PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 079, DE 17 DE JULH0 DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55, 11, da Lei Orginica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "424/orz.zc7 c7bcr/orcr c7e Cre'c7j.Jos 4c7z.c7.o#c#.s Especj.cH.a cr/G o
limite de R$ 14. 5 37, 51 (quatorze mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e urn centavos),
junto ao orcamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolugdo SES/MG n°
7030/2020, refierente ao atendimento dos servi¢os prot6ticos, destinados a popula€do, no
dmbito da Secretaria Municipal de Saalde e dd outras providencias. "
0 Projeto de lei tern origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Satide e se destina
a criar dotagao organentdria especifica para a utilizagao de recursos transferidos pelo Estado
de Minas Gerais, mos termos da Resolucao SES-MG n° 7030/2020, c6pia anexa, destinados a
ac5es do a atendimentos de servigos proteticos para usudrios do SUS.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitagao de Cr6dito Adicional -TCA n° 085/20203 (SMS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas orgamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a administrapao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s conclufda a elaboragao do
orcamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a criagao
dessas dotap6es, via cr5dito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a origem, o que
contraria o interesse pdblico e, por certo, tanibem dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
dson Teixeira Filho
de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N° i.c: /'k Ei! EI
vOTAeAO t!N!cA:
Aprovado Rejeitado
Presidente da Camara
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de
R$ 14.537,51 (quatorze mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta
e urn centavos), junto ao orcamento municipal de 2023, recurso
proveniente da Resolucdo SES/MG n° 7030/2020, ref;erente ao
atendimento dos servi¢os prot6ticos, destinados a populagdo, no
&mbito da Secretaria Municipal de Sadde e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Cr6ditos Adicionais Especiais ate o
limite de R$14.537,51 (quatorze mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e urn centavos),
junto ao orgamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolucao SES/MG n°
7030/2020, referente ao atendimento dos servicos proteticos, destinados a populagao
vinculados ao LRPD, no ambito da Secretaria Municipal de Satde, conforme as especificag6es
e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfuneao
Prograna
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Detalhamento da
Fonte
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Detalhamento da
Fonte
Valor (RS)
3390.30
NOVA
1621
0528
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Atengao Basica
Cuidando da Sadde com Carinho
Manutengao das Ae6es em Satide Bucal/LRPD -
Resolucao 7030/2020
Material de Consumo
Recursos origindrios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
OUTFES - Outros Recursos do Fundo Estadual
de Satide
10.000,00 Dez mil reais
3390.39 0utros servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
NOVA
1621
0528
4.537,51
Recursos origininos de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
OUTFES - Outros Recursos do Fundo Estadual
de Sadde
io mil, quinhentos e trinta e sete reais e
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
cinquenta e urn centavos
Art. 2° 0 Credito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recursos de anulag6es parciais de dotac6es do orgamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020701 1030100221.012 4490.52 F-730 DR1621 R$14.537,51
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizapao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/0o.
Art 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 17 de julho de 2023 .
UNIDADE GHSTORA: 02 07 01
DOTACAO ORCAMENTARIA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
~ - -
COMPLHTA +DR DOTACA0 FINAL DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALlzADAare) ANULACAO ( - ) SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 01 10 3010022 (Ac6es deSaddeBucaELRPD-Resol.7030/2020)339039
NOVA
OUTFES1621
R$ 0,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000'00
02 07 01 10 3010022 (Ac5es deSaddeBucal/LRPD-Resol.7030/2020)339030
NOVA
OUTFES1621
R$ 0,00 R$ 4.537,51
02 07 0110 30100221.012449052
721
OUTFES1621
R$ 405.000,00 R$ 14.537,51 R$ 390.462,49
JUSTIFICATIVA
A abertura dos creditos em questfro se faz necessaria para utilizagao dos recurso proveniente da Resolugao 7030/20, justificada pela necessidade da manutencao do
atendimento dos servicos prot6ticos (LRPD) a populap5o, compra de insumos e pagamento dos laborat6rios de pr6tese .
