PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 078, DE 10 DE JULHO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votaeao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55,11, da Lei Orginica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que ``Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o
limite de R$283.817,00 (duzentos e oitenta e tr6s nil, oitocentos e dezessete reais), junto
ao orcamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolucao SES/MG n°
8512/2022, destinado a aquisi€ao de veiculo Ambulancia, tipo A (simp]es remo€ao -
furgao) no ambito da Secretaria Municipal de Sadde e da outras providencias".
0 Projeto de lei ten origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Satide. Trata-se
de recursos financeiros transferidos pelo Estado de Minas Gerais, consoante Resolugao
SES/MG n° 8512/2022, destinado a aquisigao de veiculo Ambulancia, tipo A (simples
remogao - furgao), c6pia anexa.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitapao de Credito Adicional - TCA 92/2023 (SMS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminacao das fichas ongamentarias a serem criadas.
Como se trata de mat6ria eminentemente t6cnica, indispensavel para a Secretaria
Municipal de Satde, utilizar os recursos transferidos pelo Govemo Estadual, conto com o
apoio e aprovagao das Senhoras e Senhores Vereadores, evocando a tramitapao em regime de
urgencia, com fundamento no art. 83, da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
son Teixeira Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
Estado de Minas Gerais
VOTASA® ON!CA:
Aprovado Rej eitado
Presidente da Camara
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N° 58 /CoZ3
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$283.817,00 (duzentos e oitenta e tres mil, oitocentos e dezessete
reais), junto ao orqamento municipal de 2023, recurso proveniente
da Resolucdo SES/MG n° 8512/2022, destinado a aquisi€do de
ve{culo Ambuldncia, tipo A (simples remo€do - furgdo) no dmbito da
Secretaria Municipal de Satide e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial ate o
limite de R$283.817,00 (duzentos e oitenta e tres mil, oitocentos e dezessete reais), junto ao
ongamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 8512/2022,
destinado a aquisigao de veiculo Ambulancia, tipo A (simples remogao - furgao) no ambito da
Secretaria Municipal de Satide, conforme as especificap6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Prograna
Projeto/Atividade NOVO
Elemento despesa 4490.52
Ficha NOVA
1621
Fonte de Recurso OUTFES
Valor (RS) 283.817,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Participapao da Politica de Regulapao do
Acesso/Resolugao 8512/2022
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
Duzentos e oitenta e tres mil, oitocentos e
dezessete reais
Art. 2° 0 Credito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recurso do Excesso de Arrecadacao apurado no exercicio de 2023 na respectiva fonte,
conforme apresenta seu respectivo demonstrativo contabil..
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para
compatibilizapao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
PRHFHITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 10 de julho
ON TEIXEIRA FILHO
UNIDADE GESTORA: 02 07 01
DOTACA0 0RC'AMENT^RIA FICI-IA
I,`ONTE
INIC'^lJ (^TUAl,) SOLICITACAO FINAL
DOT^C`^O ORC^MHNl`^Rl^ATU^LIZADA(RS)
- ~
COMPLETA DOTACAO FINAI, +DR ^NUI.AC^O ( -) SUPI.HMENTACAO ( + )
ORC^M[:NT^RI^ ()RC^MENT^RIA
02 07 0110 302 0023 (Politica deRegula¢aodoAccsso-Resolu¢ao8512/2022-NOVA)449052
NOVA
OUTFES1621
R$ 0.00 R$ 283.817`0 R$ 283.817,0
JUSTIFICATIVA
A abcrturii do cr6dito cm qucst€~io sc faz ni`ccssdria parii utilizacao dc` rccurso fiiifliicciro di` invcstimcnto, rcfL`rcntc a Rcsolu¢£`io 8512/22, com fito da aquisi¢ao de
veiculo tipo de Ambulancia Tipo A, simples remo+`ao (furg5o), atrav6s de recursos provenientes de investimeiito na Politica de Rc`gulacao do Acesso, a
titulo de incenti\Jo, destinados a aquisiq:ao de ve{culos pelos municipios.
