PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM n° 073, DE 10 DE JULH0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55, 11, da Lei Orginica
UbiELense, o Projeto de \ct a:nexo, qua CCAutoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite
de R$41.000,00 (quarenta e urn mil reais), destinado a concessdo de Benefolcio Eventual por
Situacdo de Morte, junto ao orqamento municipal de 2023, no dmbito da Secretaria Municipal
de Deserrvoivimerito Social e di outras providencias " .
0 Projeto de lei tern origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, consoante JUSTIFICATIVA constante do TCA n° 37, c6pia anexa, documento este que
tamb6m cont6m os dados sobre origem e destino dos recursos e planilha com a discriminagao
das fichas orgamentdrias a serem criadas e/ou anuladas, de forma a atender ao disposto na Lei
Municipal n° 5.082/2023.
Como se trata de mat6ria eminentemente tecnica, indispensavel para a concessao de
beneficio funerdrio a familias comprovadanente carentes, conto com o apoio e aprovagao das
Senhoras e Senhores Vereadores, invocando a tramitagao em regime de urgencia, mos termos
do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosanente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°eec,2?
VOTASA® tiNICA:
Ap rovedo Rejeita do
Poll___
Presidents da Camara
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$41.000,00 (quarenta e urn mil reais), destinado a concessdo de
Benefoicio Eventual por Situacdo de Morte, jurtto ao or¢amento
municipal de 2023, no dmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e dd outras providGncias.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial ate o 1imite
de R$41.000,00 (quarenta e urn mil reais), destinado a concessao de Beneficio Eventual por
Situacao de Morte, junto ao orgamento municipal de 2023, no ambito da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Sub fun?ao
Programa 0013
Projeto/Atividade 2.475
Elemento despesa 3390.48
Ficha NOVA
Fonte de Recurso
AS.SOC.
1.500
Valor (RS) 41.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Estruturagao da Rede de Servigos do SUAS
Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas
Recursos nao Vinculados de Impostos
Quarenta e un mil reais
Art. 20. 0 Cr6dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recursos de anulapao parcial de dotacao do orcamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020901 0824400132.442 3390.30 F-2218 DR: 1500 R$41.000,00
Art. 30. 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para compatibilizapao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/oo.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o 1imite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba,10 de julho de 2023.
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UNIDADI] GESTORA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
DOTACA0 0RCAMENTARIA FICH^ FONT|]
]N]CIAL (^TU^L.) SOLICITACAO FINAl`
#Ill
- - -
COMpl,ETA I)OTAC^O FINAl, +DR DOTAC^00RCAMF.NT^RI^ATUALIZAD^(RS) ANUI.,ACAO ( -) SUPLHMENTACAO ( + )
ORCAMENTARI^ - QEfJLj!ENTARI^41.000.0()
02 09 0108 244 0013 2.475339048 NOVA AS.SOC/1.500 0,00 - 41.000'00
+Za=a5|L
02 09 0108 244 0013 2.442339030
2218
AS,SOC/I.500
381.835,49 41.()()(),00 340.835,49
JUSTIFIC^TIV^S
Promovcr a coiiccss5o do Bcncficio Eventual por Situa+`ao dc Mortc` qui` i`olisistc cm urn rtrc*tii+`i~io tcmpordl.izi ila Assi``tc`ni`i£` Soci€il. nao contributivzi c iiao cumulativfl,
pal.a atcndcr iis ncccssidadcs adviiidiis do 6bito dc mcmbr() da t`i`milig`, sob a l`oi.rna dc pcl`l'1niil` dc m{}do quc o Municipit), por mcio da Sccrctiirid Municipz`l dc
Dcscnvolvimcnto Social, tcnha mais uma foi.rna dc collccss5(), a qual 6 pci.mitida pclo artigo 22 da Lei F`cdcl.al n``. 8.742. dc 07 dc dc7.cmbro dc 1993, dcnominada Lei
Organica da Assist6ncia Social -LOAS, consolidada pcla Lei n`'. I 2.435, dc 06 dc julho dc 2011, dc modo a garantii. o atendimcnto i popillaccio, como garantia ccrta dc
dircitos, quando os rcquisitos para a coiiccssao, lia forma da prcstacao dc scrvi¢os funeraiios, por partc dc cmpi.csa contratada/rcgistrada. n5o supi.ir as ncccssidadcs da
situacao, mediante analise t6cnica de profissional da Secretaria de Desenvol\Jimento Social.
A defini¢ao por essa forma de concessao esta paLitada nas seguintes diretri7,es:
I. Eleva os patamai.cs de autonomia e dignidadc dfis famili{is quc vivl`ncjam c()nlcxtos de inseguran+`zi social;
2. Tern como vantagem a garantia de proporcionar lnaior libel-dado aos individuos c t`amilias na utiliza¢ao dos recursos pal.a supera¢ao das
viilnerabilidades vivenciadas.
3. O podei-ptiblico local conhece e comprcendc as clinamicas territorials, jnc`luiiido cal.acteristicas i`ulturais, c`omerciais, dc violencia, traiisporle
c etc, levando cm cont€` a realidade. as deiiiandas e necessid.ides dos individuos e familias;
4. Se rcf`eri- a i]ei`i`ssidade dc ruptura i`olii concep¢6cs que marcam posit`6es e atitudes pouco respeitosas cm relaq5o aos sujeitos que
demandam beneficios eventuais;
eita os coiitextos mais articu]ares dc vulncrabilidade c risco social vivenciado or individuos e familias.
=t,
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.a 102/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, mos temos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Ubfi/MG, 10 de julho de 2023.
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Faz
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•.E,,+t Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0 102/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislapao, Justiea e Redapao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, pronogaveis por uma dnica vez por igual pen'odo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a): * Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 10 de julho de 2023.
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ub6/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br