CONTA BANCARIA: SALD0 EXERcicI01)0 AN0 ANTERIOR (31/12):
(P..\RA FINS DE ABERTL!RA DE CRE.DITO ^DIC`loNAL POR SIJrpER.Al'IT FIN^NC..E.tR0|
Responsavel pe]a eLaboracao do TCA Ordenador da despesa Informac6es referentes a abertura doCr6ditoAdicional
Manual Basico para Solicitacao de Cr6ditos Adicionais P5gina 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 I
85-2023 PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO -
Resolucao 7030-20
PLANO DE APLICACAO N0 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 01 10 3010022 (A¢6es de Satide BucalELRPD -
OUTFES1621 R$ 10.000,00
Resol.7030/2020 -NOVA) 339339
02 07 01 10 3010022 (Ac6es de Satide BucalfrRPD -
OUTFES1621 R$ 4.537,51
Resol.7030/2020 -NOVA) 339339
R$ 14.537,51
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 300.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
R$ 14.537,51
Data: 04/07/23
9%b
Documento assinado digitalmente
RAPHAEL VICENTE IGNACCHITl OE ANDRA[
Data: 13/o7/202311:33:41-0300
Verifique em https://validar.iti.gcw.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
85/2023 CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES -
Resolucao 7030/2020
SECRETARIA: Municipal de Sadde
INDICADOR
Compra de material de consumo para parte clinica da
pr6tese dentaria e manutencao das despesas com os
laborat6rios de pr6tese.
UNIDADE DE MEDIDA
Procedimentos prot6ticos.
RESULTADO ESPERADO Cumprimento da meta mensal da LRPD
Coordenadora da Secao de Atencao em Sadde Bucal: RESPONSAVEL PELA ACAO
Alexia Fabiana Carvalho Zanon dos Santos
Data: 04/07/23
gwh
Documento as5inado digitalmente
RAPHAEL VICENTE IGNACCHITI DE ANDRA[
Data: 13/07/202311:33:41-03oo
Veririque em https://valjdar. itl.gov.br
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
RESOLUCAO SES/MG N9 7030, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Define valores e divulga as dotac6es orcamentarias do
Componente Especializado das A€6es de Sadde
Bucal para o exercicio de 2020, no ambito do Estado de
Minas Gerais.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAODE, no uso de suas
atribui¢6es legais que lheconferem o art. 93, § 19, da Constituicao
Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei Estadual ng 23.304, de 30 de
maio de 2019, e considerando:
- a Lei Federal n.9 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
disp6e sobre as condic6es para a promocao, prote¢ao e recuperacao da
sallde, a organizacao e o funcionamento dos servi€os correspondentes e
da outras providencias;
- a Lei Federal n.9 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
disp6e sobre a participa¢ao da comunidade na gestao do Sistema l)nico de
Satide (SUS) e sobre as transferencias intergovernamentais de recursos
financeiros na area da satlde e da outras providencias;
-a Lei Complementar n.9 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o §39 do art.198 da Constituicao Federal para dispor sobre os
valores ml'nimos a serem aplicados anualmente pela Uniao, Estados,
Distrito Federal e Munic`pios em a¢6es e servi€os pdblicos de sal]de;
estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a
sal]de e as normas de fiscaliza€ao, avalia€5o e controle das despesas com
satide nas 3 (tres) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
n.9S 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e
da outras providencias;
-o Decreto Federal n.g 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei n.9 8,080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organizacao do Sistema l)nico de Satide -SUS, o planejamento da sallde,
a assistencia a sadde e a articulacao interfederativa, e da outras
providencias; e
*EgrsECRETARIADEESTADODEsAODEDEMINAsGERAls
'`- ulJPJB`I
-a Lei Estadual n,9 13.317, de 24 de setembro de 1999, que
contem o C6digo de Sal]de do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual n.g 23.579, de 15 de I.aneiro de 2020, que
estima as receitas e fixa as despesas do Orcamento Fiscal do Estado de
Minas Gerais e do orcamento de lnvestimento das Empresas Controladas
pelo Estado para o exerci'cio financeiro de 2020;
-a Deliberagao CIB-SUS/MG n.g 2.322, de 13 de abril de 2016,
que aprova os crit6rios, normas e requisitos para a implanta§ao,
credenciamento e mudan¢a de modalidade dos Centros de Especialidades
Odontol6gicas (CEO) no Estado de Minas Gerais e as normas gerais de
adesao, execu¢ao, acompanhamento, controle e avalia¢ao dos processos
de concessao dos incentivos financeiros estaduais para implantacao e
