispositivos da legislacao
tributaria referentes a obrigac6es tributarias acess6rias.
Art. 177. Salvo os casos especificos previstos nesta lei, as multas fixas obedecerao a
seguinte graduagao, mos casos em que o infrator:
I -de 20 (vinte) UFEMG's (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), quando:
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a) iniciar atividades ou praticar ato sujeito a taxa de licenga, antes da concessao desta;
b) deixar de promover inscrigao no Cadastro de Contribuintes, ou o recadastramento
quando exigido;
c) deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterag6es ou baixas que impliquem em
modificacao ou extingao de fatos anteriormente gravados;
d) manter em atraso por mais de 10 (dez) dias a escrituragao dos livros e registros fiscais;
e) nao possuir Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISS, ou controle eletr6nico
quando exigido pela legislagao;
a deixar de remeter as repartic6es municipais, em sendo obrigado a faze-lo, documento
exigido pela legislacao tributaria;
g) deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os elementos basicos a
identificagao ou caracterizacao de fatos geradores ou de bases imponiveis de tributos
municipais;
h) apresentar documentos,1ivros ou declarac6es relativas aos bens e atividades sujeitas
a tributacao, com omiss6es, ou dados inverfdicos, com evidente intuito de evitar ou diferir
impo sicao tributdria;
i) deixar de emitir nota fiscal de servigo nas operag6es de prestagao de servigos com
valor superior a 1 (uma) Unidade Fiscal de Valor do Estado de Minas Gerais (UFEMG).
11 -de 40 (quarenta) UFEMG's (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), quando:
a) negar-se a prestar informae6es, ou, por qualquer outro modo, tentar embaragar, iludir,
dificultar ou impedir a acao dos agentes do Fisco;
b) deixar de cumprir qualquer outra obrigagao principal ou acess6ria estabelecida no
c6digo tributario ;
c) deixar de apresentar as informag6es para a Fazenda Ptiblica, por qualquer meio,
quando constituir exigencia deste C6digo ou da legislagao tributaria.
Ill -de 10 (dez) UFEMG's (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), para cada nota,
conforme a seguintes hip6teses:
a) emitida com amparo em documentos fiscais de prestacao de servigos, regulanentado
ou nao pela legislagao tributaria municipal, sem a devida autorizagao ou homologagao;
b) no caso da alfnea anterior, se escrituradas as notas e os impostos pagos sera aplicada
a redugao de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa;
c) imprimir ou emitir nota eletr6nica de servigo sem a devida autorizagao;
Paragrafo dnico. Nos casos de reincidencia especifica, as multas fixas mencionadas
neste artigo serao elevadas ao dobro.
VI - Nao entrega, ou entrega incompleta, ou entrega em formato diferente do exigido
pela legislacao, ou falsidade ou omissao de informac6es referente a obrigagao definida em lei
especifica de entrega da c6pia da Declaracao do Valor Adicionado Fiscal DAMEF/VAF- Multa
de 50 UFEMG'S.
Capitulo VIII - Dos D6bitos Fiscais
Se¢ao I - Da Divida Ativa
Art. 178. Constitui Divida Ativa Municipal aquela proveniente de creditos tributarios
ou nao tributarios, regulamente inscrita pelo 6rgao competente, depois de esgotado o prazo
fixado, para pagamento, pela lei ou por decisao final proferida em processo regular.
Paragrafo tinico. A Divida Ativa da Fazenda Ptiblica, compreendendo a tributaria e a
nao tributaria, abrange atualizagao monetaria, juros e multa de mora de demais encargos
previstos em lei ou contrato, nao excluindo esses encargos, a liquidez do cr6dito.
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Art. 179. A inscrigao, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade,
sera feita pelo 6rgao competente, para apurar a liquidez e certeza do cr6dito e suspendera a
prescrigao, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da lei
6.830/1980, ate a implementacao de medidas de cobranca administrativa, restricao de cr5dito
extrajudicial e a distribuigao da execucao fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Paragrafo tinico. A autoridade competente podera reconhecer, de oficio, a prescricao do
debito inscrito em divida ativa.
Art. 180. A criterio da reparticao competente, a cobranga da divida ativa inscrita sera
administrativa e/ou judicial.
§1°. Serao devidas, tamb5m, pelo sujeito passivo da obrigagao tributaria, todas as
despesas havidas pelo Municipio de Uba para cobranga do cr6dito fazendario, devidamente
apurada, no respectivo processo administrativo fiscal ou judicial.
§2°. Inscrita a divida, alem dos encargos morat6rios previstos nesta lei, incidira o
percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado, na data de inscrigao, correspondentes
aos honorarios administrativos, obedecidos, no que couber, os termos da lei municipal n°
3 . 851 /2010.
§3°. Podera o 6rgao competente pelo controle de legalidade promover a inscrigao do
d6bito inscrito em divida ativa, nos 6rgaos destinados ao cadastro de inadimplentes.
Art. 181. 0 Termo de Inscrigao da Divida Ativa, obrigatoriamente devera conter:
I - o nome e qualificagao minima do devedor, dos corresponsaveis e, sempre que
conhecido, contatos eletr6nicos, telefonicos e o domicilio ou residencia de urn ou de outros;
11 -a origem, sua natureza e o fundamento legal ou contratual do cr6dito, em que esteja
fundado;
Ill - o valor originario do credito, bern como o termo inicial e a forma de calcular os
juros de mora, multa, correcao monetaria e demais encargos previstos em lei ou contrato;
IV - a data e o ntimero da inscrigao no Registro de Divida Ativa;
V - o ntimero do processo administrativo ou do auto de infragao, se neles estiver apurado
o valor da divida.
§ 1°. A certidao de Divida Ativa contera os mesmos elementos do Termo de Inscricao e
sera autenticada pela autoridade competente.
§ 2°. 0 Termo de Inscrigao e a Certidao de Divida Ativa poderao ser preparados e
numerados por processo manual, mecanico ou eletr6nico, do qual constara a respectiva
indicagao de registro e inscrigao.
§ 3°. As dividas relativas a urn mesmo devedor, quando conexas ou subsequentes,
poderao ser englobadas em uma tinica certidao.
§ 4°. Ate a decisao de primeira instancia, a Certidao de Divida Ativa podera ser
emendada ou substituida, assegurada ao executado a devolugao do prazo para apresentagao de
manifestagao ou recurso.
§ 5°. A Divida Ativa regularmente inscrita goza da presuncao de certeza e liquidez e
tern efeito de prova pr5-constituida.
Art. 182. As certid6es de Divida Ativa, para cobranga judicial, deverao conter os
elementos mencionados no Termo de Inscrigao de Divida Ativa.
Secao 11 - Das Regras Gerais para o Parcelamento da Divida Ativa
Art. 183. Os creditos tributdrios e nao tributarios, de pessoas fisicas ou juridicas,
inscritos na divida ativa do municfpio, poderao ser parcelados, para pagamento, mesmo que
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ajuizados ou protestados, na forma e nas condig6es estabelecidas em lei especifica, nao
implicando, em nenhuma hip6tese, em novacao de divida.
§1°. Para os fins do disposto no cczpzj/ deste artigo, poderao ser parceladas, tambem, as
dividas consolidadas pelo sujeito passivo com exigibilidade suspensa, ou que tenham sido
objeto de parcelamento anterior, cancelado por falta de pagamento.
§2°. 0 pedido de parcelamento, ou pagamento, constitui confissao de divida irrevogavel
e irretratavel dos d6bitos em nome do sujeito passivo, na condigao de contribuinte ou
responsavel tributario, mos termos dos arts. 389 e 395, da Lei n.13.105, de 16 de marco de
2015C6digo de Processo Civil, e instrumento habil e suficiente para a exigencia do cr6dito
tributario.
Art. 184. Os parcelamentos requeridos na forma e condic6es desta Lei nao dependem
de apresentacao de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando ja houver penhora em
execu?ao fiscal ajuizada.
Paragrafo tinico. Se o d6bito incluido no parcelamento estiver ajuizado, a Procuradoria
Geral do Municipio requerera a suspensao da respectiva Execucao Fiscal, ate a efetiva quita?ao,
mas esta suspensao nao desconstituira eventual penhoraja realizada mos autos.
Art. 185. Podem aderir ao parcelamento as pessoas responsaveis pela respectiva
obrigacao tributaria, inclusive sucessores, responsaveis tributarios e/ou terceiros interessados,
assim definidos nesta Lei e na legislagao especifica.
Paragrafo tinico. As pessoas legitimadas a optar pelo parcelalnento poderao fazer-se
representar por procurador, desde que devidamente constituido por procuragao.
Art. 186. A administracao do parcelamento sera exercida pelo 6rgao competente pelo
controle administrativo de legalidade, a quem compete o gerenciamento e a implementacao dos
procedimentos necessarios a cobranca da Divida Ativa.
Secao Ill - Do Cancelamento de D6bitos
Art. 187. Serao cancelados, mediante despacho fundamentado da autoridade tributaria
competente, os d6bitos fiscais:
I -de contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor;
11 -julgados improcedentes em procedimentos administrativos que foram regularmente
julgados pelas autoridades competentes.
Paragrafo tinico. Os cancelamentos serao determinados de oficio ou a requerimento da pessoa
interessada.
TiTULO V - DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Capitulo I - Disposic5es Gerais
Art. 188. 0 Conselho Municipal de Contribuintes, 6rgao administrativo colegiado,
imparcial, com autonomia decis6ria, com a competencia de julgar, em segunda instancia, os
recursos voluntarios interpostos pelos contribuintes do municipio, contra atos ou decis6es
administrativas em processos tributarios, inclusive em reexame necessario, praticados pela
autoridade administrativa de primeira instancia, por forga de suas atribuic6es.
§ 1°. 0 recurso voluntario e o reexame necessario devolvem ao Conselho de
Contribuintes o exame de toda a materia em discussao, sendo que as suas decis6es constituem
tiltima instancia administrativa.
§ 2°. Estarao sujeitas ao reexame necessario, nao produzindo efeito senao depois de
confirmada por este Conselho, as decis6es administrativas em primeira instancia em processos
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tributarios, que sejam contrdrias a Fazenda Pdblica, mos processos cujo valor impugnado supere
100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Valor do Estado de Minas Gerais (UFEMG's).
§ 3°. Sem prejuizo do reexalne necessario, os atos ou decis6es administrativas em
primeira instancia em processos tributarios, que sejan contrarias a Fazenda Pdblica, que
superem o limite do §2°, serao objeto de recurso voluntario pela Procuradoria Geral do
Municipio.
§ 4°. 0 Conselho de Contribuintes exercera as seguintes fung6es:
I -julgamento de recursos contra decis6es de primeira instancia administrativa;
11 -julgamento das causas sujeitas ao reexame necessario;
Ill - uniformizagao de Jurisprudencia;
IV -julgamento de todos os processos relacionados com a Administragao Tributaria,
inclusive a revisao dos processos decididos em sede de grupos, na forma disciplinada no seu
Regimento Intemo;
V -decidir pela edigao, alteragao, revisao e cancelamento das stimulas;
VI - decidir sobre quest6es institucionais relacionadas ao conselho contribuintes e
orientar nas alterac6es a serem promovidas na legislagao tributaria municipal;
VII -editar e alterar o seu Regimento Intemo;
VIII - promover a fiscalizapao e acompanhamento junto aos 6rgaos de fiscalizapao
tributatia, podendo revisar os seus processos e emitir orientag6es para fins de saneamento;
V - outras atribuig6es previstas no seu Regimento Intemo e correlatas com as diretrizes
estabelecidas neste C6digo.
Capitulo 11 - Composi¢ao
Art. 189. 0 Conselho Municipal de Contribuintes, de composigao paritaria, sera
composto por 5 (cinco) membros, sendo urn Presidente, o qual obrigatoriamente seja o
representante do 6rgao maximo da Secretaria Municipal de Financas, urn representante do
Poder Executivo Municipal, urn Procurador do Municipio de carreira, e dois representantes dos
contribuintes, sendo formado:
I - por 1 (urn) Presidente, representante do 6rgao maximo da Secretaria Municipal de
Finangas;
11 -por 1 (urn) representantes do Poder Executivo, sendo servidor efetivo, e que possua
conhecimentos na area de tributapao;
11 - por (urn) Procurador do Municipio de carreira;
Ill - dois representantes dos contribuintes, sendo uma vaga destinada Conselho de
Classe dos Contadores, e uma vaga para representante do com6rcio, inddstria e servigos do
Municipio de Uba (ACIU).
Paragrafo tinico. Sera nomeado 1 (urn) suplente para cada categoria representativa do
Conselho, convocados para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares ou, ainda, mos casos
do actimulo de processos distribuidos aos titulares.
Art. 190. Os membros titulares do Conselho Municipal de Contribuintes e seus
respectivos suplentes serao nomeados pelo prefeito municipal, podendo ser reconduzidos,
sucessivamente, uma tinica vez, sem limites no caso de altemac6es.
§ 1°. Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes,
serao indicados pela Associacao Comercial e Industrial de Uba (ACIU) e o Conselho de
Contabilidade do Estado.
§ 2°. Os membros representantes do municipio, tanto os titulares, como os respectivos
suplentes, serao indicados pela autoridade maxima de cada 6rgao correspondente, dentre os
servidores efetivos municipais.
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Capitulo Ill - Da Posse e do Mandato
Art. 191. A posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes dan-se-a
mediante termo lavrado nos registros pr6prios ao se instalar o conselho ou, posteriormente,
quando ocorrer substituicao de alguns dos membros, perante a autoridade maxima da Fazenda
Municipal.
Art.192. Perdera o mandato o membro do Conselho de Contribuintes que:
I - deixar de comparecer a 3 (tres) reuni6es consecutivas, ou a 6 (seis) altemadas, no
mesmo exercicio, sem motivo justificado por escrito e quando for o caso, comprovado
documentalmente;
11 -recusar, omitir ou retardar o exame de julgamento de processos sem justo motivo.
§ 1°. A perda do mandato sera precedida de processo administrativo regular que, uma
vez instaurado, importara no imediato afastamento do Conselheiro.
§ 2°. 0 Presidente do conselho determinara a apuragao dos fatos referidos neste titulo.
Art. 193. Os membros titulares do Conselho Municipal de Contribuintes e seus
suplentes serao nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondugao para 1 (urn) mandato consecutivo.
§ 1°. Os membros do Conselho de Contribuintes deverao ter graduagao em ensino
superior em Administragao, Ciencias Contabeis, Ci6ncias Econ6micas ou Direito, devendo
ainda, possuir reputagao ilibada e ter not6rio conhecimento em mat6ria tributaria, o que
compreende a gestao tributaria, a contabilidade tributaria e o direito tributario.
§ 2°. A vedacao do caput nao se aplica ao suplente candidato ao cargo de titular.
Art. 194. Os representantes dos contribuintes, titulares e suplentes, serao indicados
pelas entidades representativas de categorias econ6micas e profissionais definidas neste titulo
e nao poderao manter filiapao politico-partidaria, nem te-la mantido, por qualquer tempo, nos
4 (quatro) anos anteriores ao ingresso na funcao.
Capitulo IV -Do Funcionamento
Art. 195. Sao 6rgaos do Conselho Municipal de Contribuintes o Plenario, Grupo de
Julgamento e Secretaria Executiva Basica.
Paragrafo dnico. A Secretaria Executiva sera composta por servidores da Secretaria
Municipal de Finangas.
Art. 196. 0 Grupo de Julgamento sera constituido por 4 (quatro) Conselheiros dentre
os membros titulares ou suplentes.
Art. 197. As reuni6es terao duragao maxima de ate 4 (quatro) horas, podendo ser
prorrogadas para a conclusao de julgamento iniciado, sendo abertas e funcionando com a
presenga da maioria dos Conselheiros, ou a totalidade dos membros do Grupo de Trabalho,
conforme o caso, e serao ptiblicas e acessfveis os seus documentos, ressalvados os julgamentos
de processos que tramitem em segredo e informac6es fiscais cujo segredo e atribuido por lei.
§ 1°. Tramitam em segredo os processos:
I -que exijam o interesse ptiblico ou social, a ser fundamentado pelo Presidente;
11 - que versem sobre menores, inventatio ou partilha resultantes de div6rcio ou
separagao;
Ill - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional a intimidade.
§ 2°. Nos casos de segredo, podera ser autorizada a presenga somente das partes
envolvidas no litigio tributario, os seus advogados, os defensores ptiblicos ou os respectivos
assistentes, conforme despacho motivado proferido pelo Presidente.
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§ 3°. 0 direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo e de pedir
certid6es de seus atos 6 restrito as partes e aos seus procuradores, regularmente constituidos mos
autos, com poderes especificos para esta finalidade.
§ 4°. Nas reuni6es, procedimentos de julgamentos e analises, serao sempre respeitados
o sigilo fiscal e a protecao dos dados pessoais e sensiveis.
Art. 198. As decis6es serao tomadas por maioria de votos dos membros presentes,
havendo qu6rum plenario sempre que presentes, ao memos, 3 (tres) conselheiros.
§ 1°. Cabera ao Presidente votar apenas quando ocorrer o empate na votagao, sendo
vedada a sua participacao no Grupo de Trabalho.
§ 20. Nenhum membro do Conselho podera abster-se de votar, salvo nas hip6teses de
impedimentos ou suspeic6es.
Art.199. A decisao do Conselho tera a denominacao de resolugao, devendo ser assinada
pelo Presidente e pelo Relator e publicada no Orgao Oficial do Municfpio, sob a forma de
ementa.
Paragrafo tinico. Nos processos que tramitem em segredo, a publicagao da ementa se
restringira ao deferimento ou indeferimento do recurso.
Art. 200. Os membros vencidos assinarao o ac6rdao, podendo aduzir, por escrito e em
separado, o voto de divergencia.
Art. 201. Vencido o relator, designara o Presidente urn dos membros, cujo voto tenha
sido vencedor, para redigir o ac6rdao, o qual sera apresentado em Plenario, na sessao seguinte,
para conferencia e assinatura.
Art. 202. 0 Conselho Municipal de Contribuintes reunira seu Plenario, pelo memos 1
(uma) vezes por mss.
§ 10. Conforme a demanda de mat5rias, podera o Grupo de Trabalho, reunir em ate 2
(duas) vezes por mss.
Art. 203. As decis6es do Conselho Municipal de Contribuintes, serao convertidas em
resoluc6es, tomar-se-ao por maioria de votos tendo o presidente, em caso de empate, o voto de
qualidade.
Art.204. 0 Conselho de Contribuintes podera convocar servidores do municipio para
auxiliar no seu funcionamento, podendo ainda, requisitar pessoal t5cnico para analise das
materias submetidas a sua deliberagao.
Art. 205. 0 Conselho Municipal de Contribuintes sera implantado em ate 30 (trinta)
dias da vigencia desta lei.
§ 1°. Serao adotadas as medidas ongamentarias e administrativas necessarias para o
funcionamento do conselho.
§ 2°. 0 conselho tefa a sua disposigao urn secretario especial, designado dentre os
servidores efetivos da Fazenda Ptiblica, responsavel por prestar todo o auxilio necessario aos
conselheiros, bern como, implantar uma estrutura administrativa e de acesso a informacao,
relacionada as competencias e atividades realizadas pelo Plenario e Grupos de Trabalho.
§ 3°. Sera criado e mantido pelo Conselho espago virtual especifico destinado ao fluxo
de informag6es, relacionado a Transparencia Financeira e Acesso a Informagao, observados os
dados sensiveis, o sigilo fiscal e as premissas de intimidade e seguranga.
§4°. Observados os dispositivos nesta lei, o Conselho de Contribuintes funcionara nos
termos do seu Regimento Intemo, o qual devera ser aprovado em 60 dias da data de sua
constituigao.
Titulo VI - D0 CADASTR0 MUNICIPAL
Capitulo I I Disposi€6es Gerais
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Art. 206. 0 Cadastro fiscal do Municipio compreende:
I - o cadastro imobiliario;
11 -o cadastro econ6mico;
§ 1°. 0 cadastro imobiliario compreende:
I - os lotes de terreno, edificados ou nao, existentes ou que venham a existir nas areas
urbanas e ou destinadas a urbanizacao;
11 - os im6veis de uso urbano, desde que possuam pelo memos 2 (dois) dos seguintes
equipamentos, construidos ou mantidos pelo Poder Ptiblico :
a) meio-flo ou calcamento, com canalizagao de aguas pluviais;
b) abastecimento de agua;
c) sistema de esgotos sanitarios;
d) rede de iluminaeao ptiblica, com ou sem posteamento para distribuigao domiciliar;
e) escola primaria ou posto de satide a uma distancia maxima de 3 (tr6s) quil6metros do
im6vel considerado.
§ 2°. 0 cadastro das atividades econ6micas compreende os estabelecimentos de
producao, inclusive agropecuarios, de indtistria, de com6rcio e os prestadores de servigos,
habituais e lucrativos, existentes no ambito municipal.
§ 30. Entendem-se como prestadores de servigos de qualquer natureza as empresas ou
profissionais aut6nomos, com ou sem estabelecimento fixo, prestadores de servigos sujeitos a
tributagao municipal.
§ 4°. 0 cadastro de contribuintes organizara informag6es de pessoas fisicas e jurldicas
que demandem qualquer procedimento de licenciamento realizado pelo municipio, ou entao,
que sejam contribuintes de tributos municipais ou recebedores de servicos custeados por precos
ptiblicos.
Art. 207. A Fazenda Ptiblica podera, quando necessdrio, instituir outras modalidades de
cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organizagao fazendaria dos tributos
municipais.
§ 1°. Sempre que instituido procedimento voltado para a cobranga de contribuicao de
melhoria, sera realizado cadastramento especifico, para os fins previstos na legislagao tributaria.
§ 2°. 0 cadastro a que se refere o paragrafo anterior constara, obrigatoriamente, os
valores atribuidos aos bens, anteriormente a realizacao das respectivas obras relacionadas a
contribuigao de melhoria, bern como, laudos elaborados para fins e aferigao da valorizagao
imobiliaria para cada im6vel atingido pela obra, mensurando os posslveis acr6scimos ap6s a
realizacao das intervenc6es promovidas pelo Poder Ptiblico no local.
Art. 208. Poderao ser celebrados conv€nios com a Uniao, com o Estado, entidades da
Administragao Ptiblica Indireta e empresas concessionarias de servicos ptiblicos, visando
aprimorar e otimizar a arrecadagao tributaria, bern como para utilizar os dados e elementos
cadastrais disponiveis no Cadastro Geral de Contribuintes, de ambito federal e estadual, com a
finalidade de compartilhamento destes dados, sejam eles de pessoas fisicas ou juridicas, ou de
ambas, para a melhoria da caracterizacao dos contribuintes municipais, aprimoramento de
registros cadastrais e otimizagao da arrecadacao tributdria.
§ 1°. Considerando a necessidade da Fazenda Ptiblica, poderao ser realizados convenios
com outros municipios, com o objetivo de compartilhamento de dados e elementos cadastrais
disponiveis entre fazendas pdblicas, para os fins de atualizacao de registros e dados que possam
auxiliar a fiscalizagao tributaria no ambito das respectivas competencias.
§ 2°. Para os fins de arrecadagao do Imposto sobre Propriedade Rural, fica o municipio
autorizado a celebrar conv6nio com o 6rgao federal competente, objetivando a arrecadacao da
totalidade do tributo, devendo fiscalizar e cobrar o respectivo imposto sem que haja qualquer
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reducao dos valores praticados, ou mesmo, que haja qualquer especie de rendncia fiscal sobre
os im6veis a que incide.
Art. 209. Todos os proprietarios ou possuidores, a qualquer titulo, cuja abrang6ncia
imobilidria dos im6veis esteja circunscrita ao ambito municipal e nas condig6es previstas na
legislagao tributalia, e aqueles que, individualmente ou sob razao social e de qualquer esp6cie,
exercerem atividades econ6micas no municipio, ou seja contribuinte de tributo municipal ou
usuario de servigos custeados por precos ptiblicos, estao sujeitos a inscricao obrigat6ria nas
bases de dados que comp6e os cadastros municipais vinculados a realizagao de receitas
tributdrias.
§ 1 °. Constitui obrigacao assess6ria a manutencao atualizada dos cadastros por parte dos
contribuintes.
§ 2°. Havendo qualquer alteragao nas informac6es cadastrais do contribuinte, este
devera procurar a Fazenda Ptiblica para os fins de atualizacao cadastral.
§ 3°. A nao atualizagao dos dados cadastrais, quando comprovadamente desatualizados,
ou ainda, quando verificada situagao que demande a sua atualizagao, sujeitara o contribuinte as
penas descritas nesta lei.
§ 4°. Considera-se o prazo de 60 (sessenta) dias para os fins de atualizagao dos dados
cadastrais, prazo este que se inicia a partir da alteragao de qualquer informagao relativa ao
contribuinte, que possa implicar em inconsistencia na base de dados municipais utilizada para
o exercicio de arrecadacao tributaria.
Capitulo 11 - Da Inscrigao no Cadastro Imobiliario
Art. 210. A inscrigao dos im6veis urbanos no cadastro imobiliario sera promovida de
oficio, ou a requerimento dos interessados, pelo 6rgao competente.
§ 1°. Compete a cada titular, ou possuidor a qualquer titulo, manter atualizado o seu
respectivo cadastro imobiliario, encaminhando, mediante contrafe ou registro eletr6nico, a
respectiva documentacao necessaria para a atualizagao da base de dados cadastrais da Fazenda
Municipal.
§ 2°. Os notarios e registradores encaminharao, sempre que requisitado pela Fazenda
Pdblica, informag6es e documentos necessarios a atualizagao do cadastro imobiliario
municipal, mos termos previstos na legislagao federal e nas normativas regulamentares
expedidas pelo Poder Judiciario.
Art. 211. Para implementar e manter atualizada a inscrigao no cadastro imobiliario dos
im6veis urbanos, os responsaveis sao obrigados a fomecer todos os elementos solicitados pela
Fazenda Ptiblica, devendo entregar, no 6rgao competente, informac6es atualizadas, sempre que
ocorrer qualquer alteracao relacionada ao im6vel.
§ 1°. Sao responsaveis pelo fomecimento de informac6es complementares:
I - o proprietario ou seu representante legal, ou o respectivo possuidor a qualquer titulo;
11-qualquer dos cond6minos, em se tratando de condominio;
Ill - o compromissario comprador, mos casos de compromisso de compra e venda;
IV - o inventariante, o sindico ou o liquidante, quando se tratar de im6vel pertencente a
esp6lio, massa falida ou sociedade em liquidagao;
V - aquele que exerce a posse sobre o im6vel, ainda que sem qualquer titulapao de
dominio.
§ 2°. As informap6es deverao ser fomecidas a Fazenda Pdblica no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da ocorrencia de alterap6es cadastrais, sob pena de aplicagao da multa prevista
neste C6digo e na legislacao tributaria a ele correlata.
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§ 3°. Nao sendo prestadas as informag6es no prazo estabelecido neste artigo, o 6rgao
competente, valendo-se dos elementos que dispuser, atualizara o respectivo cadastro, sem
prejuizo da promocao de diligencias junto aos servicos notariais e demais 6rgaos que possam
fomecer informag6es e elementos necessdrios as bases cadastrais.
§ 4°. A diligencia a que se refere o paragrafo anterior, nao exime o contribuinte pelo
pagamento de multa pelo descumprimento de obrigacao assess6ria, a qual sera apurada assim
que constatado o dissenso entre os dados reais e aqueles que contavam na base cadastral.
§ 50. Em caso de nao prestagao das informac6es no prazo estabelecido, presumir-se-ao
verdadeiras as constantes no cadastro.
Art. 212. No caso de litigio sobre o domfnio do im6vel, os dados sobre o aforamento da
lide, bern como os nomes dos litigantes e dos possuidores dos im6veis, a natureza do feito, jufzo
e o cart6rio por onde tramita a demanda, deverao constar nos dados cadastrais.
Paragrafo tinico. Incluem-se tamb6m na situagao prevista neste artigo, o esp61io, a massa
falida e as pessoas jurfdicas em processo de liquida?ao, dentre outras hip6teses previstas na
legislacao tributaria.
Art. 213. Os responsaveis por loteamentos ficam obrigados a fomecer, ate o d6cimo dia
util do mss subsequente, ao 6rgao fazendario competente, a relacao dos lotes que no mss
anterior tenham sido objeto de alienagao ou compromisso de compra e venda.
§ 1°. Incluem-se nesta relagao, os lotes que tenham sido objeto de cancelamento.
§ 2°. Nesta relagao, deverao constar o nome do comprador, sua qualificacao completa
com referencia ao registro de identidade civil e cadastro de pessoa fisica, ou quando for o caso,
cadastro de pessoa juridica, o respectivo endereco residencial, domiciliar, e quando for o caso,
da sede da pessoa jun'dica, alem da especificagao da localizagao do lote, indicando-se os
ndmeros do quarteirao da rua, constando ainda, o valor do contrato de venda, a fim de ser feita
a anotagao no cadastro imobiliario.
§ 3°. Compreende obrigacao acess6ria atribuida aos responsaveis pelo loteamento, o
encaminhamento de todas as informac6es relativas aos contratos particulares ou que envolvam
instituigao financeira, desde que relativos a alienacao de im6vel decorrente do procedimento de
loteamento.
§ 4°. 0 nao atendimento ao contido neste artigo, dentro do prazo de 5 (cinco) dias dteis,
contados da data limite para o encaminhamento da relagao, sujeita os responsaveis as multas
previstas nesta lei..
Art. 214. Deverao ser obrigatoriamente comunicados ao municipio, dentro do prazo de
30 (trinta) dias, todas as ocorrencias relacionadas ao im6vel, que possam afetar as bases de
calculo do lancamento dos tributos municipais.
Paragrafo tinico. 0 nao atendimento ao contido no caput deste artigo sujeita os
responsaveis ao pagamento das multas previstas nesta lei.
Art. 215. Para efetivar a inscricao ou a retificagao de dados cadastrais, o responsavel
devera, em requerimento especifico para esta finalidade, apresentar as seguintes informac6es:
I -o nome e os dados pessoais do proprietario, possuidor ou compromissario comprador
da propriedade, incluindo os seus respectivos contatos eletr6nicos e telefonicos;
11 -documento que ateste a condigao de proprietario;
Ill - localizacao da propriedade;
IV -descricao e area da propriedade territorial;
V - area e caracteristicas;
VI - utilizagao dada a propriedade;
VII - existencia, ou nao, de passeios e muro em toda a extensao da testada;
VIII -contratos e demais documentos firmados entre particulares oujunto a instituig6es
financeiras.
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§ 1 °. A propriedade com mais de urn logradouro sera considerada situada no logradouro
do acesso principal, ou, nao havendo acesso principal, sera considerada como situada naquele
em que a propriedade territorial apresentar a maior extensao da testada, conforme analise do
Cadastro Imobiliario.
§ 2°. Ao requerimento mencionado neste artigo podera ser solicitada a planta
georreferenciada da propriedade territorial, em escala que possibilite a perfeita identificacao da
situagao.
§ 30. Em se tratando de area loteada, a planta devera abranger toda a area do loteamento,
em escala que permita a anotacao dos desdobramentos previstos no paragrafo seguinte, assim
como, estar devidamente georreferenciada.
§ 4°. 0 requerimento sera instruido com informag6es sobre o valor da aquisigao, os
logradouros existentes na area loteada, as quadras e os lotes, a area total, as areas cedidas ao
Patrim6nio Municipal, as areas compromissadas e as areas alienadas.
Art. 216. Consideram-se prejudicadas, para os fins de inscrigao fiscal, as propriedades
cujos requerimentos apresentem informac6es destinadas a identificagao do sujeito passivo da
obrigagfro tributaria e a apuragao de seu montante de maneira incorreta, incompleta ou inexata.
§ 1°. Observada a hip6tese prevista no caput, o contribuinte sera notificado para que, em
30 (trinta) dias, promova o encaminhamento dos dados cadastrais de forma correta.
§ 2°. Nao atendida a determinagao prevista no paragrafo anterior, serao aplicadas as
multas previstas nesta lei.
