materia nº 140/2016

Aprovado por: ="
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Câmara Municipal de Ub
ESTADO DE MINAS GERAIS Em
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIM
dor* Rafael Faêda Freitas
Exmo. Sr. PRESIDENTE EM EXERCICIO
Vereador Rafael Faéda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá w
Nesta. Rosóilocia Alfengo
V DORA
Requerimento n.º 140/2016 12 GUCRETÁAR.A
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio
de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para
encaminhar à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana e Secretaria Municipal de
Planejamento, para elaboração e envio d projeto de Lei à Câmara Municipal, do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana, obrigatório para cidades acima de 20.000 mil habitantes, conforme lei federal
12.587/12. O presente pedido reitera a Indicação nº 141/14 de mesma autoria.
A Lei Federal 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é
um conjunto de políticas sobre transportes e circulação e visa proporcionar o acesso amplo e
democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transportes coletivos e os modos não
motorizados, pois mesmo com todos os instrumentos de gestão da política urbana existentes, somente
após a promulgação da referida lei, é que foi instituída a obrigatoriedade de elaboração de um novo
instrumento: os Planos Municipais de Mobilidade Urbana.
Os Planos Municipais de Mobilidade Urbana, juntamente com o Plano Diretor, precisam
responder algumas questões, como:
1. A Cidade tem como crescer e adensar? Quais os desafios e oportunidades?
2. Como pode o crescimento e adensamento se dar de forma socialmente justa e
ambientalmente sustentável?
As pessoas tem como se deslocar?
Como podem os destocamentos se dar de forma mais fácil, eficiente e sustentável?
Como fazer tudo isso de forma transparente e democrática?
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Para a elaboração deste novo instrumento de gestão, é necessário conhecer o território, suas
atribuições e limitações, de modo a planejar a mobilidade urbana em nossos municípios, que deve
priorizar a melhoria da qualidade de vida, a inclusão social e facilitar o acesso às oportunidades da
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cidade, abrangendo a infraestrutura da circulação motorizada e não motorizada e estabelecer diretrizes
para deslocamentos no município e intermunicipal, no âmbito da região polarizada pela cidade de Ubá.
A elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, é a oportunidade de fomentar na
sociedade a discussão sobre a temática e obter compromissos para implantar medidas pró transporte
público e não motorizado no curto, médio e longo prazo, por parte das administrações municipais e da
população.
O conjunto de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade abrange a acessibilidade universal,
desenvolvimento sustentável, equidade no acesso e priorização do transporte público coletivo,
transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação, segurança nos
deslocamentos, justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso do espaço público de
circulação, vias e logradouros, integração da política de mobilidade como a de controle e uso do solo,
a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e bens, o
incentivo ao desenvolvimento tecnológico e ao uso de energias renováveis e não poluentes, entre
outras.
Como roteiro de trabalho, destacamos e sugerimos seguir as diretrizes para composição dos
Planos de Ação e Investimento que irão compor o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de
Ubá, do “Termo de Referência para Elaboração de Planos Municipais de Saneamento”
desenvolvido pela SEDRU — Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, conforme resumo abaixo das atividades a serem desenvolvidas, pela empresa/equipe
responsável da elaboração e construção do Plano Municipal de Mobilidade Urbana:
1. Disponibilização de Informações e subsídios para auxiliar a Prefeitura na Divulgação,
Mobilização e na implantação do “Espaço Mobilidade”.
Disponibilização de informações ao acesso público, atualizando-as ao longo de todo o processo de
elaboração do Plano Municipal de Mobilidade. O trabalho técnico social, previsto ao longo de todas as
etapas subsequentes, deve conter os objetivos, planejamento das atividades, definir a metodologia,
equipe, prazo, orçamento e cronogramas. Deverá estabelecer critérios de mobilização, monitoramento
e avaliação social, compatíveis com a fase de levantamento de campo das outras equipes do projeto,
estabelecer instrumentos de sistematização e registro dos dados.
2. Audiência Pública de lançamento da elaboração do Plano Municipal de Mobilidade e
criação do Núcleo Gestor.
Através da equipe técnica, consiste no suporte à Prefeitura Municipal nas seguintes atividades:
Y Divulgação da audiência de lançamento do processo de elaboração do plano municipal de
mobilidade, através da criação de materiais publicitários de ampla divulgação (jornais locais,
carro de som, rádio, faixas, etc.), contendo data, local e tema, com antecedência mínima de 15
dias da realização da audiência; e da disponibilização dos conteúdos das palestras da
audiência com no mínimo 15 dias de antecedência.