custeio dos referidos servicos; e suas altera¢6es;
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n.9 3.002, de 18 de setembro de
2019, que aprova as normas gerais para adesao, execu¢ao e
monitoramento do processo de concessao do incentivo financeiro para os
servicos de assistencia odontol6gica hospitalar de media complexidade e
alta complexidade no Estado de Minas Gerais;
-a Deliberasao CIB-SUS/MG n.9 3.042, de 13 de novembro de
2019, que aprova as normas gerais para adesao, execu¢ao,
acompanhamento, controle e avaliacao do incentivo financeiro
complementar para os Servicos de Assistencia a Deformidade Cranio Facial
no Estado de Minas Gerais;
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n.g 3.064, de 4 de dezembro de
2019, que aprova as normas gerais para adesao, execu¢ao,
acompanhamento, controle e avaliacao do incentivo financeiro
complementar para os munic`pios sede do Laborat6rios Regionais de
Pr6teses Dentarias, no Estado de Minas Gerais, e da outras providencias;
-a Resolu¢ao SES/MG n.9 5.249, de 13 de abril de 2016, que
estabelece os criterios, normas e requisitos para a implantac5o,
credenciamento e mudan€a de modalidade dos Centros de Especialidades
Odontol6gicas (CEO) no Estado de Minas Gerais e as normas gerais de
adesao, execucao, acompanhamento, controle e aval.Iacao dos processos
de concessao dos incentivos financeiros estaduais para implantacao e
custeio dos referidos servicos; e suas alterac6es;
a Resolucao SES/MG n.g 6.838, de 18 de setembro de 2019,
que estabelece as normas gerais para adesao, execucao e monitoramento
do processo de concessao do incentivo financeiro complementar aos
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE DE MINAS GERAIS
servi€os de assistencia odontol6gica hospitalar de media complexidade e
alta complexidade no Estado de Minas Gerais;
-a Resolucao SES/MG n.9 6.902, de 13 de novembro de 2019,
que estabelece normas gerais para adesao, execucao, acompanhamento,
controle e avaliacao do incentivo financeiro complementar aos Servieos de
Assistencia a Deformidade Cranio Facial no Estado de Minas Gerais; e
-a Resolucao SES/MG n.9 6.945, de 4 dezembro de 2019, que
estabelece as normas gerais para adesao, execu€ao, acompanhamento,
controle e avalia¢ao do incentivo financeiro complementar aos Munic`pios
sede que possuem Laborat6rios Regionais de Pr6teses Dentarias no Estado
de Minas Gerais, e da outras providencias;
RESOLVE:
Art. 19 - Definir valores e divulgar as dotac6es
orcamentariasdo Componente Especializado de Satlde Bucal para o
exerci'cio de 2020, no ambito do Estado de Minas Gerais.
Art. 29 - Para os fins desta Resolu¢ao, constituem a¢6es do
Componente Especializado de Sat]de Bucal:
I -a Assistencia de Media Complexidade em Satide Bucal nos
Centros de Especialidades Odontol6gicas (CEO);
11 - a Assistencia Odontol6gica Hospitalar com uso de
anestesia geral ou sedac5o (Ateneao Hospitalar);
Ill -a Assistencia as Pessoas com Deformidades Craniofaciais
(DFC); e
lv - a Assistencia a Poll'tica de Reabilita¢5o Protetica e
Laborat6rios Regionais de Pr6teses Dent5rias.
Art. 39 - Fica definido em R$16.186.822,00 (dezesseis
milh6es, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e vinte dois reais), o valor
dos recursos financeiros destinados as despesas de custeio e
investimento/capital das ac6es do Componente Especializado de Sadde
Bucal de que trata esta Resoluc5o.
¥`J.{?¥. SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Art. 49 - Os recursos previstos nesta Resolu¢5o correr5o por
conta das Dotac6es Or¢amentarias n.9 s 4291.10.302.158.4463.0001-
334141-10.1 e 4291.10,302.158.4463-0001-444142-10.1.
Par5grafo dnico - Nos exercfcios financeiros futuros, as
despesas correr5o por conta das dotac5es or€ament5rjas especl'fjcas
aprovadas para os mesmos, considerando o disposto no Plano Plurianual
de Acao Governamental e Lei Or€amentaria.
Art. 59 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua
Belo Horizonte,13 de Fevereiro de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretario de Estado de Sadde
publicacao.
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
RESOLUCAO SES"G N° 6.945, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estabelece as normas gerais para adesao,
execucao, acompanhamento, controle e
avaliagao do incentivo financeiro
complementar aos Municipios sede que
possuem Laborat6rios Regionais de
Pr6teses Dentarias no Estado de Minas
Gerais, e d5 outras providencias.