Capitulo Ill - Da Inscricao no Cadastro Econ6mico
Art. 217. 0 Cadastro Econ6mico compreende, desde que localizados, instalados ou em
funcionamento: as pessoas fisicas e juridicas com estabelecimento fixo ou nao, sediadas ou nao
no Municipio de Uba, sujeitas ao cumprimento de obrigac6es tributarias, incluindo as pessoas
imunes e os isentos.
§1°. Cabe ao sujeito passivo promover a sua inscricao cadastral, no prazo e na forma
regulamentares, mencionando, al6m de outras informag6es que venham a ser exigidas pela
Administra¢ao, os elementos necessarios a sua perfeita identificacao, bern assim da atividade
exercida e do respectivo local.
§2° Sera tamb5m obrigado a se inscrever no Cadastro Econ6mico aquele que, mesmo
nao possuindo estabelecimento fixo no Municipio ou fora dele, exerea no municfpio atividade
sujeita ao imposto, conforme definic6es desta lei.
§3° i facultado ao Municipio proceder com a inscrigao de estabelecimentos, quando
situados dentro de uma mesma area fisica, se os mesmos forem distintos e inconfundiveis, de
modo que cada urn conserve sua individualidade, mediante perfeita separacao dos bens e de
seus elementos de controle.
Art. 218. As pessoas fisicas ou juridicas, com ou sem estabelecimento fixo, sao
obrigadas:
I - a promover a sua inscricao no Cadastro Econ6mico no prazo e na forma
regulamentares;
11 - a informar, ao Cadastro Econ6mico, qualquer alteracao ou baixa, como de nome ou
de razao social, de endereco, de atividade, de s6cio, de responsabilidade de s6cio, de fusao, de
incoxporagao, de cisao e de extingao;
Ill - a exibirem os documentos necessarios a atualizagao cadastral e prestar todas as
informag6es solicitadas pela Autoridade fiscal;
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IV - a franquearem, a Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as
dependencias do local onde estao sendo exercidas as atividades econ6micas ou sociais para
diligencia fiscal.
V - a informar, no Cadastro Econ6mico, alem das informac6es cadastrais, o grau de
risco de sua atividade, de acordo com a Lei Federal 13.874/2019.
Art. 219. 0 Poder Executivo podera celebrar conv6nios com a Uniao e os Estados,
visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponiveis, bern como o ntimero de
inscricao do Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas e do Cadastro de Pessoas Fisicas, de
ambito federal, para melhor caracterizacao de seus registros.
§ 1° 0 Municipio podera, por Decreto e quando necessdrio, instituir outras modalidades
acess6rias de cadastros, inclusive o cadastro eletr6nico, a fim de atender a organizacao
fazenddria dos tributos de sua competencia.
Art. 220. As pessoas fisicas, com ou sem estabelecimento fixo, bern como as pessoas
juridicas, de direito ptiblico ou privado, terao os seguintes prazos:
I -para promover a sua inscrigao no Cadastro Econ6mico, de ate 30 (trinta) do inicio da
atividade econ6mica;
11 - para informar, ao Cadastro Econ6mico, qualquer alteragao ou baixa, como de nome
ou de razao social, de enderego, de atividade, de s6cio, de responsabilidade de s6cio, de fusao,
de incorporagao, de cisao, de extincao e de baixa, de ate 30 (trinta) dias, contados da data de
altera€ao, de fusao, de incorporagao, de cisao e de extingao;
Ill - para exibirem os documentos necessarios a atualizagao cadastral e prestar todas as
informag6es solicitadas pela Autoridade fiscal, de ate 20 (vinte) dias, contados da data de
lavratura do termo de intimagao;
IV - para franquearem, a autoridade fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as
dependencias do local onde estao sendo exercidas as atividades econ6micas ou sociais para
diligencia fiscal, imediato.
Art. 221. A Administragao podera promover, de oficio, inscrig6es, alterag6es cadastrais
ou cancelamentos, sem prejuizo da aplicagao das penalidades cabiveis, quando nao efetuadas
pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissao ou falsidade, mediante
regular processo administrativo fiscal.
Art.222. A inscricao podera ser baixada ou paralisada a pedido do contribuinte ou de
oficio, quando houver prova inequivoca de que o contribuinte realmente cessou suas atividades;
Art.223. A anotagao da cessao ou paralisacao da atividade nao extingue debitos
anteriores, ainda que venham a ser apurados posteriormente.
Art. 224. Os registros pdblicos, cartorarios e notariais, bern como as associac6es, os
sindicatos, as entidades e os 6rgaos de classe, ficam obrigados a fomecer, ao 6rgao responsavel
pelo Cadastro Econ6mico, ate o tiltimo dia util do mes subsequente, a relacao de todas as
pessoas fisicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas juridicas, de direito
ptiblico ou privado, que solicitaram inscrigao, alteragao ou baixa de registro, mencionando:
I - o nome, a razao social e o endereco do solicitante;
11 -a data e o objeto da solicitapao.
Art. 225. As delegadas, as autorizadas, as permissionatias e as concessionarias de
servigos ptiblicos de energia eletrica, de telecomunicag6es, de gas, de agua e de esgoto, ficam
obrigadas a fomecer, ao 6rgao responsavel pelo Cadastro Econ6mico, ate o tiltimo dia util do
mss subsequente, a relagao de todas as pessoas fisicas, com estabelecimento fixo, e de todas as
pessoas juridicas, de direito ptiblico ou privado, que solicitaram inscrigao, pedido de ligagao,
alteragao ou baixa de servigo, mencionando:
I - o nome, a razao social e o endereco do solicitante;
11 -a data e o objeto da solicitagao.
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Art. 226. No ato da inscrigao, serao identificados com uma numeracao padrao,
sequencial e pr6pria, chamada inscri€ao cadastral mobiliaria, contida na ficha de inscricao no
Cadastro Econ6mico :
I -os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de servicos;
11 - os profissionais aut6nomos com ou sem estabelecimento fixo;
Ill - as repartic6es pdblicas;
IV - as autarquias e as funda?6es instituidas e mantidas pelo poder ptiblico;
V - as empresas pdblicas e as sociedades de economia mista;
VI - as delegadas, as autorizadas, as permissionarias e as concessionarias de servigos
ptiblicos;
VII - os registros ptiblicos, cartorarios e notariais.
Paragrafo tinico. As pessoas fisicas, com ou sem estabelecimento fixo, bern como as
pessoas juridicas, de direito pdblico ou privado, terao as suas atividades identificadas segundo
os c6digos de atividades econ6micas e sociais.
LIVR0 11 - PARTE ESPECIAL
TiTULO I - DAS TAXAS
Capitulo I - Das Taxas Decorrentes das Atividades do Poder de Policia
Secao I - Das Disposic6es Gerais
Art. 227. Considera-se poder de policia a atividade da administragao municipal que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica do ato ou abstengao
de fato, em razao de interesse ptiblico, concemente a seguranga, a ordem, aos costumes, a sadde
e higiene, a disciplina de producao e de mercado, ao exercicio de atividade econ6mica,
dependentes de concessao ou autorizagao do poder ptiblico, a tranquilidade pdblica ou respeito
a propriedade e ao direito individual ou coletivo, no territ6rio do Municipio.
Paragrafo tinico. A taxa nao pode ter base de calculo ou fato gerador identicos aos que
correspondam a imposto nem ser calculada em funcao do capital das empresas.
Art. 228. Sao taxas decorrentes do poder de policia:
I - taxa de fiscalizacao, localizacao, instalagao e funcionamento;
11 - taxa de fiscalizacao publicitaria;
Ill - taxa de licenga e fiscalizaeao de obras de areas particulares;
IV - taxa de fiscalizacao de cemit6rios particulares;
V -taxa de licenca para execugao de obras no cemiterios ptiblico municipal;
VI taxa de fiscalizacao sanitaria;
VIII - taxa do servico de inspecao municipal - SIM
Art. 229 i contribuinte das taxas de licenca, o beneficiario do ato concessivo.
Secao 11 - Da Taxa de Fiscaliza¢ao, Loca]iza¢ao, Instala€ao e Funcionamento
Art. 230. A Taxa de Fiscalizacao de Localizagao, Instalagao e Funcionamento, fundada
no poder de policia do Municipio, concemente ao ordenamento das atividades econ6micas, tern
como fato gerador a fiscalizacao exercida sobre a localizacao, a instalagao e o funcionamento
de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servicos em todo o territ6rio
municipal, bern como sobre o seu funcionamento em observancia a legislacao do uso e
ocupacao do solo urbano, as normas municipais de posturas relativas a ordem ptiblica.
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Art. 231. A taxa 5 devida quando:
I -da instalagao do estabelecimento;
11 -da mudanca de ramo ou atividade, ou adicao de outro ao ja permitido e alteracao de
enderego;
Ill - da instalacao de estabelecimento ap6s a realizacao de obras que alteram a estrutura
do pr6dio em que se localiza;
IV ~ da reinstalacao de estabelecimento ap6s suspenso o seu fechamento;
V -anualmente, para atividades continuadas.
Art. 232. Para as atividades continuadas, o fato gerador ficara configurado em 1° de
janeiro de cada ano e sera langada de oficio, segundo as informa?6es contidas no Cadastro
Econ6mico Municipal.
Art. 233. A incidencia e o pagamento da Taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigencias legais, regulamentares ou administrativas;
11 - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde e exercida a atividade;
Ill - da finalidade ou do resultado econ6mico da atividade, ou da exploragao dos locais;
IV - da efetiva utilizagao dos locais;
V - do carater permanente, eventual ou transit6rio da atividade;
VI - do pagamento de pregos, emolumentos e quaisquer importancias eventualmente
exigidas, inclusive para vistorias complementares;
VII - do pagamento de pregos, emolumentos e quaisquer importancias eventualmente
exigidas, inclusive para expedicao de alvaras ou vistorias.
Paragrafo dnico. As vistorias complementares, decorrentes do poder de polfcia descrito
no art.227, requeridas pelo contribuinte ou causadas em razao da desidia do interessado, serao
tributadas na forma estabelecida para TFLIF.
Art.234. Para fins de incidencia da TFLIF, estabelecimento e o local onde sao exercidas,
de modo permanente ou temporario, as atividades econ6micas, sendo irrelevantes para sua
caracterizacao as denomina?6es de sede, filial, agencia, sucursal, escrit6rio de representagao ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§1° A circunstancia de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, nao o descaracteriza como estabelecimento, para os
efeitos deste artigo.
§2° Sao, tamb6m, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as
atividades de divers6es ptiblicas de natureza itinerante.
Art. 235. Considera-se, ainda, estabelecimento, a residencia de pessoa fisica, aberta ao
pdblico em razao do exercicio da atividade profissional.
Art. 236. 0 sujeito passivo da taxa 6 a pessoa fisica ou juridica sujeita a fiscalizagao
municipal, em razao do uso e ocupacao do solo urbano, de expansao urbana ou rural, mos termos
do art. 227 e art. 229.
Art. 237. Sao solidariamente responsaveis pelo pagamento da Taxa:
I - o proprietirio e o responsavel pela locacao do im6vel onde estejam instalados ou
montados equipamentos ou utensilios usados na exploragao de servicos de divers6es ptiblicas,
e o locador desses equipamentos; e
11 -o promotor de feiras, exposig5es e congeneres, o proprietario, o locador ou o cedente
de espaco em bern im6vel, com relagao as barracas, "stands" ou assemelhados.
Art. 238. A Taxa sera devida pelo periodo anual e calculada em funcao da area total
utilizada, de conformidade com os seguintes parametros:
I -quando a area total utilizada for de ate 30m2, o valor da Taxa sera fixo e equivalente
a 30 (trinta) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais);
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11 -quando a area total utilizada estiver compreendida entre 31 m2 e 3.000m2, pelos
primeiros 30m2, fica estabelecido o valor fixo equivalente a 30 (trinta) UFEMG's (Unidades
Fiscal do Estado de Minas Gerais), cabendo a cada m2, acima dos 30m2, o valor equivalente a
0,1 UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais);
Ill -em se tratando de estabelecimento com area total utilizada superior a 3.000m2, a
Taxa tera o valor fixo equivalente a 500 UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas
Gerais).
§ 1° Em se tratando de pessoajurfdica, cujo estabelecimento destine-se, tao somente, a
eleigao do domicilio fiscal, para fins tributarios, sem que haja atendimento ao ptiblico, em razao
do exercicio da atividade profissional, o valor da TFLIF sera o considerado no inciso I.
§2° Nas atividades desenvolvidas sem local fixo, motorizadas ou nao, o valor da TFLIF
sera o considerado no inciso I.
§ 3° Em se tratando de atividade temporaria, sazonal ou prestada em locais onde serao
realizados eventos, desde que nao ultrapasse o periodo de 30 (trinta) dias, a licenga sera do tipo
eventual e o valor da TFLIF sera o considerado no inciso I.
§4° Em se tratando da hip6tese descrita no inciso I, do art. 231, a Taxa sera calculada na
proporeao dos meses restantes, a contar, inclusive, do requerimento.
Art. 239. 0 prestador de servigo eventual, pessoa fisica, assim considerado aquele que
nao confere habitualidade em sua prestagao, langando-se em atividades pontuais e sem a
intengao de se profissionalizar permanentemente, mas com domicilio e residencia fixa neste
municipio, nao se sujeita, obrigatoriamente, a incidencia da Taxa.
§1° Aquele que, apesar da habitualidade e da t6cnica, com prestagao pontual da
atividade, nao tenha domicilio ou residencia fixa neste municipio e preste o seu servigo,
esporadicamente, no Municipio de Uba, cuja frequencia nao ultrapasse a 4 (quatro) prestag6es
anuais, tambem nao fica sujeito, obrigatoriamente, a incidencia da Taxa.
§2° Em qualquer hip6tese, as atividades destinadas ao divertimento ptiblico, feiras,
exposic6es e congeneres, ficam sujeitas ao recolhimento da TFLIF.
§3° Para fins do disposto neste artigo, considera-se habitual o servigo cuja prestagao se
de por mais de 4 (quatro) vezes ao ano.
Art. 240. 0 lancamento ou o pagamento da Taxa nao importa no reconhecimento da
regularidade da atividade.
Art. 241. A Taxa devera ser recolhida na forma, condig6es e prazos regulamentares.
Art. 242. Aplicam-se a Taxa, no que cabiveis, as disposig6es desta Lei relativas ao
imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza.
Art. 243. A inscrigao no Cadastro Econ6mico 6 obrigat6ria para todos os
estabelecimentos comerciais, industriais, de prestacao de servigos, de produgao de bens ou de
fins lucrativos, ainda que isentos do pagamento da TFLIF.
§ 1°. Cabe ao sujeito passivo promover a sua inscrigao cadastral, no prazo e na forma
regulamentares, mencionando, al6m de outras informag6es que venham a ser exigidas pela
Administragao, os elementos necessarios a sua perfeita identificacao, bern assim da atividade
exercida e do respectivo local.
§2°. 0 sujeito passivo devera promover tantas inscrig6es quartos forem os
estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigat6ria a indicagao das diversas atividades
exercidas num mesmo local.
§3° A Administracao podera promover, de oficio, inscric6es, alterac6es cadastrais ou
cancelamentos, sem prejuizo da aplicagao das penalidades cabiveis, quando nao efetuadas pelo
sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissao ou falsidade, mediante regular
processo administrativo fiscal, caso em que as respectivas taxas serao devidas pelo contribuinte.
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§4° A16m da inscrigao e respectivas alterac6es, a Administracao podera exigir do sujeito
passivo a apresentacao de quaisquer declarag6es de dados, na forma e prazos regulamentares.
§5° Os documentos relativos a inscricao cadastral e posteriores alterag6es, bern como os
documentos de arrecadacao, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentapao ao
Fisco, quando solicitados.
Art. 244. As anotag6es do cadastro serao alteradas a requerimento do contribuinte ou
de oficio, quando forem constatadas, pela autoridade competente, modificag6es nos dados
oferecidos pelo contribuinte.
§ 1° A inscrigao podera ser cancelada a pedido do contribuinte ou de oficio, mos termos
da regulamentacao pr6pria.
§2° A anotagao da cessao ou paralisacao da atividade nao extingue d6bitos anteriores,
ainda que venham a ser apurados posteriormente.
Se¢ao Ill - Da Taxa de Fiscaliza¢ao Publicitaria
Subsecao I - Fato Gerador e Incid6ncia
Art. 245. A Taxa de Fiscalizagao de Publicidade tern como fato gerador a fiscalizagao
exercida pelo Municipio sobre a instalagao e a manutengao de engenho de publicidade e
distribuicao de volantes publicitarios em vias ptiblicas, em cumprimento da legislagao
municipal especifica, dentre outros:
I -manter a est6tica da paisagem municipal;
11 -gerir a instalagao e/ou a utilizagao dos engenhos de publicidade no espago urbano e
rural, considerando as particularidades de cada regiao;
Ill -evitar prejuizos quanto a circulagao de veiculos e pedestres;
IV -preservar a visibilidade do horizonte.
Art. 246. Considera-se engenho de divulgacao de publicidade o conjunto formado pela
estrutura de fixagao, pelo quadro pr6prio, assim entendido como elemento fisico utilizado,
como suporte de publicidade e pela publicidade ou propaganda nele contida, dentre os quais:
I - tabuleta ou "outdoor" - engenho fixo, destinado a colocagao de cartazes em papel,
substituiveis periodicamente ;
11 - painel - engenho fixo ou m6vel constituido por materiais que, expostos por longo
periodo de tempo, nao sofrem deterioragao fisica substancial, caracterizando-se pela baixa
rotatividade da mensagem;
Ill - letreiro - a afixagao ou pintura de signos ou simbolos em fachadas, marquises,
toldos, elementos do mobiliario urbano ou em estrutura pr6pria;
IV - faixa, bandeira ou estandarte - aqueles executados em material nao-rigido, de
carater transit6rio ;
V - cartaz - constitufdo por material facilmente deterioravel e que se caracteriza pela
alta rotatividade de mensagem e elevado ntimero de exemplares;
VI - dispositivo de transmissao de mensagem - engenho que transmite mensagens
publicitarias por meio de visores, telas e outros dispositivos afins;
VII - pintura mural -pintura executada sobre muros de vedagao e fachadas cegas.
§ 1° Para fins de calculo da taxa os engenhos sao classificados em :
I - engenho de Antincios de publicidade animado/inanimado nao luminoso, exceto aqueles
especificados abaixo;
11 - engenho de Antincios de publicidade acoplado a term6metro ou rel6gio;
Ill - engenho de Antincios de publicidade acoplado a vefculo de transporte coletivo:
tipo janela lateral;
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IV -engenho de Antincios de publicidade acoplado a veiculo de transporte coletivo: tipo
traseira total;
V -engenho de Antincios de publicidade acoplado a veiculo de transporte coletivo: tipo
teto;
VI -engenho de Andncios de publicidade acoplado em veiculos de transporte individual
(Taxi);
VII - engenho de Anhncios de publicidade acoplado a abrigo de 6nibus;
VIII - engenho de Antincios de publicidade acoplado a barreira de pedestre;
IX - engeliho de Antincios de publicidade acoplado a grade protetora de arvores;
§2°. Consideram-se mobiliario urbano as grades protetoras de arvores, lixeiras, cabines
e telefone, abrigos de 6nibus, bancos, placas de nomenclatura de logradouros, barreiras de
pedestres, indicadores de hora e temperatura, placas indicativas de transito e outras de utilidade
pdblica, e similares.
§3°. Entende-se por engenhos provis6rios os executados com material perecfvel como
pano, tela, papel, papelao, plasticos nao rigidos pintados e que contenham somente inscrig6es
informativas, tipo "vende-se", "aluga-se", "liquidagao", "oferta" ou similares.
§4°. Os proprietarios de engenhos deverao promover sua inscrigao no cadastro pr6prio,
nas condic6es e prazos regulamentares, independentemente de previo licenciamento e
cadastramento do engenho, podendo a Administragao promover, de oficio, a inscrigao, as
alterag6es de dados e o cancelamento, quando nao realizadas pelo contribuinte, sem prejuizo
das penalidades cabiveis.
Art. 247. A taxa de distribuigao de volantes publicitarios em vias ptiblicas sera cobrada
conforme Anexo I desta lei.
Paragrafo tinico. 0 recolhimento da taxa prevista no cc7pe4/ deste artigo sera cobrada em
cota tinica.
Art. 248. Considera-se publicidade toda atividade destinada a estimular o consumo de
bens ou servigos, bern como promover instituig6es, conceitos e ideias, divulgada por quaisquer
instrumentos ou formas de comunicagao visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles
que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, disticos ou logotipos indicativos ou
representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas fisicas oujuridicas, mesmo
aqueles afixados em veiculos de transporte de qualquer natureza.
§ 1 ° A Taxa de Fiscalizagao de Engenhos de Publicidade incide sobre o engenho exposto
na paisagem urbana ou rural, e visivel de qualquer ponto do espaco pdblico.
§2° Sao publicitdrios quaisquer tipos de antincios instalados na cobertura de edificac5es,
em im6veis em construgao ou em canteiros de obras ptiblicas, exceto os paineis que contenham
somente informap6es obrigat6rias, definidas em lei.
Art. 249. Nao incidira a TFEP mos casos em que a publicidade for veiculada mos
interiores dos estabelecimentos, ou que contenha mensagens exclusivamente indicativas, assim
consideradas as que alberguem apenas a identificagao da propriedade ou da atividade exercida
no m6vel ou im6vel em que esta instalada.
Paragrafo tinico. De igual modo, nao havera incidencia da TFEP na hip6tese de
engenhos provis6rios, definidos no §3°, do art. 246, desde que instalados somente na fachada
do pr6prio estabelecimento, que nao afete a locomocao dos transeuntes e nao se enquadre como
engenho publicitario.
Art. 250. Contribuinte da Taxa de Fiscalizacao de Engenhos de Publicidade 6 a pessoa
fisica ou juridica que, na forma e nos locais mencionados no artigo 246, fizer qualquer esp5cie
de publicidade, explorar, utilizar ou manter engenhos de divulgagao publicitdrias instalados.
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Art. 251. Sao solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa aqueles a quem a
publicidade aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado, bern como o proprietario,
o locador ou o cedente de espago em bern im6vel ou m6vel, especialmente:
I -o proprietario de banca de jomal e revista ou o titular da licenga para sua instalagao,
em relacao ao engenho de publicidade nela instalado;
11 -a pessoa fisica ou juridica titular do estabelecimento onde se encontra instalado
o engenho de publicidade e qualquer pessoa que nele figure como anunciante;
Ill - o proprietario do im6vel, edificado ou nao, onde se encontra instalado o engenho e
o anunciante no momento da diligencia fiscal;
IV - o condominio e a empresa administradora do condominio, em caso de engenho
instalado em edificio condominial;
V - o titular da permissao para exploragao do servigo de transporte ptiblico individual
de passageiros, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veiculo;
VI - o subconcessionario e a empresa concessionaria do Sistema de Transporte Pdblico
do Municipio de Uba, em se tratando de engenho de publicidade instalado em
veiculo de transporte ptiblico coletivo de passageiros;
VII - o anunciante, em se tratando de engenho de publicidade instalado no mobiliario
urbano, no momento da diligencia fiscal;
VIII - o promotor do evento e o proprietario do im6vel, em se tratando de engenho de
publicidade instalado em feira, exposigao, festival, congresso e similares;
IX - o promotor do evento realizado em logradouro ptiblico, em se tratando de engenho
de publicidade instalado no local.
Subsecao 11 - Base de Cflculo e Pagamento
Art. 252. 0 langamento da taxa de que trata esta segao sera feito, quando do pedido da
instalapao do engenho de divulgacao da publicidade, ou de sua alteracao, tomando-se, como
base, as caracteristicas do engenho e o valor constante da Anexo I desta lei.
§ 1 ° Nenhum engenho de publicidade podera ser instalado antes da emissao da respectiva
licenga.
§2° Sera considerado ocorrido o fato gerador da TFEP no dia 1 ° de janeiro de cada ano,
quando sera langada a respectiva taxa, de oficio, segundo as informag6es contidas no Cadastro
Econ6mico Municipal, e o valor constante da Anexo I do anexo desta Lei.
§3° Quando a instalagao ou reinstalapao do engenho ocorrer ap6s o primeiro dia do
exercicio, o langamento sera feito com base nas caracteristicas do engenho na data do
cadastramento, e o valor da TFEP sera cobrado integralmente, vedado o seu fracionamento em
fungao da data de instalagao.
§ 4° Em se tratando de engenho de publicidade instalado em feira, exposigao, festival,
congresso e cong6neres, a TFEP a eles correspondente sera recolhida ate o dia titil
imediatamente anterior ao inicio da realizagao do evento, em cota tinica;
§ 5° 0 recolhimento da TFEP, cujo fato gerador tenha ocorrido no dia 1° de janeiro do
respectivo exercicio, podera ser efetuado em cota dnica, ou em at610 (dez) parcelas mensais, a
partir do mss de marco de cada ano.
§6° Em se tratando de cadastramentos realizados ap6s o primeiro dia do exercicio, a
taxa podera ser parcelada, desde que a tiltima parcela nao ultrapasse o mss de dezembro do
respectivo exercicio.
Art. 253. 0 lancamento de taxa de distribuicao de volantes publicitarios em vias
ptiblicas, sera feito no ato do requerimento do interessado.
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Art. 254. 0 langamento ou o pagamento da Taxa nao importa em reconhecimento da
regularidade do antincio.
Art. 255. Aplicam-se a Taxa, no que cabiveis, as disposic6es desta Lei pertinentes ao
lmposto sobre Servicos de Qualquer Natureza.
Se¢ao IV - Da Taxa de Licen¢a e Fiscalizacao de Obras de Areas Particulares
Art. 256. Fundada no poder de polfcia do Municipio relativo ao cumprimento da
legislagao disciplinadora das construc6es, da ocupagao e do parcelamento do solo em seu
territ6rio, a Taxa de Licenga e Fiscalizacao de Obras de areas Particulares, previstas no Anexo
11 desta lei, tern como fato gerador, a aprovacao, a certificacao e a fiscalizagao dos projetos para
construc6es, reformas, consertos, demolic6es, instalacao de equipamentos, 1evantamentos
planialtimetricos, aterro, desaterro, abertura e ligagao de novos logradouros ao sistema viario
urbano, sem prejuizo dos demais projetos sujeitos ao licenciamento obrigat6rio.
Art. 257. 0 contribuinte da taxa e o proprietario, titular do dominio util ou possuidor
a qualquer tftulo do im6vel onde se realizem as obras, arruamentos e loteamentos referidos no
artigo anterior.
Paragrafo tinico. Respondem solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da
taxa, a empresa os profissionais responsaveis pelo projeto e pela execugao das obras,
arruamentos e loteamentos.
Art. 258. A base de calculo e o custo da atividade municipal fiscalizadora, na forma
do disposto na Anexo 11, anexa a esta lei, e devera ser paga no ato do requerimento, para a
concessao ou a renova¢ao da licenca.
Secao V - Da Taxa de Fiscalizacao de Cemit6rios Particulares
Art. 259. Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalizagao de Cemit6rios Particulares o
exercicio do poder de policia municipal, no que conceme os contratos assinados entre a
permissionaria e o titular de direito sobre a sepultura e aos sepultamentos.
§ 1 °. A base de calculo da taxa 6 o custo da atividade municipal de fiscalizagao, na forma
da Anexo Ill anexa a esta lei, nao incidindo a cobranga sobre o 1 ° sepultamento de cada contrato.
§2°. 0 contribuinte da taxa prevista nesta secao 6 o permissionario.
Se¢ao VI - Da Taxa de Licenca para Execucao de Obras no Cemit6rio Ptiblico Municipal
Art. 260. A Taxa de Licenga Para Execucao de Obras no Cemit6rio Pdblico Municipal
tern como fato gerador o licenciamento obrigat6rio e a fiscalizagao da execucao de construg6es,
reformas, demolic6es e quaisquer outras benfeitorias necessarias, titeis e voluptuarias, mos
terrenos de concessao pelpetua.
Paragrafo tinico. 0 requerimento da licenca devera ser acompanhado de projeto e
memorial descritivo das obras, com a devida Anotagao de Responsabilidade Tecnica junto aos
6rgaos competentes.
Art. 261. A base de calculo da taxa sera o custo da atividade fiscalizadora municipal,
devida no ato do requerimento para a concessao da licenca, em valor tinico, correspondente ao
do item 09, alinea c7, da Anexo 11, que define os valores das taxas para execucao de obras em
areas particulares.
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§ 1°. Sobre as obras destinadas a simples manutengao, conservacao ou limpeza, que nao
importem em alteracao da area edificada e dispensem a elaboragao de projeto t6cnico, mos
termos da legislagao pertinente, nao incidira a Taxa prevista nesta Secao.
§2°. A nao incidencia da Taxa nao dispensa o contribuinte de requerer, previamente,
autorizacao para execucao da obra, nos termos da regulamentacao especifica.
§3°. A execucao de obras, sem pr6via licenga, constitui infracao e sujeitara o infrator as
penalidades previstas no art.109, da Lei Complementar 30/1995.
Se€ao VII - Da Taxa de Fiscaliza¢ao Sanitf ria
Art. 262. A taxa de Fiscalizagao Sanitalia tern como fato gerador o poder municipal de
policia, no que toca a fiscalizagao das condig6es de higiene e satide ptiblica, a que fica
condicionado o funcionamento dos estabelecimentos indicados na Resolugao SES/MG n°
6.963, de 04 de dezembro de 2019 ou outra que a vier substituir, alterar ou completar, em
observancia as normas sanitarias vigentes.
§1°. 0 sujeito passivo da obrigagao tributaria e a pessoa fisica ou juridica que exerga
atividade sujeita a fiscalizagao do Servigo de Vigilincia Sanitaria do Municipio de Uba.
§2°. Sao solidariamente responsaveis pelo pagamento da Taxa:
I - o proprietario e o responsavel pela locagao do im6vel onde estejam instalados ou
montados equipamentos ou utensilios usados na exploragao de servigos de divers6es ptiblicas,
e o locador desses equipamentos;
11 - o promotor de feiras, exposic6es e congeneres, o proprietario, o locador ou o cedente
de espago em bern im6vel, com relapao as barracas, "stands" ou assemelhados.
Art. 263. A arrecadagao da taxa de que trata esta secao sera feita quando:
I -do pedido da licenga para instalacao do estabelecimento;
11 -do pedido de licenca para mudanga de ramo ou atividade, ou adigao de outro ao ja
permitido e alteracao de enderego;
Ill -do pedido de licenca para instalapao de estabelecimento ap6s a realizagao de obras
que alteram a estrutura do predio em que se localiza;
IV - do pedido de licenca para reinstalacao de estabelecimento ap6s suspenso o seu
fechamento;
V -da renovagao da licenca, conforme exigido pela legislagao pertinente.
§ 1 °. 0 fato gerador para renovagao da licenca considera-se ocorrido no dia 1 ° de janeiro
de cada exercicio.
§2°. Sendo anual o periodo de incidencia, o valor da Taxa podera ser recolhido
parceladamente, segundo o que dispuser o regulamento, e considera-se ocorrido na data de
inicio da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercicio desta, calculada na proporgao
dos meses restantes, a contar do requerimento.
§ 3°. A licenga devera ser renovada anualmente, no inicio do exercicio fiscal.
§ 4°. Em se tratando de atividades sazonais ou prestadas em locais onde serao realizados
eventos, a licenea sera do tipo eventual e a incidencia tributaria calculada de acordo com o
periodo informado pelo sujeito passivo.
Art. 264. A incidencia e o pagamento da Taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigencias legais, regulamentares ou administrativas;
11 - de licenga, autorizagao, permissao ou concessao, outorgadas pela Uniao, Estado ou
Municipio;
Ill - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde e exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econ6mico da atividade, ou da exploracao dos locais;
V - da efetiva utilizagao dos locais;
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VI - do carater permanente, eventual ou transit6rio da atividade
VII - do pagamento de pregos, emolumentos e quaisquer importancias eventualmente
exigidas, inclusive para vistorias complementares.
