PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 077, DE 10 DE JULH0 DH 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55,11, da Lei Organica
Uba;ease, o Projeto de Lei amexo, que ¢Cautoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite
de R$ 2.211.557,00 (dois milh6es duzentos e onze mil quinhentos e cinquenta e sete reais),
junto ao orcamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolu¢do n° 8183/2022,
destinado ao fortalecimento a Atengdo Especializada, no dmbito da Secretaria Municipal de
Savide e dd outras providencias " .
0 Projeto de lei tern origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Satide e se
destina a criar dotapao organientdria especifica para a utilizapao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, mos termos da Resolugao SES n° 8.183, de 06 de junho de 2022,
c6pia anexa, destinados a ag6es de apoio e fortalecimento a atencao especializada, no ambito
da Secretaria Municipal de Satide.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitagao de Cr5dito Adicional -TCA 91/2023 (SMS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel a abertura de creditos
adicionais para a Secretaria Municipal de Satide utilizar em seus programas sociais e os
recursos sao provenientes de Resolucao da Secretaria Estadual de Satde, para o que conto
com o apoio e aprovagao das Senhoras e Senhores Vereadores, invocando a tramitagao em
regime de urgencia, com fundamento no art. 83 da Lei Orginica Ubaense.
Atenciosanente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI N°
```` ````.
VOTA¢AO UNICA:
Ap rovedo Rejeitado
Presidents da Camara
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$2.211.557,00 (dots milh6es, duzentos e onze mil, quinhentos
e cinquenta e sete reais), junto ao orcamento municipal de 2023,
recurso proveniente da Resolucdo n° 8183/2022, destinado ao
f;ortalecimento a Atencdo Especializada, no &mbito da
Secretaria Municipal de Sackde e dd outras providGncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial ate o
limite de R$2.211.557,00 (dois milhoes, duzentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e sete
reais), junto ao orcanento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolucao n° 8183/2022,
destinado ao fortalecimento a Atengao Especializada, no ambito da Secretaria Municipal de
Satde, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVO
4490 52
NOVA
2621
0UTFES
2.211.557,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Agao de Apoio e Fortalecimento a Atengao
Especializada/Resolucao 8183/2022
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Dois milh6es, duzentos e onze mil, quinhentos e
cinquenta e sete reais
Art. 2° 0 Ciedito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial. i
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,10 de julho de 2023.
091/23
DOTACAO 0RCAMENT^RIA F'CHA FONTI,:
lNICIAL (ATUAI.) SOLICITAC^O FINAL
- - -
COMPLETA DOTACA0 FINAlj +DR DOT^C^0 0RC^MHNTARIAATU^LIZADA(RS) ANULACAO ( - ) SUPLEMENTACAO ( + )
ORC^MF.NTAR[^ ORCAMENT^Rl^
o2 o7 ol lo 3o2 oo23 (A¢ao dcApoioeFortalecimentoaAtcn¢aoEspecializada-Resolu€ao8183/2022-NOVA)449052
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 RS I.197.441.0 RS I.197.441,0
02 07 01 10 302 0023 (A+`ao deApoiocFortalccimcntoaAtcn¢aoEspccizilizada-Rcsolucao8183/2022-NOVA)449052
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,0() R$ 14(,. I 65,0 R$ 146.165,0
02 07 0110 302 0023 (Acao deApoioeFortalecimentoaAten¢aoEspecializada-Resolu?ao8183/2022-NOVA)449052
NOVA
OUTFES2621
R$ 0.00 R$ 178.769,0 R$ 178.769,0
02 07 01 10 302 0023 (Acao deApojoeFortalecimentoaAtencaoEspecializada-Resolu?ao8183/2022-NOVA)449052
NOVA
OUTFES2621
R$ 0.00 RS 146.]65,0 RS 146.165'0
o2 o7 ol lo 3o2 oo23 (Acao dcApoioeFortalecimento.iAtciicaoEspecializada-Rcsolucao NOVA OUTFES2621 R$ 0.00 R$ 364.248,0 R$ 364.248,0
8183/2022 -NOVA ) 449052
02 07 01 10 302 0023 (Acao deApoioeFortalecimentoaAtencaoEspecializada-Resolu¢ao8183/2022-NOVA)449052
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 RS 178.769,0 R$ 178.769,0
CONTA BANCARI^: 88: 74918-4 SALD0 EXERcicI0 DO ^N0 ANTERIOR (31/]2):
R$ 2.324.129,19
(PARA FINS I)E. ABERTURA DE CRED[TO ADICIONAI. POR Sl_/PER.IllIT FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
91-2023 PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO -
Resolucao 8183/2022
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENT0 POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 01 10 302 0023 (Acao de Apoio e Fortalecimento a
OUTFES 2621 R$ 1.197.441,00 Atengao Especializada - Resolugao 8183/2022 - NOVA )
449052
02 07 0110 302 0023 (Agao de Apoio e Fortalecimento a
OUTFES 2621 RS 146.165,00 Atencao Especializada -Resolucao 8183/2022 -NOVA )
449052
02 07 0110 302 0023 (Ac5o de Apoio e Fortalecimento a