0 SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAUDE DE MINAS GHRAIS, no uso de
suas atribuic6es legais que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11,
do artigo 46, da Lei Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp5e sobre as condic6es
para promogao, protec5o e recuperacao da satde, a organizagao e o funcionamento dos servigos
correspondentes;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participacao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Sabde (SUS) e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na drea da sabde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 do
art. 198 da Constituigao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos ptiblicos de
sadde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de
fiscalizacao, avaliacao e controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da
outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizagao do SUS, o planejamento da
satde, a assistencia a sadde e a articulacao interfederativa, e da outras providencias; e
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.064, de 04 de dezembro de 2019, que aprova as
normas gerais para adesao, execugao e monitoramento do processo de concessao do incentivo
financeiro para os municlpios que possuem Laborat6rios Regionais de Pr6teses Dentarias no
Estado de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DH ESTADO DE SAbDE
RESOLVE:
Art. 1° -Estabelecer as normas gerais para adesao, execucao, acompanhamento,
controle, avaliacao do incentivo financeiro complementar aos Municipios sede que possuem
Laborat6rios Regionais de Pr6teses Dentarias no Estado de Minas Gerais.
Paragrafo tinico - Laborat6rio Regional de Pr6tese Dentaria (LRPD) 6 o
estabelecimento cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sadde (CNES) como
Unidade de Servico de Apoio Diagn6stico Terapeutico - SADT para realizar, no minimo, os
servicos de pr6tese dentaria total e pr6tese parcial removivel.
CApfTULO I - DOS BENEFICIARIOS
Art. 2° - Serao contemplados os municipios do Estado de Minas Gerais sede de
LRPD, para oferta de pr6teses dentarias em laborat6rios pdblicos ou privados, podendo ser de
abrangencia municipal ou regional.
Art. 3° - Os municipios que desejarem credenciar LRPD de abrangencia
municipal ou regional devem pleitear, junto ao Ministerio da Satde, urn LRPD de abrangencia
municipal, conforme o fluxo estabelecido nesta Resolugao.
Paragrafo thico - Os municipios com interesse em atender outros municipios
deverao formalizar o LRPD de abrangencia regional, por meio da pactuaeaothomologacao na
Comissao lntergestores Regional (CIR).
Art. 40 - Para novos credenciamentos de LRPD, os gestores dos municipios
pleiteantes devem:
I - enviar oficio assinado e carimbado pelo (a) gestor (a) municipal de sadde a
Coordenagao do Ndcleo de Redes de Atenc5o a Satide da Unidade Regional de Satde/SES-MG,
conforme modelo estabelecido no Anexo I desta Resolucao;
11 - enviar planilha descritiva com a distribuicao das cotas fisicas, por municipio,
do quantitativo de procedimentos ofertados, assinada e carimbada por todos os gestores
envolvidos; e
Ill - solicitar na CIR da area de abrangencia do(s) municipio(s) a
pactuacao/homologacao do LRPD.
2
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRHTARIA I)E ESTAD0 DE SAbDE
Paragrafo tinico - Ap6s a realizacao da pactuagao CIR, o gestor do municipio
pleiteante devera acessar o sistema de Credenciamento de Laborat6rio Regional de Pr6tese
Dentaria (LRPD) via e-gestor (https://egestorab.saude.gov.br) para solicitar o credenciamento do
LRPD, junto ao Minist6rio da Satide.
CAPITULO 11 - INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL
Art. 5° - 0 valor total de incentivo financeiro de que trata esta Resolucao 6 de
R$ 3.500.000,00 (tres milh6es e quinhentos mil reais) e, no exercicio de 2019, ocorrera por conta
da Dotacao Orcamentaria n° 4291.10.302.179.4225.0001 -334141 -10.1.
§ 10 - 0 valor de incentivo financeiro que trata o caput serao repassados,
anualmente, em parcela tinica, aos municipios sede dos Laborat6rios Regionais de Pr6teses
Dentarias credenciados junto ao Minist6rio da Satde, conforme cumprimento dos indicadores
estabelecidos no Anexo 11 desta Resolucao.
§ 2° - 0 saldo do recurso financeiro que trata o caput que nao for repassado aos
municipios pelo nao cumprimento das metas dos Indicadores sera rateado entre os muhicipios que
cumprirem os indicadores, no ano monitorado.
Art. 6° - Farao jus ao recebimento do incentivo financeiro complementar que trata
o Art. 5° desta Resolucao, os municipios que tiverem LRPD publicados em Portaria Ministerial,
que aderirem ao incentivo financeiro estadual e que cumprirem as metas dos indicadores
estabelecidas no Anexo Ill desta Resolucao.