CONTA BANCARIA: S^LD0 EXERcjc]O D0 ANO ANTERIOR (31/12):
PARA FliITS DE ABE,RTUR^ DE~ C_REDJI_TO .4DICION^I. I'OR SLJPER^l:IT FINANCEL
Responsfvel pela e]aboracao do TC^ Ordenador da despesa Int.ormac6es referentes a abertura do
Do(umen`o.i:ts\iiadodigitalmente Dc.ciimcnto assin.rdo digi(olmente Cr6dito Adicional
g ngb 3:¥ao£;OD7:,::3T7:".r::cOVeiifiqueenihttps./,,`validar.itl.gov.bf g a`{`.b g::RcOD%7troTz:¥!g,8D5oL.#: yENTOVeri/iq`Ieemlittps://vatidar.illv./
Aprovado pelaJEOFem:
\1
Lei no,I.\l,I:r\.\SP.\Jt.\(.Rr:I)I,I.('S hrfbpr \ ,_, , : -L=
._-------i.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 I
92-2023 PLAN0 DE APLICACA0 E CRONOGRAMA DE DHSEMBOLSO -
Resolucao 8512/2022
PLANO DE APLICACAO N0 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUP0 DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 0110 302 0023 (Politica de Regulaeao do Acesso -
OUTFES 2621 R$ 283.817,00
Resolngao 8512/2022 -NOVA ) 449052
R$ 283 .817,00
CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO (RS) 283.217,00
ANO JAN FEV n4AR ABR MAIO JUN
2023
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
R$ 283.817,00
Data: 06/07/23
gwh
Documento assinado digitalmente
JOAO PAULO DA SILVA
Data: 06/OT/202317:11:12-0300
Veritique em https://validar.iti.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 11
92/2023 CADASTR0 DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES -
Resolucao 8512/2022
SECRETARIA: Municipal de Satide
INDICADOR 100%
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESULTAD0 ESPERADO
Integralidade no atendimento a populac5o
referenciada/demandada.
RESPONSAVEL PELA ACAO Secao de Transporte Assistenciais
Data: 06/07/23
9%b
Documento assinado digitalmente
JOAO PAULO DA SILVA
Data: 06/07/202317:14:29-03cO
Veritique em https://validar.iti.gov.br
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUCAO SES N° 8.512, 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento,
na Politica de Regulacao do Acesso, destinados a aquisicao
de veiculos para municipios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuicao
prevista no art. 93, § 1°, inciso Ill da Constituicao do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e 11
do art. 46 da Lei Ordinaria Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do art.198, da
Constituicao Federal, para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ag6es e servicos pdblicos de satde; estabelece
os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a saride e as normas de fiscalizacao,
avaliagao e controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos
das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras
providencias;
- a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es para a
promocao, protegao e recuperagao da satde, a organizacao e o funcionamento dos servicos
correspondentes e da outras providencias;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao da
comunidade na gestao do Sistema Unico de Sabde (SUS) e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da sahde e da outras providencias;
-a Lei Estadual n° 23.831, de 28 de julho de 2021, que disp6e sobre as diretrizes para a
elaboragao e a execucao da lei orcamentaria para o exercicio de 2022;
-a Lei Estadual n° 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as despesas
do Orcamento Fiscal do Estado e do Orgamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercicio flnanceiro de 2022;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Satide - SUS, o
planejamento da satde, a assistencia a satide e a articulacao interfederativa, e da outras
providencias;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
-o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp5e sobre as normas de
transfer6ncia, controle e avaliagao das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Satde;
-o Decreto Estadual n° 48.328, de 29 de dezembro de 2021, que disp6e sobre a programag5o
orcamentaria e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercicio de 2022;
-a Resolugao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que disp6e sobre as normas gerais
do processo de presta9ao de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Sabde -FES;
- a Resolucao SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de
acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluc6es Estaduais, institui as Reuni5es
Tematicas de Acompanhamento e da outras providencias.