OUTFES 2621 RS 178.769,00 Aten9ao Especializada - Resolueao 8183/2022 - NOVA )
449052
02 07 0110 302 0023 (Agao de Apoio e Fortalecimento a
OUTFES 2621 R$ 146.165,00 Atenc5o Especializada -Resolucao 8183/2022 -NOVA )
449052
02 07 0110 302 0023 (Agao de Apoio e Fortalecimento a
OUTFES 2621 R$ 364.248,00 Atencao Especializada -Resolucao 8183/2022 -NOVA )
449052
02 07 0110 302 0023 (Aeao de Apoio e Fortalecimento a
OUTFES 2621 RS 178.769,00 Atenc5o Especializada - Resolugao 8183/2022 - NOVA )
449052
R$ 2.211.557,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 2.211.557,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023 R$ 2.21 I .557,00
Data: 06/07/23
gELb
Documento assinado digltalmente
JOAO PAUIO DA SILVA
Data : o6/07/202317;40;300300
Verifiqueemhttps://validar.iti.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANHX0 11
91/2023 CADASTRO DE PROGRtAMAS. AC6ES E INDICADORES -
Resolucao 8183/2022
SECRETARIA: Municipal de Satide
INDICADOR 100%
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESULTAD0 ESPERADO Ampliacao assistencial atrav6s do fomento da A¢5o de
Apoio e Fortalecimento a Atengao Especializada.
RESPONSAVEL PELA ACAO Secretraia Municipal de Sadde
ANO DE EXECUCAO NOPPA2022-2025
2023 2024 2025
META FfsICA /
META FINANCEIRA
R$ 146.165,00UltrassomDiagn6stico s/Aplicac5oTransesofagica-C6digoRENEM:11422
INDICADOR
INDICADOR 100%
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESULTAD0 HSPERADO
Ampliagao assistencial atrav6s do fomento da Agao de
Apoio e Fortalecimento a Atengao Especializada.
RESPONSAVEL PELA ACAO Secretraia Municipal de Satide
ANO DE EXECUCAO NOPPA2022-2025
2023 2024 2025
META FfsICA /
META FINANCEIRA
R$ 364.248,00SistemaVideoEndoscopiaFlexivel AltaeBaixa-C6digoRENEM:11268
INDICADOR 100%
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESULTADO ESPERADO
Ampliag5o assistencial atrav6s do fomento da Acao de
Apoio e Fortalecimento a Atencao Especializada.
RESPONSAVEL PELA ACAO Secretraia Municipal de Sadde
Data: 06/07/23
gto
Documento assinado digitalmente
JOAO PAULO DA SILVA
D ata: 06/o7/202317:40:30-030o
Verifiqueemhttps://valiclar.itL.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CFrpFTAplA nF FCTAr`n r`F cAi'inF
RESOLUCAO SES N° 8.1839 DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na
agao de Apoio e Fortalecimento a Atencao Especializada,
destinados a aquisicao de equipamentos e materiais permanentes
para estabelecimentos de satide e municipios de Minas Gerais que
menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da
atribuigao prevista no art. 93, § 10, inciso Ill da Constituigao do Estado de Minas Gerais, mos
incisos I e 11 do art. 46 da Lei Ordinaria Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do
art. 198, da Constituigao Federal, para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ag6es e servicos ptiblicos de
satde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transfer6ncias para a satide e as normas de
fiscalizagao, avaliagao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da
outras providencias ;
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es
para a promocao, protecao e recuperagao da salde, a organizacao e o funcionamento dos servicos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Sadde (SUS) e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da sabde e da outras providencias;
-a Lei Estadual n° 23.831, de 28 de julho de 2021, que disp6e sobre as diretrizes
para a elaboragao e a execugao da lei orgamentaria para o exercicio de 2022;
-a Lei Estadual n° 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orgamento Fiscal do Estado e do Orgamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado para o exercicio financeiro de 2022;
~ o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Satide -
SUS, o planejamento da satde, a assistencia a sahde e a articulagao interfederativa, e da outras
providencias;
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
cFri]FTApiA nF F<TAr`n r`F CAl'inF
-o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre
as normas de transferencia, controle e avaliagao das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Satde;
-o Decreto Estadual n° 48.328, de 29 de dezembro de 2021, que disp6e sobre a
programacao orgamentdria e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercfcio de 2022;
-a Resolucao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que disp6e sobre as
normas gerais do processo de prestac5o de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Satide -FES;
- a Resolugao SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do
processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resolug6es Estaduais, institui as
Reuni6es Tematicas de Acompanhamento e da outras provid6ncias.