Paragrafo tinico. As vistorias complementares, decorrentes do poder de polfcia descrito
no art. 262, requeridas pelo contribuinte ou causadas em razao da desidia do interessado, serao
tributadas na forma estabelecida para TFIS.
Art. 265. Para efeito de incidencia da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local e com identico ramo de atividade, ou nao, pertencam
a diferentes pessoas fisicas ou jurfdicas;
11 - os que, embora com identico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade,
estejam situados em predios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo im6vel.
Art.266. A mudanga de endereco acarretara nova incidencia da Taxa.
Art. 267. A Taxa sera devida pelo periodo anual e calculada em funcao da area total
utilizada e do grau de risco da atividade, em conformidade com a formula TFIS = ATU x GR,
onde:
ATU = area total utilizada; e
GR = grau de risco da atividade.
§ 1°. Quanto ao crit6rio de apuragao da ATU observar-se-a os seguintes parametros:
I -quando a area total utilizada for de ate 30m2, o valor de ATU na formula descrita no
caput, sera equivalente a 30 UFEMG's;
11 -quando a area total utilizada estiver compreendida entre 31m2 e 3.000m2, pelos
primeiros 30m2, fica estabelecido o valor fixado no inciso I, cabendo a cada m2, acima dos
30m2, o valor equivalente a 0,1 UFEMG's; e
Ill -em se tratando de estabelecimento com area total utilizada superior a 3.000m2, a
ATU tera o valor fixo equivalente a 500 UFEMG's.
§2° 0 fator grau de risco (GR) sera considerado de acordo com a classificacao constante
na RDC n. 418/2020 e na Resolucao SES/MG n. 7.426/2021, ou outra que vier a substituir,
adotando-se os seguintes coeficientes:
I -Fator 2 -Atividade de Nivel Ill;
11 - Fator 1,5 -Atividade de Nivel; 11
Ill - Fator 1 -Atividade de Nivel I.
§3° Em se tratando da hip6tese descrita no inciso I, do art. 263, a Taxa sera calculada na
proporgao dos meses restantes, a contar, inclusive, do requerimento.
Art. 268. A Taxa incidente sobre os veiculos sujeitos ao licenciamento sanitdrio
municipal sera calculada de acordo com a formula descrita no art. 267, seguindo os seguintes
parametros:
I -ate 2m2, ATU = 5 UFEMG's;
11 -acima de 2m2 e ate 10 m2, ATU = 10 UFEMG's; e
11 -acima de 10 m2, aplica-se o disposto no art. 267, §1°,I.
Paragrafo tinico. Sem prejuizo das regulamentac6es especificas, os veiculos a que alude
o cc7p"/, independentemente se terrestres, aereos ou fluviais, sao aqueles que se destinam:
I - ao transporte de alimentos, medicamentos, gases medicinais, produtos de salde,
higiene, perfumes, cosmeticos, saneantes, seus respectivos insumos de fabricagao e material
biol6gico humano;
11 - a atividade medica ambulatorial restrita a consultas ou que se destinem ao
atendimento de urgencias;
Ill - aos servicos de remogao de pacientes, com ou sem atendimento de urgencia e
realizac6es de pequenas interveng6es;
IV -ao atendimento odontol6gico; e
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V -a coleta dos laborat6rios de analises clinicas ou equipados de laborat6rio de analises
clinicas e radiol6gico.
Art. 269. Quando da utilizagao parcial de area, no caso de atividades mistas, ou de
utilizacao de dependencias de estabelecimento ja tributado pela TFIS, cabera ao sujeito passivo
declarar a area total por ele utilizada, para fins de calculo do tributo.
Paragrafo tinico. Na hip6tese de utilizacao parcial de area em estabelecimento de
atividades mistas, o calculo de que trata o caput somente sera aplicado se a area sujeita a
fiscalizacao sanitaria nao ultrapassar 10% da area total utilizada.
Art. 270. Podera o Poder Pdblico municipal, a qualquer tempo, para fins de ratificar a
declarapao prestada pelo sujeito passivo, proceder a fiscalizacao z.77 /oczj.
Art. 271. Constatada a incorregao da area informada pelo sujeito passivo, o tributo sera
lancado pela area apurada, ficando o contribuinte sujeito as penalidades previstas.
Art. 272. Quando a atividade for temporaria, sazonal ou prestada em locais onde serao
realizados eventos, desde que nao ultrapasse o perfodo de 30 (trinta) dias, a licenga sera do tipo
eventual.
Art. 273.Quando a area total utilizada para exercfcio da atividade for de ate 30 m2, o
valor atribuido a titulo de TFIS sera o considerado no inciso I do art. 267.
Art. 274. Quando a area total utilizada para o exercicio da atividade for superior a 30
m2, pelos primeiros 30 m2, fica estabelecido o valor fixado no inciso I do art. 267, cabendo a
cada m2, acima dos 30 m2, o valor equivalente a 0,1 UFEMG's.
Art. 275. A Taxa devera ser recolhida na forma, condig6es e prazos regulamentares.
Art. 276. Tratando-se de incidencia anual, o valor da Taxa podera ser recolhido
parceladamente, segundo o que dispuser o regulamento.
Art. 277. 0 sujeito passivo devera promover a sua inscrigao cadastral, no prazo e na
forma regulamentares, mencionando, alem de outras informac6es que venham a ser exigidas
pela Administracao, os elementos necessdrios a sua perfeita identificacao, ben assim da
atividade exercida e do respectivo local.
Art. 278. 0 sujeito passivo devera promover tantas inscrig6es quartos forem os
estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigat6ria a indicagao das diversas atividades
exercidas num mesmo local.
Art. 279. Os documentos relativos a inscrigao cadastral e posteriores alterac6es, ben
como os documentos de arrecadagao, devem ser mantidos no estabelecimento, para
apresentacao ao Fisco, quando solicitados.
Art. 280. A Administragao podera promover, de oficio, inscrig6es ou alterac6es
cadastrais, sem prejufzo da aplicacao das penalidades cabiveis, quando nao efetuadas pelo
sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissao ou falsidade.
Art. 281. A16m da inscrigao e respectivas alterac6es, a Administrapao podera exigir do
sujeito passivo a apresentapao de quaisquer declarap6es de dados, na forma e prazos
regulanentares.
Art. 282. 0 langamento ou pagamento da Taxa nao importa no reconhecimento da
regularidade da atividade.
Art. 283. Aplicam-se a Taxa de Fiscalizacao Sanitaria, no que cabfveis, as disposig6es
desta Lei relativas ao Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza e a Taxa de Localizacao
de Estabelecimento.
Subse¢ao I - Das Obrigag6es Acess6rias
Art. 284. A inscrigao no Cadastro de Contribuintes 6 obrigat6ria para todos os
estabelecimentos comerciais, industriais, de prestacao de servigos, de produgao de bens ou de
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fins lucrativos, devendo constar o nome, o domicilio fiscal, a atividade exercida e outros
elementos, a crit6rio da autoridade competente.
Art. 285. As anotap6es do cadastro serao alteradas:
I - a requerimento do contribuinte;
11 - "de oficio", quando for constatado, pela autoridade competente, modiflcac6es mos
dados oferecidos pelo contribuinte.
Art. 286. A inscrigao podera ser cancelada:
I - a pedido do contribuinte;
11 -"de oficio", nos seguintes casos:
a) quando houver prova inequfvoca de que o contribuinte realmente cessou suas
atividades;
b) quando, ap6s a realizagao de tres diligencias fiscais ou a remessa, por via postal, de
qualquer expediente por tres vezes, com o intervalo de pelo memos trinta dias entre cada urn
deles, ficar constatado que o contribuinte nao exerce suas atividades no local indicado.
Paragrafo tinico. A anotacao da cessao ou paralisacao da atividade nao extingue d6bitos
anteriores, ainda que venham a ser apurados posteriormente.
Secao VIII - Da Taxa do Servi¢o de Inspecao Municipal - SIM
Subsecao I - Fato Gerador e Incid6ncia
Art. 287. A Taxa SIM tern como fato gerador o exercicio regular do poder de pollcia do
Municfpio, consistente na pr5via inspegao e fiscalizagao sanitaria dos produtos de origem
animal e vegetal, produzidos no municipio de Uba e destinados ao consumo, nos limites de sua
area geografica, com a realizacao de registro, diligencias, exames, vistorias, autorizac6es e
outros atos administrativos, de competencia do Servi¢o de Inspegao Municipal - SIM.
§1°. Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal e
vegetal somente poderao funcionar mediante registro, na forma da Lei 2.971/2000 e seu
respectivo Decreto Regulamentador n. 5.007/2010, sem prejuizo das disposic5es especiflcas da
legislacao estadual ou federal vigentes.
§2°. Ficam sujeitos ao registro no SIM e, consequentemente, a incidencia da Taxa, todos
os estabelecimentos que abatam animais, produzam materia-prima, manipulem, beneficiem,
preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem, industrializem a came,
o pescado, o 1eite, o mel, o ovo, a cera de abelhas e todos os respectivos subprodutos derivados,
conforme classificacao constante no Decreto Regulamentador n. 5.007/2010, e que nao
possuam registro mos servicos Federal ou Estadual equivalentes.
Art. 288. A16m das hip6teses previstas, serao cobrados os valores das Taxas do Servigo
de Inspegao Municipal, sempre que necessarios, em se tratando de r6tulo de produto, alteracao
da razao social, ampliagao, remodelacao e reconstrucao do estabelecimento.
Art. 289. 0 simples recolhimento das taxas de que trata esta Segao nao implica em
pr6via aprovagao do registro ou das atividades submetidas a inspegao e fiscalizacao do Servico
de Inspecao Municipal - SIM.
Subsecao 11 -Sujeito Passivo e Base de Calculo
Art. 290. Sujeito passivo da Taxa SIM e toda pessoa fisica ou juridica, ptiblica ou
privada, nacional ou estrangeira, bern como os entes despersonalizados, que exercam atividade
direta ou indiretamente relacionada com a producao, a montagem, a criacao, a construgao, a
transformagao, a distribuigao ou comercializagao de produtos de origem animal e/ou vegetal,
submetidas a fiscalizacao sanitaria pelo SIM, mos termos da legislagao em vigor.
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Art. 291. Os valores das Taxas do Servico de Inspegao Municipal - SIM sao os
constantes da Anexo IV anexa a esta lei, diferenciados em fungao do ato administrativo e da
natureza do fato ou da atividade sujeitos ao controle e fiscalizagao sanitaria.
Subsecao Ill - Infra¢6es e Penalidades
Art. 292. As penalidades administrativas a serem aplicadas serao, conforme o caso:
I - multa;
11 - apreensao e/ou condenacao dos produtos;
Ill -suspensao da inspecao;
IV -interdigao permanente ou temporaria do estabelecimento; e
V - cancelamento do registro.
Paragrafo dnico. As penalidades previstas neste artigo poderao ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, dependendo da gravidade da infragao.
Art. 293. Constituem infrag6es ao Servigo de Inspegao Municipal, ficando o
empreendimento infrator sujeito a penalidade de multa, sem prejuizo das de natureza civil,
penal e das definidas em normas especiflcas, as seguintes tipiflcag6es:
I - operar sem a utilizagao de equipamentos adequados;
11 - nao possuir instalag6es adequadas para manutencao higienica das operag6es;
Ill - utilizar agua contaminada dentro do estabelecimento;
IV - nao realizar o tratamento adequado das aguas servidas;
V - utilizar os equipamentos, utensilios e instalag6es para outros fins que nao aqueles
previamente estabelecidos;
VI - permitir a livre circulagao de pessoal estranho a atividade dentro das dependencias
do estabelecimento, de uso exclusivo dos funcionarios;
VII - permitir o acesso ao interior do estabelecimento de funcionarios ou visitantes sem
estarem devidamente paramentados ;
VIII -deixar de apresentar a documentacao sanitaria necessaria dos animais para o abate
e a documentagao sanitaria atualizada dos funcionarios, quando solicitadas;
IX -nao possuir registro junto ao SIM e estar realizando comercio municipal;
X - sonegar, dificultar ou alterar as informac6es de abate;
XI - acondicionar e/ou depositar, inadequadamente, produtos e/ou mat6rias-primas, em
camaras frias ou outra dependencia, conforme o caso;
XII - transportar produtos e/ou mat5rias-primas em condig6es de higiene e/ou
temperatura inadequadas ;
XIII - deixar de cumprir os prazos estipulados para o saneamento das irregularidades
mencionadas no "Auto de Infracao";
XIV -utilizar mat6rias-primas de origem animal ou nao, que estejam em desacordo com
as normas regulamentares;
XV - nao apresentar analises de qualidade do produto;
XVI -dificultar, burlar, embaracar ou impedir a agao de inspegao;
XVII - comercializar produtos com r6tulo inadequado ou sem as informap6es exigidas
pelas normas regulamentares;
XVIII - transportar produtos de origem animal e/ou vegetal procedentes de
estabelecimentos sem a documentagao sanitdria exigida;
XIX - comercializar produtos de origem animal e/ou vegetal sem registro e/ou sem
inspegao e/ou o respectivo r6tulo;
XX - utilizar mat5rias-primas sem inspegao ou inadequadas para fabricagao de produtos
de origem animal e/ou vegetal;
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XXI -nao possuir responsavel tecnico habilitado;
XXII - adulterar, fraudar ou falsificar produtos e/ou mat6rias-primas de origem animal
Ou nao;
XXIII - abater animais sem a presenca do medico veterinario ou tecnico responsavel
pela inspecao;
XXIV - transportar ou comercializar carcagas sem o carimbo oficial da inspecao
municipal;
XXV - utilizar do carimbo ou do r6tulo registrado sem a devida autorizagao do SIM; e
XXVI - ceder embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar o comercio de
produtos nao inspecionados.
§1°. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infragao e a condigao
econ6mica do infrator, sera aplicada mediante procedimento administrativo, em montante nao
inferior a 50 (cinquenta) e nao superior a 100.000 (cem mil) vezes o valor da Unidade Fiscal
do Estado de Minas Gerais - UFEMG.
§2°. A dosimetria e os demais crit6rios de aferigao das penalidades, tais como as
circunstancias agravantes e atenuantes, serao estabelecidos em regulamentagao pr6pria.
Art. 294. Constitui infracao ao SIM, sujeitando-se as penas de apreensao e/ou
condenagao, o infrator que comercializar, transportar, armazenar, acondicionar e/ou depositar,
utilizar na fabricacao produtos de origem animal e/ou vegetal impr6prios para o consumo.
Paragrafo dnico. Sao impr6prios ao consumo os produtos de origem animal e/ou vegetal
que:
I - se apresentarem danificados por umidade ou fermentacao, rancosos, mofados ou
bolorentos, de caracteres fisicos ou organol5pticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou
que demonstrem pouco cuidado na manipulacao, elaboragao, preparo, conservagao ou
acondicionamento;
11 - forem adulterados, fraudados ou falsificados;
Ill - contiverem substancias t6xicas ou nocivas a satide;
IV - estiverem sendo transportados fora das condig6es exigidas; e
V - estiverem sendo comercializados sem a autorizagao do SIM.
Art. 295. A interdicao tempordria do estabelecimento, a suspensao ou a cassapao do
registro serao aplicadas, quando o infrator for reincidente ou quando tiver a infracao alguma
das seguintes caracterfsticas:
I -expor a risco ou a ameaca de natureza higienico-sanitaria;
11 - for cometida em embarapo a agao fiscalizadora ou acompanhada de desacato ou
tentativa de suborno;
Ill -consistir na adulteragao ou na falsificagao de produto;
IV - resultar, comprovadamente por inspecao realizada por autoridade competente, na
impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade.
Secao IX -Da Taxa de Controle e Fiscaliza¢ao Ambienta]
Art. 296. A Taxa de Controle e Fiscalizagao Ambiental - TCFA, prevista no Anexov,
que tern como fato gerador o exercfcio regular do poder de policia, consiste na verificagao
pr5via das atividades desenvolvidas por terceiros, quanto ao cumprimento das normas legais,
t6cnicas e regulamentares pertinentes, na inspecao e no controle de estabelecimentos e
atividades suj eitas a fiscalizagao ambiental municipal.
§ 10. Os processos de intervenqao, assim considerados a supressao, a destoca, o manejo
e o aproveitamento da vegetacao nativa ou ex6tica, em meio urbano, rural ou de expansao
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urbana, seja em area de preservagao permanente ou nao, deverao ser precedidos de
licenciamento ambiental, mediante o recolhimento da taxa prevista no caput deste artigo.
§ 2°. Sem prejuizo da TCFA, qualquer intervengao ambiental que importe na supressao
de vegetacao nativa, sera objeto de recolhimento, a titulo de indenizacao de reposicao de
vegetacao nativa, do tributo correspondente.
Art. 297. Considera-se estabelecimento, para efeitos da incidencia da TCFA, todos os
locais onde sao exercidas atividades passiveis de fiscalizagao ou inspeeao ambiental, conforme
definido pela legislagao ambiental.
Art. 298. 0 sujeito passivo da Taxa e a pessoa fisica ou juridica que exerca atividade
sujeita a regularizagao ambiental municipal, bern como o proprietario ou possuidor a qualquer
titulo de im6vel que pretenda executar intervengao ambiental e/ou regularizagao ambiental por
meio de licenciamento municipal.
Paragrafo tinico. A pessoa fisica ou juridica que promova a supressao de vegetagao
nativa, independente da finalidade, fica obrigada a efetuar a reposicao florestal, nos termos do
artigo 296, § 2o.
Art. 299. A base de calculo da TCFA sera determinada em fungao de modalidade de
licenciamento ambiental a ser expedida, da classificacao da atividade desenvolvida e dos
demais elementos constantes da Anexos V, anexa nesta lei.
°. 0 Controle e Fiscalizagao Ambiental previsto na Anexo V se classifica em:
processos administrativos para licenciamento e regularizagao ambiental;
atividades da listagem "A" a "F";
analise de EIA/RIMA das Atividades da listagem "A" e "F";
renovac6es de licenga;
licenga ambiental -atividades da listagem "G";
e) analise de EIA/RIMA atividade da listagem "G";
f) renovag6es de licenga -atividade da listagem "G";
g) solicitag6es p6s-concessao de licenca;
h) atos administrativos processo de licenciamento e regularizacao ambiental;
i) atos autorizativos para intervengao ambiental;
§ 2°. As Taxas serao cobradas de acordo com as classificag6es e subclassificac6es de
controle e fiscalizacao ambiental conforme determinado pela Anexo V anexa.
§ 3°. 0 custo para renovagao das licencas ambientais sera o equivalente aos valores
cobrados por ocasiao de sua emissao.
§ 4°. As licengas ambientais que dependam de elaboracao de Estudos Pr6vios de Impacto
Ambiental e do respectivo Relat6rio de Impacto Ambiental, terao custo adicional estabelecido,
a ser pago no ato da entrega do EIA/RIMA
Art. 300. A TCFA sera laneada em nome do contribuinte, previamente a analise do
processo de licenciamento e por ocasiao da renovagao da licen?a.
§ 1°. Procedidos os calculos dos custos da licenga ambiental, o 6rgao responsavel
fomecera ao interessado a guia correspondente para recolhimento do valor da taxa, caso esta
nao esteja disponivel para emissao no portal de internet da Prefeitura
§ 2°. 0 disposto no caput e no § 1° deste artigo se aplica, exclusivamente, as taxas
devidas em razao do processo administrativo de licenciamento ambiental
§ 3°. 0 lancamento ou pagamento da Taxa nao presume o reconhecimento da
regularidade da atividade.
Art. 301. As taxas incidentes sobre o Controle e Fiscalizagao Ambiental no ambito do
Municipio de Uba, sao as constantes da Anexo V prevista nesta lei.
Art. 302. As infrag6es serao punidas com as seguintes sang6es
I - advertencia;
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11 - multa simples;
Ill - multa diaria;
IV -apreensao;
V - suspensao parcial ou total das atividades;
VI - embargo de obra ou atividade
VII - restritiva de direitos.
§ 1°. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrag6es, ser-1he-ao
aplicadas, cumulativamente, as sang6es a elas cominadas
§ 2°. A multa didria sera aplicada quando o cometimento da infragao se prolongar no
tempo e sera computada ate que o infrator demonstre a regularizagao da situacao a autoridade
competente.
§ 3°. Os valores das multas que tratam os incisos 11 e Ill do caput deste artigo sera fixado
em regulamento pr6prio, nao podendo ser inferiores a 100 (cem) UFEMG'S Unidades Fiscal
do Estado de Minas Gerais e superiores a 100.000 (cem mil) -UFEMG'S Unidades Fiscal do
Estado de Minas Gerais.
§4°. Ate a metade do valor da multa que trata o inciso 11 deste artigo podera ser
convertida, mediante assinatura de Termo de Compromisso com o 6rgao competente, em
medidas de controle e protegao ambiental, sem prejuizo das demais sang6es cabiveis
§ 5°. Ao infrator que estiver exercendo atividade sem licenga ou autorizagao exigivel,
alem de outras sanc6es cabiveis, sera aplicada a penalidade de suspensao de atividades, a qual
prevalecera ate que o infrator obtenha a licenca ou autorizagao devida, ou firme Termo de
Ajustamento de Conduta com o 6rgao competente, com as condig6es e prazos para
funcionamento ate a sua regularizagao
§ 6°. As sanc6es restritivas de direito sao:
a) Suspensao do registro, licenga ou autorizagao;
b) Cancelamento de registro, 1icenca ou autorizacao;
c) Perda ou restrigao de incentivos e beneficios fiscais;
d) Proibicao de contratagao com a Administragao Pdblica, pelo perfodo de ate tres anos.
Art. 303. A defesa ou a intexposigao de recurso contra a pena imposta por infra¢ao ao
cometida no disposto desta secao nao tera efeito suspensivo, salvo mediante Termo de
Compromisso firmando pelo infrator nos termos regulamentares.
Art. 304. Os valores apurados em decorrencia dos procedimentos administrativos
ambientais e autuag6es lavradas mos termos desta Segao serao destinados exclusivamente ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Secao X -Taxa de Licenciamento Urbanistico e Fiscaliza¢ao de Obras de Areas
Particulares
Subse¢ao I - Da Incidencia
Art. 305. Fundada no poder de policia do Municipio relativo ao cumprimento da
legislacao disciplinadora das construg6es, da ocupacao e do parcelamento do solo em seu
territ6rio, e a Fiscalizacao de Obras de areas Particulares tern, como fato gerador, o
licenciamento urbanistico obrigat6rio e a fiscalizapao da execugao de obras de areas
particulares.
Art. 306. 0 contribuinte da taxa e o proprietario, titular do dominio util ou possuidor a
qualquer tftulo do im6vel onde se realizem os licenciamento urbanisticos e obras previstas no
art. 305.
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Paragrafo tinico. Respondem, solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da
taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsaveis pelo projeto e ou pela execugao
das obras.
Subse9ao 11 - Da Base de Calculo e do Pagamento
Art. 307. A base de calculo 6 o custo da atividade municipal fiscalizadora na forma do
disposto na Anexo 11, anexa a esta lei, e devera ser apaga no ato do requerimento para a
concessao da licenga.
Subse¢ao Ill - Da Isencao
Art. 308. Estao isentos da taxa:
I -a construcao, reconstrucao, acr6scimo, modificacao, reforma, conserto ou demolicao :
a) de viveiros, telheiros, galinheiros, caramanch6es, estufas, caixas d'agua e tanques;
b) de chamin6s, fomos, mastros e torres para fins industriais;
c) de muralhas de sustentacao, muros, gradis, cercas e passeios de via ptiblica;
d) de predios de propriedade dos 6rgaos da administragao direta ou indireta da Uniao,
Estado;
11 -a renovacao ou conserto de revestimento de fachadas;
Ill -as pinturas intemas ou extemas e demais obras de conservagao;
IV -a colocagao ou substituicao:
a) de portas de ferro, de grade ou de madeira, sem alteragao da fachada ou vao;
b) de aparelhos destinados a salvamento, em caso de acidentes;
c) de aparelhos fumfvoros;
d) de aparelhos de refrigeracao;
V -a armagao de circos, coretos, parques e congeneres;
VI - a sondagem de terrenos;
VII - a concessao de habite-se e aceitacao das edificac6es de e dos pr6dios de
propriedade da administragao direta e indireta da Uniao e Estado.
Subse¢ao IV -Das Infrac6es e Penalidades
Art. 309. Qualquer das atividades relacionadas no Anexo 11, anexa a esta lei, executadas
sem o pagamento do respectivo tributo, sujeitara o infrator a multa de 100% (cem por cento)
do valor das taxas, sem prejuizo das demais sanc6es previstas na legislagao de obras e neste
c6digo.
Capitulo 11 - Das Taxas pela Prestacao de Servico Pdblico Especifico e Divisivel
Se¢ao I - Disposi¢6es Gerais
Art. 310. As taxas previstas neste capitulo sao cobradas pelos Municipios, no ambito
de suas respectivas atribuic6es, e tern como fato gerador a utilizacao, efetiva ou potencial, de
servigo ptiblico especifico e divisfvel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposigao.
Paragrafo dnico. A taxa nao pode ter base de calculo ou fato gerador identicos aos que
correspondam a imposto nem ser calculada em fungao do capital das empresas
Secao 11 - Da Taxa de Coleta e Destinacao de Lixo ou Residuos provenientes de im6veis
urbanos
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Subsecao I -Fato Gerador e lncid6ncia
Art. 311. A taxa de coleta e destinacao de lixo ou residuos provenientes de im6veis
urbanos tern como fato gerador a coleta, a remocao e a destinacao de lixo ou resfduos
provenientes de im6veis urbanos, dissociadas de outros servicos ptiblicos de limpeza realizados
em beneficio da populacao em geral, e tern como devedores os proprietarios ou possuidores a
qualquer titulo de im6veis edificados ou nao.
§1°. A taxa incidira sobre cada uma das unidades aut6nomas e sera diferenciada pela
classificacao da destinacao do im6vel em vago, residencial, comercial, de servigos ou industrial.
§2°. No caso de im6vel nao edificado, o responsavel tributario pela unidade imobiliaria
objeto da taxa, caso nao promova a manutengao peri6dica do im6vel, assim entendida a limpeza
e a conserva€ao do terreno, sem prejuizo das penalidades cabiveis, tera majorado, em 100%
(cem por cento) o fator previsto no art.312, em procedimento pr6prio de apuragao.
§3°. Aplica-se o disposto no cc7pz//, obrigando ao recolhimento do tributo, na forma
regulamentar, os ambulantes que, no exercicio de suas atividades, gerem residuos,
independentemente da quantidade.
§4°. Aplica-se, a Taxa de Coleta e Destinacfro de Lixo ou Residuos, o disposto no art.
377 desta Lei.
Subsecao 11 -Base de Cflculo
Art. 312. A Taxa sera devida, anualmente, e calculada em funcao da destinacao do
im6vel e da area total construida, somado ao custo operacional, de conformidade com a seguinte
formula: TCL = ATC x D + CO, onde:
ATC = Area Total Utilizada;
D = Destinagao do im6vel; e
CO = Custo Operacional.
§1°. Para fins de calculo do tributo, considerar-se-a os seguintes fatores para a
destinacao do im6vel e seus respectivos custos operacionais:
I -vago -Fator 0,2 e Custo Operacional = 50;
11 -residencial -Fator 0,5 e Custo Operacional = 50;
Ill -comercial, assim considerado:
a) com6rcio alimenticio e congeneres - Fator 0,6 e Custo Operacional = 100
b) demais comercios -Fator 0,5 e Custo Operacional = 50.
IV -de servicos, assim considerado:
a) hospitais, escolas e congeneres -Fator 0,6 e Custo Operacional = 100; e
b) demais servigos -Fator 0,5 e Custo Operacional = 50.
V -industrial, assim considerado:
a) sem refeit6rio -Fator 0,6 e Custo Operacional = 150; e
b) com refeit6rio -Fator 0,7 e Custo Operacional = 200.
Art.313. Em se tratando de im6vel, cuja destinacao seja a do inciso I, a ATC a ser
considerada, para fins de calculo da Taxa, correspondera a metade da area total do pr6prio
terreno, fincando a ATC, neste caso, limitada a 1.000.
Subsecao Ill - Pagamento
Art. 314. A taxa devida podera ser langada e cobrada isolada ou em conjunto com o
IPTU, aplicando-se, no que couber, os dispositivos legais referentes ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, especialmente os artigos 44 e 45 desta lei.
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Se¢ao Ill - Da Taxa de Manutencao de Cemit6rios Municipais
Art. 315. A Taxa de Manuten¢ao de Cemit6rios Municipais tern como fato gerador a
prestagao de servigos ptiblicos de conservacao, limpeza e manutengao de cemiterios pdblicos,
que sera devida, anualmente, pela pessoa fisica ou juridica detentora do titulo de perpetuidade.
§ 1 °. 0 fato gerador da taxa ocorre no primeiro dia titil de cada ano.
§2°. A falta de pagamento da Taxa de Manutengao de Cemit6rios Municipais, por 2
(dois) anos consecutivos, ou 3 (tres) anos altemados, importa na caducidade da concessao,
ficando o jazigo desimpedido para reutilizagao, observadas as formalidades legais e
regulamentares.
§3°. 0 produto da arrecadacao de Taxa de Manutencao de Cemiterio Municipal
constituira receita vinculada e destinada, exclusivamente, a manutengao, conservacao, limpeza
e vigilancia de Cemiterios Ptiblicos Municipais.
Art. 316. Sao solidariamente responsaveis, pelo recolhimento da Taxa, os sucessores a
titulo universal dos sujeitos passivos descritos no cc7pz// c7o artigo 315.
Art. 317. A base de calculo da taxa 6 o custo da atividade municipal de manutengao,
conservagao,1impeza e vigilancia, e correspondera ao valor de 50 UFEMG's.
Paragrafo tinico. 0 valor de que trata o cczpcf/ podera ser parcelado, em ate 4 (quatro)
parcelas, nas formas e condig6es a serem estabelecidas por Decreto do Executivo.
Secao IV - Das Outras Taxas
Art. 318. Sem prejuizo de outras previs6es legais, tambem sao cobradas, pela prestagao
de servigo pdblico especifico e divisivel, as seguintes taxas:
I- Licenga para abertura de ruas e passagens de eletrodutos de alta ou baixa tensao em
vias:
a) Sem Calgamento;
b) Com Calcamento de Pedra ou Artefatos de Concreto;
c) Com Pavimentacao Asfaltica.
11 - Licenga para realizacao de obras por particulares em vias ptiblicas, por metro linear:
a) Sem Calcamento;
b) Com Calcamento de Pedra ou Artefatos de Concreto;
c) Com Pavimentagao Asfaltica.
Ill -Taxa de Limpeza area particular:
a) Limpeza de entulhos de terrenos, por metro ctibico;
b) Rocagem ou Capina de Terrenos, por metro quadrado;
c) Limpeza de propriedade particular, quando nao atendida notificacao aplicada, por
metro quadrado de limpeza.
IV -Liberacao de bens apreendidos ou depositados:
a) Apreensao e dep6sito de bovino e equinos soltos em via ptiblica, por cabeca- dia;
b) Apreensao e dep6sito de caninos, ovinos e suinos soltos em via ptiblica, por unidade
c) Apreensao e dep6sito de veiculos abandonados em vias ptiblicas por unidade e por
d) Apreensao e dep6sito de mercadoria e objetos de qualquer especies, por quilo.
V -Analise para certidao de demoligao.
VI - Fomecimento de numeragao do im6vel, exceto a placa.
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VII - Fomecimento de renumeracao do im6vel, exceto a placa.
VIII - Empachamento de vias ptiblicas, por metro linear e por dia.
IX - Interdicao de vias para realizagao de eventos e festas por dia.
X -Fomecimento de documentos e plantas por meio digital, por arquivo.
XI - Fomecimento de c6pias de quaisquer documentos, por pagina.
Art. 319. Os valores das taxas estao previstos no Anexo VIII desta lei.
