PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM Ng 072, DE 05 DE |ULHO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho para a tramitagao e votagao da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei Complementar anexo, que disp6e sobre a
Coordenadoria do Cadastro Unico de Programas Sociais e da outras providencias.
0 projeto de lei, necessario a adaptagao do organograma da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, EXTINGUE a Coordenadoria do PETI e cria, em seu lugar, a
Coordenadoria do Cadastro Unico. Ou seja, nao se esta aumentando a despesa ptiblica, com
o aumento de 6rgao, mas simplesmente mudando nomenclatura.
0 PETI - Programa de Erradicagao do Trabalho Infantil era urn programa do Governo
Federal que transferia recursos para os municipios realizarem as ag6es a ele pertinentes,
Desde 2020, entretanto, o governo federal cessou a transferencia de recursos vinculados a
esse programa. Houve, entao, urn reordenamento que mudou a 16gica de financiamento e as
a96es de enfrentamento do trabalho infantil passaram a ser financiadas sob oferta do Servigo
de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos, o qual preconiza, dentre outras prioridades, o
atendimento a criangas em situagao de trabalho infantil e adolescentes em trabalho precoce.
Lado outro, o Municipio 6 responsavel por alimentar diariamente o CAD-Unico,
Cadastro Unico dos Programas Sociais do governo, promovendo inclus6es, alterag6es e
atualizag6es em milhares de cadastros. Considerando a estrutura para funcionamento do
Cadastro Unico recomendada pelo Minist6rio do Desenvolvimento e Assistencia Social,
Familia e Combate a Fome consta afigura do Gestor/Coordenador. OCoordenador
Municipal 6 o profissional responsavel direto pelo Programa Bolsa Familia e pelo Cadastro
Unico no municipio, 6 ele que faz a articulagao entre as areas de Assistencia Social, Satide,
Educa9ao e outras areas, para viabilizar a gestao do Programa e do Cadastro Unico, e 6 o
principal interlocutor com o Minist6rio para o tema. Para isso, seria eficiente haver uma
coordenadoria para se responsabilizar diretamente pelo servigo, o que estamos propondo
por interm6dio deste projeto de lei,
Competira ao Coordenador Municipal, sem detrimento das outras responsabilidades
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/ planejar; monitorar e avaliar as ag6es de cadastramento;
/ elaborar relat6rios;
/ articular e implementar parcerias;
/ receber e tratar dentincias de irregularidades.
/ coordenar a identificagao das familias que comp6em o ptiblico-alvo do Cadastro
Unico;
/ coordenar a coleta de dados nos formularios de cadastramento;
/ coordenar a digitagao dos dados dos formularios no Sistema de Cadastro Onico;
/ coordenar a atualizagao dos registros cadastrais;
/ promover a utilizagao dos dados do Cadastro Unico para o planejamento e a gestao
de programas sociais voltados a populagao de baixa renda executados pelo governo
local;
/ fazer a articulagao e garantir a permanente interlocugao com os 6rgaos ou entidades
que fagam gestao ou operacionalizam programas usuarios do Cadastro Unico; e
v' zelar pelos conceitos e crit6rios de cadastramento e pela correta utiliza9ao do
Cadastro Unico e de sua base de dados.
Isto exposto, pedimos o apoio e aprovagao de V.Exas. a presente mat6ria, para cuja
tramitagao invocamos o regime de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
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PRA¢A SAO JANUARlo, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Aprovado RejerfuL:#pTL;LL2::;:I;,?oJo:oLi
1aAT-9T4CAPoPEFE:?TUA83DT|TN,fi:?RLA¥AREAo:Rejej,ado
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 E:. / - i .--.
Disp6e sobre a Coordenadoria de Cadastro Onico de Programas
Sociais e dd outras providencias.
Art. 1Q. Fica criada a Coordenadoria de Cadastro Unico de Programas Sociais, dentre
as unidades de execugao desconcentrada do desenvolvimento social, subordinadas a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de que trata o § 59, do art. 32, da Lei
Complementar Municipal 106, de 08 de setembro de 2009, ficando extinta a Coordenadoria
do Programa de Erradicagao do Trabalho lnfantil (Coordenadoria do PETI).
Art. 2Q. 0 inciso VI do § 59 do art. 32 da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de
setembro de 2009, passa a vigorar com a redagao que segue:
Art. 32 (...)
§ 59. (...)
``VI - a Coordenadoria do Cadastro Onico de Programas Sociais".
Art. 3Q. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 05 de julho de 2023.
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
EE Camara Municipal de Ub£
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 5/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justiea e Redaeao
Final, mos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Reginento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundanentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
i`-~ Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 10 de julho de 2023.
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ub£/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•El Camara Municipal de Ub£
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.0 5/2023
COMISSA0 DE SAbDE, PROTECAO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Satde, Proteeao Animal e
Desenvolvimento Social, nos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual
periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comiss5o, apresentar Parecer ao
projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
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Gilson Fazolla Filgueiras
Uba"G, 10 de julho de 2023.
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br