PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 076, DE 10 DE JULHO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e votaeao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que ``Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o
]imite de R$359.148,00 (trezentos e cinquenta e move nil, cento e quarenta e oito reais),
junto ao or¢amento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolucao n° 8180/2022,
destinado a Implantacao da Politica de Atencao Hospita]ar - Hospitais P]ataforma, no
ambito da Secretaria Municipal de Satide e df outras provid6ncias".
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satide. Trata-se
de recursos financeiros transferidos pelo Estado de Minas Gerais, consoante Resolucao n°
8180/2022, destinado a Implantacao da Politica de Aten¢ao Hospitalar -Hospitais Plataforma,
c6pia anexa.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitapao de Ciedito Adicional - TCA 90/2023 (SMS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas orgamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a Secretaria
Municipal de Sadde, utilizar os recursos transferidos pelo Govemo Estadual, conto com o
apoio e aprovacao das Senhoras e Senhores Vereadores, evocando a tramitagao em regime de
urgencia, com fundamento no art. 83, da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
son Teixeira Filho
ito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° I-.-:': --.
vOTAefi® tiN!cA:
Aprovado Rejeilado
Presidente da Camara
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$359.148,00 (trezentos e cinquenta e move mil, cento e quarenta e
oito reais), junto ao orcamento municipal de 2023, recurso
proveniente da Resolucdo n° 8180/2022, destinado a Implanta¢do da
Pol{tica de Atenqdo Hospitalar - Hospitais Platof;orma, no dmbito da
Secretaria Municipal de Satide e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial ate o
limite de R$359.148,00 (trezentos e cinquenta e move mil, cento e quarenta e oito reais), junto
ao orcamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolucao n° 8180/2022, destinado a
Implantagao da Politica Estadual de Atencao Hospitalar - Hospitais Plataforma, no ambito da
Secretaria Municipal de Satde, conforme as especificap5es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Prograna
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVO
4490 52
NOVA
2621
0UTFES
359.148,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Implantagao da Politica de Atengao Hospitalar -
Hospitais Plataforma/Resolugao 8180/2022
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Trezentos e cinquenta e move mil, cento e
quarenta e oito reais
Art. 2° 0 Cr6dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibilizapao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°. |0l/o0.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba,10 de julho de 2023.
•, -` \
ON TEIXEIRA FILHO
ito de
090/23
UNIDADE GESTORA:
DOTACA0 0RCAMENTARIA
FIC+lA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SO]JICIT^C^0 F'NA|`
-
^Nul.ACAO ( -)
-
COMPLET^ DOTACA0 FINAL +DR DOTACA00RC^MF.NT^RI^ATUALIZADA(RS) SupljEMENTACAO ( + )
ORC^MF.NTARI^ ORCAMHNT^RIA
02 07 0] 10 302 0023(ImplantacaodaPolitica dcAtengaoHospitalar-+IospitaisPlataforma-Resolucao8180/2022~NOVA)449052
NOVA
OUTFES2621
R$ 0.00 R$ 359.148,00 R$ 359.148,00
JUSTIFICATIVA
A abertura do cr6dito em questao sL` faz iiecessaria para utilizacao de recurso linaiiceiro de iiivestime]ito, refereiite a Resolut`5o 8180/22, para lmplaiita¢ao da Polilica
de Atencao Hospitalar -I-lospitais Plataforma` destinados i`i aquisicao dc equipamentos e materials permanentes para estabclecimcntos de sadde e municipios
CONTA BANCARIA: 88: 74896-X SALD0 EXERcicI0 D0 AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 377,429,27
{BABAJ:His.DEABEBII±BAD±±!BE_I>ITO_ADlc`IONALpflmi5mE_R_A±y_IIFiNANCEIRti
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
90-2023 PLAN0 DE APLICACA0 E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO -
Resolucao 8180/2022
PLANO DE APLICACAO N0 0RCAMFNTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 01 10 302 0023 (Implantacao da Pol{tica de Atencao
OUTFES 2621 Hospitalar -Hospitals Plataforma - Resolucao 8180/2022 - R$ 359.148,00
NOVA ) 449052
R$ 359.148,00
CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO (RS) 359.148,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
R$ 359.148,00
Data: 06/07/23
gwh
Documento assinado digitalmente
JOAO PAULO DA SILVA
Data: 06/o7/2o2317:27:24-o3oo
Verifique em https://validar.iti.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 11
90/2023 CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES I INDICADORES -
Resolucao 8180/2022
SECRETARIA: Municipal de Satide
INDICADOR 100%
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESULTADO ESPERADO
Ampliacao do atendimento a usuarios do Sistema Unico de
Satide a partir da POLITICA DE ATENCAO
HOSPITALAR -HOSPITAIS PLATAFORMA.