Art. 7° - Para adesao ao incentivo estadual que trata o Art. 5° desta Resolucao, os
municipios com LRPD credenciados devem:
I - enviar a Coordenagao Estadual de Sabde Bucal por meio das Unidades
Regionais de Satde, urn oficio pleiteando a adesao ao incentivo estadual.
11 - assinar os Termos de Compromisso no SiG-RES ou em outro sistema
definido pela SES"G.
Paragrafo tinico -No ano de 2019, apenas os municipios descritos no Anexo V
deverao enviar urn oficio a Coordenac5o de Satide Bucal, por meio das Unidades Regionais de
Satde, impreterivelmente ate o dia 11 de dezembro de 2019 para fazerem jus ao recurso ao
incentivo financeiro do ano.
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
CAPITULO Ill - DAS METAS DOS INDICADORES, MONITORAMENT0 E
PAGAMENTO
Art. 8° - Os indicadores e as metas a serem observados para execngao dos recursos
financeiros de que trata esta Resoluc5o estao descritos mos Anexos 11.
Art. 9° - Os valores individuais do incentivo financeiro a serem repassados aos
municipios que possuem LRPD credenciados junto ao Minist6rio da Sadde estao descritos no
Anexo Ill desta Resolugao.
Art. 10 -0 monitoramento das metas dos indicadores que trata esta Resoluc5o
ocorrefa, anualmente, conforlne informac6es descritas no Anexo IV desta Resolucao.
§ 10 -Excepcionalmente, no ano de 2019, ocorrerd a suspensao do monitoramento
do indicador 2, com apuragao apenas do indicador I, por se tratar de uma meta ja estabelecida aos
LRPD habilitados pelo Minist6rio da Satide.
§ 2° -0 resultado do monitoramento do ano 2019, referente ao indicador 1, e os
valores financeiros a serem repassados aos municipios que assinarem os Termos de Compromisso
dentro da data estabelecida nesta Resolucao se encontram descrito no Anexo V desta Resolugao,
observando a regra descrita no §2° do Art. 5° desta Resoluc5o.
Art. 11 - Os municipios que tiverem seus LRPD descredenciados pelo Minist6rio
da Sadde por nao atendimento as condic6es estabelecidas nas Portarias Ministeriais dos LRPD,
terao seus Termos de Compromisso rescindido, a partir da data da publicacao da Portaria
Ministerial, fazendo jus ao incentivo financeiro de forma proporcional.
Art. 12 - 0 incentivo financeiro que trata esta Resolugao 6 de custeio em sua
totalidade, e sera repassado ao Fundo Municipal de Satide do Municipio pleiteante do LRPD para
a compra de material de consumo para parte clinica da pr6tese dentaria, custos com despesas de
ac6es de capacitac5o e matriciamento.
4
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SFCRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
CAPITUL0 IV - DISPOSICAO GERAIS
rEj±E=E#ELELH
Art. 13 - Anualmente, os beneficiarios do incentivo financeiro previsto nesta
Resolucao deverio inserir e validar os dados referentes a prestacao de contas relativas ao ano
anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, em conformidade com a Resolucao
SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a substituilo(s).
Art. 14 - Os Beneficiarios devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilizagao e gestao dos recursos phblicos repassados pelo FES, conforme preconiza
o art. 25 do Decreto Estadual n.° 45.468/2010.
§ 1° - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo sera
baixado em diligencia pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentagao de
justificativas, alegac6es de defesa, documentacao complementar que regularize possiveis falhas
detectadas ou a devolucao dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instauraeao de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar n° 102,
de 17 de janeiro de 2008.
§ 2° - 0 ente federado ou a instituigao devera manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi
aprovado o processo de prestac5o de contas.
Art. 15 - Deverao ser observadas as demais disposie5es contidas no Decreto
Estadual n° 45.468/2010 e na Resolucao SES/MG n° 4.606/2014 relativas ao processo de
execu¢ao, acompanhamento, controle e avaliacao dos recursos repassados.
Art. 16 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETARIO DE ESTADO DE SAbDE
ANEXOS I, 11, HI, IV E V DA RESOLUCAO SES"G N° 6.945, DE 04 DE DEZEMBR0
DE 2019 (disponivel no sitio eletr6nico www.saude.mg.gov.br).
