PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 074, DE 10 DE JULH0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55,11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o
]imite de R$300.000,00 (trezentos nil reais), junto ao orcamento municipal de 2023,
recurso proveniente da Resolucao SES/MG n° 8459/2022, destinado a aquisieao de
veiculos para o CAPS 11 e CAPS AD Ill, no ambito da Secretaria Municipal de Sadde e
df outras provid6ncias".
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satide. Trata-se
de recursos financeiros transferidos pelo Estado de Minas Gerais, consoante Resolugao
SES/MG n° 8459/2022, destinado a aquisicao de veiculos para o CAPS 11 e CAPS AD Ill,
c6pia anexa.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitacao de Cr6dito Adicional - TCA 84/2023 (SMS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas organentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a Secretaria
Municipal de Satde, utilizar os recursos transferidos pelo Govemo Estadual, conto com o
apoio e aprovagao das Senhoras e Senhores Vereadores, evocando a tranitapao em regime de
urgencia, com fundamento no art. 83, da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
on Teixeira
PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N°
VOTACA0 UNICA:
Aprovado Rejei {ado
Presidente da Camara
Autoriza abertura de Cr6dito A Especial ate o limite de
R$300.000,00 (trezentos mil reais), junto ao orgamento municipal de
2023, recurso proveniente da Resolugdo SES/MG ri° 8459/2022,
destinado a aquisi€do de ve{culos para o CAPS 11 e CAPS AD Ill, no
dmbito da Secretaria Municipal de Sadde e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Cr6dito Adicional Especial ate o
limite de R$300.000,00 (trezentos mil reais), junto ao orcamento municipal de 2023, recurso
proveniente da Resolngao SES/MG n° 8459/2022, destinado a aquisigao de veiculos para o
CAPS 11 e CAPS AD Ill, no ambito da Secretaria Municipal de Salde, conforme as
especiflcag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade NOVO
Elemento despesa 4490.52
Ficha NOVA
1621
Fonte de Recurso OUTFES
Valor (RS) 39.361,10
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Participapao da Politica Estadual de Satide
Mental/Resolucao 8459/2022
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Trinta e move mil, trezentos e sessenta e urn
reais e dez centavos
Art. 2° 0 Credito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recursos de anulac6es parciais de dotap6es do orcamento vigente, conforme abaixo se
especifica:
020701 1030100221.012 4490.52 F-721 DR1621 R$ 150.000,00
020701 10302 0023 2.093 3190.11 F-887 DR 1621 R$ 150.000,00
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o
limite de 20°/o, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,10 de julho de 2023 .
TEIXEIRA FILHO
Prefeito
084/23
UNIDADE GESTORA: 02 07 01
DOT^CA0 0RCAivlF.NTARIA FIcrlA FONTH
lNIcl^L (ATUAl.) sOL]C,T^C^0 F'NAL
DOT^C^0 0RCAMENTARI+\ATUAL]ZAI)A(RS)
- -
COMPIJET^ +DR DOTAC^O FINAL ^NUI,^C^0 ( -) SUPLEMENTAC^0 ( + )
ORC^MENTARI^ ORC^MENT^Rl^
02 07 01 10 302 0023 (PoliticaF,stadualdcSai'idcMental-Resol.8459/22-NOVA)449052
NOVA
OUTFES1621
R$ 0.0() R$ 30().000.00 R$ 300.000,00
02 07 0110 302 0023 2.0933I90II
887
OUTFES1621
R$ 335.00(),()0 RS 150.000.00 RS 185.000.00
02 07 0110 3010()221.012449052
721
OuTF`ES1621
R$ 555.916.79 RS 150.000,00 R$ 405.000.00
JUSTIFICATIVA
A abcrtura dos crc`ditos cm qui`stao se faz iicccssarizi para utiliz.ucSo dos rci`urso pi.ovcnicntc da RL`solu¢ao 8459/22, obji`tivando atcndcr ao CAPS AD Ill c CAPS 11 com
urn veiculo pal.a cada disiiositivo, visando ao atendimento integral dos r]acientes e a iissist6ncin aos pi.of-issioiiais dos CAPS. A aquisicao dos veii`iilos e iiiiprescindivel
para o born fu]icjonameiito da Sai'lde Meli(al do Muiiicipio visto a complcxidade dos servi¢os pi.c.itados, {` citar: aLcndimelito {`t il.ise lios CAPS e no tei.iit6rio; a+`6es
coletivas e indi\;iduais em consonan.`ia com Pl.ojcto Tcrapeutico Singul.ir (PTS) dos pacientcs; I.cmocao pal.a interna+`ao em lit)s[)ital Gel-al: busca ativa; visita domi.`iliar;
dispensacao de medicacao injeta\Jel no tei.rit6rio, dentrc outi.as. Adeiiiais, os dispositivos nao possuem vciculo pi.6pi.io e contain com o siiporte do setoi. de ti.aiispolles da
Sccrctaria Municipal di` Sai'idi' i?in dias :iltcrnados para cada CAPS. o tiiic, colisi`qui`ntcmcntc, 6 insurlciciitc dcvido a ncccssitladc dc {\ti`ndimciito a outras di`iiiaiidas da
satidc. A]6m disso` 19 miinicipios` .1lt`m dc Ubd. s.io I.cfcri?iiciados .ios si`rvicos di` Sal'ldi` mcl`tal local. o qui` aiimcllta o volllmi` dc atclldimcnto no quc tangi` i.ujdados
especializados.