* Concepção da composição do Núcleo Gestor e das regras da eleição de seus membros, de
modo a assegurar a participação de todos os segmentos sociedade civil.
Y Elaboração da programação da audiência, que deve prever: palestras conceituais,
apresentação do cronograma proposto de elaboração do Plano de Mobilidade, eleição do
Núcleo Gestor por segmentos da sociedade civil, e espaço para debates;
Y Realização de palestras conceituais sobre o Plano de Mobilidade, os instrumentos da política
urbana, e a natureza e eleição do Núcleo Gestor;
Y Realização de reuniões de nivelamento das informações, entre todos os setores afins da
prefeitura e a empresa contratada.
*” Auxílio na condução da audiência.
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3. Capacitação do Núcleo Gestor.
Elaboração e realização de curso de capacitação do Núcleo Gestor cujo conteúdo deve abranger,
no minimo:
Y Conteúdos da Lei Federal 12.587/2012, sobretudo no que concerne ao Plano Local de Mobilidade
Urbana;
Y Papel do Núcleo Gestor;
Y Metodologia e cronograma a serem utilizados na elaboração do Plano de Mobilidade.
4. Leitura técnica: levantamentos e diagnóstico.
A) Proposta Metodológica:
O relatório deverá descrever a metodologia a ser utilizada durante toda a execução do trabalho,
definição dos principios, objetivos e atividades a serem desenvolvidas, com detalhamento de metas e
etapas, prazos e as atividades das oficinas e reuniões necessárias para a implementação de
atividades previstas. Deverá apresentar pormenorizadamente os procedimentos a serem adotados, os
recursos humanos e materiais necessários.
O trabalho técnico social deve conter os objetivos, planejamento das atividades, definir a
metodologia, equipe, prazo, orçamento e cronogramas. Deverá estabelecer critérios de mobilização,
monitoramento e avaliação social, compatíveis com a fase de levantamento de campo das outras
equipes do projeto, estabelecer instrumentos de sistematização e registro dos dados.
Deverão ser anexados ao relatório os possíveis formulários a serem utilizados e relacionados os
dados secundários do município e suas fontes.
Deverão constar ainda os procedimentos e indicadores para avaliação e controle da execução do
restante do trabalho. A aprovação desse relatório pela Prefeitura e SEDRU é indispensável para a
continuidade dos trabalhos.
B) Levantamento e diagnóstico:
B.1) Diagnóstico e levantamento geral
Deverá conter:
” inventário da infraestrutura viária, com atenção para as condições das calçadas e travessias,
Y inventário das condições de circulação viária, estado da sinalização viária e dimensões das vias,
Y identificação e análise das demandas de transporte na zona rural;
Y pesquisas com ciclistas sobre o uso da bicicleta, incluindo origens e destinos, rotas e problemas
enfrentados;
pesquisa de transporte coletivo: operacional e sobe-desce.
identificação dos vetores de crescimento urbano e das áreas de expansão populacional,
sinalizadas no plano diretor;
Y identificação de novos parcelamentos de solo urbano em tramitação na prefeitura ou de áreas de
expansão para as quais haja especulação sobre futuro aproveitamento para parcelamento,
Y identificação de novos empreendimentos empresariais, na área de comércio, serviços e indústrias;
” identificação de projetos existentes, com atenção para projetos de outras instâncias, como o
governo estadual;
Y identificação e análise da regulamentação em vigor sobre os transportes, especialmente sobre o
transporte público por modos coletivos e individuais (táxi, escolar, lotação, mototáxi);
Y identificação e análise da organização da gestão pública do transporte, em especial prevendo a
elevação das demandas e das complexidades inerentes ao crescimento urbano.
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” identificação do sistema viário de interesse para a circulação do transporte coletivo, independente
da via ser muito ou pouco utilizada atualmente pelo transporte coletivo (rede viária do transporte
coletivo) no qual deverão ser previstas diretrizes capazes de oferecer condições adequadas de
circulação e de posicionamento de pontos de parada,
Y identificação e análise dos conflitos de tráfego de passagem porventura existentes, em especial
com rodovias e ferrovias e proposição de soluções;
“ identificação das necessidades de estacionamento nas áreas de atração de viagens;
Y identificação dos pontos de descontinuidade viária entre bairros ou regiões, incluindo barreiras de
transposição naturais ou artificiais,
* identificação de áreas de tráfego local a serem preservadas mediante projetos de trânsito calmo
ou restrições de circulação.
B.2) Mapeamento da rede de transporte:
Consiste em mapeamento da rede de transportes municipal e intermunicipal de ônibus. O
mapeamento deverá ser realizado em software adequado.