- a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n° 05, de 24 de janeiro de 2020, que disp6e sobre o
Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
-a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n° 06, de 31 de marco de 2020, que altera a Resolugao
Conjunta SEGOV/CGE n°.05 ;
-a Resolugao Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE n° 1, de 05 de janeiro de 2022, que divulga
normas eleitorais aplicaveis aos agentes phblicos da administracao ptiblica direta e indireta do
Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a
observancia das vedag6es e o integral cumprimento das disposic6es legais em face das eleic6es
do ano de 2022 e
- a necessidade de reforco financeiro para a manutencao e ampliacao do acesso da populacao as
ac6es e servicos de satide na Politica de Regulacao do Acesso.
RESOLVE:
Art. 1° - Autorizar a transferencia de recursos financeiros de investimento na Politica de
Regulaeao do Acesso, a titulo de incentivo, destinados a aquisigao de veiculos dos municipios
relacionados no Anexo I desta Resolugao.
Paragrafo dnico - a alocagao de recursos para os beneficiarios constantes do Anexo I dessa
Resolugao condicionar-se-a atualizagao documental tempestiva do CAGEC, especificamente no
que tange a comprovacao da instituicao e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de
Satde, e de elaborag5o do Plano Municipal de Sadde, em observancia ao disposto no §2°, art.36
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl)DE
da Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990 e do paragrafo dnico, art.22, da Lei
Complementar n°.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 2° - Os recursos financeiros de que trata esta Resolucao serao repassados pelo Fundo
Estadual de Satde, em parcela dnica, para os municipios beneficiarios, conforme os valores
constantes no Anexo I dessa Resolugao e ap6s assinatura de Termo de Compromisso, em
consonancia com o disposto no art.7° do Decreto Estadual n° 45.468/2010.
§1° - A assinatura prevista no caput deste artigo devera ocorrer no prazo de 07 (sete) dias
corridos, a partir da disponibilizacao do Termo de Compromisso para assinatura, no SigRes.
§2° - Os recursos financeiros transferidos serao movimentados em conta bancaria especifica em
nome dos respectivos Fundos Municipais de Sabde.
§3° - Os recursos de que trata esta Resolucao, depois de transferidos, e enquanto nao forem
utilizados na finalidade a que se destinam, dever5o ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto
Estadual n° 45.468/2010.
§4° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplica9ao flnanceira devem ser utilizados na
execugao do objeto, mos termos desta Resolu¢ao.
Art. 3° - Os beneficiarios poderao adquirir apenas os veiculos constantes no Anexo I e
especificados no Anexo 11 desta Resolugao, conforme agao orgamentaria, mos termos da
legislacao vigente, e com especial ateneao as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1° -0 prazo para execucao dos recursos financeiros repassados mos termos desta Resolucao sera
de, no maximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiario.
§2° - Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido dever5o ser restituidos ao
Fundo Estadual de Satide, ao final da execucao do termo, no ato da apresentag5o do processo de
acompanhamento, controle e avaliaeao, mos termos do paragrafo iinico do art. 12 do Decreto n°
45.468/2010.
§3° - Os beneficiarios deverao utilizar o veiculo adquirido tao somente nas ac6es e servicos de
sadde que se enquadrem na aeao oreamentaria 4452 -Regulacao do Acesso, indicada no Anexo
I desta Resolugao, devendo a execugao ser comprovada para esse fim.
§4° - Os veiculos deverao ser utilizados para transporte de pacientes, sendo vedado o uso para
transporte de equipe.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
§5° -0 veiculo adquirido com os recursos recebidos devera ser utilizado tinica e exclusivamente
para o atendimento dos usuarios do Sistema Unico de Satide - SUS.
§6° - Caso o custo para aquisicao do veiculo seja superior ao montante dos recursos financeiros
transferidos pela SES/MG, incluindo rendimentos de aplicacao financeira dos recursos em
questao, a respectiva diferenca no valor devera ser custeada pelo pr6prio beneficiario.
§7° - Caso o custo para aquisieao do veiculo seja inferior ao montante dos recursos financeiros
transferidos pela SES/MG, incluindo rendimentos de aplicacao financeira dos recursos em
questao, a respectiva diferen9a no valor devera ser restituida pelo beneficiario ao Fundo Estadual
de Satide.
Art. 4° - A execueao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou de adesao a
Atas de Registro de Precos de 6rgaos pbblicos, conforme artigo 17 do Decreto 45.468/2010.