- a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n° 05, de 24 de janeiro de 2020, que
Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolugao Conjunta SEGOV/CGE n° 06, de 31 de margo de 2020, que altera a
Resolugao Conjunta SEGOV/CGE n°.05 ;
-a Resolugao Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE n° 1, de 05 de janeiro de 2022,
que divulga normas eleitorais apliciveis aos agentes pdblicos da administragao pbblica direta e
indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a
observancia das vedag6es e o integral cumprimento das disposig6es legais em face das eleic6es do
ano de 2022; e
- a necessidade de reforgo financeiro para a manutengao e ampliacao do acesso da
populagao as ac6es e servicos de satde, para Apoio e Fortalecimento a Atencao Especializada.
RESOLVE:
Art. 10 -Autorizar a transferencia de recursos financeiros de investimento, na acao
Apoio e Fortalecimento a Atengao Especializada, a titulo de incentivo, destinados a aquisicao de
equipamentos e materiais permanentes dos municipios e estabelecimentos de sadde relacionados
no Anexo I desta Resolugao.
Art. 2° - Os recursos financeiros de que trata esta Resolugao serao repassados pelo
Fundo Estadual de Sabde para os Fundos Municipais beneficiarios, conforme os valores constantes
no Anexo I desta Resolugao e ap6s assinatura de Termo de Compromisso, em consonancia com o
disposto no art.7° do Decreto Estadual n° 45.468/2010.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CFrpFTAplA nF FCTAnr` r`F <Al'ir`F
§ 1° -A assinatura prevista no caput deste artigo devera ocorrer no prazo de
sete dias corridos, a partir da disponibilizagao do Termo de Compromisso para assinatura, no
SigRes.
§2° - Os recursos financeiros transferidos serao movimentados em conta bancaria
especifica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Sadde.
§3° - Os recursos de que trata esta Resolu?ao, depois de transferidos, e enquanto
n5o forem utilizados na finalidade a que se destinam, dever5o ser aplicados, conforme o art.13 do
Decreto Estadual n° 45.468/2010.
Art. 3° - 0 prazo para execuc5o dos recursos financeiros repassados mos termos
desta Resolucao sera de, no maximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do
recurso pelo beneficiario.
§1° -Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser
restituidos ao Fundo Estadual de Salde, no ato da apresentagao do processo de acompanhamento,
controle, avaliacao, mos termos do Decreto Estadual n° 45.468/2010.
§2° -Os beneficiarios deverao utilizar os recursos recebidos t5o somente em ag6es
e servicos de sabde que se enquadrem na agao orgamentaria a9ao orgamentaria 4463 - Apoio e
Fortalecimento a Atengao Especializada, indicada no Anexo I desta Resolucao, devendo a
execugao ser comprovada para esse fim.
§3° - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos
recebidos deverao ser utilizados dnica e exclusivamente para o atendimento dos usuarios do
Sistema Unico de Satide -SUS.
§4° -Os equipamentos e seus respectivos valores financiaveis desta Resolucao s5o
os previstos no Anexo I, conforme Tabela RENEM 2022 e Agao Orcamentaria Elegivel.
§5° - Os valores previstos no §4° poder5o ser complementados pelo beneficiario.
§6° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicacao financeira devem ser
utilizados na execucao do objeto, mos termos desta Resolugao.
§7° - Na hip6tese de o custo final para aquisigao dos equipamentos e materiais
permanentes ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os
valores remanescentes deverao ser restituidos ao Fundo Estadual de Sadde.
§8° -Caso o custo para aquisigao dos equipamentos e materiais seja superior ao
montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferenca no valor
devera ser custeada pelo pr6prio beneficiario.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
cFrpFTApiA i`F FCTAr`n nF cAi'ir`F
§9° -Fica vedada a utilizacao dos recursos para realizagao de despesas com pessoal
e aquisic5o de insumos, materials de consumo e prestac5o de servigo.