5
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO I DA RESOLUCA0 SES"G N° 6.945, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
MODELO DE INFORME PARA SOLICITACAO DE CREDENCIAMENT0 DE
LABORATbRIO REGIONAL DE pRdTESE DENTARIA a+RPD>
Municfpio - UF, _ de
Oficio N.o /
Assunto: Informe sobre a solicitapao de credenciamento de LRPD
Municipio sede do LRPD:
CNES do LRPD :
TiDo de Abrang6ncia do LRPD
( ) MunclpAL
Populagao a ser coberta:
( ) REGIONAL
Nome da Regiao de Sahde a ser atendida:
Nome dos municipios da Regiao de Satide a serem atendidos:
Populap5o estimada da Regiao de Sahde a ser coberta:
Quadro I -Municipio(s) a ser(erem) atendido(s) /Populacao/ Ndmero de Procedimentos
Municipio(s) aser(erem) Populacao Ndmero de Procedimentos
Pr6teses Total Pr6teses Parcial Pr6teses
atendido(s) Removivel Removfvel Unitarias
Local e data:
Assinatura e carimbo de todos os Gestores Municipais de Satide envolvidos:
6
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
"J5_a -+ ffi:-
ANEXO 11 DA RESOLUCAO SES"G N° 6.945, DE 04 DE DEZEMBR0 DE 2019.
INDICADORES DE MONITORAMENTO
Indicadores de monitoramento para os Laborat6rios Regionais de Pr6teses Dentfrias
1. INDICADOR 1: Produg5o mensal conforme a faixa de producao do Ministerio da
Sabde.
1.1. DESCRICAO: 0 indicador busca a oferta de pr6tese dentaria conforme a faixa de
produeao habilitada junto ao Ministerio da Satide.
I.2. METODO DE CALCULO: Producao mensal de Pr6teses Dentarias dos C6digos
07.01.07.012-9 (Pr6tese Total Mandibular) + 07.01.07.013-7 (Pr6tese Total Maxilar) +
07.01.07.009-9 (Pr6tese Parcial Mandibular Removivel) + 07.01.07.010-2 (Pr6tese Parcial
Maxilar Removivel) + 07.01.07.014-5 (Pr6teses Coronarias/ Intrarradiculares Fixas/Adesivas
(por elemento) ( conforme a faixa de produeao habilitada junto ao Ministerio da Sahde).
1.3. FONTE: Sistema de Informacao Ambulatorial do SUS - na apuracao da producao
extraida no Sistemas de lnformagao TABWIN (aplicativo tabulador de informac6es
de Satide para Windows) no enderego eletr6nico :
http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sih/cnv/qimg.clef,
2.4 UNIDADE DE MEDIDA: Nhmero.
2.5 POLARIDADE: Maior, melhor.
2.6 META POR BENEFICARIO: Anexo Ill
2.7 PERfoDOS DE MONITORAMENTO E APURACAO DOS RESULTADOS:
Anexo IV.
2.8 PESO DO INDICADOR: 35%
2. INDICADOR 2: Producao acima da faixa de producao do Minist6rio da Sadde.
2.1. DESCRICAO: 0 indicador busca ampliar a oferta de pr6teses dentarias a populacao
e o acesso integral as ac6es de Satide Bucal
2.2. METOD0 DE CALCULO: Producao mensal de Pr6teses Dentarias dos C6digos
07.01.07.012-9 (Pr6tese Total Mandibular)+ 07.01.07.013-7 (Pr6tese Total Maxilar)+
07.01.07.009-9 (Pr6tese Parcial Mandibular Removivel)+ 07.01.07.010-2 (Pr6tese Parcial
/
GOVHRNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
Maxilar Removivel) + 07.01.07.014-5 (Pr6teses Coronarias/ Intrarradiculares
Fixas/Adesivas (por elemento) (acima da faixa de producao habilitada junto ao Minist6rio da
Sadde).