RESPONSAVEL PELA ACAO Secretaria Municipal de Satide
Data: 06/07/23
gwh
Documento assinado d igitalmente
JOA0 PAULO DA SILVA
Data: 06/07/202317:27:24-o300
Verifiqile em https://validar.iti.gov.br
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
cFrDFTApiA r`F FCTAnn r`F cAi'ir`F
RESOLUCA0 SES No 8.180, DE 06 DE JUNH0 DE 2022.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na
a¢ao da Implantac5o da Politica de Atencao Hospitalar -
Hospitais Plataforma, destinados a aquisicao de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de sadde e
municipios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da
atribuicao prevista no art. 93, § ]°, inciso Ill da Constituigao do Estado de Minas Gerais, mos
incisos I e 11 do art. 46 da Lei Ordiniria Estadual n° 23 .304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do
art. 198, da Constituieao Federal, para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos pbblicos de
satde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de
fiscalizacao, avaliaeao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es
para a promocao, protegao e recuperacao da satde, a organizacao e o funcionamento dos servicos
correspondentes e da outras provid6ncias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao
da comunidade na gest5o do Sistema Unico de Satide (SUS) e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da sadde e da outras providencias;
-a Lei Estadual n° 23.831, de 28 de julho de 2021, que disp6e sobre as diretrizes
para a elaborac5o e a execug5o da lei orgamentaria para o exercicio de 2022;
-a Lei Estadual n° 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orcamento Fiscal do Estado e do Orgamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado para o exercicio financeiro de 2022;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizaeao do Sistema Unico de Satde -
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CFrDFTADiA nF FCTAr`r` r`F cAi'InF
SUS, o planejamento da satde, a assist6ncia a satide e a articulac5o interfederativa, e da
outras providencias ;
-o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre as
normas de transferencia, controle e avaliag5o das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Sadde;
-o Decreto Estadual n° 48.328, de 29 de dezembro de 2021, que disp6e sobre a
programac5o orcamentaria e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercicio de 2022;
-a Resolucao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que disp5e sobre as
normas gerais do processo de prestacao de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Sahde -FES;
- a Resolueao SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do
processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluc6es Estaduais, institui as
Reuni5es Tematicas de Acompanhamento e da outras providencias.
- a Resolug5o Conjunta SEGOV/CGE n° 05, de 24 de janeiro de 2020, que
Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n° 06, de 31 de marco de 2020, que altera a
Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n°.05 ;
- a Resolucao Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE n° 1, de 05 de janeiro de 2022,
que divulga normas eleitorais aplicaveis aos agentes ptiblicos da administracao ptiblica direta e
indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a
observancia das vedag6es e o integral cumprimento das disposic5es legais em face das eleig6es do
ano de 2022; e
- a necessidade de reforgo financeiro para a manutencao e ampliagao do acesso da
populacao as ag6es e servigos de satide para Implantacao da Politica de Ateng5o Hospitalar -
Hospitais Plataforma.
RESOLVE:
Art. 1° -Autorizar a transferencia de recursos financeiros de investimento, na acao
da Implantacao da Politica de Ateneao Hospitalar - Hospitais Plataforma, a titulo de incentivo,
destinados a aquisigao de equipamentos e materiais permanentes dos municipios e
estabelecimentos de satide relacionados no Anexo I desta Resolucao.