TiTbLO 11 - CONTRIBUICAO DE MELHORIA
Capitulo I - Da Hip6tese de Incid6ncia, Fato Gerador e Contribuintes
Art. 319. Sem prejuizo das previs6es especificas na lei instituidora da contribuicao de
melhoria, aplica-se em carater geral os dispositivos desta lei.
Art. 320. A contribuicao de melhoria sera devida em decorrencia de obras pdblicas
realizadas pela administragao direta ou indireta do municipio, inclusive quando resultantes de
convenio com a Uniao e o Estado ou com entidade federal ou estadual.
Art. 321. A Contribuicao de Melhoria sera devida em razao da execucao, pelo
Municipio, suas autarquias ou empresas pdblicas, dentre outras, de quaisquer das seguintes
obras:
I -abertura, alinhamento ou alargamento de vias pdblicas;
11 - nivelamento, retificacao, pavimentacao, impermeabilizagao e iluminacao especial
de vias ou logradouros ptiblicos;
Ill - obras de protecao contra inundag6es, drenagem, retificacao e regularizaGao de
cursos d'agua perenes ou temporarios;
IV -obras de saneamento em geral;
V - arborizacao, embelezamento e paisagismo em logradouros ptiblicos.
Art. 322. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuicao de Melhoria na data de
conclusao da obra referida neste artigo.
Art. 323. A Contribuicao nao incide na hip6tese de simples reparacao e recapeamento
de pavimento, bern como na hip6tese de servigos preparat6rios, quando nao executada a obra.
Art. 324. Sujeito passivo da Contribuicao de Melhoria 6 o proprietario, o titular do
dominio titil ou o possuidor, a qualquer titulo, de bern im6vel lindeiro a via ou logradouro
ptiblico beneficiado pela obra.
§ 1° A Contribuicao e devida, a criterio da reparticao competente:
a) por quem exerca a posse direta do im6vel, sem prejuizo da responsabilidade solidaria
dos possuidores indiretos;
b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuizo da responsabilidade solidaria
dos demais e do possuidor direto.
§ 2° Estao isentos do pagamento da Contribuigao de Melhoria:
a) as instituig6es de assistencia social, com relagao aos im6veis efetivamente
empregados em seu servigo;
b) as associag6es esportivas de carater amador, reconhecidas por suas respectivas ligas,
federac6es ou 6rgaos superiores, com relagao aos im6veis efetivamente empregados em suas
atividades;
c) os templos de qualquer culto;
d) os im6veis tombados pelos servieos de patrim6nio hist6rico e artistico da Uniao,
Estado ou Municipio;
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e) os im6veis de propriedade de 6rgaos da Uniao, Estado e Municipio, que exergam
atividades sem fins lucrativos, e quando efetivamente empregados no desempenho de suas
atividades.
Art. 325. Para efeito de calculo da Contribuicao de Melhoria, o custo final das obras,
inclusive os reajustes concedidos na forma da legislagao municipal, sera rateado entre os
im6veis por elas beneficiados, na proporcao de seu valor venal.
§ 1° Correrao por conta da Prefeitura:
a) as quotas relativas aos im6veis pertencentes ao patrim6nio do Municipio ou isentos
da Contribuigao de Melhoria;
b) as importancias que, em funcao do limite fixado no § 1° deste artigo ` nao puderem
ser objeto de langamento;
c) a Contribuicao que tiver valor inferior a 40 UFEMG's;
d) as importancias que se referirem a areas de beneficio comum;
e) o saldo remanescente da Contribuicao, atribuido a tiltima parcela anual, quando
inferior a 20 UFEMG's.
§ 2° Sob pena de responsabilidade funcional, as unidades municipais competentes, no
prazo maximo de 90(noventa) dias de sua apura¢ao, deverao encaminhar a reparticao fiscal
competente relagao detalhada das obras executadas e o correspondente custo final, inclusive
reajustes definitivos concedidos, para os fins de langamento e arrecadacao da contribuicao.
Art. 326 Aprovado pela autoridade competente o plano da obra, sera publicado edital,
na forma prevista em regulamento, contendo os seguintes elementos:
I - descricao e finalidade da obra;
11 -memorial descritivo do projeto;
Ill - orcamento do custo da obra, incluindo a previsao de reajustes, na forma da
legislacao municipal;
IV - determinagao da parcela do custo da obra a ser considerada no calculo do tributo;
V - delimitacao da area beneficiada, relacao dos im6veis nela compreendidos, que serao
utilizadas para o calculo do tributo.
Paragrafo tinico. Aprovado o plano da obra, as unidades municipais responsaveis
deverao encaminhar a reparticao fiscal competente, no prazo maximo de 60(sessenta) dias e sob
pena de responsabilidade funcional, os elementos necessarios a publicacao do edital referido
neste artigo.
Art. 327. Comprovado o legitimo interesse, poderao ser impugnados quaisquer
elementos constantes do edital referido no artigo anterior, na forma e no prazo previstos em
regulamento.
Paragrafo dnico. A impugnacao nao obstara o inicio ou o prosseguimento da obra ou a
pratica dos atos necessarios a arrecadagao do tributo, e sua decisao somente tera efeito para o
recorrente.
Art. 328. A Contribuicao de Melhoria sera langada em nome do sujeito passivo, com
base nos dados constantes do cadastro imobiliario fiscal do Municipio, aplicando-se, no que
couber, as normas estabelecidas para os Impostos Predial e Territorial Urbano.
Art. 329. A notificagao do lancamento da Contribuicao de Melhoria aplica-se o disposto
no artigo 53 desta Lei.
Art. 330. A Contribuicao sera arrecadada em parcelas anuais, observado o prazo de
decadencia para constituigao do credito tributario, na forma e condic6es regulamentares.
§ 1° Nenhuma parcela anual podera ser superior a 3% (tres por cento) do valor venal do
im6vel, apurado para efeito de calculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, no exercicio da cobranca de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos
eventualmente concedidos sobre esse valor em legislacao especifica .
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§ 2° Cada parcela anual sera dividida em 12 (doze) prestac6es mensais consecutivas,
observado o valor minimo, por prestacao, de 20 UFEMG's.
§ 3° 0 Executivo podera reduzir o ntimero de prestac6es mensais, quando a aplicacao
do paragrafo anterior determinar prestacao mensal de valor inferior ao minimo nele
estabelecido.
Art. 331. Nao sera admitido o pagamento de qualquer prestacao sem que estejam
quitadas todas as anteriores.
§ 1 ° Decorrido o prazo fixado para pagamento da tiltima prestagao de cada parcela anual,
somente sera admitido o pagamento integral da parcela, que sera considerada vencida a data da
1.a (primeira) prestagao nao paga, a partir da qual serao devidos os acrescimos previstos nesta
lei.
§ 2° Para efeito de inscrigao como Divida Ativa do Municipio, cada parcela anual da
contribuicao sera considerada debito aut6nomo.
Art. 332. Das certid6es referentes a situacao fiscal de qualquer im6vel constarao sempre
os debitos relativos a Contribuicao de Melhoria.
Art. 333. 0 Municipio, podera, mediante convenio com a Uniao e Estado, fazer o
lancamento e a arrecadacao da Contribuigao de Melhoria devida por obra ptiblica federal, e
estadual. fixando a percentagem na receita, que cabera ao Municfpio, na arrecadacao da
Contribuicao.
Art. 334. A dfvida fiscal oriunda da Contribuigao de Melhoria, tefa preferencia sobre
outras dividas fiscais quanto ao im6vel beneficiado.
Tf TULO Ill - DA CONTRIBUICA0 DE ILUMINACA0 PbBLICA (COSIP)
Art. 335. A Contribuicao para Custeio do Servico de lluminacao Ptiblica -CIP, prevista
no Art. 149-A, da Constituicao Federal, e devida para o custeio dos servigos de iluminagao
ptiblica prestados aos contribuintes nas vias e logradouros ptiblicos do Municipio de Uba.
Paragrafo tinico. Entende-se como iluminacao pdblica aquela que esteja direta e
regularmente ligada a rede de distribuicao de energia eletrica e que sirva as vias e logradouros
ptiblicos.
Art. 336. 0 sujeito passivo da obrigacao tributaria e o mesmo responsavel pelo
recolhimento do IPTU, mos termos desta lei, independente de cadastramento junto a
concessionaria distribuidora de energia eletrica titular da concessao no territ6rio do municipio,
incluindo povoados e distritos, excetuando os demais consumidores localizados em area rural.
Paragrafo tinico. As isenc6es concedidas ao IPTU nao se estendem a Contribuicao de
Iluminagao Ptiblica.
Art. 337. A Contribuicao para Custeio do Servigo de Iluminagao Ptiblica sera calculada
nos termos da legislacao vigente.
§ 1 ° Na hip6tese de im6vel nao edificado, a CIP sera cobrada, anualmente, considerando￾se, para a base de calculo da contribuigao, o valor do metro linear de testada, de acordo com a
testada do im6vel, lindeira ao logradouro pdblico, obedecendo-se a seguinte formula: CIP = 12
x (TR/10) x i, onde:
TR = Tarifa Residencial; e
i = metro linear de testada do im6vel.
§2°. Para fins de calculo da contribuicao, considerar-se-a a Tarifa Residencial da faixa
de consumo entre 61Kwh e 100 Kwh, instituida em lei pr6pria, dividida pela testada minima
dos requisitos urbanisticos. Iimitando-se a testada maxima do im6vel em 100 metros (cem
metros)
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§3°. Havendo mais de uma testada lindeira ao logradouro ptiblico, sera tomada apenas
a testada principal do im6vel, assim considerada a linha de maior extensao, que separa o im6vel
do logradouro pdblico.
Art. 338.Ficam isentos da COSIP os lotes pertencentes a loteamento aprovado pela
municipalidade, no que se refere as unidades nao alienadas, nem prometidas a alienagao,
enquanto perdurar a situacao prevista no art. 368, caso em que a contribuicao sera exigida do
im6vel, na condigao de gleba.
Paragrafo tinico. A exigencia prevista no cczpzj/ sera considerada durante todo periodo
em que viger a condigao prevista no art.368, independentemente da aliena¢ao ou da promessa
de alienacao dos lotes, tendo em vista o beneficio limitador de testada previsto no §2°, do artigo
antecedente.
Art. 339. 0 produto da Contribuicao constituira receita destinada a cobrir os dispendios
da municipalidade decorrentes do custeio do servico de iluminacao ptiblica.
Art. 340. Aplicam-se a Contribuicao para Custeio do Servi?o de Iluminacao Ptiblica,
no que couber, as normas do C6digo Tributario Nacional e legislagao municipal pertinente,
inclusive aquelas relativas as infrac6es e penalidades.
TiTULO IV - DA CONTRIBUICAO PARA 0 CUSTEIO DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNIcfpIO DH UBA
Art. 341. A contribuicao prevista neste titulo sera regulada em lei especifica.
TfTULO V -DOS IMPOSTOS
Capitulo I -Do Imposto de Transmissao de Bens Im6veis e de Direitos Reais a e]es
Relativos (ITBI)
Se¢ao I -Da Hip6tese De Incid6ncia
Art. 342. 0 Imposto sobre a Transmissao inter vivos de Bens Im6veis e de Direitos a
eles Relativos (ITBI) tern como hip6teses de incidencia:
I - a transmissao inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso. de bens im6veis por
natureza ou acessao fisica;
11 -a transmissao inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de direitos reais sobre
bens im6veis, exceto os de garantia;
Ill - a cessao, por ato oneroso, de direitos relativos a aquisicao de bens im6veis.
Paragrafo tinico. 0 imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos
a im6veis situados no territ6rio municipal.
Art. 343. Estao compreendidos na incidencia do imposto, sendo fato gerador os atos de:
I - compra e venda;
11 - dacao em pagamento;
Ill - permuta;
IV -instituicao de usufruto, uso e habitacao;
V - mandato em causa pr6pria ou com poderes equivalentes para a transmissao de ben
im6vel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento;
VI - arrematacao ou adjudicagao em leilao, hasta ptiblica ou praca, bern como as
respectivas cess6es de direitos;
VII - transferencia de ben im6vel ou direito real sobre im6vel ao patrim6nio de pessoa
juridica ou para qualquer de seus s6cios, acionistas ou respectivos sucessores;
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VIII -transferencia de bern im6vel ou direito real sobre im6vel ao patrim6nio de pessoa
juridica para pagamento de capital, na parte do valor do im6vel nao utilizada na realizagao do
capital, conforme §4° do art. 344.
IX -reposic6es onerosas que ocorram:
a) referentemente aos im6veis que, na divisao de patrim6nio comum ou partilha, forem
atribuidos a urn dos c6njuges separados ou divorciados, ao c6njuge superstite ou a qualquer
herdeiro;
b) nas divis6es para extincao de condominio de bens im6veis, quando qualquer
cond6mino receber quota-parte cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
X - na instituicao, translacao, cessao ou extincao do direito de superficie;
XI -cessao de direito a heran€a ou legado de bens im6veis ou de direitos a eles relativos;
XII -cessao dos direitos de op€ao de venda, desde que o optante tenha direito a diferenca
de prego e nao simplesmente a comissao;
XIII - instituicao, transla?ao e extingao de qualquer direito real sobre im6vel. exceto os
direitos reais de garantia e as servid6es;
XIV - distrato, consolidagao e retrovenda;
XV -todos os demais atos onerosos translativos de im6veis, por natureza ou por acessao
fisica, e de direitos reais sobre im6veis.
Art. 344. 0 imposto nao incide sobre a transmissao de bens ou direitos incorporados ao
patrim6nio de pessoa juridica em realizagao de capital nela subscrito, nem sobre a transmissao
de bens ou direitos decorrente de fusao, incoxporacao, cisao ou extincao de pessoa juridica,
salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses
bens ou direitos, locagao de bens im6veis ou arrendamento mercantil.
§ 1 0. Considera-se preponderante a atividade, quando mais de 50% (cinquenta por cento)
da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e 2 (dois) anos posteriores a
aquisicao, decorrente dos contratos referidos no cczp#/ deste artigo. observado o disposto no §
2.0.
§2°. Se o adquirente iniciar sua atividade ap6s a aquisicao, ou menos de 2 (dois) anos
antes dela, para efeito do disposto no paragrafo anterior, serao consideradas as receitas relativas
aos 3 (tres) exercicios subsequentes a aquisicao, caso em que a imunidade sera concedida sob
condigao resolutiva.
§ 3°. Para fins de apura?ao da preponderancia, nos termos dos § 1°. e § 2°. do art. 37 do
C6digo Tributario Nacional (Lei Federal n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966), a pessoajuridica
devera apresentar a administracao tributaria a documentagao contabil no exercicio
imediatamente posterior ao do termino do periodo que servira de base para apuragao da
preponderancia, sem prejuizo de solicitacao posterior de outros documentos necessarios ao
procedimento fiscal, tanto da pessoa juridica quanto de seu quadro societario ou equivalente,
desde que vinculados ao mesmo e no interesse da fiscalizagao tributaria.
§4°. Eventual diferenca entre o capital efetivamente incorporado e o valor venal do
im6vel, assim considerado para fins da base de calculo do imposto, sera objeto de incidencia
tributaria.
§ 5°. 0 procedimento fiscal de analise dos pedidos de imunidade e/ou fiscalizagao
concedidos sob forma condicionada, nos termos do art.156, § 2°., inciso I, da Constitui€ao
Federal e do art. 37 e paragrafos do C6digo Tributario Nacional apurara, ainda, a observancia
as normas e principios contabeis vigentes, quanto a escrituracao da empresa e aos documentos
apresentados.
§ 6°. Verificada a preponderancia referida no § 1°. ou nao apresentada a documentacao
prevista no § 3°. deste artigo, tomar-se-a devido o imposto, monetariamente corrigido desde a
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data da integralizacao, fusao ou cisao constante no contrato social devidamente registrado
perante a Junta Comercial.
Art. 345. Nao havera incidencia tributaria sobre a transmissao aos mesmos alienantes,
dos bens e direitos adquiridos na forma do artigo 343, em decorrencia da sua desincorporacao
do patrim6nio da pessoajuridica a que foram conferidos, desde que comprovada a reducao do
capital social.
Art. 346. Sao contribuintes do imposto:
I - os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
11 - os cedentes e/ou cessionarios, nas cess6es de direitos decorrentes de compromissos
de compra e venda, seja por instrumento ptiblico ou particular;
Ill - os adquirentes e/ou transmitentes, nas transmiss6es exclusivamente de direitos a
aquisicao de bens im6veis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra
e venda desses bens ou direitos, a sua locacao ou arrendamento mercantil;
IV - os superficiarios e os cedentes, nas instituic6es e nas cess6es do direito de
superficie;
V - cada urn dos permutantes, nas permutas.
Art. 347. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
11 -os cedentes e/ou cessionarios, em toda a cadeia de transmissao;
Ill - os tabeliaes e demais serventuarios de oficio, relativamente aos atos por eles ou
perante eles praticados. em razao do seu oficio, ou pelas omiss6es em que incorrerem e pelas
quais sejam responsaveis;
IV - os agentes delegados e serventuarios dos cart6rios que deixarem de fazer constar
na escritura ptiblica as cess6es de direitos anteriores e a identificagao dos respectivos cedentes
e cessionarios, observada as hip6teses contidas na Lei de Registros Ptiblicos (Lei Federal n°.
6.015, de 31 de dezembro de 1973).
Art. 348. Sao pessoalmente responsaveis pelos creditos correspondentes a obrigac6es
tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infracao de lei, contrato
social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
11 - os mandatarios, prepostos e empregados;
Ill -os diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas.
Secao 11 -Da Base de Calculo
Art.349. Para fins de lancamento do imposto, considera-se como base de calculo o valor
venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.
§ 1°. Considera-se valor venal ou do direito transmitido aquele declarado pelo
contribuinte, podendo a Fazenda Pdblica discordar do valor e aplicar o valor pelo qual o bern
ou direito seria negociado a vista, em condic6es normais de mercado, salvo se este for inferior
ao valor venal atribuido pelo municlpio, caso em que o arbitramento sera procedido com base
nos elementos constantes no Cadastro Imobiliario e normas tecnicas relativas a avaliacao de
im6veis urbanos.
§ 2°. Nao serao abatidas do valor venal quaisquer dividas que onerem o im6vel
transmitido.
§ 3°. Os valores venais dos im6veis serao atualizados periodicamente, de forma a
assegurar sua compatibilizacao com os valores praticados no mercado imobiliario do
municipio, atraves de pesquisa e coleta amostral permanente.
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§ 4C'. No caso de aquisicao atraves de Arrematacao Judicial (Hasta Ptiblica), o valor
venal sera aquele alcancado na arrematacao, devidamente atualizado pelo indice Nacional de
Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do leilao, o qual sera definido por processo
administrativo, conforme documentacao solicitada pela Administracao.
§5°. Sempre que omissa ou nao merecendo fe a declaracao dos valores do neg6cio
juridico declarado pelo adquirente ou cessionalio, o Fisco Municipal promovera o arbitramento
do valor do im6vel atraves de processo administrativo, conforme legislapao pr6pria, e demais
disposic6es da lei.
§6°. Em se tratando de im6vel rural, lei ordinaria especifica regulamentara os criterios
de incidencia, base de calculo e eventuais iseng6es e reduc6es de aliquota.
§7°. Para fins de aplicabilidade do disposto neste artigo, o Poder Executivo municipal
editara ato regulamentador pr6prio.
Art. 350. Ocorrendo transmissao de im6vel adquirido ou construido com
financiamento, atrav6s do Sistema Financeiro da Habitacao, o valor da parcela efetivamente
financiada sera reduzido pela metade, para fins de compor a base de calculo do tributo.
Se€ao Ill - Da Aliquota
Art. 351. A aliquota do ITBI e de 2,0% (dois por cento).
Paragrafo tinico. Ocorrendo transmissao de im6vel adquirido ou construido com
financiamento atraves do Sistema Financeiro da Habitapao, o valor da parcela efetivamente
financiada sera reduzido em 50%, para fins de compor a base de calculo do tributo.
Secao IV -Do Lan¢amento
Art. 352. 0 imposto sera lan?ado atraves por declaracao do contribuinte, ou de oficio
nos casos em que a Fazenda Ptiblica constatar a ocorrencia do fato gerador sem a constatacao
da declaragao e pagamento efetuado pelo contribuinte.
§1°. A simples emissao de guia de recolhimento para eventual recolhimento nao
caracteriza o lancamento tributario, o qual sera considerado efetivado, ap6s o seu efetivo
recolhimento.
§ 2°. Os Tabeliaes e Escrivaes nao poderao lavrar instrumentos, escrituras ou termos
judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
§ 3°. Os Tabeliaes e Escrivaes transcreverao a guia de recolhimento do imposto nos
instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem, obedecida a legisla?ao estadual
pertinente.
Secao V -Do Pagamento
Art. 353. 0 recolhimento do imposto sera feito atraves da guia de recolhimento de ITBI,
emitida pela Prefeitura Municipal, atraves de declaragao do contribuinte e homologagao fiscal.
§ 1°. Nas promessas ou compromissos de compra e venda por instrumento particular, a
6 facultado efetuar-se o pagamento do imposto por antecipa?ao.
§2°. Optando-se pela antecipagao a que se refere o paragrafo anterior, tomar-se-a por
base para calculo do imposto valor o venal do ben na data em que for efetuada a antecipacao,
ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acrescimo do valor
verificado no momento da escritura definitiva e caso verificada a reducao do valor, nao se
restituira a diferenga do imposto correspondente.
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Art. 354. Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalizagao, a omissao de dados ou a
falsidade das declarac6es consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de
transmissao ou cessao, o imposto ou sua diferenca serao exigidos com o acrescimo da multa de
20% (vinte por cento), calculada sobre o montante do debito apurado, sem prejuizo da apuracao
de outras infrag6es eventualmente praticadas.
Secao VI -Da Isencao do ITBI
Art. 355. Sao isentas do imposto:
I -a extincao do usufruto, quando o seu instituidor se mantiver na nua-propriedade;
11 - a transmissao de gleba urbana ou rural, de area nao excedente a dois hectares, que
se destine a agricultura familiar, pelo adquirente e sua famflia` desde que nao possuam outro
im6vel no municipio; e
Ill - opera?6es de aquisicao de im6veis para implantacao de programas habitacionais
de interesse social desenvolvidos pelo poder ptiblico ou por empresas ptiblicas; e,
IV -operac6es que tenha o Municipio como participe da transacao;
§1°. Para fins de comprovar a destinagao a que se refere o inciso 11, se o adquirente
iniciar a atividade ap6s a aquisigao do im6vel, a Declaragao de Aptidao ao Pronaf - DAP -
devera ser apresentada, no prazo maximo de 180 dias, a contar do deferimento da isencao de
que trata este artigo` a qual tera carater resolutivo, sob pena de lancamento tributario de oficio.
§2°. A benesse disciplinada pelo inciso 11 nao isenta o adquirente de cumprir a legislacao
municipal em vigor, em especial as normativas sanitaria. ambiental e de posturas.
§3°. Na aquisicao de im6vel edificado ou nao edificado em loteamento residencial
situado em areas de interesse social, instituida pelo plano diretor ou definida por outra lei
municipal, nos termos da legislacao pr6pria, a primeira aquisicao sera isenta do imposto, desde
que o adquirente e seu c6njuge nao possuam outro im6vel.
Se¢ao VII -Disposic6es Gerais
Art. 356. Nos procedimentos administrativos em que forem constatadas informag6es
falsas ou inexatas, ou recusa de apresentacao de documentos fiscais comprobat6rios da situagao
de pessoas fisicas ou juridica. podera ser aplicada a multa de 50% (cinquenta por cento) do
valor atualizado do imposto.
Art. 357. A administragao tributaria podera, a seu criterio, realizar a emissao de guias
de ITBI por meio eletr6nico ou similar, seja a pedido dos contribuintes, ou por iniciativa
pr6pria, ap6s aferir situac6es de incidencia tributaria.
Paragrafo tinico. A emissao de guias por iniciativa pr6pria da Fazenda Ptiblica, sera
instruida pela respectiva autuagao tributaria, atendendo-se aos procedimentos previstos neste
C6digo, legislacao tributaria e regulamentos vigentes.
Capitulo 11 -Imposto Predial e Territorial Urbano
Secao I - Da Hip6tese de Incid6ncia, Fato Gerador e Contribuintes
Art. 358. A hip6tese de incidencia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) 6 a propriedade, o dominio titil ou a posse de ben im6vel por natureza ou por
acessao fisica, como definido na Lei Civil.
§1. Para fins do disposto no caput, considera-se im6vel urbano todo aquele localizado
na zona urbana do municipio.
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§ 2°. Para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana a definida em lei
municipal, observando o requisito mfnimo da existencia de melhoramentos indicados em pelo
menos dois incisos seguintes, construfdos ou mantidos pelo Poder Ptiblico:
I - meio-flo ou cal¢amento, com canalizacao de aguas pluviais;
11 - abastecimento de agua;
Ill -sistema de esgotos sanitarios;
IV - rede de iluminacao pdblica, com ou sem posteamento para distribuigao domiciliar;
V - escola de ensino fundamental ou posto de satide a uma distancia maxima de 3 (tres)
quil6metros do im6vel considerado.
§ 3°. Lei municipal pode considerar urbanas as areas urbanizaveis, ou de expansao
urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos 6rgaos competentes, destinados a habitagao,
a indtistria ou ao comercio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do
paragrafo anterior.
Art. 359. 0 imposto incidira sobre:
I - im6veis edificados;
11 -im6veis nao edificados.
Art. 360. Para os efeitos da incidencia do imposto, considera-se:
I -im6vel nao edificado:
a) aquele em que houver construcao paralisada ou em andamento, edificac6es
condenadas, em ruinas ou em demoligao, que nao oferecam condic6es de habitabilidade;
b) aquele cujas edificac6es sejam de natureza temporaria ou provis6ria, ou possam ser
removidas sem destruicao, alteracao ou modificacao, desde que nao se destinem a uso comercial
ou residencial; e
c) a laje nao construida, com construcao paralisada ou em andamento, com edificac6es
condenadas, em ruinas ou em demolicao, que nao oferegam condig6es de habitabilidade.
11 -im6vel edificado:
a) o equipamento, a construcao ou edificacao permanentes, que sirvam para uso, gozo
ou habitacao, sejam quais forem as suas formas ou destino, bern como suas unidades ou
dependencias com economia aut6noma, ainda que localizadas em lotes distintos e;
b) a laje construida.
Paragrafo tinico. Considera-se laje, para fins de incidencia tributaria, a superficie
superior ou inferior de uma construcao-base, constituida em unidade distinta daquela
originalmente construi'da sobre o solo, nos termos da legislagao civil vigente.
Art. 361. A incidencia do imposto, sem prejuizo das comina?6es cabiveis, independe
do cumprimento de quaisquer exigencias legais, regulamentares ou administrativas, ou da
destinacao a que se presta o im6vel.
Art. 362. 0 imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tern como fato
gerador a propriedade, o dominio titil ou a posse de im6vel urbano situado no ambito do
Municipio.
Art. 363. Considera-se ocorrido o fato gerador no dia primeiro de janeiro de cada
exercicio financeiro.
Paragrafo tinico. 0 disciplinamento quanto ao periodo de pagamento do IPTU, atendera
ao disposto em regulamento.
Art. 364. i contribuinte do imposto o proprietario do im6vel, o titular do seu dominio
dtil ou o seu possuidor a qualquer titulo.
§ 1° 0 imposto e devido, a criterio da reparticao competente:
I -por quem exerca a posse direta do im6vel, sem prejufzo da responsabilidade solidaria
dos possuidores indiretos;
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11 - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuizo da responsabilidade solidaria
dos demais e do possuidor direto.
§2°. Quando urn im6vel possuir mais de urn proprietario, titular do dominio titil ou
possuidor, o imposto sera lancado, a criterio da Administragao, em nome de urn destes, o qual
assumira a qualidade de responsavel solidario tributario.
§3°. 0 Imposto e urn Onus real que acompanha o im6vel em todo e qualquer caso de
transferencia da propriedade ou dos direitos reais e ele relativos.
§4°. 0 disposto neste artigo aplica-se ao esp6lio das pessoas nele referidas e aos sujeitos
pessoalmente responsaveis vinculados ao fato gerador da respectiva obrigagao.
Secao 11 -Do IPTU Progressivo no Tempo
Art. 365. 0 Imposto Predial Territorial Urbano sera progressivo no tempo,
altemativamente e sucessivamente. por motivos extraflscais, quando o contribuinte descumprir
exigencia feita pelo Poder Ptiblico Municipal, quanto ao adequado aproveitamento do solo
urbano nao edificado, subutilizado ou nao utilizado.
Art. 366 A progressividade no tempo dar-se-a mediante a majoracao da aliquota pelo
prazo de cinco anos consecutivos.
§1°. No caso de im6vel, nao edificado, subutilizado ou nao utilizado, localizados em
area devidamente especificada na Lei de Uso e Ocupacao do Solo do Municipio, as alfquotas
previstas no art. 370 serao majoradas em 100% (cem por cento), em relagao a aplicada no
exercicio anterior, por cinco anos consecutivos, respeitada a aliquota, maxima de 15% (quinze
por cento).
§2°. No caso do paragrafo anterior, o proprietario sera notificado pelo Poder Executivo
Municipal, nos termos da Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade, para o cumprimento da
obrigagao, devendo a notificacao ser averbada no Cart6rio do Registro de Im6veis.
§3° . Caso a obrigacao de parcelar, edificar ou utilizar nao esteja atendida em cinco anos,
o Municipio mantera a cobranca pela aliquota maxima, ate que se cumpra a referida obriga?ao,
garantida a prerrogativa prevista no art. 8° o da Lei 10.257/01.
§4°. Cessara a aplicacao do disposto neste artigo a partir do exercicio seguinte aquele
em o contribuinte iniciar o cumprimento da exigencia feita pelo Poder Ptiblico Municipal.
quanto ao adequado aproveitamento do solo urbano nao edificado, subutilizado ou nao
utilizado, desde que atendidas as licencas municipais pertinentes.
§5°. i vedada a concessao de isen¢6es ou de anistia relativas a tributacao progressiva
de que trata este artigo.
Se¢ao Ill -Do Lan€amento
Art. 367. 0 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sera lancado
anualmente, de oficio, considerando-se as circunstancias objetivas e subjetivas existentes a data
da ocorrencia do fato gerador.
§ 1 °. 0 contribuinte sera notificado da exigencia do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana, a criterio da Fazenda Ptiblica, nas seguintes formas:
I - mediante publica¢ao de edital no 6rgao de imprensa oficial local e mos canais virtuais
de comunicacao utilizados pelo municipio;
11 - entrega do came de cobranca, no local do im6vel ou no local indicado pelo
contribuinte;
Ill -pela disponibilizagao das guias de pagamento em meio eletr6nico, ou no enderego
eletr6nico devidamente fomecido pelo sujeito passivo.
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§2°. Considera-se devidamente constituido o credito tributario e notificado do
lan?amento, o sujeito passivo que for notificado por quaisquer dos meios previstos nos incisos
anteriores.
§3° No caso de notificacao por edital, este contera:
I -prazo para pagamento;
11 - prazo para impugnacao da exigencia;
Ill - locais para retirada do talao do imposto ou segunda via, inclusive por meio
eletr6nico.
§4° . No caso de notificacao por entrega de cames ou disponibilizacao em meio
eletr6nico, a criterio da Administracao Ptiblica, a mesma sera precedida de divulgacao ampla
e previa, contendo as datas de vencimentos.
§5°. Para todos os efeitos de direito, nos casos dos paragrafos anteriores e respeitadas
as suas disposic6es, presume-se feita a notificacao do langamento e regularmente constituido o
credito tributario correspondente, ate a data de vencimento da primeira parcela ou do
vencimento da cota tinica.
§6°. A presuncao referida no paragrafo anterior e relativa e podera ser ilidida pela
comunicacao do nao recebimento do came de pagamento, protocolada pelo sujeito passivo
junto a Administracao Municipal, antes de vencido o prazo para o pagamento da primeira
parcela ou da cota tinica, quando, por outros meios, nao forem disponibilizadas as guias de
pagamento.