Art. 5° - A comprovac5o da aplica¢ao e utilizaeao dos recursos transferidos para a execucao do
objeto sera realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto 45.468/2010, bern como
pelo Relat6rio Anual de Gestao (RAG), previsto na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de
1990, e no Decreto Federal n° 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art.60 - Sem prejulzo dos demais procedimentos de prestagao de contas, acompanhamento,
controle e avaliaeao previstos nesta Resolugao, no Decreto Estadual n° 45.468/2010, a
verificaeao da adequada aplicacao dos recursos ao fim que se destina sera realizada mediante a
analise do cumprimento do objeto/indicador estabelecidos no Termo de Compromisso.
§1° -0 indicador dessa resolugao, de acordo com o Anexo Ill, sera o percentual de vefculo (s)
adquirido (s) conforme especifica¢ao da resolucao, para realizacao transporte sanitario em
consonancia com a Politica Estadual, Plano Municipal de Sadde e nos termos da Politica de
Regulagao do Acesso.
§2° -0 cumprimento do indicador citado no §1° dar-se-a pela aquisic5o do veiculo (s), conforme
especificaeao da resolucao.
§3° - 0 Beneficidrio devera adquirir t5o somente os veiculos, conforme Anexo I e 11 desta
Resolucao.
§3° - A comprovacao da aquisicao dar-se-a pela presta9ao de contas peri6dica, mos termos do §4°
deste artigo e dentro do prazo de vigencia previsto § 1°, do Art. 3°, desta Resolucao.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GEBAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
§4° - Fica o beneficiario obrigado a preencher e inserir no Sistema de Gerenciamento de
Resoluc6es Estaduais de Satide - SIGRES, em ate 90 (noventa) dias ap6s o final de cada
exercicio financeiro, o Relat6rio Descritivo de Resultados, mos moldes do Anexo IV desta
Resolucao.
Art. 7° -0 beneficiario do incentivo financeiro de que trata esta Resolucao estara sujeito:
I - a devolucao imediata dos recursos financeiros repassados e nao executados, acrescidos da
correeao monetaria prevista em lei; e
11 - as normas juridicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou
totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 8° - 0 beneficiario devera inserir o nome e logomarca oficial do Govemo de Minas Gerais
no veiculo adquirido, de acordo com o padr5o do Manual de Identidade visual, disponivel no
sitio eletr6nico da Secretaria de Estado de Govemo -SEGOV -www.govemo.mg.gov.br.
Art. 9° - Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos de controle
extemo da Administracao Ptiblica o pleno acesso aos documentos originados em decorrencia da
aplicagao dos recursos desta Resolugao, bern como a fiscalizagao I.7z /oco para averiguar a
destinacao dos bens adquiridos.
Art. 10 - Os recursos financeiros de que trata essa Resolucao totalizam o montante de
R$ 15.893.752,00 (Quinze milh6es, oitocentos e noventa e tres mil, setecentos e cinquenta e dois
reais) com valores individualizados por beneficiario, nos termos do Anexo I dessa Resolugao.
Paragrafo tinico. Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta das seguintes
dotac6es orgamentarias :
• 4291,10.302.158.4452.000144414210.1
Art. 11 0s prazos de que tratam esta Resolucao serao contados em dias corridos.
Art. 12 -0 processo de presta¢ao de contas devera ser apresentado observando-se as
disposig6es contidas no Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na
Resolucao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier
(em) a substitui-lo (s).
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 13 -A16m das disposie6es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as
orientac6es e normatizae6es da Secretaria de Estado de Sadde para a realizagao das
ac5es previstas nesta Resolueao e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos
Fundos Municipais de Sadde.
Paragrafo dnico - Todas as informac6es prestadas para fins deste acompanhamento
serao de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades
administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 14 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte,12 de dezembro de 2022.
Fabio Baccheretti Vitor
Secretario de Estado de Satide
ANEXO I DA RESOLUCA0 SES N° 8.512, 12 DH DEZHMBR0 DE 2022.