Art. 20 - Os recursos financeiros de que trata esta Resolucao serao repassados pelo
Fundo Estadual de Satide para os Fundos Municipais beneficiarios, conforme os valores constantes
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
cFrpFTADiA nF FCTAnn nF <Ai`inF
no Anexo I desta Resolucao e ap6s assinatura de Termo de Compromisso, em consonancia
com o disposto no art.7° do Decreto Estadual n° 45.468/2010.
§ 1 0 - A assinatura prevista no caput deste artigo devera ocorrer no prazo de sete dias
corridos, a partir da disponibilizacao do Termo de Compromisso para assinatura, no SigRes.
§2° - Os recursos financeiros transferidos serao movimentados em conta bancaria
especifica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Sadde.
§3° - Os recursos de que trata esta Resoluc5o, depois de transferidos, e enquanto
nao forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverao ser aplicados, conforme o art. 13 do
Decreto Estadual n° 45.468/2010.
Art. 3° - 0 prazo para execugao dos recursos financeiros repassados nos termos
desta Resolucao sera de, no maximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do
recurso pelo beneficiario.
§1° -Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser
restituidos ao Fundo Estadual de Satde, no ato da apresentacao do processo de acompanhamento,
controle, avaliagao, mos termos do Decreto Estadual n° 45.468/2010.
§2° -Os beneficiarios deverao utilizar os recursos recebidos tao somente em ae6es
e servigos de sadde que se enquadrem na aeao orgamentaria 4453 - Implantagao da Politica de
Atencao Hospitalar - Hospitais Plataforma, indicada no Anexo I desta Resolucao, devendo a
execucao ser comprovada para esse tim.
§3° - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos
recebidos deverao ser utilizados tinica e exclusivamente para o atendimento dos usuarios do
Sistema tJnico de Satde -SUS.
§4° - Os equipamentos e seus respectivos valores financiaveis desta Resolucao sao
os previstos no Anexo I, conforme Tabela RENEM 2022 e Agao Ongamentaria Elegivel.
§5° -Os valores previstos no §4° poderao ser complementados pelo beneficiario.
§6° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicacao financeira devem ser
utilizados na execueao do objeto, mos termos desta Resolug5o.
§7° - Na hip6tese de o custo final para aquisicao dos equipamentos e materiais
permanentes ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os
valores remanescentes dever5o ser restituidos ao Fundo Estadual de Sadde.
§8° -Caso o custo para aquisigao dos equipamentos e materiais seja superior ao
montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferenca no valor
devefa ser custeada pelo pr6prio beneficiario.
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
cFrDFTAf}iA r`F FCTAnr` r`F cAi'InF
§9° - Fica vedada a utilizacao dos recursos para realizacao de despesas com pessoal e
aquisicao de insumos, materiais de consumo e prestacao de servico.
Art. 4° - A alocacao de recursos para os Municipios constantes do Anexo I desta
Resoluc5o condicionar-se-a atualizagao documental tempestiva do CAGEC, especificamente no
que tange a comprova€ao da instituicao e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de
Satde, e de elaboracao do Plano Municipal de Satde, em observancia ao disposto no §2°, art. 36
da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do paragrafo tinico, art. 22, da Lei
Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5° - 0 Beneficiario devera adquirir tao somente os equipamentos previstos no
Anexo I desta Resolucao, de acordo com a necessidade local.
§ 1° -Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos dever5o ser inseridos no
CNES pelo beneficiario, no prazo de ate 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento,
conforme a lista de c6digos e equipamentos cadastraveis nesse sistema.
§2° Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser
restituidos ao Fundo Estadual de Satde, ao final da execucao do termo, no ato da apresentacao do
processo de acompanhamento, controle e avaliacao, nos termos do paragrafo iinico do art. 12 do
Decreto n° 45.468/2010.
Art. 6° -A execugao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou
de ades5o a Atas de Registro de Pregos de 6rgaos ptiblicos, conforme previsao do artigo 17 do
Decreto Estadual n°. 45.468/2010.