CONTA BANCARIA: SALDO EXERcicI0 DO ANO ANTERIOR (31/12):
•I.ARAFIN_S_D_E_14__B_E_RTURADE__CREDITOADICI_ONA_LPORS_IJ_P_ERAylTFINANCEIR
---_-
c_:._
EREzii
i+,+-
Manual Basico para Solicita€ao de Cr6ditos Adicionais P5gina 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 I
84-2023 PLANO DE APLICACA0 E CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO -
Resolucao 8459-22
PLAN0 DE APLICACAO N0 0RCAMENTO
DETALHAMENT0 POR GRUP0 DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
I yALOR(RS)
02 07 01 10 302 0023 (Politica Estadual de Satide Mental -
OUTFES163l R$ 300.000.()0
Resol.8459;22 -NOVA) 449052
R$ 300.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO (RS) 300.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO Jur\'
2023
I
i
ANO JUL AGO SET OU'T \TOY DEZ1
I 2o23
RS 300.000,00
I
11II
Data: 05/07/23
gEch
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
84/2023 CADASTR0 DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES -
Resolucao 8459-22
SECRETARIA: i Municipal de satlde
PROGRAMA : RETAGUARDA D0 SUS N(' 0023
PROJETO/ATIVII)ADE/OPERACAOESPECIAL
Politica Estadual de Sadde Mental -Resol.8J59 22
lNO iNo\a
FUNC,io: 1 0 - SAUDE
SUBFUNCAO: 302 -ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
SITUACAO: X No\o Em andamcnto
DURACAO: Continuo X Tempordrio
ANO DE EXECUC,io N0 PPA
2023I 2024 2025
2022-2025
I Aquisi¢aode2
veiculos para os
META FisICA
Centros de Aten¢ao
Psi.`ossocial do
miinicipio de
Uba/MG
META FINANCEIRA R$300.000
INDICADOR
' Vciciilos adquirido"ttnformc cspecit`icat`ao da rcsolu¢ao iI
UNIDADE DE MEDIDA Pcrccntual
RESULTAD0 ESPERADO
Contemplar urn vi`iculo p{`ra cada Ccntro de Aten¢ao
Psicossocial
RESPO^`'SAVEL PELA ACAO Raphael Vicente lgnacchiti de Andrade Pimentel
Data: 05/07/23
gce
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
RESOLUCAO SES"G N° 8.459, DE 17 DE NOVEMBR0 DE 2022.
Estabelecer as regras de adesao, execu¢5o,
acompanhamento, controle e avaliagao, em carater
excepcional, do incentivo financeiro destinado a
aquisicao de veiculos para os Municfpios que
possuem Centros de Atencao Psicossocial
habilitados pelo Ministerio da Satide, no ambito da
Politica Estadual de Sadde Mental, Alcool e Outras
Drogas do Estado de Minas Gerais.