LISTA DE BENEFICIARIOS
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
NbMnRo DAINDICACAOPARLAMENTAR FUNDo MUNICIPAL DE sAUDn(FMS)BENEFICIARIO CNJP D0 FMSBENHFICIARIO TIP0 DE VEfcuLO VALOR (RS) ACA0 0RCAMHNTARIA
110628 ABRE CAMPO 13 .954.517/0001 -61 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACA0 DOACESSO
110643 AIMORES 97.520.031/0001-05 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgfro 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
110638 ARAGUARI 19.250.765/0001 -08 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
110610 BARAO DE COCAIS 11.569.465/0001-84 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
110630 BARBACENA 14.675.553/0001-59 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgfro 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
1 1 06 I 2 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001 -07 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
1 10620 BETIM 13 .064. I 13/0001 -00 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
I 1 06 I 7 CARAI 12.453 .634/0001 -89 FES Ambulancia Tipo A Simi]les Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
I 10631 CORONEL FABRICIANO 15.248.034/0001-77 FES Ambulancia Tipo A Simples Remoc5o Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
110636 DIVINOPOLIS 19.166.979/0001 -09 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
I 1 0642 ENTRE FOLHAS 22.386. I 18/0001 -32 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Fungao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
1 10629 ESPERA FELIZ 14.482.595/0001-73 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
1 1 0644 ESTRELA DALVA 97.548.749/0001-00 FES Ambulancia Tipo A Simples Remoc5o Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
110615 FARIA LEMOS 12.152.3 87/0001 -80 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
110637 FERNANDES TOURINHO 19.230.170/0001 -90 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgfro 283.817,00 4452- REGULACAO DO
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAl]DE
ACESSO
1 1 0624 POCOS DE CALDAS 13.702.294/0001-45 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
1 10649 POCOS DE CALDAS 13.702.294/0001-45 FES Ambulancia Ti|]o A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
110598 PONTE NOVA 02.926.388/0001-81 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
110602 POUSO ALEGRE 1 1.290.305/0001 -00 FES Ambulancia Tipo A Simples Remoeao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
I I 0647 POUSO ALEGRE 11.290.305/0001 -00 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
1 10626 RESENDE COSTA 13.776.308/0001-75 FES Ambulancia Tipo A Simples Remoc5o Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
1 10596 RIBEIRAO DAS NEVES 01.122.377/0001 -86 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
I 10645 RIBEIRAO DAS NEVES 01.122.377/0001-86 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 567.634,00
4452- REGULACAO DOACESSO
1 10606 SANTA RITA D0 SAPUCAI 11.402.231/0001 -48 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
110648 SANTA RITA DO SAPUCAI 11.402.231/0001-48 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgfro 283.817,00
4452- REGULACA0 DOACESSO
110635 SAO DOMINGOS DAS DORES 19.095 .040/0001 -92 FES Ambulancia Ti|]o A Simples Remocao Furgfro 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
110618 SAO SEBASTIA0 DO ANTA 12.740.484/0001-94 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
110619 SAPUCAI-MIRIM 12.977.648/0001-00 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgfro 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
1 10634 TOCANTINS 19.081.3 65/0001 -16 FES Ambulancia Tipo A Simples Remo¢5o Furgfro 283.817,00
4452+ REGULACAO DOACESSO
1 I 0625 TOCOS DO MOJI 13 .766.018/0001 -40 FES Ambulancia Tipo A Simples Remoc5o Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
I I 0632 UBA 15.582.382/0001-86 FES Ambulancia Ti|]o A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
110633 UBAPORANGA 17.654.276/0001-96 FES Ambulancia Tipo A Simi]les Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
1 10607 uunuRATIBA 11.415 .909/0001 -27 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Fungao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
110641 VARGEM GRANDE DO RIO PARDO 20.826.697/0001-61 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 283.817,00 4452- REGULACAO DO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl)DE
ACESSO
1 1 0622 VESPASIANO I 3 .440. 895/0001 -27 FES Ambulancia Tipo A Simples Remocao Furgao 283.817,00
4452- REGULACAO DOACESSO
TOTAL GERAL 15.893.752,00
ANEXO 11 DA RESOLUCAO SES N° 8.512, 12 DE DEZEMBR0 DH 2022.