Art. 7° - A comprovacao da aplicacao dos recursos transferidos e da aquisic5o e
utilizagao dos equipamentos e materiais permanentes sera realizada por meio dos procedimentos
previstos no Decreto Estadual n°. 45.468/2010, bern como pelo Relat6rio Anual de Gestao
(RAG), previsto na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n°
1.651, de 28 de setembro de 1995.
Paragrafo tinico - Ao fim da vigencia dos recursos, o beneficiario devera inserir
no SigRes -Reposit6rios de Documentos, o Relat6rio Descritivo de Resultados, conforme Anexo
Ill desta Resolueao.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
cFrpFTApiA r`F FCTAr`n r`F cAi'inF
Art.8° - Sem prejuizo dos demais procedimentos de prestacao de contas,
acompanhamento, controle e avaliacao previstos nesta Resolucao, no Decreto Estadual n°.
45.468/2010 e na Resolugao SES/MG n° 7.094/2020, a verificagao da adequada aplicac5o dos
recursos ao fim que se destina sera realizada mediante a analise do cumprimento do objeto,
indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
Art. 9° - O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados sao aqueles
discriminados no Anexo 11 desta Resolugao.
§1° -0 indicador para verificacao adequada dos recursos sera o percentual de
equipamento(s) adquirido(s) conforme especificacao da ac5o orcamentatia, no periodo disposto
no Art. 3° desta resolucao.
§2° -A meta 6 100% de equipamento(s) adquiridos e sera apurada no final do prazo
estabelecido para a execucao do recurso.
§3° - Em caso de nao cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordancia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario podera solicitar
recurso, no momento da validacao de resultados, a Reuniao Temalica de Acompanhamento.
§4° -O processo final de acompanhamento, controle e avaliagao devera ser
apresentado a SES/MG em ate 90 (noventa) dias ap6s o t6rmino do prazo de vig6ncia do
instrumento de repasse.
Art.10 -0 beneficiario do incentivo financeiro de que trata esta Resolucao estara
sujeito:
I - a devolug5o imediata dos recursos financeiros repassados e nao executados,
acrescidos da correcao monetdria prevista em lei; e
11 - as normas juridicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados parcial
ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art.11 -Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos
6rgaos de controle extemo da Administrapao Phblica o pleno acesso aos documentos originados
em decorrencia da aplicac5o dos recursos desta Resolugao, bern como a fiscalizac5o in loco para
averiguar a destinacao dos bens adquiridos.
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
cFrDFTADiA r`F FCTAr`n r`F cAi'lr`F
Art. 12 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiarios desta
Resolucao totalizam o montante de R$6.494.297,00 (Seis milh6es, quatrocentos e noventa e
quatro mil e duzentos e noventa e sete reais) com valores individualizados por beneficiario, mos
termos do Anexo I desta Resolugao.
Paragrafo thico - Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta
das seguintes dotac5es oreamentarias:
• 4291.10.302.157.4453.0001.444142.10.1
• 4291.10.302.157.4453.0001.444542.10.1
Art. 13 -Os prazos de que tratam esta Resolugao ser5o contados em dias corridos.
Art. 14 -0 processo de prestacao de contas devera ser apresentado observando-se as
disposic6es contidas no Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolucao
SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui-lo
(s).
Art.15 -Alem das disposic6es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as
orientac6es e normatiza¢6es da Secretaria de Estado de Sahde para a realizagao das ac6es previstas
nesta Resolugao e na execueao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Sadde.
Paragrafo tinico - Todas as informac6es prestadas para fins deste acompanhamento
serao de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades administrativas, civis
e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 16 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicagao.
Belo Horizonte, 06 de junho de 2022.
Fabio Baccheretti Vitor
Secretario de Estado de Sahde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CFrpFTAplA I`F F<TAnn nF cAl'lnF
ANEX0 I DA RESOLUCA0 SES No 8.180, DE 06 DE JUNH0 DH 2022.