Art. 368. Em se tratando de im6vel objeto de loteamento aprovado em conformidade
com a Lei Municipal, o lancamento do IPTU sera feito considerando o im6vel como gleba,
enquanto o empreendimento estiver sendo executado, estabelecido o prazo maximo de 02 (dois)
anos, a contar da expedicao do Alvara para Execugao de Obras de Infraestrutura, ou outro
documento que o vier a substituir.
§1°. 0 prazo limite, de que trata o cc7pw/, podera ser prorrogado, uma tinica vez, por
igual periodo, desde que, atendidos aos requisitos legais especificos, o loteador tenha obtido
identica prorrogaqao, quanto ao prazo de conclusao das obras de infraestrutura.
§2°. Para fins do disposto neste artigo, fica o empreendedor, no periodo assinalado,
obrigado a remeter ao setor municipal competente a rela?ao dos lotes alienados ou prometidos
a venda, para que sejam lancados na titularidade de quem de direito, sob pena de perder o
beneficio descrito no capzj/.
Secao IV -Da Aliquota
Art. 369. As aliquotas do imposto serao diferenciadas em funcao da utilizacao e
progressivas em razao do valor venal dos im6veis, fracionado por faixas, de acordo com
previsto nesta lei.
Paragrafo dnico. 0 imposto sera determinado pela somat6ria dos resultados obtidos com
a incidencia de cada aliquota sobre a fragao de valor venal correspondente.
Art. 370. 0 imposto calcula-se a aliquota:
I -Im6veis residenciais cujo valor venal seja:
a) Ate 100.000 UFEMG's: 0,50% (meio por cento) sobre o valor venal do im6vel,
quando se tratar de im6vel construido;
b) Acima de 100.000 UFEMG's ate 200.000 UFEMG's: 0,60% (sessenta centesimos
por cento) sobre o valor venal do im6vel, quando se tratar de im6vel construido;
c) Acima de 200.000 UFEMG's: 0.75% (setenta e cinco cent5simos por cento) sobre o
valor venal do im6vel, quando se tratar de im6vel construfdo;
11 -Im6veis Comerciais cujo valor venal seja:
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a) Ate 150.000 UFEMG's: 0,75% (setenta e cinco centesimos por cento) sobre o valor
venal do im6vel, quando se tratar de im6vel construido;
b) Acima de 150.000 UFEMG's: 1,0% (urn por cento) sobre o valor venal do im6vel,
quando se tratar de im6vel construfdo;
Ill -Im6veis Industriais cujo valor venal seja:
a) Ate 250.000 UFEMG's: 0,75% (setenta e cinco centesimos por cento) sobre o valor
venal do im6vel, quando se tratar de im6vel construido;
b) Acima de 250.000 UFEMG's: 1,0% (urn por cento) sobre o valor venal do im6vel,
quando se tratar de im6vel construido;
IV -Im6veis nao edificados cujo valor venal seja:
a) Ate 50.000 UFEMG's: I,0% (urn por cento) sobre o valor venal do im6vel, quando
se tratar de im6vel nao edificado;
b) Acima de 50.000 UFEMG's: 1,5% (urn e meio por cento)sobre o valor venal do
im6vel, quando se tratar de im6vel nao edificado.
§ 1°. Na hip6tese de terra€o tributavel, mos termos da definicao constante no §5°, do art.
371, o valor do metro quadrado da construcao sera calculado da seguinte forma:
a) Terra€o tipo 1, reducao de 80%: quando tratar de terra¢o com acesso e caracteristicas
de uso, contendo uma benfeitoria elencada a seguir: acabamento do piso, forro, vedacao lateral,
churrasqueira, banheiro, bancada, pias;
b) Terraco tipo 2, reducao de 60%: quando tratar de terrago com acesso e caracteristicas
de uso, contendo duas benfeitorias elencadas a seguir: acabamento do piso, forro, vedagao
lateral, churrasqueira, banheiro, bancada, pias;
c) Terrago tipo 3, reducao de 40%: quando tratar de terrago com acesso e caracteristicas
de uso, contendo tres benfeitorias elencadas a seguir: acabamento do piso, forro, vedagao
lateral, churrasqueira, banheiro, bancada, pias;
d) Terraco tipo 4, reducao de 20%: quando tratar de terraco com acesso e caracteristicas
de uso, contendo quatro ou mais benfeitorias elencadas a seguir: acabamento do piso, forro,
vedacao lateral, churrasqueira, banheiro, bancada, pias;
§2° caracterizacao dos terracos podera ocorrer atrav5s de inteapretacao de imagem 3600,
visita in loco e/ou relat6rio fotografico assinado pelo contribuinte."
§3°. 0 valor unitario do metro quadrado atribuido a edificacao principal sera reduzido
pela metade, quando do calculo das areas construidas de ediculas, assim definidas no §6°, do
art. 371.
§4°. Sem prejuizo das sang6es cabiveis, nos im6veis em que houver construgao
paralisada, edificac6es condenadas, em rui'nas ou parcialmente demolidas, as aliquotas previstas
nos incisos I, 11 e Ill sera acrescido o percentual de 0,25%.
§5°. Ressalvadas as excec6es previstas nesta Lei, o coeficiente do Fator T6cnico, da
formula de calculo do Valor Venal do Bern Im6vel, sera igual a 1 (urn).
§6°. As condic6es especificas, que impliquem em redugao ou aumento do imposto sao
cumulaveis.
§7°. A comprovagao de enquadramento nas situag6es previstas neste artigo compete ao
contribuinte, na forma prevista em regulamento pr6prio, sem prejuizo da atuacao de oficio do
Poder Ptiblico municipal.
Secao V -da Base de Calculo
Art. 371. A base de calculo do imposto e o valor venal do im6vel, apurado na forma
desta lei.
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§ 1°. 0 valor venal do im6vel sera determinado, mediante avaliacao, tomando-se como
referencia o disciplinamento nesta lei e conforme criterios a serem estabelecidos em planta
generica de valores imobiliarios e caracteristicas do im6vel previstos no Anexo VII desta lei.
§ 2°. Em caso de divergencia, prevalecera sobre os criterios da planta gen5rica de valores
imobiliarios o valor de mercado efetivamente comprovado de determinado im6vel.
§3°. Nao serao consideradas integrantes da base de calculo as benfeitorias m6veis
existentes no im6vel, bern como as construc6es destituidas de habitabilidade e fruicao.
§4°. A fra€ao ideal de area comum em condominios, assim como a area de garagem,
sera proporcionalmente somada a area construlda da unidade aut6noma de cada cond6mino,
para fins de compor a area total edificada.
§5°. Os terraeos ou coberturas dos im6veis com edificagao somente nao serao
considerados, para fins de incidencia do IPTU, quando se destinarem, exclusivamente, a
simples protecao.
§6°. As ediculas, assim consideradas as edificac6es complementares a construgao
principal. quando fruiveis e desde que a distancia livre entre a superficie do piso e a superficie
do teto (pe-direito) seja de, no mfnimo,1,70 metros (urn metro e setenta centimetros), ainda
que inabitaveis, integrarao a area total construida do im6vel, compondo a base de calculo do
IPTU.
§7°. A determinacao do valor venal do terreno atendera ao prego unitario-base do metro
quadrado estabelecido, corrigido atraves do fator de localizagao do terreno e caracteristicas de
situacao na quadra, pedol6gicas e topograficas, bern como relativas a suas dimens6es e outras
previstas neste C6digo.
§8°. A fixacao do valor venal da edificacao atendera ao preco unitario por metro
quadrado, considerando-se sua destinacao, padrao, localizaeao, area, estado geral e idade, bern
como as benfeitorias, suscetiveis de aumentar sua valorizagao, salvo as benfeitorias m6veis.
§9°. Divergindo o contribuinte quanto aos criterios utilizados na base de calculo do
imposto, a modificagao do lancamento, mos termos do art. 44, do C6digo Tributario Nacional,
dependera da apresentacao de documento tecnico comprobat6rio das caracteristicas e dos dados
objeto da contesta?ao, que instruira o protocolo administrativo.
§ 10. Quando, em urn mesmo im6vel, houver mais de uma unidade aut6noma edificada,
o valor venal do terreno atribuivel a cada unidade correspondera a fracao ideal
proporcionalmente calculada, segundo a formula constante no Anexo VI desta lei.
§ 11. No caso de haver laje aut6noma sem edificacao ou com construcao em andamento,
os criterios constantes no paragrafo segundo seguirao os atribuidos ao calculo do valor venal
do terreno principal.
§ 12. Em se tratando de glebas, assim entendidas as porg6es de terreno ou suas frac6es ideais
com metragem igual ou superior a 1.500m2, serao aplicados os redutores t6cnicos constantes
no Anexo VI desta lei.
§13. A area nao fruivel existente em terreno, assim como a Area de Preservagao
Permanente, definida em lei, nao sera considerada na base de calculo do Valor Venal do Terreno
- 7'7'1/ -, por provocagao formal do contribuinte, mediante a apresentacao de levantamento
planimetrico ou de oficio pelo Cadrastro Imobiliario.
Art. 372. A Planta de Valores Genericos determinara, para cada area is6tima ou sub￾area homogenea, os valores unitarios de metros quadrados de construgao e de terreno, segundo
criterios de tipo e localizacao, respectivamente.
§1°. Area is6tima e aquela cujos limites englobam lotes de igual valor unitario,
identificada em face da homogeneidade de caracteristicas fisicas, disponibilidade de servigos
ptiblicos ou de utilidade ptiblica, condig6es climaticas e salubridade.
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§2°. Os valores unitarios de metro quadrado, segundo os criterios descritos, serao
estabelecidos em lei ordindria, cujo projeto de lei e de iniciativa do Prefeito.
§3°. Quarto a localizacao, os valores unitarios de metro quadrado serao divididos faixas,
classificadas em "Especial", "A" e "8", cujos valores, dentro da mesma classificacao, serao
diferenciados de acordo com as facilidades urbanas verificadas em cada trecho;
§4°.Os padr6es construtivos por tipo terao valores unitarios de metro quadrado
atribuidos, de acordo com o Anexo VI.
Art. 373. Constituem elementos determinantes do valor venal do terreno e da
edificacao, tornados em conjunto ou separadamente, conforme quadros de pontos integrantes
do Anexo VI, sem prejuizo das regras pertinentes baixadas pela Associagao Brasileira de
Normas T6cnicas -ABNT:
I -fatores de avaliacao de terrenos, compreendendo:
a) fator de Testada - uma frente, mais de uma frente e encravado;
b) fator de Pedologia - terreno normal, arenoso, inundavel, alagavel, rochoso e
combinacao dos tipos anteriores;
c) fator de Topografia - terreno plano, em aclive, em declive e irregular;
d) fator Gleba -terreno ate 1.500m2, de 1.501m2 ate 3.000m2, 3.00|m2 ate 5.000m2 e
acima de 5.00|m2;
11 -fatores de avaliapao das edificag6es, compreendendo:
a) fator alinhamento (ALI) - edificacao alinhada e edificacao recuada;
b) fator localizacao (LOC) - frente, fundos, subsolo e galeria;
c) fator posicao (POS) -isolada, geminada, conjugada e/ou superposta;
d) fator conservagao (CON) -6tima, boa, regular e ruim;
e) fator componentes da construcao (CC) - somat6rio dos pontos atribuidos ao tipo de
construgao, de acordo com a estrutura, a cobertura, o revestimento extemo, a garagem e a
piscina.
Art. 374. No caso de existencia de peculiaridade em zonas de localizagao do im6vel,
em razao de fatores supervenientes aos dos criterios de avalia?ao, e por raz6es de interesse
social devidamente comprovado em processo pr6prio, o Poder Executivo Municipal podera
reduzir em ate 50% (cinquenta por cento) os valores fixados na Planta de Valores Gen6ricos.
Art. 375. A Secretaria Municipal de Financas devera, em ate 5 (cinco) anos da tiltima
atualizagao da Planta de Valores Gen6ricos, apresentar nova reavaliagao.
§ 1° A Planta de Valores Genericos, devidamente reavaliada pela Secretaria Municipal
de Finaneas, sera enviada ao Prefeito, o qual apresentara projeto de lei a Camara Municipal,
para a respectiva aprovapao.
§2° A Atualizagao da Planta de Valores Genericos sera feita por meio de lei ordinaria.
§3° Nao sendo apresentada, pela Secretaria Municipal de Financas, em ate 5 (cinco)
anos da tiltima atualizacao, a reavaliacao de que trata o cczpz4/,. ou, nao sendo o projeto de lei
previsto no § 1°, aprovado pela Camara Municipal, sem prejuizo da corregao prevista no artigo
376, a Planta de Valores Genericos sera atualizada pela media dos tiltimos 5 (cinco) anos do
IGPM (indice Geral de Pre¢os -Mercado).
Art. 376. Sem prejuizo da atualizacao prevista no art. 375, a Planta de valores Gen6ricos
sera corrigida monetariamente. a cada ano, por decreto do Executivo, pelo indice IPCA - indice
Nacional de Precos ao Consumidor Amplo.
Art. 377. Nos casos singulares de im6veis para os quais a aplicacao dos procedimentos
previstos nesta Lei possa conduzir a tributagao manifestamente injusta ou inadequada, podera
ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliagao especial.
Paragrafo dnico. A reavaliagao do valor venal do im6vel, sera feita pelo Cadastro
Multifinalitario, mediante justificativa t6cnica, cuj a deliberagao importara no arbitramento de
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Fator T6cnico -FT -tendente a reducao equanime da base de calculo, limitando-se, todavia, ao
coeficiente de 0,7 (sete decimos).
Art. 378. As disposic6es constantes desta Secao sao extensivas aos im6veis localizados
nas areas urbanizaveis e de expansao urbana.
Se¢ao VI - Das Isenc6es e das Reduc6es do IPTU
Art. 379. Sem prejuizo de outras previs6es legais, fica concedida isencao tributaria,
relativamente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - aos im6veis declarados de utilidade pdblica, para fins de desapropriacao, a partir da
imissao na posse ou da ocupacao efetiva pelo poder desapropriante, ficando a cargo do
contribuinte o recolhimento proporcional do tributo;
11 - cedidos gratuitamente para funcionamento de quaisquer servigos ptiblicos
municipais, enquanto ocupados pelos citados servigos;
Ill - aos im6veis interditados pela Defesa Civil, proporcionalmente pelo periodo da
interdicao, desde que a agao ou omissao do contribuinte nao tenha concorrido para o evento
danoso;
IV - aos lotes pertencentes a loteamento aprovado pela municipalidade, quanto as
unidades nao alienadas, nem prometidas a alienagao, enquanto perdurar a situagao prevista no
art. 368;
Paragrafo tinico. A concessao dos beneficios de que trata o cczp#/ 6 anual e sera deferida
mediante requerimento, mos termos de ato regulamentador pr6prio.
Art. 380. Fazem jus a redugao do tributo os im6veis que possuam macigo florestal de
vegetacao caracteristica do bioma Mata Atlintica, que compreenda, no minimo, 50% (cinquenta
por cento) do terreno, al6m das areas ja destinadas a APP e a eventual reserva legal.
Paragrafo tinico. A reducao constante neste artigo sera incidente sobre o valor venal
langado, deferida anualmente, mediante requerimento, nos termos de ato regulamentador
pr6prio.
Secao VII -Das Obriga¢6es Acess6rias Especificas
Art. 381. Sao obriga€6es acess6rias do IPTU, cujo descumprimento ensejara a
aplicacao de penalidades especificas:
I - comunicar o responsavel por loteamento ou o incorporador a relacao mensal dos
im6veis alienados ou prometidos a compra e venda, em conformidade com esta lei;
11 - atender a notificacao do 6rgao competente, para declarar ou complementar os dados
necessarios ao lancamento do IPTU;
Ill - inscrever ou comunicar a ocorrencia de qualquer ato ou fato que venha modificar
os dados constantes da inscrigao, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do evento; e
IV - comunicar a aquisi¢ao, constru¢ao, demoligao, ampliagao e outros atos ou
circunstancias, devidamente licenciados, que possam afetar a incidencia, o calculo ou a
administracao do IPTU, no prazo de 30 (trinta) dias do evento;
V -manter o cadastro atualizado junto ao 6rgao Competente, dentro de 30 (trinta) dias,
sempre que houver modifica?ao de fato ou de direito que influenciem no fato gerador e
langamento do tributo;
Capitulo Ill -Do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza
Secao I -Da Hip6tese de Incid6ncia, Fato Gerador e Contribuintes
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Art. 382. 0 Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza tern como fato gerador a
prestapao de servigos constantes da lista constante no Anexo VII desta lei, ainda que esses nao
se constituam como atividade preponderante do prestador:
§ 1° 0 imposto incide tambem sobre o servigo proveniente do exterior do Pals ou cuja
prestacao se tenha iniciado no exterior do Pals.
§ 2° Ressalvadas as exceg6es expressas lista anexa, os servigos nela mencionados nao
ficani sujeitos ao Imposto Sobre Operac6es Relativas a Circulacao de Mercadorias e Prestag6es
de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicagao -ICMS, ainda que
sua prestagao envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3° 0 imposto sobre servicos incide ainda sobre os servicos prestados mediante a
utilizagao de bens e servigos ptiblicos economicamente mediante autorizapao, permissao ou
concessao, com o pagamento de tarifa, prego ou pedagio pelo usuario final do servigo.
§ 40 A incid€ncia do imposto nao depende da denomina¢ao dada ao servigo prestado.
Art. 383. A incidencia do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza independe:
I -Da existencia de estabelecimento fixo;
11 - Do resultado financeiro do exerclcio da atividade;
Ill - Do cumprimento de qualquer exigencia legal ou regulamentar;
IV - Do pagamento do prego do servigo no mss ou exercicio;
V - Da denomina?ao dada ao servigo prestado;
VI - De nao ser atividade preponderante do prestador.
§ |° 0 imposto nao incide sobre:
I - Exportag6es de servigos para o exterior do Pals; nao enquadrando-se os servicos
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior;
11 - A prestagao de servigos em relagao de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundac6es,
ben como dos s6cios-gerentes e dos gerentes delegados;
Ill - 0 valor intermediado no mercado de tirtulos e valores mobiliarios, o valor dos
dep6sitos bancarios, o principal, juros e acr6scimos morat6rios relativos a operac6es de cr6dito
realizadas por instituic6es financeiras.
Art. 384. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo e considerado aut6nomo para
o efeito exclusivo de manutencao de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto
relativo aos servi?os nele prestados, respondendo a empresa pelos d6bitos, acr6scimos e multas
referentes a quaisquer deles.
Art. 385. As imunidades previstas na Constituicao da Reptiblica Federativa do Brasil
de 1988, quando nao concedidas em carater geral, sao efetivadas, em cada caso, por despacho
da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faga prova de
preenchimento das condig6es e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua
concessao.
§ 1°. Quando o imposto for langado por periodo certo de tempo, o despacho referido
neste artigo devera ser renovado antes da expiragao de cada periodo, cessando,
automaticamente, os seus efeitos, a partir do primeiro dia do periodo para o qual o interessado
deixar de promover a continuidade do reconhecimento do beneficio.
§ 2°. Verificada, em qualquer tempo, a cessagao ou inobservancia dos requisitos ou
formalidades exigidas para a concessao, ou o desaparecimento das condic6es que a motivaram,
sera a imunidade ou a isencao obrigatoriamente cancelada e o cr6dito cobrado com os
acr6scimos legais.
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§ 3°. 0 deferimento de imunidade nao gera direito adquirido. aplicando-se, quando
cabfvel, o disposto no § 2° deste artigo.
Art. 386. Contribuinte e o prestador do servico.
§ 1°. Sao, contudo, solidariamente responsaveis, pelo pagamento do ISS:
I - as pessoas fisicas ou juridicas que tenham interesse comum na situacao que tenha
dado origem ao fato gerador do imposto;
11 - todo aquele que, comprovadamente, concorra para a sonegagao do imposto;
Ill - os proprietarios e os locatarios de ginasios, estadios, arenas, teatros, sal6es e
assemelhados, que neles permitirem a exploracao de atividades tributadas pelo ISS;
IV - os proprietarios e os locatarios de equipamentos utilizados para a prestacao de
servigo suj.eito ao ISS;
V - os contratantes de artistas ou de servicos de divers6es, lazer, entretenimento e
congeneres.
Se¢ao I 11 - Substituicao e Responsabilidade Tributaria
Subse¢ao I - Dos Substitutos Tributfrios e Responsaveis Tributfrios
Art. 387. Sao responsaveis pela retencao na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido
no Municipio de Uba, na qualidade de substituto tributario, ainda que imunes, isentos ou
amparados por qualquer outro beneficio flscal, os seguintes tomadores de servicos:
I - bancos e demais instituig6es financeiras, assim como as pessoas juridicas que se
utilizam do plano contabil das instituig6es do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, inclusive
pelo imposto relativo a comissao paga aos correspondentes bancarios;
11 - concessionaria de servico em telecomunicagao, energia eletrica, abastecimento e
tratamento de agua e demais concessionarios, permissiondrios e autorizatarios de servigo
pdblico regulados por 6rgao ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal;
Ill - 6rgaos e entidades da Administracao Ptiblica Direta e lndireta, incluindo os seus
franqueados, inclusive sobre a comissao paga aos agentes;
IV -hospitais, clinicas privadas e prestadores de servigos previstos nos subitens 4.22 e
4.23, da lista de servicos anexa a Lei Complementar n.116, de 31 de julho de 2003;
V - subcontratante ou empreiteiro e estabelecimentos industriais.
§1°. A responsabilidade tributaria de que trata o capw/ tambem se estende a qualquer
que seja o tomador do servigo, nas seguintes hip6teses:
I - em se tratando de servicos prestados por profissionais aut6nomos, nao houver
comprovacao de inscrigao cadastral ou, quando inscritos, nao fizerem prova de quitagao do
imposto;
11 -quando o servico for prestado por sociedade de profissionais submetidos ao regime
de recolhimento fixo de ISSQN, estabelecido nesta lei, nao houver prova da quitacao do
imposto;
Ill -sendo o servico prestado por pessoasjuridicas, nao houver a emissao do documento
fiscal correspondente ou, quando desobrigadas da emissao fiscal, nao houver prova da
respectiva inscrigao municipal;
IV -o servigo tomado ou intermediado for prestado por pessoajuridica estabelecida em
municipio que descumpra qualquer das proibic6es previstas no artigo 8°-A, cc7p#/ e § 1°, da Lei
Complementar n.116/2003;
V -a execucao de servigo de construcao civil for efetuada por prestador nao estabelecido
no Municipio.
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§2°. A retencao do ISSQN, na fonte, mos casos previstos mos incisos I e 11 deste artigo,
sera considerada tributacao definitiva, sendo vedada a restituicao do imposto.
Art. 388. Nas hip6teses em que o Municipio de Uba for o local estabelecido para
incidencia e recolhimento do imposto, mos termos do art. 30, da Lei Complementar n. 116/03, a
responsabilidade tributaria pela reten¢ao na fonte e das pessoas juridicas domiciliadas ou
estabelecidas neste municipio, quando tomadoras ou intermediadoras dos servigos.
Paragrafo tinico. Enquanto ausente convenio, ajuste ou protocolo firmado entre os
Municipios interessados no produto da arrecada?ao de que trata o art. 15, da Lei Complementar
175/20, ou entre esses e o CGOA, para regulamentacao do repasse previsto, cabera as
instituic6es financeiras arrecadadoras, na condigao de responsavel tributario, a obrigagao de
reter e de transferir ao Municipio do estabelecimento prestador do servico os valores
correspondentes a respectiva participa¢ao no produto da arrecadagao do ISSQN.
Art. 389. A obrigatoriedade pela retencao e pelo recolhimento do imposto fica afastada,
se o substituto ou o responsavel tributario comprovar que o prestador do servico providenciou
o pagamento do tributo devido, relativamente ao servigo tomado ou intermediado.
Art. 390. Os tomadores ou intermediadores de servigos, de que tratam os artigos
anteriores, ficam isentos da retengao e do recolhimento do imposto, nas hip6teses em que a
prestacao do servigo se der por:
I -contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do ISSQN, por estimativa;
11 - microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional, na forma da
legislapao vigente;
Ill -prestadores de servigos imunes, isentos ou que estejam dispensados da emissao da
nota fiscal, em conformidade com a legislagao em vigor;
IV -prestadores de servicos amparados por decisao judicial que dispense do pagamento
do imposto, ou cujo recolhimento se de por interm6dio de dep6sito judicial autorizado.
Paragrafo tinico. A dispensa contida no capw/ fica condicionada a emissao, pelo
prestador do servigo, do correspondente documento fiscal, ou de qualquer outro documento que
comprove as condig6es previstas mos incisos deste artigo.
Art. 391. Os substitutos e os responsaveis tributarios, independentemente da tempestiva
retencao na fonte, ficam obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, na data de seu
vencimento, sem prejufzo do pagamento de multa e acrescimos legais, quando incorrerem em
mora.
Art. 392. i solidariamente responsavel pelo pagamento total ou parcial do imposto nao
retido na fonte o prestador do servigo tomado ou intermediado.
Art. 393. A retengao do imposto na fonte e o seu respectivo recolhimento serao feitos
na forma e prazos estabelecidos em regulamento pr6prio..
Se¢ao Ill - Reten¢ao na Fonte Empresas Optantes do Simples Naciona]
Art. 394. Para contribuintes que estejam enquadrados no Regime de Tributagao do
Simples Nacional, as aliquotas serao aquelas dispostas pela Lei Complementar Federal n° 123,
de 14 de dezembro de 2006, e resolug6es do Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN).
§ 1 °. A aliquota aplicavel na retengao na fonte devera ser informada no documento fiscal
e correspondera a aliquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte
estiver sujeita no mss anterior ao da prestaeao conforme determina o inciso I, § 4°, do Art. 21
da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2°. Na hip6tese de o servigo sujeito a retencao ser prestado no mss de inicio de
atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, devera ser aplicada pelo tomador
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a aliquota efetiva de 2% (dois por cento), conforme determina o inciso 11, § 4°, do Art. 21 da
Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 3°. Na hip6tese do § 2° deste artigo, constatando-se que houve diferenca entre a
aliquota utilizada e a efetivamente apurada, cabera a microempresa ou empresa de pequeno
porte prestadora dos servigos efetuar o recolhimento dessa diferenca no mss subsequente ao do
inicio de atividade em guia pr6pria do municipio, conforme determina o inciso Ill, § 4°, do Art.
21 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 4°. Na hip6tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a
tributacao do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, nao cabera a retencao a que
se refere o caput deste artigo, confome determina o inciso IV, § 4°, do Art. 21 da Lei
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 5°. Na hip6tese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte nao informar a
aliquota de que tratam os § 1° e § 2° no documento fiscal, aplicar-se-a a aliquota efetiva de 5%
(cinco por cento).
§ 6°. Nao sera eximida a responsabilidade do prestador de servicos quando a aliquota do
Imposto Sobre Servi€o de Qualquer Natureza informada no documento fiscal for inferior a
devida, hip6tese em que o recolhimento dessa diferenga sera realizado em guia pr6pria do
municipio.
§ 7°. 0 valor retido, devidamente recolhido, sera definitivo, nao sendo objeto de partilha
com o municipio, e sobre a receita de prestagao de servigos que sofreu a retencao nao havera
incidencia do Imposto Sobre Servico de Qualquer Natureza a ser recolhido no Simples
Nacional.
§8. Nas hip6teses em que o Municipio de Uba for o local estabelecido para incidencia e
recolhimento do imposto, mos termos do art. 3°, da Lei Complementar n. 116/03, a
responsabilidade tributaria pela retengao na fonte 6 das pessoas juridicas domiciliadas ou
estabelecidas neste municipio, quando tomadoras ou intermediadoras dos servigos.
§9° Enquanto ausente convenio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municipios
interessados no produto da arrecadacao de que trata o art. 15, da Lei Complementar 175/20, ou
entre esses e o CGOA, para regulamentapao do repasse previsto, cabera as instituig6es
financeiras arrecadadoras, na condicao de responsavel tributario, a obrigagao de reter e de
transferir ao Municipio do estabelecimento prestador do servico os valores correspondentes a
respectiva participacao no produto da arrecadagao do ISSQN.
Art. 395. A retencao devera ser efetuada, independentemente de qualquer documento
fomecido pelo prestador de servico, tais como nota fiscal, recibo simples, extrato, relat6rios,
boleto bancario e outros que fizerem prova da prestacao de servicos.
§ 1°. Quando tratar-se de tomadores de servigos responsaveis tributarios e estes
efetuarem a retengao do Imposto Sobre Servigo de Qualquer Natureza, sera emitido recibo
quitando-os para os prestadores de servicos.
§ 2°. Sera emitido urn recibo para cada documento fiscal retido e devera ser assinado
pelo responsavel da empresa que reter o tributo, podendo respectivo recibo, ser emitido por
interm6dio do sistema eletr6nico de declarapao.
§ 3°. A retencao do Imposto Sobre Servico de Qualquer Natureza abrange todas as
atividades enumeradas na lista de servigos anexa a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, e lista de servicos constante no Anexo VII desta lei.
§ 4°. Para prestadores de servicos de outros municipios o tomador dos servicos
responsavel tributario devera observar as regras de excec6es transcritas no art. 3° da Lei
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 396. 0 tomador de servigos que nao tiver movimentagao econ6mica no periodo de
apuracao do imposto efetuara a entrega da declaragao sem movimento.
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Paragrafo tinico. A nao entrega da declaragao sem movimento acarretara na aplicagao
das penalidades previstas neste C6digo.
Art. 397. A declara?ao mensal de servicos relativa aos servigos tornados e ou retidos
devera ser realizada no modulo de declarac6es disponibilizado pelo municipio gratuitamente
para as empresas.
Secao IV - Do Local da Presta¢ao de Servi¢os
Art. 398. 0 servigo considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou. na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador,
exceto nas hip6teses previstas mos incisos I a XXIV quando o imposto sera devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediario do servico ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hip6tese do § 2Qdo art. 52Qdesta Lei
Complementar;
11 - da instalapao dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
servicos descritos no subitem 3.05 do Anexo VII anexa a esta lei;
Ill -da execugao da obra, no caso dos servigos descritos no subitem 7.02 e 7.19 do
Anexo VII anexa a esta lei;
IV -da demoligao. no caso dos servicos descritos no subitem 7.04 do Anexo VII anexa
a esta lei;
V -das edificag6es em geral, estradas, pontes, portos e congeneres, no caso dos servigos
descritos no subitem 7.05 do Anexo VII anexa a esta lei;
VI - da execucao da varrigao, coleta, remocao, incineragao, tratamento, reciclagem,
separa€ao e destinacao final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer, no caso dos servigos
descritos no subitem 7.09 do Anexo VII anexa a esta lei;
VII - da execugao da limpeza, manutengao e conservagao de vias e logradouros
ptiblicos, im6veis, chamines, piscinas, parques, jardins e congeneres, no caso dos servigos
descritos no subitem 7.10 do Anexo VII anexa a esta lei;
VIII -da execugao da decoragao e jardinagem, do corte e poda de arvores, no caso dos
servigos descritos no subitem 7.11 do Anexo VII anexa a esta lei;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos,
quimicos e biol6gicos, no caso dos servigos descritos no subitem 7.12 do Anexo VII anexa a
esta lei;
X -do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubagao, reparapao de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploracao florestal e servigos
congeneres indissociaveis da formagao, manutengao e colheita de florestas para quaisquer fins
e por quaisquer meios;
XI -da execugao dos servicos de escoramento, contencao de encostas e congeneres, no
caso dos servigos descritos no subitem 7.17 do Anexo VII anexa a esta lei;
XII -da limpeza e dragagem, no caso dos servigos descritos no subitem 7.18 do Anexo
VII anexa a esta lei;
XIII - onde o bern estiver guardado ou estacionado, no caso dos servicos descritos no
subitem 11.01 do Anexo VII anexa a esta lei;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos servicos descritos no subitem 11.02 do Anexo VII anexa a esta lei;
XV - do armazenamento, dep6sito, carga, descarga, arrumagao e guarda do bern, no
caso dos servigos descritos no subitem 11.04 do Anexo VII anexa a esta lei;
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XVI - da execucao dos servicos de diversao, 1azer, entretenimento e congeneres, no
caso dos servicos descritos mos subitens do item 12, exceto o 12.13 do Anexo VII anexa a esta
lei;
XVII - do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso dos servicos
descritos pelo item 16 do Anexo VII anexa a esta lei;
XVIII -do estabelecimento do tomador da mao-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos servicos descritos pelo subitem 17.05 do Anexo VII
anexa a esta lei;
XIX -da feira, exposigao, congresso ou congenere a que se referir o planejamento,
organizagao e administragao, no caso dos servicos descritos pelo subitem 17.10 do Anexo VII
anexa a esta lei;
XX -do aeroporto, terminal rodovialio, ferroviario ou metrovidrio, no caso dos servicos
descritos pelo item 20 do Anexo VII anexa a esta lei;
XXI -do domicilio do tomador dos servigos dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo
VII anexa a esta lei;
XXII - do domicilio do tomador do servigo no caso dos servigos prestados pelas
administradoras de cartao de credito ou debito e demais descritos no subitem 15.01 do Anexo
VII anexa a esta lei;
XXIII -do domicilio do tomador do servigo do subitem 15.09 do Anexo VII anexa a
esta lei;
§ 1° -No caso dos servigos a que se refere o subitem 3.04 do Anexo VII anexa a esta
lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municipio em cujo
territ6rio haja extensao de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locacao, sublocagao, arrendamento, direito de passagem ou permissao de
uso, compartilhado ou nao.