LISTA DE VEICULOS
ITEM ESPECIFICACAO
COMPLEMENTACA0 DAESPECIFICACAO VALOR (RS)
AMBULANCIA TIPO A - Veiculo furgao original de fabrica, 0 kin, adap. p/ AMB SIMPLES REMOC^O, com cap. Vol. nao OKM, FABRICADO, NO MAXIMO,
R$283.817,00
SIMPLES REMOCAO - inferior a 7 metros cdbicos no total. Compr. total min. 4.740 mm; Comp. min. do salao de atend.2.500 HA 6 (SEIS) MESES, COM TODOS
FURGAO mm; Al. tnt. min. do sal5o de atend. I.540 mm; Diesel; Equipado c/ todos os equip. de serie nao OS ACESSORIOS MINIMOS
especiflcados e exigidos pelo CONTRAN; A estrutura da cabine e da carroceria sera original, OBRIGATORIOS, CONFORME
coustruida em aco. 0 painel eletrico intemo, devera possuir 2 tomadas p/ 12V (DC). As tomadas LEGISLACAO EM VIGOR.
el6tricas deverao manter uma dist. min. de 31 cm de qualquer tomada de Oxig6nio. A ilum. do comp.
de atend. deve ser de 2 tipos: Natural e Artificial, deveri ser feita por no min. 4 luminalias, instaladas
no teto, c/ diametro min, de [50 mm, em base estampada em alumino ou injetada em plastico em
modelo LED. A iluminacao ext. devera contar c/ holofote tipo farol articulado reg. manualmente na
parte traseira da carroceria, c/ acionamento independente e foco direcional ajustivel 180° na vertical.
Possuir 1 sinalizador principal do tipo barra linear ou em formato de arco ou similar, c/ m6dulo dnico; 2
sinalizadores na parte traseira da AMB na cor vermelha, c/ freq. Min. de 90 flashes por minuto, quando
acionado c/ lente injetada de policarbonato. Podendo utilizar urn dos conceitos de Led. Sinalizador (Valor RENEM- 2022)
actistico c/ amplificador de pot. Min. de loo W RMS @13,8 Vcc, min. de 3 tons distintos, sist. de
megafone c/ ajuste de ganho e pressao sonora a I in. de no min.loo dB @13,8 Vcc; Sist. de radiocomunicacao em contato pemanente com a central reguladora. Sist. fixo de Oxigenio (Tede integrada):
contendo I cilindro dc oxigenio de no min. 161. Em suportc individual, com cintas Tcgulavcis c
mecanismo confiavel resistente a vibrac6es, trepidac6es e/ou capotamentos, possibilitando receber
cilindros de capacidade diferentes, equipado c/ valvula pie-regulada p/ 3,5 a 4,0 kgf/cm2 e man6metro;
Na regiao da bancada, possui uma rdgua e flux6metro, umidificador p/ 02 e aspirador tipo venturi, c/
roscas padrao ABNT. Conex5es IN/OUT normatizadas pela ABNT. A climatizacao do salao devera
permitir o res fr/aquec. 0 compart. do motorista devefa ser fomecido c/ o sist. original do fabricante do
chassi ou homologado pela fabrica p/ ar condicionado, ventilapao. aquecedor e desembacador. P/ o
compart. paciente, devera ser fomecido oiiginal do fabricante do chassi ou homologado pela fifronca urn
sist. dc Ar Condicionado, c/ aquccimcnto c ventilapao tipo exausfao lateral nos tcrmos do item 5.I 2 da
NBR 14.561. Sua capacidade termica devera ser com min. de 25.000 BTUs e unidade condensadora de
teto. Maca retratil, com no min.1.900 mm dc compr., com a cabeceira voltada para frente; c/ p6s
dobfaveis, sist. escamoteavel; provida de rodizios, 3 cintos de seguranca fixos, que permitam perfeita
seguranca e desengate rapido. Acompanham: colchonete. Baladstre, com 2 pega-mao no teto do salao
de atendimento. Ambos posicionados prdximos as bordas da maca, sentido traseira-frente do veiculo.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAl)DE
ANEX0111 DA RESOLUCAO SES N° 8.512, 12 DE DEZEMBRO DH 2022.