Art. 4° - A alocagao de recursos para os Municipios constantes do Anexo I desta
Resolu¢ao condicionar-se-i atualizacao documental tempestiva do CAGEC, especificamente no
que tange a comprovagao da instituigao e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de
Satde, e de elaboracao do Plano Municipal de Satde, em observancia ao disposto no §2°, art. 36
da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do paragrafo iinico, art. 22, da Lei
Complementar n° 141, de 13 dejaneiro de 2012.
Art. 5° - 0 Beneficiario devera adquirir tao somente os equipamentos previstos no
Anexo I desta Resolucao, de acordo com a necessidade local.
§ 1 ° -Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos dever5o ser inseridos no
CNES pelo beneficiario, no prazo de ate 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento,
conforme a lista de c6digos e equipamentos cadastraveis nesse sistema.
§2° Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser
restituidos ao Fundo Estadual de Satde, ao final da execugao do termo, no ato da apresentagao do
processo de acompanhamento, controle e avaliacao, mos termos do paragrafo iinico do art. 12 do
Decreto n° 45.468/2010.
Art. 6° - A execugao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou
de adesao a Atas de Registro de Pregos de 6rg5os ptiblicos, conforme previsao do artigo 17 do
Decreto Estadual n°. 45.468/2010.
Art. 7° - A comprovagao da aplicacao dos recursos transferidos e da aquisic5o e
utilizacao dos equipamentos e materiais permanentes sera realizada por meio dos procedimentos
previstos no Decreto Estadual n°. 45.468/2010, bern como pelo Relat6rio Anual de Gest5o
(RAG), previsto na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n°
1.651, de 28 de setembro de 1995.
Paragrafo tinico - Ao fim da vigencia dos recursos, o beneficiario devera inserir
no SigRes -Reposit6rios de Documentos, o Relat6rio Descritivo de Resultados, conforme Anexo
Ill desta Resolu9ao.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
cFrpFTAi]iA r`F FCTAr`n r`F cAI'inF
Art.8° - Sem prejuizo dos demais procedimentos de prestag5o de contas,
acompanhamento, controle e avaliacao previstos nesta Resolugao, no Decreto Estadual n°.
45.468/2010 e na Resolugao SES/MG n° 7.094/2020, a verificacao da adequada aplicagao dos
recursos ao fim que se destina sera realizada mediante a analise do cumprimento do objeto,
indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
Art. 9° - O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados sao aqueles
discriminados no Anexo 11 desta Resolucao.
§1° -0 indicador para verificacao adequada dos recursos sera o percentual de
equipamento(s) adquirido(s) conforme especificacao da acao orgamentaria, no periodo disposto
no Art. 3° desta resolucao.
§2° -A meta 6 100% de equipamento(s) adquiridos e sera apurada no final do prazo
estabelecido para a execugao do recurso.
§3° - Em caso de nao cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordancia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario podera solicitar
recurso, no momento da validacao de resultados, a Reuniao Tematica de Acompanhamento.
§4° -O processo final de acompanhamento, controle e avaliagao devera ser
apresentado a SES/MG em ate 90 (noventa) dias ap6s o t6rmino do prazo de vigencia do
instrumento de repasse.
Art.10 -0 beneficiario do incentivo financeiro de que trata esta Resolugao estara
sujeito:
I - a devolugao imediata dos recursos financeiros repassados e nao executados,
acrescidos da correcao monetaria prevista em lei; e
11 - as normas juridicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 1 1 - Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos
6rgaos de controle extemo da Administracao Ptiblica o pleno acesso aos documentos originados
em decorrencia da aplicacao dos recursos desta Resolugao, bern como a fiscalizacao in loco para
averiguar a destinacao dos bens adquiridos.
Art. 12 -Os recursos financeiros destinados aos beneficiarios desta Resolucao
totalizam o montante de R$30.530.625,00 (Trinta milh6es, quinhentos e trinta nil, seiscentos e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
cFrpFTApiA nF FCTAr`r` r`F cAi'ir`F
vinte e cinco reais) com valores individualizados por beneficiario, nos termos do Anexo I
desta Resoluc5o.
Paragrafo tinico - Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta
das seguintes dotac6es orcamentarias:
• 4291.10.302.158.4463.0001.444142.10.1
• 4291.10.302.158.4463.0001.444542.10.1
Art.13 -Os prazos de que tratam esta Resolucao serao contados em dias corridos.