§ 2° -No caso dos servigos a que se refere o subitem 22.01 do Anexo VII anexa a esta
lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municipio em cujo
territ6rio haja extensao de rodovia explorada.
§ 3° - 0 imposto nao sera objeto de concessao de iseng6es, incentivos ou beneficios
tributarios ou financeiros, inclusive de redugao de base de calculo ou de credito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributdria
menor que a decorrente da aplicagao da aliquota minima de 2% (dois por cento), exceto para os
servicos a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do Anexo VII anexa a esta lei, , a esta
Lei Complementar.
§ 4° - Na hip6tese de descumprimento do disposto no paragrafo anterior, o imposto sera
devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediario do servigo ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 5° -Ressalvadas as excec6es e especificag6es estabelecidas nos § 6° a loo deste artigo,
considera-se tomador dos servicos referidos nos incisos XXI, XXIII e XXIII do caput, deste
artigo, o contratante do servico e, no caso de neg6cio juridico que envolva estipulacao em favor
de unidade da pessoa juridica contratante, a unidade em favor da qual o servico foi estipulado,
sendo irrelevantes para caracteriza-la as denominag6es de sede, filial, agencia, posto de
atendimento, sucursal, escrit6rio de representagao ou contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas.
§ 6° -No caso dos servicos de planos de sadde ou de medicina e congeneres, referidos
mos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo VII anexa a esta lei, o tomador do servigo 6 a pessoa fisica
beneficiaria vinculada a operadora por meio de convenio ou contrato de piano de satide
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesao, e havendo dependentes
vinculados ao titular do plano, sera considerado apenas o domicilio do titular.
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§ 7° -No caso dos servigos de administragao de cartao de cr6dito ou d6bito e congeneres,
referidos no subitem 15.01 da lista de servieos constantes do Anexo VII anexa a esta lei,
prestados diretamente aos portadores de cart6es de cr6dito ou d6bito e congeneres, o tomador 6
o primeiro titular do cartao.
§ 8° -0 local do estabelecimento credenciado e considerado o domicilio do tomador dos
demais servicos referidos no subitem 15.01 do Anexo VII anexa a esta lei, relativos as
transferencias realizadas por meio de cartao de credito ou d6bito, ou a eles conexos, que sejam
prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I -bandeiras;
11 - credenciadoras; ou
Ill - emissoras de cart6es de cr6dito e debito.
§ 9° - No caso dos servicos de administragao de carteira de valores mobiliarios e dos
servigos de administracao e gestao de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem
15.01 do Anexo VII anexa a esta lei, o tomador 6 o cotista, enquanto mos servicos de
administracao de cons6rcios, o tomador de servico 5 o consorciado.
§ loo No caso dos servigos de arrendamento mercantil, o tomador do servigo 6 o
arrendatario, pessoa fisica ou a unidade beneficiaria da pessoa juridica, domiciliado no Pals, e,
no caso de arrendatario nao domiciliado no Pals, o tomador 6 o beneficiario do servigo no Pals.
Art. 399. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo 6 considerado aut6nomo para
o efeito exclusivo de manutengao de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto
relativo aos servigos nele prestados, respondendo a empresa pelos debitos, acr5scimos e multas
referentes a quaisquer deles.
Secao V - Do Estabelecimento Prestador de Servi¢os
Art. 400. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar servicos, de modo permanente ou temporario, e que configure
unidade econ6mica ou profissional, sendo irrelevante para caracteriza-lo as denominag6es de
sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escrit6rio de representagao ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1°. Unidade econ6mica ou profissional 6 uma unidade fisica avangada, nao
necessariamente de natureza juridica, onde o prestador de servigo exerce atividade econ6mica
ou profissional.
§ 2°. A existencia da unidade econ6mica ou profissional e indicada pela conjuncao,
parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutengao de colaboradores de forma continua mesmo sendo nas instalag6es do
respectivo cliente do prestador de servigos;
11 - manutencao de material, de mercadoria, de maquinas, de instrumentos e de
equipamentos;
Ill - estrutura organizacional ou administrativa;
IV - inscrigao em 6rgaos ptiblicos, inclusive previdenciarios;
V - indicagao como domicilio tributario para efeito de outros tributos;
VI - propaganda ou publicidade;
VII - locagao de im6vel;
VIII - indicacao de endereco em imprensa, formulario ou correspondencia;
IX - permanencia ou animo de permanecer no local, para a explora?ao econ6mica ou
social da atividade exteriorizada atrav6s da indicacao do enderego em impressos, formularios
ou correspondencia, contrato de locapao de im6vel, propaganda ou publicidade, ou em contas
de telefone, de fomecimento de energia el6trica, de agua ou de gas.
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§1°. Ressalvado os casos previstos em regulamento, quando a atividade tributavel for
exercida em estabelecimentos distintos, o imposto sera langado por estabelecimento.
§2°. Para efeito de incidencia do imposto, consideram-se estabelecimentos distintos os
que, embora no mesmo local e com identico ramo de atividade, ou nao, pertencam a diferentes
pessoas fisicas ou juridicas e os que, embora com identico ramo de atividade e sob a mesma
responsabilidade, estejam situados em predios distintos ou em locais diversos, ainda que no
mesmo im6vel.
§3°. Nao sao considerados locais diversos dois ou mais im6veis contiguos, com
comunicacao intema. nem as varias salas ou pavimentos de uma mesma edificagao, quando
exercam atividades e fato gerador identicos.
Seeao VI - Da Base de Ca]culo
Subse¢ao I - Disposi€6es Gerais
Art. 401. A base de calculo do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza 5 o preco
do servico, vedadas dedug6es, exceto as expressamente previstas em Lei.
Art. 402. 0 valor do imposto sera calculado aplicando-se ao preco do servigo a aliquota
correspondente, de conformidade com o Anexo IX.
§ 1° Na falta, ou o desconhecimento do preco do servigo, sera adotado o corrente na
Pra9a.
§ 2° Na hip6tese de calculo efetuado na forma do paragrafo anterior, qualquer diferenga
de prego que venha a ser efetivamente apurada acarretara a exigibilidade do imposto sobre o
respectivo montante.
§ 3° Inexistindo preco corrente na praga sera ele fixado:
a) pela reparticao fiscal mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
b) pela aplicapao do prego indireto, estimado em fungao do proveito, utilizagao ou
colocagao do objeto da prestagao do servigo.
§ 4° 0 prego de determinados tipos de servicos podera ser fixado pela autoridade fiscal,
em pauta que reflita o corrente na praga.
§ 5° 0 montante do imposto 5 considerado parte integrante e indissociavel do prego
referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicagao
de controle.
§ 6° Quando os servicos descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no
territ6rio de mais de urn Municipio, a base de calculo sera proporcional, conforme o caso, a
extensao de ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao ndmero de postes, existentes em cada municipio.
§ 7° Nao se incluem na base de calculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos servigos previstos mos itens 7.02 e 7.05 da lista de servigos.
§ 8°. A aliquota minima do Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza 6 de 2% (dois
por cento).
§ 9°. 0 imposto nao sera objeto de concessao de isenc5es, incentivos ou beneficios
tributdrios ou financeiros, inclusive de redugao de base de calculo ou de cr6dito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributaria
menor que a decorrente da aplicagao da aliquota minima de 2% (dois por cento), exceto para os
servicos a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de servigos.
§10. Os servicos previstos no item 12 terao a aliquota reduzida para 2%, quando
comprovadamente, houver contraprestag6es destinadas as entidades regularmente cadastradas
e inscritas junto aos Conselhos Municipais, cuja atividade seja sem fins lucrativos, e que
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preencham os requisitos previstos no art.14 do C6digo Tributario Nacional, Lei 5.172/66,
situadas no municipio de Uba, desde que:
a) as contraprestac6es, a serem definidas pelas Secretarias Municipais de acordo com a
conveniencia e necessidade local, e devidamente aprovada pelo Conselho Municipal
responsavelpelamateria, serao autorizadas pela Secretaria Municipal de Finangas, em cada caso,
de forma especifica;
b) na divulga9ao do evento devera constar o apoio da Prefeitura Municipal de Uba;
c)para cumprimento do cczp#/ do paragrafo, o interessado devera formalizar junto a
Secretaria Municipal de Financas a solicitacao para o beneficio, que ap6s apreciado pelo setor
competente, colocara a disposigao do interessado as op?6es de contraprestag6es, objetivando a
referida autorizagao.
Art. 403. 0 produto da arrecadacao do ISSQN relativo aos servicos descritos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09,15.01 e 15.09 da lista de servicos prevista desta Lei Complementar,
sera partilhado entre o Municipio do local do estabelecimento prestador e o Municipio do
domicilio do tomador desses servi?os, da seguinte forma:
I -relativamente aos periodos de apurapao ocorridos no exercfcio de 2021, 33,5% (trinta
e tres inteiros e cinco decimos por cento) do produto da arrecadacao pertencerao ao Municipio
do local do estabelecimento prestador do servigo, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco
decimos por cento), ao Municfpio do domicflio do tomador;
11 -relativamente aos periodos de apuracao ocorridos no exercicio de 2022, 15% (quinze
por cento) do produto da arrecadacao pertencerao ao Municfpio do local do estabelecimento
prestador do servigo, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Municipio do domicilio do tomador;
Ill - relativamente aos periodos de apuracao ocorridos a partir do exercicio de 2023,
100% (cem por cento) do produto da arrecadacao pertencerao ao Municipio do domicilio do
tomador.
§ 1° Na ausencia de convenio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municfpios
interessados ou entre esses e o Comite Gestor das Obrigac6es Acess6rias do ISSQN (CGOA)
para regulamentacao do disposto no cczpzj/ deste artigo, o Municipio do domicilio do tomador
do serviq:o devera transferir ao Municipio do local do estabelecimento prestador a parcela do
imposto que lhe cabe ate o 5° (quinto) dia titil seguinte ao seu recolhimento.
§ 2° 0 Municfpio do domicilio do tomador do servico podera atribuir as instituic6es
financeiras arrecadadoras a obrigacao de reter e de transferir ao Municipio do estabelecimento
prestador do servigo os valores correspondentes a respectiva participacao no produto da
arrecadacao do ISSQN.
Art. 404. 0 ISSQN dos servigos descritos nos subitens 4.22, 4.23. 5.09,15.01 e 15.09
da lista de servicos prevista sera pago ate o 15° (d6cimo quinto) dia do mes subsequente ao de
ocorrencia dos fatos geradores, exclusivanente por meio de transferencia bancaria, no ambito
do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicilio bancario informado pelo Municipio.
§ 1°. Quando nao houver expediente bancario no 15° (decimo quinto) dia do mes
subsequente ao de ocorrencia dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN sera antecipado para
o 1 ° (primeiro) dia anterior com expediente bancario.
§ 2°. 0 comprovante da transferencia bancaria emitido segundo as regras do SPB e
documento habil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 405. 0 preco dos servicos podera ser arbitrado, na forma que o regulamento
dispuser, sem prejuizo das penalidades cabiveis, nos seguintes casos:
I - quando o sujeito passivo nao exibir a fiscalizacao os elementos necessarios a
comprovacao do respectivo montante, inclusive mos casos de perda, extravio ou inutiliza?ao de
livros fiscais e documentos fiscais;
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11 - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais nao refletem o preco
real dos servigos, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praca;
Ill -quando o sujeito passivo nao estiver inscrito no cadastro municipal;
IV - quando for constatada a existencia de fraude, sonegagao ou conluio, pelo exame de
livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio
direto ou indireto de verifica¢ao;
V - insuficiencia do imposto pago em face do volume dos servicos prestados;
VI - servicos prestados sem a determinacao do prego ou a titulo de cortesia;
VII - prestac6es realizadas por contribuinte que nao dispuser de escrita contabil ou esta
nao estiver revestida das formalidades legais exigidas.
Art. 406. Quando o volume ou a modalidade da prestacao de servicos aconselhar, a
crit6rio da Prefeitura. tratamento fiscal mais adequado, o imposto podera ser calculado por
estimativa, observadas as seguintes condi¢6es:
I - com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos
informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no prazo e
forma previstos em regulamento;
11 - findo o exercicio civil ou o periodo para o qual se fez a estimativa ou, ainda,
suspensa, por qualquer motivo, a aplicagao do sistema de que trata este artigo, serao apurados
o preco efetivo dos servicos e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.
§ 1° Findos os periodos aludidos no inciso 11 deste artigo, o imposto devido sobre a
diferenga, acaso verificada entre a receita efetiva dos servicos e a estimada, devera ser recolhido
pelo contribuinte, podendo o Fisco proceder ao seu lancamento de oficio, tudo na forma e prazo
regulamentares.
§ 2° Quando a diferenca mencionada no § 10 for favoravel ao contribuinte. a sua
restituigao sera efetuada na forma e mos prazos regulamentares.
Art. 407. 0 enquadramento do contribuinte no regime de estimativa podera, a criterio
da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.
Art. 408. A Administracao podera, a qualquer tempo e a seu crit6rio, suspender a
aplicacao do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer
atividade ou grupo de atividades.
Art. 409. A Administracao notificara os contribuintes do enquadramento no regime de
estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.
Art. 410. As impugnac6es e os recursos relativos ao regime de estimativa nao terao
efeito suspensivo.
Art. 411. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderao, a criterio da
autoridade competente, ficar desobrigados da emissao e escrituracao da documentacao fiscal.
Secao VII -Base de Calculo da Presta¢ao de Servi¢o sob a Forma de Trabalho Pessoal
do Pr6prio Contribuinte
Art. 412. A base de calculo do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza sobre a
prestapao de servigo sob a forma de trabalho pessoal do pr6prio contribuinte sera determinada
e calculada, anualmente ou mensalmente, em fun?ao da natureza do servico e dos outros fatores
pertinentes, de acordo com o Anexo de servicos constante no Anexo VII desta lei.
Art. 413. A aliquota maxima correspondente e a constante no art. 8°, inciso 11 da Lei
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo ser observado:
I -o trabalho pessoal do pr6prio contribuinte de nivel superior: 130 UFEMG'S
11 -o trabalho pessoal do pr6prio contribuinte de nivel medio; 50 UFEMG'S
Ill -os demais trabalhos pessoais do pr6prio contribuinte: 20 UFEMG'S
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Paragrafo tinico. As aliquotas e valores fixos anuais estao disciplinadas do Anexo VII
desta lei.
§ 10 0 executivo podera autorizar o pagamento do imposto devido pelos profissionais de
que trata o artigo 415, em ate 6 (seis) parcelas, na forma e prazos previstos em regulamento,
podendo incidir, nestes casos, juros nos termos do art. 95 a partir da segunda parcela.
§2° Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
I -em 1° de janeiro de cada exercicio, no tocante aos contribuintes ja inscritos no
exercicio anterior;
11 - na data do requerimento, inclusive, relativamente aos contribuintes que vierem a se
inscrever no decorrer do exercicio, hip6tese em que o imposto sera calculado na proporgao dos
meses restantes do ano fiscal.
Art. 414. A prestagao de servigo sob forma de trabalho pessoal do pr6prio contribuinte
6 o simples fomecimento de trabalho, por profissional aut6nomo, com ou sem estabelecimento,
que nao tenha, a seu servigo, empregados independentes da qualificagao profissional.
Art. 415. Quando a prestagao de servico sob forma de trabalho pessoal do pr6prio
contribuinte nao for o simples fomecimento de trabalho, por profissional aut6nomo, com ou
sem estabelecimento, tendo, a seu servigo, empregados, a base de calculo do lmposto Sobre
Servigos de Qualquer Natureza sera deteminada, mensalmente, levando-se em conta o prego
do servigo apurados atrav6s da emissao de documentos fiscais.
Art. 416. A notificagao do lan?amento do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza
devera ser realizada ao contribuinte, em qualquer das seguintes hip6teses:
a) por edital a ser publicado no Diario Oficial Eletr6nico, ou;
b) por notificagao postal, ou;
c) por notificagao eletr6nica.
§ 1°: 0 contribuinte, podera ser notificado pessoalmente, ou na pessoa de seus
familiares, empregados, representantes ou prepostos, no endereco do estabelecimento ou, na
falta de estabelecimento, no endereco de seu domicilio, conforme declarados na sua inscrigao.
§ 2° Na impossibilidade de entrega da notificacao, ou no caso de recusa de seu
recebimento, o contribuinte sera notificado do lancamento do imposto por via postal ou por
edital, consoante o disposto em regulamento pr6prio.
§ 3° A notificagao de langamento podera ser emitida por processo eletr6nico, pela
unidade competente do 6rgao municipal de administragao tributdria, e contera
obrigatorianente:
I - a qualificagao do notificado;
11 - o valor do cr5dito tributario e o prazo para recolhimento ou impugnagao;
Ill -a disposicao legal infringida, se for o caso;
IV - a assinatura do titular do 6rgao expedidor ou de outro servidor autorizado e a
indicagao de seu cargo ou funcao e o ntimero de matricula.
§ 4° Prescinde de assinatura a notificagao de langamento emitida por processo
eletr6nico.
§ 50 Aplicam-se a Notificagao de Lancamento, no que couber, as disposic6es da
legislacao processual relativas ao auto de infracao do Municipio de Uba;
Art. 417. Salvo no caso da prestacao de servigos sob a forma de trabalho pessoal, o
sujeito passivo devera recolher o imposto correspondente aos servigos prestados em cada mss,
escriturando os recolhimentos nas condig6es, nas formas e nos prazos regulamentares.
Art. 418. i facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade,
adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faga antecipadamente, operacao
por operacao, ou por estimativa, em relagao aos servigos de cada mss.
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Paragrafo tinico. Fica autorizado o Municipio, a instituir, programa municipal de
incentivos ao consumo e ao pagamento de impostos por meio de beneficios fiscais, sorteios de
brindes ou formato similar, desde que regulamentado na forma legal, por meio de Decreto.
Secao VIII - Da Base de Calculo das Sociedades de Profissionais
Art. 419. As sociedades de profissionais recolherao o imposto por cota fixa mensal,
calculado em relacao a cada profissional habilitado, s6cio, empregado ou nao, que preste
servigo em nome das ditas sociedades, assumindo responsabilidade pessoal, mos termos da lei
aplicavel.
§ 1°. Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, a
agremiagao de trabalho constituida de profissionais que prestem servicos contidos na lista anexa
a este C6digo.
§ 2°. Nao se considera sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo:
I - aquela que preste servico enquadrado em qualquer outro item da lista de servigos
constante do Anexo VII desta lei, que nao o inerente aos profissionais que comp6em a
sociedade, especificados no § 1° deste artigo;
11 - aquela em que exista s6cio nao habilitado para o exercicio da profissao
correspondente aos servicos prestados relacionados com o objeto social da sociedade;
Ill - aquela que, na forma das leis comerciais especificas, seja constituida como
sociedade an6nima ou sociedade comercial de qualquer tipo, ou que a estas se equipare;
IV - aquela que exerca atividade diversa da habilitagao profissional dos s6cios;
V -aquela em que os s6cios n5o exergam a mesma profissao.
§ 3°. Para fins do disposto no inciso Ill do § 2° deste artigo, sao consideradas sociedades
comerciais aquelas que possuem por objeto o exercicio de atividade pr6pria de empresario
sujeito a inscricao no Registro Pdblico de Empresas Mercantis e constituida segundo os tipos
regulados pelos artigos 1.039 a 1.092 da Lei n° 10.406, de 10 dejaneiro de 2002 (C6digo Civil).
§ 4°. A sociedade simples que se constituir na forma dos tipos referenciados no § 30
deste artigo sera considerada sociedade empresaria, nao podendo recolher o imposto na forma
do caput deste artigo.
§ 50. Equipara-se as sociedades comerciais, aquela que, embora formalmente constitufda
como sociedade simples, assuma carater empresarial, em funcao da forma da prestagao dos seus
servigos.
§ 60. Para fins do disposto no § 5° deste artigo, considera-se presente o carater
empresarial quando os servicos prestados em nome da sociedade nao sejam realizados,
pessoalmente, por cada profissional habilitado, s6cio, empregado ou nao.
Art. 420. 0 valor a ser recolhido pelas sociedades de profissionais, por cada profissional
habilitado sera o seguinte:
I -pelos primeiros 3 profissionais: 15 UFEMG's por profissional;
11 -do 4° ao 6° profissional: 18 UFEMG's por proflssional; e
Ill -a partir do 7° profissional: 20 UFEMG's por profissional.
§ 1°. Quando os servicos prestados pelos profissionais em nome da sociedade de
profissionais forem prestados com equipe de apoio, a cota por profissionais sera acrescida de
25% (vinte cinco por cento) do seu valor.
§ 2°. Para fins do disposto no § 10 deste artigo, considera-se equipe de apoio aquela
composta de urn ou mais profissionais, empregados ou nao, que nao possuam a mesma profissao
dos s6cios da sociedade, mas que auxiliem, direta ou indiretamente, na execugao dos servigos.
§ 3°. A existencia de equipe de apoio, na forma do disposto no § 20 deste artigo,
implicara a aplicagao do acrescimo percentual estabelecido no § 1° deste artigo sobre o
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somat6rio das cotas devidas por cada profissional habilitado, s6cio, empregado ou nao, usados
como base de calculo do imposto.
§4°. 0 valor do imposto devido, calculado nos termos do capzj/, limitar-se-a ao
percentual de 5% (cinco por cento) da receita mensal bruta de servigos da sociedade.
Art. 421. As sociedades de profissionais, mesmo recolhendo o ISS por quota fixa
mensal ficam obrigadas a cumprir as obrigag6es acess6rias a que as pessoas juridicas ou
equiparadas estao sujeitas.
Art. 422. A autorizagao, pela Administragao Tributaria, para a emissao de certidao de
nao retencao de ISS na fonte, nao implica reconhecimento da condigao de sociedade de
profissional sujeita ao recolhimento do ISS por cota fixa mensal, nem gera direito adquirido.
Paragrafo tinico. Na hip6tese de ser verificado, em procedimento fiscal, que a sociedade
nao atende aos requisitos estabelecidos na legislagao para recolhimento do ISS por quota fixa,
o Fisco Municipal constituira o cr6dito tributario correspondente, na forma do disposto na Secao
VIII deste Capitulo.
Secao IX - Dos Servicos Registrais, Notariais e Cartorfrios
Art. 423. 0 ISS devido na prestagao dos servigos de registros pdblicos, cartorarios e
notariais sera calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro
praticados.
§1°. Nao se inclui na base de calculo do imposto devido sobre os servicos de que trata o caput
deste artigo o valor da Taxa de Fiscalizapao Judiciaria, do Estado de Minas Gerais, cobrada
juntamente com os emolumentos.
§2°. Incorporam-se a base de calculo do Imposto de que trata o caput deste artigo, no
mss do seu recebimento, os valores recebidos pela compensacao de atos gratuitos ou de
complementagao de receita minima da serventia.
§3°. Os valores recolhidos pelo Notario ou Registrador, calculados com base na sua
receita de emolumentos, em cumprimento a determinagao legal, para a compensagao de atos
gratuitos praticados pelos cart6rios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementacao
de receita minima de serventias deficitarias, poderao ser deduzidos da base de calculo do
imposto.
Secao X - Dos Servicos Bancf rios
Art. 424. Nos servicos bancdrios, a base de calculo do ISS 6 a receita bruta auferida pela
instituicao financeira, nas operag6es de prestapao de servigos descritas mos itens 10,15,17,18
e respectivos subitens, da lista de servicos anexa a Lei Complementar n.116, de 31 de julho de
2003.
Art. 425. A escrituracao bancaria sera realizada por interm6dio da Declaragao
Eletr6nica de Servigos de Instituig6es Financeiras -DESIF -cuja regulamentagao constara em
ato pr6prio do Executivo Municipal.
Secao XI - Da Construcao Civil
Art. 426. Considera-se construcao civil toda obra de engenharia, arquitetura e
urbanismo destinada a edificar, reformar, ampliar ou melhorar qualquer tipo de bern im6vel,
seja ele ptiblico ou privado.
§ 1° 0 imposto devido pelos servigos prestados na construgao civil sera retido na fonte
pelo tomador dos servicos, que sera o responsavel pelo recolhimento do imposto.
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§2° Para fins desta Lei, considera-se tomador dos servi?os a pessoajuridica proprietaria
do im6vel, o empreiteiro, o condominio, a construtora ou incorporadora ou qualquer pessoa
juridica que contratar servicos de construcao civil e atividades conexas.
§ 3°. Para os efeitos deste artigo considera-se:
I - prestado em regime de subcontratacao ou subempreitada, o servico total ou
parcialmente executado por pessoa juridica distinta daquela com quem foi ajustada sua
prestacao;
11 -subcontratante ou empreiteiro, a pessoajuridica obrigada a prestacao dos servigos a
que se refere o inciso anterior. em decorrencia de ajuste com seu usudrio;
Ill - subcontratado, a pessoa que executa os servi?os de que trata o inciso I, em
decorrencia de ajuste com o subcontratante.
Art. 427. i obrigacao do tomador dos servicos, incluindo empreiteiros, condomfnios,
construtoras e incorporadoras, reter o imposto incidente sobre todos os servi?os contratados na
construcao civil, devendo o valor retido ser recolhido aos cofres pdblicos conforme disposi¢6es
em regulamento.
Paragrafo tinico. A obra de construgao civil devera constar em cadastro nacional de
obras ou cadastro municipal, e devera ser identificada no documento fiscal pelo prestador de
servicos, o qual devera informar todos os dados para plena identificacao da obra ou reforma,
indicando o endereco completo da localizacao da obra e o ndmero no Cadastro Nacional de
Obras (CNO), ndmero fomecido pelo cadastro municipal ou fiscalizacao, conforme disposic6es
em regulamento.
Se¢ao XII - Da Dedu¢ao de Materiais
Art. 428. Nao se inclui na base de calculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador de servigos previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de servicos constantes no Anexo
VII desta lei, desde que sejam identificados o local da obra a qual se destina e a descricao das
especies, quantidades e respectivos valores.
Paragrafo dnico. 0 valor dos materiais a ser considerado na deducao do prego do servico
e o que fica sujeito a emissao de nota fiscal incidente do ICMS. emitida em nome do prestador
do servico, para o endereco de localizacao da obra, ou remessa de mercadoria adquirida pelo
pr6prio adquirente, e guardadas em dep6sito, desde que os valores sejam comprovados com a
nota fiscal original da compra das mercadorias.
Art. 429. A comprova?ao dos materiais utilizados na obra devera ser feita mediante
apresenta¢ao das notas fiscais de compra de mercadoria ou de remessa, atraves de requerimento
do contribuinte que podera ser efetuado de forma online, e demais disposic6es do regulamento.
Paragrafo tinico. Nao serao dedutiveis os materiais adquiridos quando:
I - Para formacao de estoque ou armazenados fora do canteiro de obras, antes de sua
efetiva utilizagao;
11. Atrav6s de recibos, notas fiscais (DANFE) sem a identificacao do consumidor ou
ainda, aqueles cuja aquisicao nao esteja comprovada pela primeira via da nota fiscal (DANFE)
correspondente;
Ill. Atraves de nota fiscal (DANFE), que nao conste o local da obra;
IV. Posteriormente a emissao da nota fiscal (DANFE) da qual e efetuado a deducao.
Art. 430. Na prestacao dos servicos de fomecimento de concreto ou asfalto, preparados
fora do local da obra, o valor dos materiais fomecidos sera determinado pela multiplicagao da
quantidade de cada insumo utilizado na mistura pelo valor medio de sua aquisigao, apurado
pelos tres tiltimos documentos fiscais de compra efetuada pelo prestador do servico, nos quais
6 dispensada a identificacao do local da obra a qual se destinam.
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§1° . Uma vez comprovado o calculo do abatimento para empresas fomecedoras de
concreto e asfalto, o abatimento podera ser utilizado para todas as empresas que prestem o
mesmo tipo de servico.
§2°. A dedugao do valor do material fomecido pelo prestador de servigos, comprovada
em conformidade com esta lei complementar, nao podera exceder o limite de 50% (cinquenta
por cento) do valor total do respectivo documento fiscal de prestagao de servico.
Art. 431. Apurado dolo, fraude, falsidade de informac6es ou ato que caracterize crime
contra a ordem tributaria, mos procedimentos apontados pelo artigo 428 desta lei, devera o
a8ente:
a) aplicar a penalidade pecuniaria prevista em regulamento pr6prio;
b) notificar o contribuinte do lancamento do respectivo credito tributario; e
c) remessa do procedimento administrativo ao Ministerio Ptiblico de Minas Gerais para
apuracao de crime de ordem tributaria.
Paragrafo tinico. As deduc6es serao examinadas periodicamente pelo fisco municipal e,
constatada irregularidade, serao calculadas as diferengas e langados de oficio os valores
apurados, atrav6s de processo administrativo fiscal.
Secao XIII - Do Arbitramento da Base de Calculo do ISSQN para Obras de Construcao
Civil
Art. 432. 0 Fisco podera arbitrar o valor do Imposto Sobre Servicos de Qualquer
Natureza (ISSQN) pr6prio e retido das obras de construgao civil devido pelas construtoras e
incorporadoras de im6veis que nao estejam emitindo notas fiscais ou nao estejam comprovando
a retengao dos impostos de acordo com as normas estabelecidas.
§ 1°. A arbitragem do valor do ISSQN deve ser realizada de acordo com a
regulamentacao pr6pria a ser instituida em regulamentagao especifica.
§ 2°. A empresa afetada tera direito a ampla defesa e ao contradit6rio por meio de
processo administrativo, garantindo-se o direito de contestar o valor do imposto calculado pelo
Fisco, apresentando argumentos e evidencias que justifiquem uma base de calculo diferente.
§ 3°. A medida tern como objetivo coibir a sonegagao fiscal e garantir a arrecadagao do
ISSQN devido, mas tambem protege as empresas que agem corretamente.
§ 4°. Esta secao aplica-se somente as obras de construgao civil.