2.3. FONTE: Sistema de Informa¢ao Ambulatorial do SUS - na apuraeao da producao
extraida no Sistemas de Informacao TABWIN (aplicativo tabulador de informac6es
de Sadde para Windows) no endereco eletr6nico :
http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sih/cnv/qimg.clef,
2.4. UNIDADE DE MEDIDA: Ndmero
2.5. POLARIDADE: Maior, melhor
2.6. META POR BENEFICARIO: Anexo Ill
2.7. PERIODOS DE MONITORAMENT0 E APURACAO DOS RESULTADOS:
Anexo IV,
3.8 PESO DO INDICADOR: 65%
8
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
lrif?_ =kE='tlANEX0111 DA RESOLUCAO SES"G N° 6.945, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
MUNICIPI0S COM LRPD CADASTRADOS/METAS DOS INDICADORES E
RECURS0 FINANCEIRO
Nrmciplos COM METAS DOS INDICADORES RECURSO
LRPD CADASTRADOS
INDICADOR 1 Q'eso 35%) rNDlcADOR 2(Peso65%) FINANCEIRO
ABADIA DOSDOURADOS
20 51 R$ 9.536,78
ABRE CAMPO 20 51 R$ 9.536,78
AGUA BOA 20 51 R$ 9.536,78
AGUANIL 20 51 R$ 9.536,78
AGUAS FORMOSAS 50 81 R$ 9.536,78
AGUAS VE"ELHAS 20 51 R$ 9.536,78
ALEM PARAiBA 20 51 R$ 9.536,78
ALFENAS 20 51 R$ 9.536,78
ALTO CAPARAO 20 51 R$ 9.536,78
ALTO JEQUITIBA 20 51 R$ 9.536,78
ALTO RIO DOCE 20 51 R$ 9.536,78
ANGELANDIA 20 51 R$ 9.536,78
ANTONIO CARLOS 20 51 R$ 9.536,78
ARACUAf 20 51 R$ 9.536,78
ARAXA 20 51 R$ 9.536,78
ARCOS 20 51 R$ 9.536,78
ARGIRITA 20 51 R$ 9.536,78
ARICANDUVA 20 51 R$ 9.536,78
ARINOS 20 51 R$ 9.536,78
ASTOLFO DUTRA 20 51 R$ 9.536,78
ATALEIA 20 51 R$ 9.536,78
BALDIM 20 51 R$ 9.536,78
BANDEIRA 20 51 R$ 9.536,78
BARAO DE COCAIS 20 51 R$ 9.536,78
BARAO DE MONTEALTO
20 51 R$ 9.536,78
BELO HORIZONTE 121 121 R$ 9.536,78
BELO ORIENTE 20 51 R$ 9.536,78
BELO VALE 20 51 R$ 9.536,78
9
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
-i-,,i-i
20 51 R$ 9.536,78
UBERABA 20 51 R$ 9.536,78
UMBURATIBA 20 51 R$ 9.536,78
URUCUIA 20 51 R$ 9.536,78
VARGEM GRANDE DORIOPARDO
20 51 R$ 9.536,78
VARGINHA 20 51 R$ 9.536,78
VARZELANDIA 20 51 R$ 9.536,78
VERDELANDIA 20 51 R$ 9.536,78
VEREDINHA 20 51 R$ 9.536,78
VESPASIANO 20 51 R$ 9.536,78
VIRGEM DA LAPA 20 51 R$ 9.536,78
VIRGIN6POLIS 20 51 R$ 9.536,78
VIRGOLANDIA 20 51 R$ 9.536,78
VISCONDE DO RIOBRANCO20 51 R$ 9.536,78
19
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRHTARIA DE ESTADO DE SAUDE
=:=T:I-a-,
ANEX0 IV DA RESOLUCA0 SES/MG N° 6.945, DE 04 DE DEZEMBR0 DE 2019.
MONITORAMENTO DOS INDICADORES
0 monitoramento do indicadores ocorrerf conforme informac6es descritas no quadro
01.
Quadro 01 -Ano monitorado/Meses para validac5o/ indicadores monitorados/ Periodo monitorado
Ano monitorado Meses para validacao Indicadores Periodo monitorado de resultados monitorados
2019 Dezembro I Janeiro a junho 2019
2020 Outubro 1e2 Janeiro ajunho de 2020
A partir de 2021 Outubro le2
Julho do ano anterior a junhodoanocorrente
0 processo de monitoramento dos Laborat6rios Regionais de Pr6teses Dentarias consiste em 03
etapas, sendo:
- Etapa 01- Abertura do processo de monitoramento, no Sistema de Gerenciamento de Resoluc6es
Estaduais de Sahde (SiG-RES) ou outro sistema definido pela SES/MG, pela Coordenag5o Estadual
de Sadde Bucal com a inserc5o dos dados apurados no Sistema de Informag6es Ambulatoriais do SUS
(SIA/SUS), conforme identificado no enderego eletr6nico :
http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sia/cnv/qamg.clef;
- Etapa 02- Divulgacao do inicio do processo de monitoramento ao Gestor do municipio sede do
Laborat6rio Regional de Pr6tese Dentaria pela Unidade Regional de Satde;
- Htapa 03- Analise do desempenho alcancado pelo LRPD, no SiG-RES, pelo Gestor do municipio
sede do Laborat6rio Regional de Pr6tese Dentaria.