0 SHCRETARI0 DE ESTAD0 DE SAUDE, no uso de suas atribuic6es legais que
The confere o art. 93, § 1°, da Constituigao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei Estadual n°
23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es para
a promoc5o, protecao e recuperacao da satde, a organizagao e o funcionamento dos servicos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participagao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transfer6ncias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac5es e servicos ptiblicos de satde; estabelece os
crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as normas de fiscalizacao, avaliagao e
controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizagao do Sistema Unico de Satide -SUS, o
planejamento da salde, a assistencia a sadde e a articulacao interfederativa, e da outras providencias;
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 4.020, de 17 de novembro de 2022 que aprova as
regras de adesao, execugao, acompanhamento, controle e avaliacao, em carater excepcional, do
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
incentivo financeiro destinado a aquisicao de veiculos para os Municipios que possuem Centros de
Ateng5o Psicossocial habilitados pelo Minist6rio da Satde, no ambito da Politica Estadual de Sadde
Mental, Alcool e Outras Drogas do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° - Estabelecer as regras de ades5o, execu¢ao, acompanhamento, controle e
avaliagao, em carater excepcional, do incentivo financeiro destinado a aquisicao de veiculos para os
municipios que possuem Centros de Atencao Psicossocial (CAPS) habilitados pelo Minist6rio da
Satde, no ambito da Politica Estadual de Sadde Mental, Alcool e Outras Drogas do Estado de Minas
Gerais.
Paragrafo Unico - 0 incentivo financeiro de que trata o caput desta resolugao sera
destinado para a compra de urn veiculo por CAPS habilitado, nas modalidades previstas Deliberacao
CIB-SUS/MG n° 3.767, de 22 de margo de 2022,1imitado a ate 3 (tres) veiculos por municipio.
Art. 2° - Farao jus ao incentivo financeiro para aquisicao de veiculos, os municfpios que
possuem urn ou mais CAPS, habilitados pelo Minist6rio da Sadde ate o dia 1 de setembro de 2022,
relacionados no Anexo I desta Resolucao.
§ 1° -Os veiculos a serem adquiridos com o recurso financeiro de que trata este artigo
deverao ser utilizados, exclusivamente, mos servicos e em ae6es da RAPS e deverao apresentar, no
minimo, as seguintes caracteristicas:
I - 7 (sete) lugares;
11 -4 (quatro) portas;
Ill -Ar-condicionado;
IV - Direeao hidraulica;
V - Freios com sistema antibloqueio das rodas; e
VI - Airbag.
§ 2° - Os servicos contemplados nesta resolucao ficam automaticamente excluidos do
rol de beneficiarios definidos pelas Resoluc6es SES/MG n° 5979 de 23 de novembro de 2017 e
SES"G n° 6900 de 13 de novembro de 2019.
2
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SHCRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
Art. 3° - 0 valor total do recurso financeiro para aquisigao de veiculos 6 de
R$53.550.000,00 (cinquenta e tres milh6es e quinhentos e cinquenta mil reais), correspondente ao valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por veiculo, com o limite de 3 veiculos por municipio.
Paragrafo Unico - 0 incentivo financeiro de investimento excepcional de que trata este
artigo ocorrera por meio da dotacao ongamentaria 4291.10.302.158.4456.0001 -444142 - 10.1 e
4291.10.302.158.4456.0001 -444542 -10.1.
Art. 4° - 0 recurso financeiro sera repassado de forma pr6-fixada, em parcela thica do
Fundo Estadual de Sabde para conta banc5ria especifica em nome dos respectivos Fundos Municipais
de Satide, em observancia ao Decreto n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, ou outro Regulamento que
vier a substitui-lo e esta condicionado a assinatura de Termo de Compromisso, por meio de Sistema
informatizado disponibilizado pela Secretaria de Estado de Sadde (SES/MG)
§ 1° -0 instrumento de repasse de que trata o caput deste artigo devera ser assinado no
prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de sua disponibilizacao, facultada a SES a prorrogagao do prazo
pelo mesmo pen'odo.
§ 2° -Expirado o prazo previsto no pafagrafo anterior, o Municipio deixara de fazer jus
ao incentivo, e o Termo de Compromisso ficara indisponivel para assinatura, ap6s bloqueio no sistema.
§ 3° - Por motivos excepcionais devidamente ].ustificados podera ser aceita assinatura
fisica do instrunento mencionado no caput deste artigo.
Art. 5° - 0 prazo para execugao dos recursos financeiros repassados nos termos desta
Resolugao sera de, no maximo, 12 (doze) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiario, podendo ser prorrogado por igual periodo mediante pr6via autorizacao da SES.