Se¢ao XIV - Do Arbitramento da Base de Cflculo
Art. 433. A Fazenda Ptiblica Municipal arbitrara, sem prejufzo das penalidades cabiveis,
a base de calculo do Imposto Sobre Servigo de Qualquer Natureza quando:
I - nao puder ser conhecido o valor efetivo do prego do servigo ou da venda, inclusive
nos casos de perda, extravio ou inutilizagao de documentos fiscais;
11 - os registros fiscais ou contabeis, bern como as declarag6es ou documentos exibidos
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossimeis
ou falsos, nao merecerem fe;
Ill - o contribuinte ou responsavel, ap6s regularmente intimado, recusar-se a exibir a
fiscalizacao os elementos necessarios a comprovacao do valor dos servicos prestados;
IV - existirem atos qualificados em Lei como crimes ou contravenc6es, mesmo sem essa
qualificacao, que forem praticados com dolo, fraude ou simulacao, atos esses evidenciados pelo
exame de declarag6es ou documentos fiscais ou contabeis exibidos pelo contribuinte, ou por
qualquer outro meio direto ou indireto de verificagao;
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V -ocorrer pratica de subfaturamento ou contratacao de servicos por valores abaixo dos
pregos de mercado;
VI - houver flagrante insuficiencia de imposto pago em face do volume dos servi¢os
prestados;
VII - tiver servicos prestados sem a determinacao do preco ou, reiteradamente, a titulo
de cortesia;
VIII - for apurado o exercicio de qualquer atividade que constitua fato gerador do
imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro mobiliario.
Art. 434. 0 arbitramento da base de calculo do ISS sera elaborado tomando-se como
base:
I - o valor da mat6ria-prima, insumo, combustivel, energia eletrica e outros materiais
consumidos e aplicados na execueao dos servicos;
11 - ordenados, salarios. retiradas pro-labore, honorarios, comiss6es e gratificac6es de
empregados, s6cios, titulares ou prepostos;
Ill - alugu6is pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para identicas situap6es;
IV - o montante das despesas com luz, agua, esgoto, telefone e internet;
V -impostos, taxas, contribui¢6es e encargos em geral;
VI - outras despesas mensais obrigat6rias;
VII - duas ou mais informag6es de outros municipios que espelhem o mesmo fator de
servigos e atividades, que possuam servir como base para o arbitramento.
Paragrafo tinico. Ao montante apurado sera acrescido de 50% (cinquenta por cento), a
titulo de lucro ou vantagem remunerat6ria a cargo do contribuinte.
Art. 435. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida,
apurar-se-a o preco do servico, levando-se em conta:
I - os recolhimentos efetuados em periodos identicos por outros contribuintes que
exergam a mesma atividade em condig6es semelhantes;
11 -o preco corrente dos servigos, a 6poca a que se referir o levantamento;
Ill - os fatores inerentes e situap6es peculiares ao ramo de neg6cio ou atividades,
considerados especialmente os que permitam uma avalia€ao do provavel movimento tributavel.
Art. 436. 0 arbitramento referir-se-a, exclusivamente, aos fatos atinentes ao periodo em
que se verificarem as ocorrencias, sendo deduzidos os pagamentos efetuados no periodo pelo
contribuinte.
§ 1°. 0 arbitramento sera fixado mediante relat6rio da Fazenda Pdblica, homologado
pela chefia imediata.
§ 2°. Os acrescimos legais serao exigido atraves de auto de infragao e termo de
intimacao, cessando os seus efeitos, quando o contribuinte de forma satisfat6ria, a crit5rio do
fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
Art. 437. Quando se tratar de comercializacao de ingressos, abrangidos pelo item 12 da
lista de servigos, cabera ao sujeito passivo, ate o quinto dia titil subsequente ao decurso do
evento ensejador do imposto, apresentar ao Fisco Municipal comprovagao inequivoca de
quantitativo real de vendas, incluidas eventuais cortesias, para fins de complementagao de
recolhimento, se houver.
Paragrafo tinico. Na ausencia da comprovacao de que trata o caput, a fiscaliza€ao
tributaria arbitrara a base de calculo do imposto, considerando as vendas em 80% da capacidade
total de ptiblico do local do evento, assim delimitada no respectivo documento de vistoria do
Orgao competente ou outro que possua delimitacao de sua capacidade.
Se¢ao XV - Estimativa
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Art. 438. A Fazenda Ptiblica estimara de oficio ou mediante requerimento do
contribuinte, a base de calculo do ISS quando se tratar de:
I - atividade exercida em carater provis6rio;
11 -sujeito passivo de rudimentar organizacao;
Ill - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja esp5cie, modalidade ou volume de
neg6cios aconselhem tratamento fiscal especifico;
IV - sujeito passivo que nao tenha condic6es de emitir documentos fiscais ou deixe,
sistematicamente, de cumprir obrigac6es tributarias, acess6rias ou principais.
Paragrafo tinico. Atividade exercida em carater provis6rio 6 aquela cujo exercicio 6 de natureza
temporaria e esta vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 439. A estimativa sera apurada tomando-se como base:
I - o preco corrente do servigo na praca;
11 - o tempo de duragao e a natureza especifica da atividade;
Ill - o valor das despesas gerais do contribuinte durante o periodo considerado.
Art. 440. 0 regime de estimativa sera fixado por relat6rio da Fazenda Ptiblica,
homologado pela chefia imediata, e deferido por urn periodo de ate 12 (doze) meses, tendo a
base de calculo expressa em UFEMG ( Unidade Fiscal de Valor do Estado de Minas Gerais).
§ 1°. A qualquer tempo o regime de estimativa ser suspenso, revisto ou cancelado, a
criterio da autoridade responsavel pela administracao tributdria.
§ 2°. 0 regime de estimativa dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do
contribuinte.
§ 3°. Por solicitacao do sujeito passivo e a criterio do fisco, podera ser encerrado o
regime de estimativa, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado a utilizagao dos
documentos fiscais exigidos.
Art. 441. 0 contribuinte que nao concordar com a base de calculo estimada, podera
apresentar reclamagao no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciencia do relat6rio
homologado.
Paragrafo tinico. No caso especifico de atividade exercida em carater provis6rio, a
ciencia da estimativa se clara atraves de Termo de Intimagao.
Art. 442. A reclamacao nao tera efeito suspensivo e mencionara, obrigatoriamente, o
valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferi?ao.
Paragrafo tinico. Julgada procedente a reclamagao, total ou parcialmente, a diferenga
recolhida na pendencia da decisao sera compensada nos recolhimentos futuros.
Se¢ao XVI -Da Tributacao pelo Regime de Estimativa Especial
Art. 443. Os prestadores de servicos de rudimentar organizagao, os profissionais
aut6nomos ou os exercentes de profiss6es regulamentadas podem ser enquadrados pelo Fisco
em regime de estimativa especial de pagamento do imposto, podendo ser-lhes entao dispensado,
total ou parcialmente, o cumprimento de deveres juridicos instrumentais (obrigag6es
acess6rias).
§ 10. Nos casos deste artigo:
I - os valores fixados por estimativa especial constituem langamentos definitivos do
valor do imposto devido;
11 - o recolhimento do imposto deve ser realizado mos prazos assinalados e por meio de
guias apropriadas, emitidas pela administra?ao tributaria ou, em casos especiais, pelo pr6prio
contribuinte ou responsavel.
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§ 2°. 0 regime de estimativa especial vigora por exercicio financeiro, podendo ser pago
em parcelas mensais e ser renovado ap6s a manifestacao expressa da autoridade competente do
Fisco.
§ 3°. Os valores do imposto estimado, nao recolhidos no prazo estabelecido na guia de
recolhimento (§ 1°,11) ou em outro documento apropriado, devem ser inscritos em divida ativa,
para fins de cobranca amigavel, administrativa oujudicial, e ainda, para fins de restric6es junto
aos cadastros de negativados, como tamb5m, para protestos extrajudiciais.
§ 4°. Havendo necessidade, o contribuinte em regime de estimativa especial pode
solicitar ao fisco municipal a emissao de documento fiscal.
Secao XVII - Da Tributacao das Cooperativas
Art. 444. 0 imposto nao incide sobre os atos cooperados.
Paragrafo tinico. Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se atos cooperados,
os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas
entre si quando associadas, para a consecucao dos objetivos sociais.
Art. 445. Serao considerados como tributaveis:
I - os servicos praticados pela cooperativa por meio de prestadores nao associados,
mesmo que seja para completar os servicos relativos ao objeto social da mesma;
11 - o fomecimento de servicos a nao associados;
Ill -o fomecimento de servicos diferentes dos objetivos sociais da cooperativa.
Art. 446. 0 previsto no Art. 444 desta lei nao se aplica as sociedades cooperativas que
prestem, em carater habitual, servieos nao enquadrados como atos cooperados.
§ 1°. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se carater habitual quando o
faturamento mensal decorrente da prestapao de servicos com atos nao cooperados for superior
a 50% (cinquenta) por cento da receita bruta da cooperativa.
§ 2°. As cooperativas que ajam na forma do disposto no caput deste artigo sao
automaticamente descaracterizadas como tal, devendo sujeitar todo o seu faturamento oriundo
de servicos sujeitos a tributapao do imposto as normas que regem as demais pessoas juridicas
ou equiparadas, para fins de calculo e pagamento do imposto.
Secao XVIII - Disposicao Especial Sobre a Apura¢ao e o Pagamento do Imposto por
Estimativa
Art. 447. 0 tomador ou contratante de servigos de prestadores sujeitos aos regimes de
estimativas em geral podem ser dispensados da retencao do imposto na fonte, observadas as
regras do regulamento ou as autorizac6es especiais para os casos.
Secao XIX -Homologacao
Art. 448. A Fazenda Pdblica tomando conhecimento da atividade exercida pelo
contribuinte. analisando a antecipacao de recolhimentos sem pr6vio exame do sujeito ativo,
homologara ou nao os autos lancamentos ou lancamentos espontaneos atribuidos ao sujeito
passivo.
§ 1°. 0 pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o credito sob condicao
resolut6ria da ulterior homologagao do lancamento.
§ 2°. Nao influem sobre a obrigacao tributaria quaisquer atos anteriores a homologacao,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extincao total ou parcial do cr6dito.
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§ 3°. Tais atos serao, por6m, considerados na apuragao do saldo quando devido e na
imposicao de penalidade, ou sua graduagao.
§ 4°. 0 prazo da homologagao sera de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrencia do fato
gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Ptiblica se tenha pronunciado, considera-se
homologado o langamento e definitivalnente extinto o cr5dito, salvo se comprovada a
ocorrencia de dolo, fraude ou simulagao.
Se¢ao XX - Das Penalidades
Art. 449. As infrac6es as normas relativas ao imposto sujeitam o infrator as seguintes
penalidades:
I -infrac6es relativas a inscricao e alterac6es cadastrais:
a) multa de 50 (cinquenta) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais), aos
que deixarem de efetuar, na forma e prazo regulamentares, a inscrigao inicial no cadastro
t5cnico econ6mico municipal.
b) multa de 50 (cinquenta) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais), aos
contribuintes que deixarem de efetuar, na forma e prazo regulamentares, ou efetuarem sem
causa, as alterag6es de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, no cadastro tecnico
econ6mico municipal.
11 - infrap6es relativas aos livros destinados a escriturapao dos servigos prestados ou
tornados de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto, ou dos
servi?os, quando apuradas atraves de apao fiscal ou denunciadas ap6s o seu infcio.
a) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre os servicos nao
escriturados, observada a imposigao minima de 100 (cem) UFEMG's (Unidades Fiscal do
Estado de Minas Gerais) dos que nao possuirem os livros ou, ainda que os possuam, nao estejam
devidamente escriturados, na conformidade das disposig6es regulamentares;
Ill -infrag6es relativas a fraude, adulteragao, extravio ou inutilizacao de livros fiscais:
multa de 200 (duzentas) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais);
IV- infrag6es relativas aos documentos fiscais:
a) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre os servicos,
observada a imposigao minima de 100 (cem) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas
Gerais), aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com
importancia diversa do valor do servigo, adulterarem, extraviarem ou inutilizar documento
fiscal previsto em regulamento;
b) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre os servieos,
observada a imposieao minima de 100 (cem) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas
Gerais), aos que, nao tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para
operag6es tributaveis, documento fiscal referente a servigos nao tributaveis ou isentos e aos
que, em proveito pr6prio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produgao de
qualquer efeito fiscal;
c) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, observada a
imposigao minima de 50 (cinquenta) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais),
aos que, tendo efetuado o pagamento integral do imposto, utilizarem bilhetes de ingresso nao
autorizados na conformidade do regulamento;
d) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre os servigos,
observada a imposicao minima de 100 (cem) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas
Gerais), aos tomadores de servigos responsaveis pelo pagamento do imposto que deixarem de
escriturar ou o fizerem com importancia diversa do valor dos servigos ou com dados inexatos;
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e) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto nao recolhido sobre
os servicos, observada a imposicao minima de 100 (cem) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado
de Minas Gerais), aos tomadores de servi¢os nao obrigados a retengao e recolhimento do
imposto que deixarem de escriturar ou o fizerem com importancia diversa do valor dos servicos
ou com dados inexatos.
V -infrac6es relativas a acao fiscal: multa de 500 (quinhentas) UFEMG's (Unidades
Fiscal do Estado de Minas Gerais), aos que recusarem a exibigao de livros ou documentos
fiscais, embaragarem a agao fiscal, ou sonegarem a exibieao de livros, documentos, impressos,
pap6is, declarac6es de dados, programas e arquivos magneticos ou eletr6nicos, armazenados
por qualquer meio, que se relacionem a apuragao do imposto devido ou fixacao de estimativa;
VI -infrag6es relativas as declarac6es: multa de 80 (oitenta) UFEMG's (Unidades Fiscal
do Estado de Minas Gerais), aos que deixarem de apresentar quaisquer declarag6es a que
obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissao de elementos indispensaveis a
apuragao do imposto devido, na forma e prazos regulamentares;
VII -infrag6es para as quais nao haja penalidade especifica prevista nesta Lei: multa de
50 (cinquenta) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais);
VIII- infrac6es relativas a declaragao de informac6es ao Municipio no sistema
eletr6nico de padrao unificado, prevista para os contribuintes prestadores de servicos dos
subitens 4.22, 4.23, 5.09,15.01 e 15.09 da lista de servigos.
a) multa de 1.000 (Mil) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais), por
mes, aos que obrigados deixarem de apresentar em conformidade com a legislagao municipal;
b) multa de 500 (Quinhentas) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais),
por mes, aos que apresentarem com dados inexatos ou incompletos, quando apurados por acao
fiscal;
c) multa de 200 (Duzentas) UFEMG's (Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais),
por mss, aos que apresentarem fora do prazo.
§ 1 ° Se o autuado reconhecer a procedencia do Auto de Infracao, efetuando o pagamento
das importancias exigidas, dentro do prazo para apresentagao de defesa, o valor das multas sera
reduzido em 50% (cinquenta por cento).
§ 2° Caso o autuado, ao reconhecer a procedencia do Auto de Infragao, dentro do prazo
para apresentacao de defesa, ingresse, junto a Fazenda Ptiblica Municipal, com pedido de
parcelamento da divida, o valor das multas sera reduzido em 40% (quarenta por cento).
§ 3° Na hip6tese do § 1 °, caso o autuado tenha seu parcelamento rescindido na forma da
legislacao pr6pria, sobre o saldo devedor incidira a multa original sem o desconto aplicado de
40% (quarenta por cento).
Art. 450. No concurso de infrag6es, as penalidades serao aplicadas conjuntamente,
uma para cada infraeao, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Art. 451. Na reincidencia, a infragao sera punida com o dobro da penalidade e, a cada
reincidencia subsequente, aplicar-se-a multa correspondente a reincidencia anterior, acrescida
de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
Paragrafo Unico. Entende-se por reincidencia a nova infragao, violando a mesma norma
tributaria, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data
em que se tornar definitiva a penalidade relativa a infracao anterior.
Art. 452. Sendo insatisfat6rios os meios normais de fiscalizagao, o Executivo podera
exigir a adogao de instrumentos ou documentos especiais necessarios a perfeita apuragao dos
servicos prestados, da receita auferida e do imposto devido.
Paragrafo dnico. Ficam sujeitos a apreensao, na forma regulamentar, os livros, documentos e
pap6is que constituam prova material de infragao a legislacao municipal atinente ao Imposto
sobre Servigos de Qualquer Natureza.
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TITULO VI -DISPOSICOES FINAIS
Art. 453. Ficam reduzidas a zero todas as taxas municipais relativas a abertura, a
inscricao, ao registro, ao funcionamento, ao alvara, a licenca, ao cadastro, as alterag6es e
procedimentos de baixa e encerramento do Microempreendedor Individual (MEI).
Art. 454. Ficam revogadas as disposig6es em contrario, em especial a Lei
Complementar Municipal n° 62/2001 e o inciso V do art. 1° e artigos 12 a 15 da Lei
Complementar Municipal n° 47/1999.
Art. 455. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Uba-MG, 04 de julho de 2023
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Anexo I I Valores da Taxa de Fisca]izacao Pub]icitaria
ESPECIFICACAO QUANT. UFEMG's
Engenho de Anhncios de publicidade animado/inanimado nao 62 UFEMG's ate 9m2
luminoso, exceto aqueles especificados abaixo
Engenho de Andncios de publicidade animado/inanimado nao Acima de 9m2, 62
luminoso, exceto aqueles especificados abaixo UFEMG's + 7UFEMG's/porm2
Engenho de Andncios de publicidade animado/inanimado luminoso, 92 UFEMG's ate 9m2
exceto aqueles especificados abaixo
Engenho de Antincios de publicidade animado/inanimado luminoso, Acima de 9m2, 92
exceto aqueles especificados abaixo UFEMG's + 10UFEMG's/porm2
Engenho de Antincios de publicidade acoplado a term6metro ou rel6gio 62 UFEMG's
Engenho de Andncios de publicidade acoplado a vefculo de transporte 62 UFEMG's
coletivo: tipo janela lateral
Engenho de Anhncios de publicidade acoplado a veiculo de transporte 62 UFEMG's
coletivo: tipo traseira total
Engenho de Antincios de publicidade acoplado a veiculo de transporte 62 UFEMG's
coletivo: tipo teto
Engenho de Andncios de publicidade acoplado em veiculos de 62 UFEMG's
transporte individual (Taxi).
Engenho de Andncios de publicidade acoplado a abrigo de 6nibus 62 UFEMG's
Engenho de Antincios de publicidade acoplado a barreira de pedestre 62 UFEMG's
Engenho de Antincios de publicidade acoplado a grade protetora de 62 UFEMG's
arvores
Distribuicao de volantes publicitarios em vias ptiblicas, por dia 44 UFEMG's por dia
Anexo 11 - Da Taxa de Licenciamento Urbanistico e Fiscalizacao de Obras de Areas
Particulares
Ordem ESPECIFICACAO QUANT. UFEMG's
01 Demais projetos sujeitos ao licenciamento
urbanistico obrigat6rio nao nominados:
a) por m2 0,2
b) por m3 0,1
c) por unidade 4
02 Licenciamento Urbanistico para obtengao de
diretrizes de loteamento e/ou granjeamento,
por lote ou gleba
a) Ate 50 lotes ou glebas, por unidade 0,5
b) Acima de 50 1otes ou glebas, por unidade 0,3
03 Licenciamento Urbanistico para aprovacao e
execugao do projeto de loteanento e/ou
granjeamento, por lote ou gleba:
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a) Ate 50 lotes ou glebas, por unidade 6
b) De 51 a 149 lotes ou glebas, por unidade 5
c) Acima de 1491otes ou glebas, por unidade 4
04 Licenciamento de habite-se do loteamento e/ou
granjeamento, por lote ou gleba:
a) Ate 50 lotes ou glebas, por unidade 4
b) De 51 a 149 lotes ou glebas, por unidade 3
c) Acima de 150 lotes ou glebas, por unidade 2
05 Licenga para execueao de modificagao em 4
1oteamento e/ou granjeamento, por lote ou
91eba
06 Licenca para execugao de desmembramento, 20
divisao de terra, remembramento ou fusao, por
lote ou gleba, considerando a area
remanescente como urn lote ou gleba
07 Licenciamento para reforma ou conserto, para 1
construcao de marquises, cobertas e
substituigao de coberturas e para autorizagao
de demolicao, por m2
08 Licenciamento para de demolicao, por m2 1
09 Licenga para aprovagao de plantas de
edificac6es
a) com area ate 50 m2, valor tinico 20
b) acima de 50 m2, valor por m2 0,3
10 Habite-se e/ou aceitagao de unidades
edificadas (casas, predios residenciais e/ou
comerciais, lojas, etc.), valor tinico por faixa:
a) com area ate 50 m2, valor tinico 25
b) com area acima de 50 m2, valor por m2 25 + 0,1 POR METROQUADRADO
c) Segunda vistoria para fins de licenciamento 40
de Habite-se
11 Vistoria de edificac6es em obras regulares 25
12 Vistoria de ediflcag6es em obras em processo 60
de regularizacao
13 Movimentacao de terras, aterro ou desaterro,
por m3:
Aterro e Desaterro em gleba e/ou area nao 0,3
continua
Aterro e Desaterro em mesma gleba e/ou area 0,2
Nivelamento de terreno 0,1
14 Levantamento Planimetrico, Altim6tricos de
areas particulares.
Ate 500,00 m2 22
De 501 a 1.000 m2 64
De 1.001 a 5.000 m2 106
De 5.001 a 10.000 m2 148
De 10.001 a 20.000 m2 190
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Acima de 20.000m2 252
15 Analise de projetos arquitet6nicos que 0,5
necessitam de Alvara Sanitario, por m2
16 Analise de projetos de parcelamento de solo 3
industrial
17 Analise e vistoria para construgao de muros, 1
por metro linear.
18 Solicitac6es p6s-concessao de licencas e 124
alvaras ou certificados (prorrogagao de
licencas, adendos ao parecer, revisao de
condicionantes estabelecidas), substituicao de
responsavel tecnico, cancelamento de projetos,
com vistoria;
19 Solicitac6es p6s-concessao de licencas e 50
alvaras ou certificados (prorrogacao de
licengas, adendos ao parecer, revisao de
condicionantes estabelecidas), substituicao de
responsavel tecnico, cancelamento de projetos,
sem vistoria;
20 Solicitacao de segunda vistoria para emissao 50
de relat6rio de conclusao de processo
administrativo de politica urbana.
21 Expedicao de segunda via de licencas e alvaras 10
ou certificados
22 Analise de recurso apresentado ao Conselho 150
Municipal de Desenvolvimento Sustentavel￾COMDES
23 Certid6es e declarag6es relativos aos processos 12
de politica urbana
24 Desarquivamento de processo para retomada 50
de analise
25 Repografia de documentos de processo 0,1
administrativo por pagina
Anexo Ill - Valores da Taxa de Fiscalizagao de Cemit6rios Particulares
Ordem ESPECIFICACAO QUANT.UFEMG's
01 Por ocasiao da assinatura do contrato entre a
permissionaria e o titular de direito sobre a sepultura 5
02 Por enterranento, excluido o 1° (primeiro) de cada 15
contrato
Anexo IV - Valores das Taxas do Servico de Inspecao Municipal - SIM
TAXAS POR AT0 ADMINISTRATIVO QUANT.UFEMG's
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Regi stro de estabelecimento industrial ou 167
de transformacao
Alteracaoderazao social 42
Vistoria de estabelecimento, a excecao daquele 84
produtor rural
Registrodeproduto 34
Registro de R6tulo, por unidade 8
TAXAS EM RAZAODA NATUREZA D0 FATO OU
ATIVIDADE SUJEITO AO CONTROLE E FISCALIZACAO
SANITARIA
I - Abate:
a) bovinos,bubalinoseequinos, por cabe€a 1,05
• suinos,ovinos ecaprinos, por cabeca 0,45
• aves, coelhoseoutros. por centena de cabeca ou fracao 0,45
11 - Produgao, por tonelada ou fracao:
a) Cameos.salgadosoudessecados, emconserva 6
ousemiconserva;salsicharia,embutidosenaoembutidos; toucinho,
unto, banha em rama, gordura bovina, gordura ave em rama e outros
gordurosos comestfveis; farinha, sebo, 6leos, graxa branca, peles e
outros subprodutos comestiveis; peixes e outras especies aquaticas,
em qualquer processo de conservacao.
b) Subprodutosnaocomestiveisdepescadosederivados 2,5
c) Leite desidratado concentrado, evaporado, 17
condensadoedocedeleite
• Leitedesidratadoem p6deconsumodireto 8,5
• Leitedesidratadoemp6industrial 12,5
• Queij ominas,pratoesuasvariedades,requeij ao,ricota 25
eoutrosquei.ios
• Manteiga, creme de mesa, casefna,lactoseeleitelhoemp6 16,5
• Margarina 10
Ill -Producao, a cada 1.000 litros ou fracao:
a) Leitedeconsumopasteurizadoouesterilizado 1,05
b) Leitearomatizado,fermentadoougelificado 2,50
IV -Producao de ovos cleave,acadatrintadriziasoufra¢ao 0,5
V -Producao de mel,ceradeabelhaeprodutosabasedemeldeabelha, a 0,5
cada 100Kg ou fracao
Anexo V -Taxa de Controle de Fiscalizacao Ambiental
TAXAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA
LICENCIAMENTO E REGULARIZACAO AMBIENTAL
ATIVIDADES DA LISTAGEM "A" a "F"
QUANT.UFEMG's
Licenciamento ambiental simplificado -cadastro 50
Licenciamento ambiental simplificado -relat6rio ambiental 1.019
simplificado
Licenca pr6via -LP (classe 3) 2.759
Licenca de instalacao -LI (casse 3) 1655
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CNPJ 18.128.207/0001-01
Licenca de instalacao corretiva -LP + LI = LIC (classe 3) 5.739
Licenca de operacao -LO (casse 3) 3.587
Licenca de operacao corretiva -LP + LI + LO = LOC (classe 3) 10.402
Licenca concomitante LP + LI (classe 3) 3.090
Licenca concomitante LP + LO (classe 3) 3.670
Licenca concomitante fase dnica LP + LI + LO (classe 2 ou 3) 5.601
Licenca concomitante fase tinica LP + LI + LO corretiva (classe 2 10.402
ou3)
Licenca pr6via -LP (classe 4) 3.863
Licenca de instalacao - LI (casse 4) 2.207
Licenca de instalacao corretiva -LP + LI = LIC (classe 4) 7.891
Licenca de operacao -LO (casse 4) 4.690
Licenca de operacao corretiva -LP + LI + LO = LOC (classe 4) 13.989
Licenca concomitante LP + LI (classe 4) 4.249
Licenca concomitante LP + LO (classe 4) 4.828
Licenca concomitante fase tinica LP + LI + LO (classe 4) 7.532
Licenca concomitante fase dnica LP + LI + LO corretiva (classe 4) 13.989
ANALISE DE EIA/RIMA DAS ATIVIDADES DA LISTAGEM
«A" a "F"
Analise de EIA/Rima (classe 3) 3.191
Analise de EIA/Rima (classe 4) 4.139
RENOVAC6ES DE LICENCA
Renovacao de licenca de operacao (classe 2 ou 3) 3.587
Renovacao de licenca de operacao (classe 4) 4.690
Analise de utilizacao de areia de fundigao (DN 196/2014), para 442
atividades da Listagem "A" a "F"
LICENCA AMBIENTAL -ATIVIDADES DA LISTAGEM "G"
Licenciamento ambiental simpliflcado - cadastro 30
Licenciamento ambiental simplificado - relat6rio ambiental 344
simplificado
Licenca pr6via -LP (classe 3) 994
Licenca de instalacao -LI (casse 3) 686
Licenca de instalacao corretiva -LP + LI = LIC (classe 3) 2.185
Licenca de operacao -LO (casse 3) 840
Licenca de operacao corretiva -LP + LI + LO = LOC (classe 3) 1.093
Licenca concomitante LP + LI (classe 3) 1.177
Licenca concomitante LP + LO (classe 3) 1.069
Licenca concomitante fase tinica LP + LI + LO (classe 2 ou 3) 1.765
Licenca concomitante fase tinica LP + LI + LO corretiva (classe 2 1.093
ou3)
Licenca pr6via -LP (classe 4) 1.471
Licenca de instalacao -LI (casse 4) 1.029
Licenca de instalacao corretiva - LP + LI = LIC (classe 4) 3.250
Licenca de operacao - LO (casse 4) 1.177
Licenca de operacao corretiva -LP + LI + LO = LOC (classe 4) 1.530
Licenca concomitante LP + LI (classe 4) 1.750
Licenca concomitante LP + LO (classe 4) 1.544
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CNPJ 18.128.207/0001-01
Licenca concomitante fase tinica LP + LI + LO (classe 4) 2.574
Licenca concomitante fase tinica LP + LI + LO corretiva (classe 4) 1.530
ANALISE DE EIA/RIMA ATIVIDADES DA LISTAGEM "G"
Analise de EIA/Rima (classe 3) 2.451
Analise de EIA/Rima (classe 4) 3.502
RENOVACOES DE LICENCA -ATIVIDADES DA LISTAGEM "G"
Renovacao de licenca de opera¢ao (classe 2 ou 3) 588
Renovacao de licenca de operacao (classe 4) 824
SOLICITAC6ES P6S-CONCESSAO DE LICENCAS
Prorrogacao de licencas 1.019
Adendo ao parecer 1.019
Revisao de conteddo t6cnico de condicionante (por condicionante) 1.019
Prorrogapao de prazo de condicionante 50
Expedicao de segunda via de certificado de licenciamento 20
ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSO DE LICENCIAMENTO E REGULARIZACAO AMBIENTAL
Analise de recurso apresentado ao Conselho Municipal de 150
Desenvolvimento Ambiental
Certidao de dispensa de licenciamento 25
Certid6es e declarac6es relativas a processo de 12
1icenciamento/regularizacao ambiental
Desarquivamento de processo para retomada de analise 50
Emissao de formularios de orientacao basica 6
Reprografia de documentos de processo administrativo por pagina 0,1
Retificacao de formulario de orientapao basica 15
Vistoria para emissao de relat6rio para fins de formalizacao de 124
Termo de Ajustamento de Conduta
ATOS AUTORIZATIVOS PARA INTERVENCAO AMBIENTAL
Supressao de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, 124 + 1 UFEMG por
para uso hectare
altemativo do solo
Intervencao com supressao de cobertura vegetal nativa em 124 + 30 UFEMG'S por
areas de preservacao permanente - APP hectare ou fracao
Destoca em area remanescente de arvores de supressao de 124 + 1 UFEMG por
vegetacao nativa hectare
Corte ou aproveitamento de arvores isoladas nativas vivas 124 + 1 UFEMG porhectare
Analise e vistoria de plano de manejo sustentavel da 124 + 1 UFEMG por
vegetacao nativa hectare ou fracao
Intervencao em area de preservacao permanente - APP - 124 + 1 UFEMG por
sem supressao de cobertura vegetal nativa hectare ou fracao
Supressao de macico florestal de origem plantada com 124 + 30 UFEMG's por
presenca de subbosque nativo com rendimento lenhoso hectare ou facao
Supressao de macico florestal de origem plantada localizada 124 + 1 UFEMG por
em APP hectare ou fracao
Aproveitamento de material lenhoso 124 + 1 UFEMG pormetroctibico
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Analise de Cadastro Ambienta Rural com vistoria em 124 + 1 UFEMG por
im6veis com area acima de 4 m6dulos fiscais hectare ou fracao
Analise de processo de regularizagao de reserva legal 124 + 1 UFEMG por
atrav6s de compensagao em unidades de conservagao hectare ou fracao
estaduais de dominio ptiblico
Prorrogacao de prazo de validade do DAIA 124 + 1 UFEMG porhectareoufracao
Analise de projetos tecnicos de reconstituicao da flora para 124 + 1 UFEMG por
im6veis com area acima de 4 m6dulos fiscais hectare ou fracao
Analise de projetos de recuperacao de area alterada ou 124 + 1 UFEMG por
degradada para im6veis com area acima de 4 m6dulos hectare ou fracao
fiscais
Corte ou aproveitamento de arvores ex6ticas isoladas 20 + 1 UFEMG porunidade
Corte ou aproveitamento de macigo florestal ex6tico (sem 124 + 30 UFEMG's por
sub-bosque) hectare ou fracao
Analise e vistoria de processos administrativos de 124 UFEMG
regularizacao ambiental, sem emissao de atos autorizativos.
Analise e vistoria de processos administrativos sem emissao 124 UFEMG
de atos autorizativos para procedimentos de regularizagao
fundiaria rural e urbana e afins, conforme art. 13,11, da Lei
13 .465/2017 .
