PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM N° 069, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a tramitagao e votagao
da Camara Municipal de Uba, o projeto de lei anexo, que "da nova redaeao ao art.1°
da Lei Municipal n° 3.861, de 05 de maio de 2010, que disp6e sobre a cria§ao da
E.M. Vov6 Maria das Dores, e contem outras disposi€6es".
A alteragao e necessaria porque a referida lei de criagao estabeleceu que o
educandario seria uma escola de ensino infantil. A Secretaria Municipal de Educagao,
contudo, tern planos de ampliar a oferta do ensino fundamental na comunidade de
atuagao da escola e, para registrar essa ampliagao junto a Secretaria de Estado da
Educagao e/ou Conselho Estadual de Educagao, precisa superar a limitagao da
educagao infantil prevista na lei, o que s6 se alcangara com a aprovagao do Poder
Legislativo. Esta-se tambem, ampliando o rol das comunidades prioritariamente
atendidas, de forma a permitir o maior acolhimento possivel de alunos.
Objetivamente, 6 a seguinte a alteragao que esta sendo solicitada pela Secretaria
Municipal de Educagao:
Redagao Atual Redagao Proposta
Art. 1° Fica autorizada a criagao de uma escola Art.10 Fica autorizada a criagao de uma escola
municipal de ensino infantil em Uba, visando a deeducagao infantil e anos iniciais do ensino
atender as comunidades dos Bairros Born Pastor, fundamental em Uba visando a atender as
Agroceres, da Luz e adjacencias. comunidades dos bairros Agroceres, da Luz, Boa
Vista, Copacabana, Eldorado, Sao Domingos
(parte baixa) e Centro.
A necessidade da ampliagao de turmas decorre, tambem, do processo de
municipalizagao de algumas turmas estaduais, trazendo muitos alunos da rede estadual
para a municipal. A E.M. Vov6 Maria das Dores ira, especificamente, absorver alunos da
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A alteragao do art.1° da Lei 3.861, portanto, e uma medida que ira trazer
beneficios diretos para a comunidade ubaense, na medida em que aumenta o ndmero
de vagas na rede pdblica de ensino, beneficiando criangas egressas da educagao infantil
e aptas a se matricularem nos anos iniciais do ensino fundamental.
Isto exposto, confiante no apoio e aprovagao de V.Exas., submeto o projeto de lei
em comento a deliberagao dessa Casa, invocando a sua tramitagao em regime de
urgencia, com fincas no art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
Prefeito de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PROJETO DE LEI No !cfs/7ir],F>
VOTA%h:3 t'NicA:
Aprovedo r3`ej!al{kato Da nova reda?ao ao art.|oda Lei Municipal n° 3.861, de 05de
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Presidenie cla Camara
maio de 2010, que disp6e sobre a criagao da E.M. Vov6 Maria
das Dores, e cont6m outras d.Isposig6es
Art.1° 0 art.1° da Lei Municipal n° 3.861, de 05 de maio de 2010, que disp6e
sobre a criagao da E.M. Vov6 Maria das Dores, e contem outras disposig6es, passa a
vigorar com a redagao que segue:
"Art.1° Fica autorizada a criag5o de uma escola deeducagao
infantil e anos iniciais do ensino fundamental em Uba, visando a
atender as comunidades dos bairros Agroceres, da Luz, Boa Vista,
Copacabana, Eldorado, Sao Domingos (parfe baixa) e Centro".
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 27 de junho de 2023.
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PROJETO DE LEI N.° 105/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Reda€fro
Final, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
D< Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 17 de julho de 2023.
camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
RE Camara Municipal de Ub£
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PROJETO DE LEI N.° 105/2023
COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 vereador Jos6 Damato Neto, Presidente da Comissao de Educapao, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos, nos temos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Reginento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual pen'odo,
desde que devidaniente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jane Cristina I.acerda Pinto
X
C6lio I.opes dos Santos
Uba/MG,17 de julho de 2023.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ub6/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br