NUMERODAINDICACAO FUNDOMUNICIPALDESAUDE(FMS)
CNPJ D0 FMS BENEFICIARIOFINAL CNPJ DOBENEFICIARIOFINAL
VALOR (RS)
NOME DOEQUIPAMENTO -C6DIG0RENEM
ACAO 0RCAMENTARIA
103196
AGUAS
11.547.202/0001 -74
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEAGUASVERMELHAS
11.547.202/0001 -74
178.769,00
Aparelho Raio X -FixoAnal6gico- 4453 - IMPLANTACAO DAPOLITICADEATENCAO
VERMELHAS C6digo RENEM:10912 HOSPITALAR - HOSPITAISPLATAFORRA
103 1 99
BOM JARDIMDEMINAS
13.786.574/0001-89
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEBOMJARDIMDEMINAS
13.786.574/0001-89
359.148,00
Aparelho de Raio X -FixoDigital-C6digoRENEM:10883
4453 - IMPLANTACAO DAPOLITICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
I 04046 BOM JARDIMDEMINAS
13 .786.574/0001 -89
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEBOMJARDIMDEMINAS
13.786.574/0001-89
364.248,00
Sistema VideoEndoscopiaFlexivelAltaeBaixa-C6digoRENEM:I1268 4453 - IMPLANTACAO DAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
103198
BOM JARDIMDEMINAS
13.786.574/0001-89
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEBOMJARDIMDEMINAS
13 .786.574/0001 -89
146.165,00
UltrassomDiagn6stico s/AplicapaoTransesofag-C6digoRENEM:11422 4453 - IMPLANTACAO DAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
103742 CENTRALINA 12 .225 .481 /0001 -12
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDECENTRALINA
12 .225 .481 /0001 -12
364.248,00
Sistema VideoEndoscopiaFlexivelAltaeBaixa-C6digoRENEM:I1268 4453 - lMPLANTACAO DAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
104]32
CHAPADAGAUCHA
11.472.181 /0001 -75
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDECHAPADAGAUCHA
11.472.181/000] -75
359.148,00
Aparelho de Raio X -FixoDigital-C6digoRENEM:10883
4453 -IMPLANTACAO DAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
104]37
CHAPADA
11.472.181/0001 -75
FUNDO MUNICIPALDEsAfroEDECHAPADAGAUCHA
11.472.181 /0001 -75
178.769,00
Aparelho Raio X -FixoAnal6gico- 4453 -IMPLANTACA0 DAPOLiTICADEATENCAO
GAUCHA C6digo RENEM:10912 HOSPITALAR - HOSPITAISPLATAFORMA
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
CFrpFTAplA nF FCTAr`n nF <Al'Inl:
C6digo RENEM:
11268
104133 UBA 15.582.382/0001-86
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEUBA
15 . 5 82 . 3 82/0001 -86
359.148,00
Aparelho de Raio X -FixoDigital-C6digoRENEM:10883
4453 - IMPLANTACAO DAPOLITICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
1 04 I 3 I URUCUIA 11.472.045/0001 -85
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEURUCUIA
11.472.045/0001 -85
359.148,00
Aparelho de Raio X -FixoDigital-C6digoRENEM:10883
4453 - IMPLANTACAO DAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
104136 URUCUIA 11.472.045/0001 -85
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEURUCUTA
11.472 .045/0001 -85
I 78.769,00
Aparelho Raio X -FixoAnal6gico-C6digoRENEM:10912 4453 - IMPLANTACAO DAPOLITICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
104]34 URUCUIA I 1.472.045/0001 -85
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEURUCUIA
11.472.045/0001 -85
364.248,00
Sistema VideoEndoscopiaFlexivelAltaeBaixa-C6digoRENEM:11268 4453 - IMPLANTACA0 DAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
101657
VARZEA DA
11.491.247/0001 -74
FUND0 MUNICIPALDESAUDEDEVARZEADAPALMA
I 1 .491.247/0001 -74
239.250,00
Aparelho Raio XDigitalM6vel- 4453 - IMPLANTACAO DAPOLiTICADEATENCAO
PALMA C6digo RENEM:361 HOSPITALAR - HOSPITAISPLATAFORMA
104388 VAZANTE 13 .199.18 8/0001 -90
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEV^ZANTE
13 .199.188/0001 -90
364.248,00
Sistema VideoEndoscopiaFlexivelAltaeBaixa-C6digoRENEM:I1268 4453 - IMPLANTACAO DAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
I TOTAL I 6.494. 297,00
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
cFrpFTApi^ r`F FCTAnn r`F <Ai'inF
ANEX011 DA RESOLUCAO SES No 8.180, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
INDICADORES
Indicador: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificaeao da acao orcamentdria
Descricao: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificagao da acao orgamentaria
M6todo de calculo: (N° de equipamentos com comprovaeao da aquisieao conforme a especificaeao da acao oreamentaria no prazo estipulado / N°
de equipamentos planejados para aquisicao conforme especificaeao da aeao orcamentaria) x loo
Fonte: Nota fiscal
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Maior, melhor
Meta: 100%
Ntimero de periodos de monitoramento: 1(tinico)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execueao do recurso.