Revisao, alteragao, exclusao de medidas mitigadoras e 124 UFEMG
compensat6rias
vinculadas a processo de intervencao ambiental.
Anexo VI -Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU
• - 0 valor venal do hem im6vel sera obtido atrav5s da soma do valor venal do terreno
ao valor venal da edificacao multiplicado pelo Fator Tecnico. de acordo com a
seguinte formula:
Vvi- Vvt + Vve
Onde
vi= valor venal do im6vel
Vvt = Valor venal do terreno
Vve = Valor venal da
edificacao FT = Fator Tecnico
• -Para efeito de determinacao do valor venal do bern im6vel. considera-se:
A -Valor venal do terreno aciuele obtido atraves da multiplicacao da area do terreno Delo
valor generico de metro ciuadrado do terreno. aDlicados os fatores de correcao` de acordo
com a seguinte formula:
Vvt = Vgm2t x At x Pe x To x Si
Onde
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Vgm2t = valor gen6rico do metro auadrado do
terreno At = area do terreno
Pe = fator corretivo da Dedologia/solo
To = fator corretivo da toDografia/Derfil
Si = fator corretivo da situacao do terreno
• Valor generico do metro quadrado do terreno ( Vgm2t) e os fatores corretivos da
Situacao (Si). Pedologia/solo (Pe) e TODografia/Derfil (To) do terreno serao obtidos
atrav5s dos Ouadros abai-xo:
Tabela I - Fatores corretivos de terreno
Situacao TODografia Pedologia
rna frente 100 lano lJJU 1agado 060
de uma frente 110 clive a.2Q nundavel 070
ncravado 080 eclive QizQ ochoso 080
leba 080 rregular Qian renoso 090
aglomerado 080 ormal 100
condominio 100 Comb.dos 080
demais
Fator corretivo de gleba
• at61.500m2
- de 1.501 m2 a 3.000 m2.
-de3.001m2a5.000m2.
• acimade5.001m2.
tributacao normal
5% de reducao
1 0% de reducao
15% de reducao
Tabela 11 - Planta de valores de terreno
Valores gen6ricos de metro quadrado de terreno por localizacao
FatorLocalizacao Localizacao (CT) Valor Atualizado 2023:
800 Especial R$ 444,80
760 Especial R$ 422,49
710 Especial R$ 386,93
670 Especial R$ 356,37
620 Especial R$ 325,85
600 Especial R$ 312,27
580 Especial R$ 297,05
530 A R$ 291,78
490 A R$ 237,65
450 A R$ 208,82
400 A R$ 178,10
360 A R$ 149,41
340 8 R$ 134,18
310 8 R$ 118,94
290 8 R$ 103,45
260 8 R$ 83,14
240 8 R$ 67,95
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22o 8 R$ 59,41
190 8 R$ 55,98
170 8 R$ 49,25
150 8 R$ 44,50
• Ouando. mum mesmo terreno. houver mais de uma unidade aut6noma edificada. sera
calculada a fracao ideal do terreno. Dela seguinte formula:
FRACAO IDEAL = Area do Terreno x Area da Unidade
Area Total da Edificacao
8 - O valor venal da edificacao sera conhecido nela aDlicacao da seguinte
formula: Vve = Vm2e x Ac x CAT x Pos x Sit x Ali x Con
100
6Fde
V=Zle = valor do metro cluadrado Dor tioo de edificacao
Ac = area constru{da
CAT = Dercentual indicativo da categoria da construcao 100
Pos = Dosicao do Dr6dio
Loc = localizacao da unidade construida Ali
= alinhamento da construcao
Con = Conservacao
• 0 valor do metro c_I_uadrado por tipo das edificag6es (Vm2e) e os Fatores Corretivos da
Categoria (CAT). posicao do pr6dio (Pos). da localizagao da unidade construida
(Loc). do alinhamento (Ali) e da conservagao (Con) da construg6es serao obtidos
atraves dos Ouadros abaixo:
Tabela Ill -Fatores corretivos das constru¢6es
Item Fator corretivo
linhamento (Am
linhada a.2Q
ecuada JJxp
ocalizacao (Loc)
rente iQQ
undos Qi2Q
Super frente rm
Super fundo in
Sub-solo Jqu
Galeria rm
Posicao (Post
Isolada rm
Coniugada Qi2Q
Geminada Qi8Q
SuDeroosta Qi8Q
Conservacao (Cons)
6tima rm
Oa Q±2Q
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Err qu be Qi5Q
Tabela IV -Planta de valores de constru¢ao Valores de M2 de
construcao por Tipo
Tabela V - Quadro de pontos por tipo de construcao
ComDonentes da TiDos de Construcao
Construcao Casa Apte ire Sala gife Telheiro Barrac. E￾strutura
lvenaria 14 18 15 15 05 09 06 11
adeira 04 02 01 01 01 05 01 02
Metalica 15 17 15 15 09 13 10 17
Concreto 17 21 19 19 13 12 16 21
Cobertura
Precaria/zinco 02 00 00 00 00 06 02 00
Telha 06 03 03 03 10 14 10 07
anianto/combinada 05 02 02 02 06 10 06 05
a'e 10 04 04 04 15 19 15 09
Telha colonial 10 06 06 06 20 25 20 12
Parede
Sem 00 00 00 00 00 00 00 00
lvenaria 08 10 07 07 07 00 08 04
adeira 05 07 05 04 05 00 06 02
Taia 02 00 01 01 02 00 03 01
s ecial 11 15 10 10 11 00 11 06
Forro
Sem 00 00 00 00 00 00 00 00
Madeira/esteira 04 03 07 07 02 02 02 05
Gesso/estuaue 12 10 12 12 07 15 09 15
ale 05 07 09 09 05 10 05 12
Es ecial 10 05 07 07 05 05 03 08
evestimento
externo
Sem 00 00 00 00 00 00 00 00
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CNPJ 18.128.207/0001-01
Reboco 05 01 07 07 01 00 01 02
Caia ao 09 14 16 16 06 00 02 07
intura 14 15 17 17 07 00 04 08
Cerinica 14 16 18 18 08 00 12 10
edra a vista 14 16 18 18 10 00 14 14
adeira 12 07 11 05 08 00 06 12
adeira luxo 18 18 20 20 12 00 10 16
s ecial 19 19 21 21 16 00 18 19
nstalacao sanitaria
Sem 00 QQ0 00 00 00 00 00 00
xtema 02 QQ0 01 01 02 02 03 01
ntema simDles 05 QZ7 05 04 05 05 06 02
Intema luxo 08 in0 07 07 07 09 08 04
Mais de uma 11 H5 10 10 11 13 11 06
nstalacao E16trica
Sem 00 QQ0 00 00 00 00 00 00
arente 03 Q±3 03 03 03 10 03 03
mbutida 08 Q&8 08 08 09 18 07 08
Piso
Terra batida 00 00 00 00 00 00 00 00
Cimento/tiiolo 02 04 02 02 05 08 02 03
Cerinica 06 08 06 06 07 12 05 05
Ca ete 10 12 10 10 05 10 03 04
aterial Dlastico 08 10 08 08 11 16 09 07
aco 10 14 10 10 09 14 07 06
Tabuas 05 16 05 14 13 18 10 08
s ecial 15 17 15 15 18 24 13 10
Garagem
Sem 00 00 00 00 00 00 00 00
Se arado 10 10 10 10 10 10 10 10
ntegrado 20 0 20 20 20 20 0 20
iscina
Sim 30 30 30 30 30 30 30 30
ao 00 00 00 00 00 00 00 00
C - 0 Fator T5cnico sera conhecido atrav6s dos crit5rios determinados Dela administracao
atrav6s do Cadastro Multifinalitdrio Dara atender o disDosto se e c|uando o resultado da
aDlicacao da formula for manifestadamente incomDatfvel com o valor de mercado do mesmo
im6vel.
Anexo VII
Tabela I - Crit6rios para Cobran¢a do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza
(Lista de servicos)
ITEM ATIVIDADE
Servicos de informatica e congeneres
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
I
1.01 Analise de desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programacao.
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vfdeos, paginas eletr6nicas, aplicativos e sistemas de
informacao, entre outros formatos, e congeneres.
1.04
Elaboragao de programas de computadores, inclusive de jogos eletr6nicos,
independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o
programa sera executado, incluindo tablets, smartphones e congeneres.
1.05 Licenciamento ou cessao de direito de uso de programas de computacao.
1.06 Assessoria e consultoria em informatica.
1.07
Suporte t6cnico em informatica, inclusive instalacao, configuracao e
manutencao de programas de computacao e bancos de dados.
1.08
Planejamento, confecgao, manuten?ao e atualizagao de paginas
eletr6nicas.
1.09
Disponibilizapao, sem cessao definitiva, de contetidos de audio, video,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jomais e peri6dicos (exceto a distribuigao de contetidos pelas prestadoras
de Servigo de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12
de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 Servicos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 Servicos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3
Servigos prestados mediante locapao, cessfo de direito de uso e
congeneres
3.01 Cessao de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02
Exploracao de sal6es de festas, centro de convenc6es, escrit6rios virtuais,
stands, quadras esportivas, estadios, ginasios, audit6rios, casas de
espetaculos, parques de divers5es, canchas e congeneres, para realizaeao
de eventos ou neg6cios de qualquer natureza.
3.03
Locagao, sublocacao, arrendamento, direito de passagem ou permissao de
uso, compartilhado ou nao, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
3.04
Cessao de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporario.
4 Servicos de satde, assistencia medica e congeneres
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02
Analises, clinicas, patologia, eletricidade medica, radioterapia,
quimioterapia, ultrassonografia, ressonancia magn5tica, radiologia,
tomografia e congeneres.
4.03
Hospitais, clinicas, 1aborat6rios, sanat6rios, manic6mios, casas de satide,
prontos socorros, ambulat6rios e congeneres.
4.04 Instrumentacao cirdrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive servicos auxiliares.
4.07 Servicos farmaceuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudi6loga.
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4.09
Terapias de qualquer especie destinadas ao tratamento fisico, organico, e
mental.
4.10 Nutricao.
4.11 Obstetricia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ort6ptica.
4.14 Pr6teses sob encomenda.
4.15 Psicanalise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperacao, creches, asilos e congeneres.
4.18 Inseminacao artificial, fertilizacao in vitro e congeneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, 6vulos, semen e congeneres.
4.20
Coleta de sangue, 1eite, tecidos, semen, 6rgaos e materiais bi6logos de
qualquer esp6cie.
4.21 Unidade de atendimento, assistencia ou tratamento m6vel e congeneres.
4.22
Pianos de medicina de grupo ou individual e convenios para prestacao de
assistencia m6dica, hospitalar, odontol6gica e congeneres.
4.23
Outros planos de satide que se cumpram atrav6s de servigos de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicacao do beneficiario.
5 Servieos de medicina e assistencia veterindria e congeneres
5.01 Medicina veterinaria e zootecnia.
5.02
Hospitais, clinicas, ambulat6rios, prontos-socorros e congeneres, na areaveterinaria.
5.03 Laborat6rios de analise na area veterindria.
5.04 Inseminacao artificial, fertilizacao in vitro e congeneres.
5.05 Bancos de sangue e de 6rgaos e congeneres.
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, semen, 6rgao e materiais bi6logos de
qualquer esp5cie.
5.07 Unidade de atendimento, assistencia ou tratamento m6vel e congeneres.
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congeneres.
5.09 Planos de atendimento e assistencia medico-veterinaria.
6 Servicos de cuidados pessoais, est6tica, atividades fisicas e congeneres
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congeneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilacao e congeneres.
6.04 Ginastica, danca, esportes, artes marciais e demais atividades fisicas.
6.05 Centros de emagrecimento, SPA e congeneres.
6.06 Aplicacao de tatuagens, piercings e congeneres.
7
Servicos relativos e engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
constrngao civil, manutengao, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congeneres.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, paisagismo e
congeneres.
7.02
Execucao, por administragao, empreitada ou subempreitada, de obras de
construcao civil, hidraulica ou el6trica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuragao de pogos, escavacao, drenagem e
irrigacao, terraplanagem, pavimentacao, concretagem e a instalacao e
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montagem de produtos, pegas e equipamentos (exceto o fomecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de servicos fora do local da
prestacao dos servicos, que fica sujeito ao ICMS).
7.03
Elaboracao de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e servigos de
engenharia; elaboracao de anteprojetos, projetos basicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolicao.
7.05
Reparagao, conservacao e reforma de edificios, pontes, portos e
congeneres (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos servicos, fora do local da prestacao dos servigos que fica
sujeito ao ICMS).
7.06
Colocagao e instalagao de tapetes, caxpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divis6rias, placas de gesso e congeneres,
com material fomecido pelo tomador do servico.
7.07 Recuperacao, raspagem, polimento e lustracao de pisos e congeneres.
7.08 Calafetacao.
7.09
Varrigao, coleta, remocao, incineracao, tratamento, reciclagem, separa€ao
e destinacao final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer.
7.10
Limpeza, manutencao e conservacao de vias logradouros pdblicos,
im6veis, chamin6s, piscinas, parques, jardins e congeneres.
7.11 Decoracao e jardinagem, inclusive corte e poda de arvores.
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
fisicos, quimicos e bi6logos.
7.13
Dedetizacao, desinfecgao, desinsetizagao, imunizagao, higienizacao,
desratizacao, pulverizacao e congeneres.
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubacao, reparacao de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura,
exploracao florestal e dos servigos congeneres indissociaveis da formacao,
manutengao e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer
meios.
7.17 Escoramento, contencao de encostas e servicos congeneres.
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, 1agos, 1agoas, represas,
acudes e congeneres.
7.19
Acompanhamento e fiscalizacao da execugao de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.20
Aerofotogrametria (inclusive intexpretacao), cartografia, mapeamento,
levantamentos topograficos, batim6tricos, geograficos, geod5sicos,
geol6gicos, geofisicos e congeneres.
7.21
Pesquisa, perfuragao, cimentagao, mergulho, perfilagem, concretagao,
testemunhagem, pescaria, estimulagao e outros servicos relacionados com
a exploracao e explotagao de petr6leo, gas natural e de outros recursos
minerais.
7.22 Nucleacao e bombardeamento de nuvens e congeneres.
8
Servigos de educapao, ensino, orientaeao pedag6gica e educacional,
instrucao, treinamento e avaliacao pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 Ensino regular pr6-escolar, fundamental, m6dio superior.
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8.02
Instrumentacao, treinamento, orientacao pedag6gica e educacional,
avaliacao de conhecimentos de qualquer natureza.
9 Servicos relativos a hospedagem, turismo, viagens e cong6neres
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hot6is, apart-service condominios,
flat, apart-hot6is, hoteis residencia, residence-service, suite-service (o
valor da alimentacao e gorjeta, quando incluido no prego da diaria, fica
sujeito ao Imposto Sobre Servico).
9.02
Agenciamento, organizaeao, promogao, intermediacao e execucao de
programas de turismo, passeios, viagens, excurs6es, hospedagens e
congeneres.
9.03 Guias de turismo.
10 Servicos de interlnediapao e congeneres
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediapao de cambio, de seguros, de
cart6es de cr6dito, de planos de satide e de planos de previdencia privada.
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediagao de titulos em geral, valores
mobiliarios e contratos quaisquer.
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediagao de direitos de propriedade
industrial artistica ou literaria.
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediagao de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturizacao (factoring).
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediagao de bens m6veis ou im6veis,
nao abrangidos em outros items ou subitens, inclusive aqueles realizados
no ambito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento maritimo.
10.07 Agenciamento de notfcias.
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculacao por quaisquer meios.
10.09 Representacao de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuicao de bens de terceiros.
11
Servigos de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilincia e
congeneres
11.01
Guarda estacionamento de vefculos terrestres automotores de aeronaves e
de embarcac6es.
11.02 Vigilancia, seguranca ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 Escolta, inclusive de veiculos e cargas.
11.04
Armazenamento, dep6sito, carga, descarga, arrumacao e guarda de bens
de qualquer esp6cie.
11.05
Servicos relacionados ao monitoramento e rastreamento a distancia, em
qualquer via ou local, de vefculos, cargas, pessoas e semoventes em
circulacao ou movimento, realizados por meio de telefonia m6vel,
transmissao de sat6lites, radio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informacao Veicular, independentemente de o
prestador de servigos ser proprietario ou nao da infraestrutura de
telecomunicac6es que utiliza.
12 Servicos de divers6es, lazer, entretenimento e congeneres
12.01 Espetaculos teatrais.
12.02 Exibic6es cinematograficas.
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12.03 Espetaculos circenses.
12.04 Programas de audit6rio.
12.05 Parques de divers6es, centros de lazer e congeneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congeneres.
12.07
Shows. ballet, dancas, desfiles, Operas, concertos, recitais, festivais e
congeneres.
12.08 Feiras, exposic6es, congressos e congeneres.
12.09 Bilhares, boliches e divers6es eletr6nicas ou nao.
12.10 Corridas e competic6es de animais.
12.11
Competic6es esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a
participacao do espectador.
12.12 Execucao de mdsica.
12.13
Producao, mediante ou sem encomenda previa, de eventos, espetaculos,
entrevistas, shows, ballet, dangas, desfiles, bailes, teatros, 6peras,
concertos, recitais, festivais e congeneres.
12.14
Fomecimento de mtisica para ambientes fechados ou nao, mediante
transmissao por qualquer processo.
12.15
Desfiles de blocos camavalescos ou folcl6ricos, trios el6tricos e
congeneres.
12.16
Exibicao de filmes, entrevistas, musicais, espetaculos shows, concertos,
desfiles, Operas, competig6es esportivas, de destreza intelectual ou
congeneres.
12.17
Recreagao e animagao, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
13 Servicos relativos e fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01
Fonografia ou gravagao de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem
e congeneres.
13.02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelacao, ampliagao, c6pia,
reproducao, trucagem e congeneres.
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalizacao.
1 3 . 04
Composicao grafica, inclusive confeccao de impressos graficos,
fotocomposigao, clicheria, zincografia, 1itografia e fotolitografia, exceto
se destinados a posterior operacao de comercializacao ou industrializacao,
ainda que incoxporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulacao, tais como bulas, r6tulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais tecnicos e de instrucao, quando
ficarao sujeitos ao ICMS.
13.05
Composigao grafica, inclusive confecgao de impressos graficos,
fotocomposicao, clicheria, zincografia, 1itografia e fotolitografia, exceto
se destinados a posterior operagao de comercializagao ou industrializacao,
ainda que incoxporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulagao, tais como bulas, r6tulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais t6cnicos e de instrucao, quando
ficarao sujeitos ao ICMS.
14 Servicos relativos e bens de terceiros
14.01
Lubrificacao, limpeza, lustragao, revisao, carga e recarga, concerto,
restauracao, blindagem, manutencao e conservacao de maquinas,
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veiculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto pecas e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistencia t6cnica.
14.03
Recondicionamento de motores (exceto pecas e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneracao de pneus.
14.05
Restauracao, recondicionamento, acondici onamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodizacao, corte, recorte, plastificacao, costura, acabamento, polimento
e congeneres de objetos quaisquer.
14.06
Instalacao e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usudrio final, exclusivamente com
material por ele fomecido.
14.07 Colocapao de molduras e congeneres.
14.08 Encademacao, gravacao e douracao de livros, revistas e congeneres.
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fomecido pelo usuario final,
exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapecaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lantemagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e icamento.
15
Servicos relacionados ao setor bancario ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituig6es financeiras autorizadas a funcionar pela Uniao
ou por quem de direito
15.01
Administrapao de fundos quaisquer, de cons6rcio, de cartao de credito ou
d6bito e congeneres, de carteira de clientes, de cheques pr6-datados e
congeneres.
15.02
Cademeta de poupanca, no Pals e no exterior, ben como a manutengao
das referidas contas ativas e inativas.
15.03
Locagao e manutencao de cofres particulares, de terminais eletr6nicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04
Fomecimento ou emissao de atestados em geral, inclusive de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congeneres.
15.05
Cadastro, elaboracao de ficha cadastral, renovacao cadastral e congeneres,
inclusao ou exclusao no cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos -
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06
Emissao, remissao e fomecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicagao com outra agencia ou com a administragao central;
licenciamento eletr6nico de veiculos; transferencia de veiculos;
agenciamento fiduciario ou depositario; devolucao de bens em cust6dia.
15.07
Acesso, movimentacao, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
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extrato e demais informag6es relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
15.08
Emissao, remissao, alteracao, cessao, substituigao, cancelamento e
registro de contrato de credito; estudo, analise e avaliacao de operag6es de
credito; emissao, concessao, alteragao ou contratagao de aval, fianga e
congeneres; servicos relativos a abertura de credito, para quaisquer fins.
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessao de
direitos e obrigac6es, substituicao de garantia, alteracao, cancelamento e
registro de contrato, e demais servigos relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing).
15.10
Servicos relacionados a cobranga, recebimentos ou pagamentos em geral,
de titulos quaisquer, de contas ou cames, de cambio, de tributos e por
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletr6nico, automatico
ou por maquinas de atendimento; fomecimento de posicao de cobranga,
recebimento ou pagamento; emissao de cames, fichas de compensaeao,
impressos e documentos em geral.
15.11
Devolugao de titulos, protesto de titulos, sustagao de protesto, manutengao
de titulos, reapresentacao de titulos, e demais servicos a eles relacionados.
15.12 Cust6dia em geral, inclusive de tftulos e valores mobiliarios.
15.13
Servicos relacionados a operag6es de cambio em geral, edi?ao, alteragao,
prorrogagao, cancelamento e baixa de contrato de cambio; emissao de
registro de exportagao ou de cr6dito; cobranca ou dep6sito no exterior,
emissao, fomecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fomecimento, transferencia, cancelamento e demais servigos relativos a
carta de cr6dito de importagao, exportagao e garantias recebidas, envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operac6es de cambio.
15.14
Fomecimento, emissao, reemissao, renovacao e manutengao de cartao de
credito, cartao de debito, cartao saldrio e congeneres.
15.15
Compensagao de cheques a titulos quaisquer, servigos relacionados a
dep6sito, inclusive dep6sito identificacao, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletr6nicos e de
atendimento.
15.16
Emissao, reemissao,1iquidagao, alteragao, cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de credito e similares, por qualquer meio ou
processo; servigos relacionados a transferencia de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17
Emissao, fomecimento, devolucao, sustapao, cancelamento e oposicao de
cheques quaisquer, avulso ou por talao.
15.18
Servicos relacionados a cr6dito imobiliario, avaliagao e vistoria de im6vel
ou obra, analise tecnica e juridica, emissao, reemissao, alteracao,
transferencia e renegociagao de contrato, emissao e reemissao do termo de
quitacao e demais servicos relacionados a credito imobiliario.
16 Servi¢os de transporte de natureza municipal
16.01
Servicos de transporte coletivo municipal rodoviario, metrovialio,
ferroviario e aquaviario de passageiros.
16.02 Outros servicos de transporte de natureza municipal.
17
Servigos de apoio t6cnico, administrativo, juridico, conthbil, comercial e
congeneres
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17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, nao contida em outros
items desta lista; analise, exame, pesquisa, coleta, compila?ao e
fomecimento de dados e informac6es de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
17.02
Datilografia, digitagao, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audivel, redagao, edigao, interpretagao, revisao, traducao, apoio
e infraestrutura administrativa e congeneres.
17.03
Planejamento, coordenagao, programagao ou organizagao tecnica,
financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, selecao e colocacao de mao-de-obra.
17.05
Fomecimento de mao-de-obra, mesmo em carater tempordrio, inclusive
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporarios, contratados pelo
prestador de servicos.
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promogao de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboracao de desenhos, textos
e demais materiais publicitarios.
17.08 Franquia (franchising).
17.09 Pericias, laudos, exames t6cnicos e analises t5cnicos.
17.10
Planejamento, organizagao e administragao de feiras, exposic6es,
congressos e cong6neres.
17.11
Organizagao de festas e recep¢6es; bufe (exceto o fomecimento de
alimentacao e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 Administracao em geral, inclusive de bens e neg6cios de terceiros.
17.13 Leilao e congeneres.
17.14 Advocacia.
17.15 Arbitragem de qualquer especie, inclusive juridica.
17.16 Auditoria.
17.17 Analise de Organizacao e M6todos.
17.18 Atuaria e calculos t6cnicos de qualquer natureza.
17.19 Contabilidade, inclusive servicos tecnicos e auxiliares.
17.20 Consultoria e acess6ria econ6mica ou financeira.
17.21 Estatistica.
17.22 Cobranca em geral.
17.23
Assessoria, analise, avaliacao, atendimento, consulta, cadastro, selegao,
gerenciamento de informac6es, administraeao de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operac6es de faturizacao (/czc/orz.#g).
17.24 Apresentacao de palestra, conferencias, seminarios e congeneres.
17.25
Insergao de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jomais, peri6dicos e nas
modalidades de servicos de radiodifusao sonora e de sons e imagens de
recepcao livre e gratuita).
18
Servicos de regula€ao de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspegao e avaliagao de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevencao e gerencia de riscos seguraveis e cong6neres
18.01
Servicos de regulagao de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspegao e avaliacao de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevengao e gerencia de riscos seguraveis e congeneres.
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19
Servicos de distribuigao e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cart5es, pules ou cupons de apostas, sorteios, premios, inclusive
os decorrentes de trfulos de capitalizapao e cong6neres
19.01
Servicos de distribuicao e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cart6es, pules ou cupons de apostas, sorteios, premios, inclusive
os decorrentes de titulos de capitalizacao e congeneres.
20 Servigos aeroportudrios, ferroportudrios, de terminais rodoviarios e
ferroviarios.
20.01
Servi?os de aeroportuarios, utilizagao de aeroporto, movimentacao de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentagao de aeronaves, servigos de apoio aeroportuatios, servigos
acess6rios, movimentacao de mercadorias, logistica e congeneres.
20.02
Servicos de terminais rodoviarios, ferroviarios, movimentagao de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operac6es, logistica e
congeneres.
21 Servicos de registros pdblicos, cartorarios e notariais
21.01 Servicos de registros ptiblicos, cartorarios e notariais.
22 Servicos de explorapao de rodovia
22.01
Servigos de exploragao de rodovia mediante cobranga de preco ou pedagio
dos usuarios, envolvendo execucao de servi€os de conservagao,
manutengao, melhoramentos para adequagao de capacidade e seguranca
de transito, operagao, monitoramento, assistencia aos usuarios e outros
servigos definidos em contratos, atos de concessao ou de permissao ou em
normas oficiais.
23 Servigos de programagao e comunicacao visual, desenho industrial e
cong€neres
23.01
Servigos de programagao e comunicagao visual, desenho industrial e
congeneres.
24 Servigos de chaveiros, confecgao de carimbos, placas, sinalizapao visual,
barmers, adesivos e congeneres
24.01
Servigos de chaveiros, confecgao de carimbos, placas, sinalizagao visual,
banners, adesivos e congeneres.
25 Servicos funerdrios
25.01
Funerais, inclusive, fomecimento de caixao, uma ou esquifes, aluguel de
capela; transporte do coxpo cadaverico; fomecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembarago de certidao de 6bito; fomecimento de
v5u, essa e outros adomos; embalsamento, embelezamento, conservagao
ou restauracao de cadaveres.
25.02
Translado intramunicipal e cremacao de coapos e partes de coxpos
cadav6ricos.
25.03 Planos ou convenio funerarios.
25.04 Manutencao e conservapao de jazigos e cemiterios.
25.05 Cessao de uso de espacos em cemiterios para sepultamento.
26
Servigos de coleta, remessa ou entrega de correspondencias, docunentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias
franqueadas; courrier e congeneres
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26.01
Servicos de coleta, remessa ou entrega de correspondencias, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias
franqueadas; courrier e congeneres.
27 Servicos de assistencia social
27.01 Servicos de assistencia social.
28 Servicos de avaliapao de bens e servicos de qualquer natureza
28.01 Servicos de avaliacao de bens e servicos de qualquer natureza.
29 Servicos de biblioteconomia
29.01 Servicos de biblioteconomia.
30 Servicos de biologia, biotecnologia e quimica
30.01 Servicos de biologia, biotecnologia e quimica.
31
Servieos t6cnicos em edificap6es, eletr6nica, eletrot6cnica, mecinica,
telecomunicap6es e congeneres
31.01
Servigos tecnicos em edificac6es, eletr6nica, mecanica, telecomunicagao
e congeneres.
32 Servicos de desenhos tecnicos
32.01 Servicos de desenhos t6cnicos.
33
Servigos de desembaraeo aduaneiro, comiss5rios, despachantes e
congeneres
33.01
Servicos de desembaraco aduaneiro, comissarios, despachantes e
congeneres.
34 Servicos de investigacao particulares, detetives e congeneres
34.01 Servicos de investigac6es, detetives e congeneres.
35
Servicos de reportagem, acess6ria de imprensa, jomalismo e relap6es
ptiblicas
35.01
Servicos de reportagem, acess6ria de imprensa, jomalismo e relac6es
ptiblicas.
36 Servicos de meteorologia
36.01 Servicos de meteorologia.
37 Servicos de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 Servicos de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 Servicos de museologia
38.01 Servicos de museologia.
39 Servicos de ourivesaria e lapidacao
39.01
Servigos de ourivesaria e lapidapao (quando o material for fomecido pelo
tomador do servico).
40 Servicos relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 Obras de arte sob encomenda.
Tabela 11 - ISS
Servicos Aliquotas
Item 12 e seus subitens; Item 15 e seus subitens 50/o
Item 4 e seus subitens, exceto os subitens 4.22 e 4.23; Item 5 e seus
subitens, exceto o subitem 5.09; subitem 10. 01 e 10.09; subitens 7.01,2%
17.14 e 17.19: subitem 14.04.
Demais servicos constantes da lista 3%
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Anexo VIII - OUTRAS TAXAS
Prestacao de Servi¢o Pdblico Especifico e Divisivel
TAXAS UFEMG,s
)Analise para certidao de demolicao. 10
B)Fomecimento de numeracao do im6vel, exceto a placa. 12
C)Fomecimento de renumeracao do im6vel, exceto a placa. 12
D)Empachamento de vias pdblicas, por metro linear e por dia. 0.5
E)Interdicao de vias para realizacao de eventos e festas, por dia 12
)Fomecimento de documentos e plantas por meio digital, por arquivo. 12
G)Licencaparaaberturaderuasepassagensdeeletrodutosdealtaoubaixatensao
mvias:
1 -Semcalcanento. 10
-ComcalgamentodepedraouArtefatosdeconcreto 40
3-CompavimentacaoAsfaltica. 60
) Licenca para realizacao de obras por particulares em vias ptiblicas, por
etro linear:
1-Semcalcamento. 0.5
-ComcalcamentodepedraouArtefatosdeconcreto. 2
3-CompavimentacaoAsfaltica 4
I) Taxa de Limpeza area particular
1 -Limpeza de entulhos de terrenos, por metro cdbico. 4
-RocagemoucapinadeTerrenos,por metro quadrado. 2
-Limpeza de propriedade particular, quando nao atendida notificagao
plicada, por metro quadrado de limpeza 20
) Liberacao de bens apreendidos ou depositados:
1 -Apreensao e dep6sito de bovino e equinos soltos em via ptiblica, por 30
cabeca- dia
-Apreensao e dep6sito de caninos, ovinos e suinos soltos em via ptiblica, 20
or unidade e por dia.
3-Apreensao e dep6sito de veiculos abandonados em vias ptiblicas por 40
nidade e por dia.
-Apreensao e dep6sito de mercadoria e objetos de quaisquer especies, por 0.5
quilo.
L - Fomecimento de c6pias de quaisquer documentos, por pagina. 0.I
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 4/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 4/2023
COMISSA0 DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranca Ptiblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
± Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio I.opes dos Santos
Uba/MG, 4 de julho de 2023.
M^^A , A Lfhuji:n¢ Sfror^, A^^fo
VV__
Re]ator
Vereador
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cmz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 4/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 4 de julho de 2023.
camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br