| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Ao Prefeito, solicitando o porquê do não cumprimento no município da Lei 5062/22, que instituiu a obrigatoriedade do selo “Ubá Presente!” em todas as instituições e entidades que recebem repasse de recursos financeiros do Tesouro Municipal. Resposta anexada. |
| native_id | 10561 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
VOTAÇÃO: Câmara Municipal de Ubá Eldrndo TI Refetendo ESTADO DE MINAS GERAIS Por: - (CARS Presidente da Câmara REQUERIMENTO N.º 323/2023 ENCAMINHAMENTO: OfCMU. / ESEC Em: AO /0A 4/23 Requer ao Executivo informação sobre o não cumprimento da lei 5.062/2022 Senhor José Roberto Reis Filgueiras Presidente da Câmara Municipal de Ubá Nesta. O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e nos termos do Art. 52 da LOM, o envio de correspondência ao Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando o porquê do não cumprimento no município da Lei nº 5.062/2022, que instituiu a obrigatoriedade do selo “Ubá Presente!” em todas as instituições e entidades que recebam repasse de recursos financeiros do Tesouro municipal. Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de julho de 2023. VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREI (Zé Carlos do Sindicato) RA Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br ereador José Roberto Reis Filgueiras