Art. 14 -0 processo de prestac5o de contas devera ser apresentado observando-se as
disposic6es contidas no Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolucao
SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui-lo
(s).
Art. 15 -A16m das disposic5es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as
orientac5es e normatizag6es da Secretaria de Estado de Satide para a realizacao das ac6es previstas
nesta Resolucao e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Sadde.
Paragrafo rinico - Todas as informa¢6es prestadas para fins deste acompanhamento
serao de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades administrativas, civis
e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 16 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publica9ao.
Belo Horizonte, 06 de junho de 2022.
Fabio Baccheretti Vitor
Secretario de Estado de Satide
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
cFrpFTApiA r`F FCTAnn nF cAi`inF
ANEX0 I DA RESOLUCAO SES No 8.183, DE 06 DE JUNH0 DE 2022.
NUMERO DA FUNDO MUNICIPAL DE CNPJ I)0 "S BENEFICIARI0 FINAL
CNPJ DOBENHFICIARIOFINAL
VALOR QS) NOME DO EQUIPAMENTO - ACAO ORCAMENTARIA INDICACAO SAtJDE (FMS) Col)lGO RENEM
103592 ABAETE I I.943 .989/0001 -93
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEABAETE
11.943 .989/0001 -93 146.165,00
Ultrassom Diagn6stico s/Aplicac5oTransesofagica -C6digoRENEM:11422 4463 - APOIO EFORTALECIMENTO AATENC^OESPECIALIZADA
103308 ALEM PARAIBA 19. 306 .957/0001 -99
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEALEMPARAIBA
19. 306 .957/0001 -99 146.165,00
Ultrassom Diagn6stico s/AplicacaoTransesofagica - C6digoRENEM:11422 4463 - APOI0 EFORTALECIMENTO AATENCAOESPECIALIZADA
I 03251 ALMENARA 11.486.972/0001 -54
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEALMENARA
11.486.972/0001 -54 146.165,00
Ultrassom Diagn6stico s/AplicacaoTransesofagica -C6digoRENEM:11422 4463 - APOIO EFORTALECIMENTO AATENCAOESPECIALIZADA
103270 RACUAI I I.956.46o/ooo 1 ro4
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEARACUAI
11.956.460/0001 -04 146.165,00
Ultrassom DiaLm6stico s/AplicacaoTranscsofagica - C6digoRENEM:11422 4463 - APOIO EFORTALECIMENTO AATENCAOESPECIALIZADA
103330 ARACUAI 11.956.460/0001 i)4
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEARACUAI
11.956.460/0001 -04 146.165,00
Ultrassom Diagn6stico s/AplicacfroTransesofagica - C6digoRENEM:11422 4463 - APOIO EFORTALECIMENTO AATENCAOESPECIALIZADA
104071 ARAGUARI 19.250.765/000 I I)8
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEARAGUARI
19. 250.765/0001 -08 146.165,00
Ultrassom DiaLmdstico s/AplicacaoTransesofagica - C6digoRENEM:11422 4463 - APOIO EFORTALECIMENT0 AATENCAOESPECIALIZADA
104075 ARAGUARI 19.250.765/0001 i)8
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEARAGUART
19.250.765/0001-08 364.248,00
Sistema Video EndoscopiaFlexivelAltaeBajxa-C6digoRENEM:11268 4463 - APOIO EFORTALECIMENTO AATENCAOESPECIALIZADA
103274 ARINOS I 2. I I I.691 /0001 -80
FUNDO MUNICIPAL DE
12. I I I.691 /0001 -80 146. I 65,00
Ultl.assom Diagn6stico st 4463 - APOIO E
SAUDE DE ARINOS Aplica€ao Transesofagica - C6digoRENEM:11422 FORTALECIMENT0 AATENCAOESPECIALIZADA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
c:FrpFTAplA nF FCTAnn nF cAi'inF
102283 UBA I 5.582.382/0001 -86
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEUB^
15.582.382/0001 -86 364.248,00
Sistema Video EindoscopiaF]exivelAltaeBaixa-C6digoRENEM:11268 4463 - AP010 EFORTALECIMENTO AATENC^OESPECIALIZADA
102298 UBA 15 . 582 .3 82/0001 -86
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEUBA
15 . 5 82 .3 82/0001 -86 I.197.441.00
Mam6grafo Digital - c6digoRENEM:10925
4463 - APOIO EFORTALECIMENTO AATENC^OESPECIALIZADA
103304 UBA 15.582.382/0001 -86
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEUBA
15 . 5 82 . 3 82/0001 -86 146.165.00
Ultrassom Diagn6stico s/Aplica¢aoTransesofagica -C6digoRENEM:11422 4463 - APOTO EFORTALECIMENTO AATENCAOESPECIALIZADA