INDICADOR
RELATdRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
N° Do TERM0 DECOMPRONISSO: N° I)A RESOLUCAO:
BENEFICIARIO:
VALOR TOTAL: VALOR PAGO PELA SES:
' , , , , , , , , , , , , , , , , ,
RESULTADOS ALCANCADOS
(Descr5v°e¥toes: rEs°uffiard88agLerais e os impactos alcancados por meio da execut:ao dos recursos repassados, para o servigo
Unidade de medida: Percande relacionado a indicacao em questao)
Polaridade: Maior, melhor
VEIcuLo(s) ADQumIDO(S)
vEicuLO NONF Valor utilizado
CNES doestabelecimentobeneflciado Ntimero da AcaoOrfamentfria
(Descrever o(s) (Indicar o n° da (valor (Indicar n° do (Indicar em qual acao o
veiculo(s) Nota Fiscal) empreendido) CNES do bern adquirido foi
adquirido(s) estabelecimento) aplicado)
(ANEXAR FOTO(S) DO(S) VEICULO(S) NESTE DOCUMENTO)
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO RESPONSAVEL
DO BENEFICIARIO TECNICO DO BENEFICIARIO
ANEXO IV DA RESOLUCA0 SES N° 8.512, 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Confeccionado em aluminio de no min. I polegada de diametro, com 3 pontos de fixacao no teto,
instalados sobre o eixo longitudinal do comp. atrav6s de parafusos e c/ 2 sist. de suporte de soro
deslizavel, devendo possuir 02 ganchos cada para fiascos de soro. Piso: ser resistente a trafego pesado,
revestido com material tipo vinil ou PRFV ®lastico resistente de fibra de vidro) ou similar em cor
clara, de alta resistencia, lavavel, impermeivel e antiderrapante. Armdrio em urn s6 lado dr viatura
(lado esquerdo). As portas dotadas de trinco para impedir a abertura espontanea das mesmas durante o
deslocamento. Amario tipo bancada para acomodag5o de equipamentos com batente frontal de 50 mm,
para apoio de equipamentos e medicamentos, com aproxim. I in de comprimento por 0,40 in de
profundidade, com uma altura de 0,70 in; Fomecimento de vinil adesivo para grafismo do veiculo,
composto por (cruzes) e palavra (ambulancia) no cap6, vidros laterals e traseiros.
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
Fi,i::
MUNIcipIO DE UBA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformac6es Municipajs
ANEXO 14 -BALANCO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Dezembro / 2022
-~~-~----TiFib-i-oJji-6-iFiFo~~~
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
__i't-JL65 TOTAL CERAL
I PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
) PASSIVO PERMANENTE
DO PASSIVO
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQulA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMON IAL
ATIVO REAL LIQUIDO
SIVO COMPENSADO
ARANT DE VLR DA ENITIDADE COM TERCE
AL GERAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO
001/001
op9ao: 3714
Valores em R$1,00 _____Er______
22.549,51 :
397,74 ,
28.233.035,11 I
8.985.626,55
3o 4:: ::;;;; I
56.;::.:::::: 124.307524,351 124.307.524,35
::.;::.:::::;, 117.997812,43| 117.997.812,43\
65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
10.560.822,67 10.560.822,67 I 10.560.822,67
I
I
33o,9o I,
I
107.225,071
23.902,54 131.458,51 I 131.458,51
318.048.250,28
317.762,76
)
317.762,76 I 317.762,76
318.366.013
30.319.091,49
453.917,51
132.073,09 30.905.082,091 30.905.082,09
6.049.778,68 \ 6.049.778,681 6.049.778,68
o,oo I o,oo
36.954.860,77
317.762,76
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
281.093.389,51
317.762,76
318,366.013,04
MARCELO CORREA PAIVA
MARCEL0 CORREA PAIVA
+=`t,.
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 98/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redaeao
Final, nos temos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual pen'odo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
TX Vereador Jos6 Carlos Pereira
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cmz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
tEt", Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 98/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Oreamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quimze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual pen'odo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaniinhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
-
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Presidente
camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - UbS/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mall: contatos@uba.mg.leg.br