B.3) Realização de Pesquisa Origem-Destino
Apresentação de proposta metodológica com detalhamento das atividades, formulários e
etapas de trabalho a serem desempenhadas para execução da pesquisa;
O Levantamento de dados através das entrevistas com a população deverá verificar, além do
local de origem e de destino,o modo de transporte, os tempos de viagem e outros indicadores úteis à
compreensão da mobilidade da cidade.
B.4) Simulação de cenários
Este produto deverá fazer a projeção de cenários socioeconômicos para a Região
Metropolitana que embasarão os projetos com impacto em mobilidade, tanto aqueles de intervenções
no sistema de transporte como aqueles de ocupação urbana. O levantamento é base para composição
do Plano de Investimentos.
A metodologia de geração de cenários deverá apresentar consistências, tais como
equivalências dos valores agregados com a soma dos valores desagregados, entre outros critérios que
demonstrem confiabilidade das projeções. O diagnóstico da situação atual será o cenário referencial
para construção de cenários tendenciais com intervalos de quatro anos atingindo o horizonte de vinte
anos.
Estes cenários contemplarão os aspectos a seguir.
Emissão de poluentes,
Crescimento populacional;
Quantidade de empregos;
Perfil socioeconômico;
Padrão das viagens;
Polos geradores e de atração de viagens,
Desenvolvimento econômico;
Fluxo de cargas e de veículos de cargas.
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Os cenários deverão ser simulados utilizando software adequado com o carregamento das redes
propostas e alocação das demandas projetadas e todos os arquivos e bases utilizados para a
construção das simulações deverão ser entregues à contratante de forma a permitir novas simulações.
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B.5) Proposta de Incentivo ao Transporte Não Motorizado
O transporte não motorizado, realizado a pé ou por bicicletas e, eventualmente, por outros
veículos de propulsão humana, é um eficiente instrumento de combate à poluição atmosférica e
sonora, diminuindo o impacto sobre o meio ambiente e garantindo uma melhora significativa na
qualidade de vida da população. Além disso, esse tipo de transporte tem a capacidade de gerar
redução nos custos individuais e coletivos de mobilidade e ainda diminuir os Indices de acidentes de
trânsito.
Para a elaboração da Proposta de Incentivo ao Transporte Não Motorizado deverão ser
cumpridas as seguintes etapas:
Y Levantamento topográfico para identificação de traçados viáveis para as ciclovias;
Y Identificação de áreas passíveis de implantação de faixas cicloviárias (canteiros centrais, avenidas
ou ruas com largura suficiente);
Y Levantamento de custos para implantação das ciclovias e bicicletários,
Y Levantamento de melhorias necessárias à adequação de passeios e faixas de passagem.
B.6) Alocação de Fluxos de Passageiros na Rede de Transporte Público
Consiste na elaboração de um modelo de alocação de transporte público. Inicialmente, deverá
ser realizada uma revisão bibliográfica dos modelos de alocação disponíveis para utilização em
software adequado, e uma proposta do modelo a ser utilizado.
Após a escolha do modelo de alocação deverão ser definidos os parâmetros para alocação que
representem a situação atual do sistema de transportes. Os dados utilizados na alocação serão
aqueles levantados nas pesquisas.
Dessa forma, a alocação deve levar em conta, minimamente, os seguintes parâmetros:
I. Tempo no veículo;
Il, Tempo de espera;
HI. Tempo a pé em acessos e transferências,
Iv. Tarifa;
V. Conforto;
VI. Confiabilidade;
VII. Penalidade de lotação;
Vil. - Penalidade de transferência.
A rede de transportes especificada neste item deverá, portanto, possibilitar a elaboração de
quaisquer tipos de simulações da rede de transporte público, tanto do modo rodoviário quanto
ferroviário.
5. Leitura comunitária: levantamentos e diagnóstico.
Tratam-se oficinas de trabalho com objetivo de capacitar agentes públicos e agentes comunitários
sobre a abrangência e inserção da problemática da mobilidade e as diversas estratégias para seu
enfrentamento. Organização, logística, mobilização e realização das oficinas para apresentação e
discussão de resultados da etapa anterior, e pactuação das prioridades indicadas na etapa anterior.
A) Proposta metodológica contendo:
w Regionalização do municipio
Y Proposta de metodologia para abordagem e sistematização das contribuições advindas da
sociedade civil.
Y Trabalho de campo
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Realização de oficinas locais (eventos distribuídos pelo território do município, e divulgadas com 15
dias de antecedência) de apresentação e discussão da leitura técnica, com a finalidade de
aprimorar o diagnóstico a partir da percepção dos municipes,
Realização de audiências locais (eventos distribuídos pelo território do município, e divulgadas com
15 dias de antecedência) para apresentação do diagnóstico consolidado entre a leitura técnica e o
trabalho das oficinas.