§ 1° -Findo o prazo de execucao, para viabilizar o monitoramento do indicador previsto
no Anexo 11, os Municipios deverao preencher e assinar o Atesto T6cnico por meio de Sistema
informatizado disponibilizado pela Secretaria de Estado de Sahde (SES/MG), conforme modelo
constante no Anexo Ill desta Resolngao, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua disponibilizacao
comprovando a aquisicao do veiculo e o atendimento dos requisitos previstos no art. 30 desta Resolucao.
§ 2° - A veracidade das informag6es contidas no relat6rio, no que se refere as ac6es
executadas, devera ser atestada pelas Unidades Regionais de Sabde.
3
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
§ 3° - Os resultados alcangados pelos beneficiarios sefao avaliados conforme
cronograma de monitoramento abaixo e na Resolucao SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020, ou
outro Regulamento que vier a substitui-la.
PERjoDO DE APURACAO DO S MONITORAMENTO DOS
MONITORAMENT O DA RESULTADOS INDICADORES (validacao dos
BASE DE DADOS resultados + reuniao tematica deacompanhamento)
Janeiro 2023 a dezembro de2023* janeiro de 2024* fevereiro e mango de 2024
* havendo prorrogagao do prazo de execucao conforme disposto no artigo 40, o quadro sofrera
adequagao correspondente ao pen'odo prorrogado.
§ 4° - Em caso de nao cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordancia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario podera solicitar
recurso, no momento da validacao de resultados, a Reuniao Tematica de Acompanhamento.
§ 5° -Fica determinada a devolucao dos recursos recebidos atualizados monetariamente
caso o municipio nao cumpra as metas do indicador e/ou nao apresente solicitagao de recurso no
momento da validacao de resultados, bern como seu deferimento pela Reuniao Tematica de
Acompanhamento, sobre pena de instaurae5o de tomada de contas especiais em atendimento ao
preconizado no art. 25 do Decreto Estadual n° 45.468 de 13 de setembro de 2010.
Art. 6° - E responsabilidade da Secretaria Municipal de Sabde/SMS zelar pela
manutencao preventiva e corretiva do veiculo, de forma a garantir o adequado atendimento aos usuinos
dos servigos.
Art. 7° -Anualmente, os beneficiarios do incentivo financeiro previsto nesta Resolugao
deverao inserir e validar os dados referentes a prestagao de contas relativas ao ano anterior no Sistema
infomatizado disponibilizado pela SES, em conformidade com o Decreto Estadual n° 45.468/2010 e
Resolucao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou com Regulamento (s) que vier (em) a
substitui-lo(s).
4
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
Art. 80 - 0 processo de prestacao de contas devera ser apresentado observando-se as
disposi?6es contidas no Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolugao
SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui-1o (s).
Art. 9° - A nao apresentacao do processo de acompanhamento, controle e avaliagao no
prazo estipulado, ou a sua nao aprovacao ensejara a adocao, pela SES/MG, das medidas previstas no
artigo 26 do Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010.
Art.10 -Os prazos mencionados nesta Resolugao serao contados em dias corridos.
Art. 11 -Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2022.
FABI0 BACCHERETTI VITOR
SECRETARI0 DE ESTADO DE SAbDE
5
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
ANEXO I DA RESOLUCA0 SES"G N° 8.459, DE 17 DE NOVEMBR0 DE 2022.