103334 UBA 15 . 582 .382/0001 -86
FUNDO MUNICIPAL DESAtJDEDEUBA
I 5 . 582 .3 82/0001 -86 178 . 769,00
Aparelho Raio X - Fixo Anal6gico-C6digoRENEM:10912
4463 - APOIO EFORTALECIMENT0 AATENCAOESPECIALIZADA
103342 UBA 15 .582 .3 82/0001 -86
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEUBA
15 . 5 82. 3 82/0001 -86 146.165,00
Ultrassom Diagri6stico s/Aplicac5oTransesofagica -C6digoRENEM:11422 4463 - APOIO EFORTALECIMENTO AATENCAOESPECIALIZADA
103466 UBA 15.582.382/0001 -86
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEunA
15.582.382/0001 -86 178.769,00
Aparelho Raio X - Fixo Anal6gico-C6digoRENEM:10912
4463 - APOI0 EFORTALECIMENTO AATENCAOESPECIALIZADA
I 0449 I UBERABA 13 .809 .927/0001 -19
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEUBERABA
13. 809.927/0001 -19 146.165.00
Ultrassom Diagn6stico s/AplicacaoTransesofagica - C6digoRENEM:11422 4463 - APOIO EFORTALECIMENT0 AATENCAOESPECIALIZADA
]03283 VAZANTE 13.199.188/0001 -90
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEVAZANTE
I 3 . 199 . I 88/000 I -90 146- I 65 .00
Ultrassom Diagn6stico s/AplicacaoTransesofagica - C6digoRENEM:1L422 4463 - APOIO EFORTALECIMENTO AATENCAOESPECIALIZADA
]0166] VICOSA 12.457. 838/0001 -98
FUNDO MUT`lICIPAL DESAUDEDEVICOSA
12.457.83 8/0001 -98 364.248.00
Sistema Video EndoscopiaFlexivelAltaeBaixa~C6digoRENEM:11268 4463 - APOIO EFORTALECIMENTO AATENC^OESPECIALIZADA
102297 VICOSA 12.457 .83 8/0001 -98
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEVICOSA
12.457. 83 8/0001 -9 8 364.248,00
Sistema Video EndoscopiaFlexivelAltaeBaixa-CddigoRENEM:11268 4463 - APOIO EFORTALECIMENTO AATENCAOESPECIALIZADA
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
I__ ______ _ ____.__ .._.___
I AT'VO
I ATIVO FINANCEIRO
I ::I::SDOBRASILS/A
MUNIcipI0 DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnforma§6es Munjcipais
ANExO 14 -BALANeo pATRiMONiAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Dezembro / 2022
TiTULOs DO ATrvo I RS
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
MA DO ATIVO REAL
TIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
rF-ri§5Iv5-
FTL-oTDiJFA-ssivoPASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
I PASSIVO PERMANENTE
I DIVIDA FUNDADA INTERNA
lNCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
rFATA5TSTfo-cain-PENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO
-©5i:6ADEMIAD5E-6E5Tio'F>irBLI-c-A
1RS
001/001
opgao: 3714
22.549,51
397,74 I
28.233.035,11
8.985.626,55 I
86.658,801 I
I
30.410.238,53
92.227,91 I
184.287,20
56.292.503,001 124.307.524,35 I 124.307.524,35
21.258.329,41 I I
96.739.483,02 I 117.997.812,43 I 117.997.812,43
65.050.632,321 65.050.632,32 I 65.050.632,32
10.560.822,671 10.560.822,67 I 10.560.822,67
I
330,9o I
107.225,07 I
23.902,54 131.458,51 131.458,51
318.048.250,28 I
------- i
317.762,76 317.762,76 317.762,76
------------------- rRS,
318.366.013,04
30.319.091,49 I
453.917,51 I
132.073,09 30.905.082,09 t 30.905.082,09
6.049.778,68 6.049.778,68 6.049.778,68
0,00
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
_ __ __._. + _ _______?_8]L£_9_?.i8_9,5_1+
317.762,761 317.762,76 I
318.366.013,04 I
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
•El Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 99/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Or€amento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual pen'odo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
-
uelator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•Et",
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0 99/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justi€a e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento lntemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quimze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
D< Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 10 de julho de 2023.
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br