6. Plano de Mobilidade
Trata-se da elaboração do plano de mobilidade, a partir das análises, diagnósticos e propostas de
intervenção. Esta etapa consiste em:
a)
Definição do Plano de Ação com apontamento das diretrizes gerais que nortearão a
implementação de ações de mobilidade no município, contemplando:
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diretrizes e instrumentos para a difusão dos conceitos de mobilidade;
diretrizes para avaliação dos impactos ambientais e urbanísticos dos sistemas de transporte;
diretrizes e normas gerais para 0 planejamento integrado da gestão urbana e de transporte;
diretrizes normas gerais e modelo para a participação da população no planejamento e
acompanhamento da gestão do transporte;
diretrizes para a execução continuada dos instrumentos de planejamento;
diretrizes e meios para a acessibilidade universal no ambiente físico de circulação, e no serviço de
transporte;
diretrizes e meios para a difusão dos conceitos de circulação em condições seguras e
humanizadas;
diretrizes e modelo de gestão pública da política de mobilidade urbana.
Elaboração do Plano de Investimento com conjunto de propostas, contemplando:
Classificação e hierarquização do sistema viário;
Tratamento viário para transporte coletivo;
Sistemas integrados de transporte coletivo;
Sistemas estruturais de transporte coletivo de média capacidade;
Sistemas estruturais de transporte coletivo de alta capacidade;
Modelo tarifário para o transporte coletivo urbano;
Sistemática para avaliação permanente da qualidade do transporte coletivo e de indicadores de
trânsito;
Regulamentação da circulação do transporte de carga;
Controle de demanda de tráfego urbano;
Acessibilidade, transporte coletivo e escolar para a área rural;
Implantação e qualificação de calçadas e áreas de circulação a pé;
Criação de condições adequadas à circulação de bicicletas;
Organização da circulação em áreas centrais e pólos locais;
Ações prioritárias e seu horizonte de implementação.
Sistematização dos relatórios produzidos nas etapas anteriores, constituindo o Plano de
Mobilidade.
7. Audiência Pública de apresentação do Plano de Mobilidade
A) Suporte à Prefeitura Municipal na divulgação da audiência de apresentação do plano de mobilidade,
através de:
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Y Criação de materiais publicitários de ampla divulgação (jornais locais, carro de som, rádio, faixas,
etc.), contendo data, local e tema, com antecedência mínima de 15 dias da realização da
audiência.
Y Elaboração de listas de presença constando, no mínimo, os campos nome, entidade representada,
telefone e e-mail. As listas deverão ser digitalizadas e disponibilizadas ao poder público em formato
de banco de dados (arquivo em excel).
B) Elaboração da programação da audiência, que deve prever: apresentação de síntese do processo
de elaboração do Plano de Mobilidade, apresentação do Plano de Mobilidade conforme o item 6
(considerando as eventuais alterações que se fizerem necessárias), espaço para debates,
C) Auxílio na condução da audiência, que será moderada pelo Núcleo Gestor;
D) Registro das discussões realizadas, sugestões e críticas apresentadas.
8. Plano de Mobilidade: Versão Final
A partir dos documentos aprovados, contendo a versão aprovada em Audiência Pública, será
apresentado pela empresa de consultoria o Plano de Mobilidade do município, disciplinando: os
princípios e diretrizes, os objetivos, o plano de metas, os programas, projetos e ações e demais
mecanismos complementares para sua execução.
Outras informações são também necessárias e são apresentadas no “Termo de Referência”
completo disponibilizado pela SEDRU e poderá contribuir para direcionar os trabalhos na condução
deste importante instrumento de planejamento que, construído de forma participativa, poderá garantir o
direito à cidade de uma forma mais justa, sustentável e acessível a todos.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 de maio de
2016.
VEREADOR P EL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas asjAssotiações de Mordores de Ubá, todos os Conselhos de Políticas Públicas
do município, todas as secretarias munidipajé, escolas públicas e privadas da cidade e de ensino superior (UEMG,
FAGOC, UNIPAC), REGIONAL DA SEMAD UBÁ (IGAM, IEF, FEAM), COPAM UBÁ, INTERSIND, ACIU, Seção local
da OAB, todas as organizações de Sindicatos, órgãos públicos, 21º Batalhão de Polícia Militar, 35º Delegacia PM,
Polícia Civil, Adubar, Promotoria de Meio Ambiente, Fórum, Procon, Defensoria Pública, Prefeituras e Câmaras
Municipais da região e toda imprensa.
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Telefax: (32) 3539-5000