BENEFICIARIOS
Municfpio Servi¢o Valor
Abre Campo CAPS I R$ 150.000,00
Aguas Formosas CAPS I R$ 150.000,00
Aguas Formosas CAPS AD R$ 150.000,00
Aguas Vermelhas CAPS I R$ 150.000,00
Aimores CAPS I R$ 150.000,00
A16m Paraiba CAPS I R$ 150.000,00
Alfenas CAPS 11 R$ 150.000,00
Almenara CAPS I R$ 150.000,00
Alpin6polis CAPS I R$ 150.000,00
Alvin6polis CAPS I R$ 150.000,00
Andradas CAPS I R$ 150.000,00
Andrelandia CAPS I R$ 150.000,00
Ant6nio Carlos CAPS I R$ 150.000,00
Araguai CAPS 11 R$ 150.000,00
Aracual CAPS AD R$ 150.000,00
Araguari CAPS I R$ 150.000,00
Araguari CAPS AD R$ 150.000,00
Araxa CAPS 11 RS 150.000,00
Arcos CAPS I R$ 150.000,00
Astolfo Dutra CAPS I R$ 150.000,00
Baependi CAPS I R$ 150.000,00
Bambui CAPS I R$ 150.000,00
Barao de Cocais CAPS I R$ 150.000,00
Barbacena CAPS AD Ill R$ 150.000,00
Barbacena CAPS Ill R$ 150.000,00
6
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
Te6filo Otoni CAPS 11 R$ 150.000,00
Te6filo Otoni CAPS Infantojuvenil R$ 150.000,00
Tombos CAPS I R$ 150.000,00
Tres Corag6es CAPS 11 R$ 150.000,00
Tres Corag6es CAPS AD R$ 150.000,00
Tres Marias CAPS I R$ 150.000,00
Tres Pontas CAPS I R$ 150.000,00
Tupaciguara CAPS I R$ 150.000,00
Turmalina CAPS I R$ 150.000,00
Uba CAPS AD Ill R$ 150.000,00
Uba CAPS 11 R$ 150.000,00
Uberaba CAPS 11 R$ 150.000,00
Uberaba CAPS Infantojuvenil R$ 150.000,00
Uberaba CAPS AD Ill R$ 150.000,00
Uberlandia CAPS Infantojuvenil R$ 150.000,00
Uberlandia CAPS Ill RS 150.000,00
Uberlandia CAPS AD Ill RS 150.000,00
Unai CAPS I R$ 150.000,00
Varginha CAP S Infantojuvenil R$ 150.000,00
Varginha CAPS 11 RS 150.000,00
Varginha CAPS AD R$ 150.000,00
Varzea da Palma CAPS AD R$ 150.000,00
Varzea da Palma CAPS I R$ 150.000,00
Varzelandia CAPS I RS 150.000,00
Vazante CAPS I R$ 150.000,00
Verdelandia CAPS I RS 150.000,00
Vespasiano CAPS I RS 150.000,00
Vespasiano CAPS AD RS 150.000,00
Vespasiano CAPS Infantojuvenil R$ 150.000,00
Vicosa CAPS AD R$ 150.000,00
17
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
ANEXO Ill DA RESOLUCA0 SES"G N° 8.459, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
MODELO DE ATEST0 TECNIC0 DE AQUISICACAO DE VEicuL0
De acordo com a Portaria de Consolidagao n° 3, de 28 de setembro de 2017, que disp6e sobre
a consolidacao das normas das redes do sistema tinico de salde, a Deliberacao CIB-SUS/MG N°2.400
de 19 de outubro de 2016 que aprova a Politica Estadual de Sadde Mental, Alcool e outras Drogas de
Minas Gerais PESMAD-MG e a Deliberagao CIB-SUS"G N°3.767, de 22 de marco de 2022 que
aprova as diretrizes gerais dos servicos da Rede de Atenc5o Psicossocial - RAPS do Estado de Minas
Gerais, que sao cofinanciados pela Politica Estadual de Sadde Mental, Alcool e outras Drogas e pela
Politica de Atencao Hospitalar - Valora Minas eu, <nome do representante legal>, portador do CPF
<CPF>, carteira de identidade <Identidade>, 6rgao expedidor <6rgao>, representante legal do <nome
do FMS>, CNPJ <CNPJ>, atesto que foi adquirido veiculo em consonancia aos requisitos previstos
no art. 2° da Resoluc5o SES"G n° XXXX de XX de XXX de 2022 e inciso 3 do Art. 6° desta
Resolucao.
Veiculo adquirido:
Marca/modelo Caracteristicas Minimas
<Local e Data>
20
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
ANEX0 11 DA RESOLUCAO SES"G N° 8.459, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
INDICADOR
Indicador - Percentual de veiculo(sl adcluirido(s` co orme esoecificacao da resolucao
Descricao: o indicador assegura que o municipio se compromete a adquirir veiculo que atenda
aos requisitos previstos no art. 2° da Resolucao SES/MG n° XXXX de XX de novembro de 2022 e em
caso de saldo de recurso ap6s a aquisicao do veiculo, o mesmo devera ser devolvido devidamente
corrigido.
Meta: 100 %
Unidade de Medida: Percentual
Periodicidade: Unica, ap6s 12 meses
Fonte: Parecer T6cnico Municipal
Formula de Calculo:
N° de veiculo(s) efetivamente adquirido(s)
*100
N° de veiculo(s) pactuados conforme especificacao da resolu€ao.
Polaridade: maior melhor
19
•+E", Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 101/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Reginento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a): X Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 10 de julho de 2023.
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.a 101/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finangas, Oreamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual pen`odo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
TX Jos6 Maria Femandes
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub£/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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