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
CFrpFTAPIA nF FCTAnn nF CAl'InF
ANEXO Ill DA RESOLUCA0 SES No 8.180, DE 06 DH JUNHO DH 2022.
RELATORIO DESCRITIV0 DE RESULTADOS
INVESTIMENTO HQUIPAMENTOS
RHLAT6RIO DESCRITIV0 DH RESULTADOS
No DA RESOLUCAO: N° D0 TERM0 DE COMPROMISSO:
BENEFICIARIO:
VALOR TOTAL: RS VALOR PAG0 PELA SES: RS
RESULTADOS ALCANCADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcancados por meio da execuc5o dos recursos repassados, para o servico em satide relacionado a
indicagao em quesfao)
BENS E HQUIPAMHNTOS ADQUIRIDOS
ITEM N° da Nota Valcir utilizado Valor utilizado CNES do Ntimero da Acao
Fiscal com recursos com recursos do estabelecimento Orcamentaria
desta Resolucao Beneficiario beneficiado
Descrever os equipamentosadquiridos
ANEXAR FOTOS DOS EQUIPAMENTOS NESTE DOCUMENTO
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO RESPONSAVEL TECNICO DO
DO BENEFICIARIO BENEFICIARIO
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
) ATIVO
MUNIcipIO DE UBA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
Sjstema de lnformac6es Municipajs
ANEXO 14 -BALANC0 PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Dezembro / 2022
TfTULOS DO ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
|F7s-§Tvi6-----------~--'-------
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
I DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
I
I PASSIVO PERMANENTE
I DIVIDA FUNDADA INTERNA
T____E5
001/001
op9ao: 3714
Valores em R$1,00 __'1111,
I
22 :;:;; i I
28.233.035,111
8.985.626,551 I
86.658,80 I
30.410.238,53 I
92.227,91 I
I
184.287,20 I
56.292.503,00 124.307.524,351 124.307.524,35
21.258.329,41 I
96.739.483,02 117.997.812,431 117.997.812,43
65.050.632,32 65.050.632,32 I 65.050.632,32
10.560.822,67 I 10.560.822.671 10.560.822,67
33o,9o ,
107.225,07 i
23.902,54 131.458,51 131.458,51
317.762,76
DO PASSIVO
lNCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARAr\iT DE VLR DA ENTiDADE COM TERCE
L±A±9E_R_A_t
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO
I
318.048.250,28
317.762,761 317.762,76
318.366,013,04 I
+RS+
30.319.091,49 I
453.917,51
I
132.073,09 30.905.082,091 30.905.082,09
6.049.778,68 , 6.049.778,68 I 6.049.778,68
0.00
281.093.389,
317.762,76 I 317.762,76 317.762,76
318.366.013,04
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR -07606304
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
Ei. Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DH MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 100/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba"G, 10 de julho de 2023.
Relator
Gi]son Fazol]a Filgueiras
Presidente
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ub£/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•E..v Camara Municipal de Ub£
HSTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0 100/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redaefro
Final, mos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual pen'odo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 10 de julho de 2023.
Re]ator
Jose Maria Femandes
Presidente
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br