Os lancamentos incorretos dos dados no Sistema de Informacao Ambulatorial do SUS (SIA/SUS)
nao serao aceitos como justificativa pelo descumprimento de metas do servigo.
20
GOVERN0 I)0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAI]O DE sAfroE
ANEX0 V DA RESOLUCA0 SES"G N° 6.945, DE 04 DE DEZEMBR0 DE 2019.
MUNIcfpI0S COM LRPD CADASTRADOS/ RESULTAD0 D0 MONITORAMENT0 de
2019/ RECURS0 FINANCEIRO
Munic{pios com LRPD cadastrados
Recurso financeiro*
Indicador I Indicador 2
ABRE CAMPO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
AGUA BOA cumpriu N5o se aplica R$ 32.710,28
ALEM PARAiBA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
ALTO DO CAPARAO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
ALTO JEQUITIBA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
ALTO RIO DOCE cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
ANGELANDTA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
ANTONIO CARLOS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
BALDIM cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
BELO HORIZONTE cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
BONITO DE MINAS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
BRASILANDIA DE MINAS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
CACHOEIRA DO PAJEU cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
CAMACHO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
CAMBUI cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
CANDEIAS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
CARATINGA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
CARMO DA MATA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
cENEIRrmo cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
CATUTI cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
CENTRALINA cumpriu Nao se aplica R$ 32,710,28
CONTAGEM cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
CUPARAQUE cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
CURRAL DE DENTRO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
DESTERRO DO MELO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
DIVINO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
DIVINO DAS LARANJEIRAS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
DIVISOPOLIS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
ESPERA FELIZ cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
FELICIO DOS SANTOS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
FELISBURGO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
FERVEDOURO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
FRANCISCOPOLIS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
FRONTEIRA DOS VALES cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
FRUTAL cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
GRAO MOGOL cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
GUIDOVAL cuml,riu Nao se aplica R$ 32.710,28
IAPU cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
IBIAi cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
INDAIABIRA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
INHAUMA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
IPANEMA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
IPATINGA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
ITAGUARA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
ITAJUBA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
ITUTINGA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
21
``'-`-€`p.-``.'F`
JACINTO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
JANUARIA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
JEQUERI cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
JEQUITAi cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
JORDANIA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
LADAINHA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
LAGOA DA PRATA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
LAGOA FORMOSA cumpriu Nao se aplica R$ 32.71028
LAVRAS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
RACHACALIS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
h"ONAS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
MATERLANDIA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
MOERA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
MONTALVANIA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
MONTE AZUL cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
MONTE CARMELO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
MONTES CLAROS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
unTUM cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
NOVO CRUZEIRO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
NOVO ORIENTE DE MINAS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
PADRE PARAfso cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
PAI PEDRO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
PALMOPOLIS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
PARA DE MINAS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
PATROCINIO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
PAVAO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
PESCADOR cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
PIRACEMA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
plRAUBA cunpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
POC0 FUNDO cunpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
POCOS DE CALDAS cunpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
PORTEIRINHA cunpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
POTE cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
RIACH0 DOS MACHADOS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
RODEIRO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
ROSARIO DA LIMEIRA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
SANTA HELENA DE MINAS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
SANTA MARIA DO SALTO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
SANTA RITA DO SAPUCAi cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
SANTA VITORIA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
SANTANA DE CATAGUASES cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
SANTO ANTONIO D0 MONTE cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
SANTO ANTONIO DO RETIRO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
SAO GERALDO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
SAO GERALDO DA PIEDADE cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
SAO GONCALO DO RIO PRETO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
SAO GONCALO DO SAPUCAi cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
SAO JOAO DA PONTE cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
SAO JOSE DO DIVINO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
SAO MIGUEL DO ANTA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE cumpriu Nao se aphca R$ 32.710,28
SENADOR MODESTINO GONCALVES cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
SERRA DA SAUDADE cumpriu Nao se aphca R$ 32.710,28
SOBRALIA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
TAIOBEIRAS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
TEIXEIRAS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
22
Ti+vi5TEo cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
TOCANTINS cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
VARGINHA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
VIRGEM DA LAPA cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
VISCONDE DO RIO BRANCO cumpriu Nao se aplica R$ 32.710,28
*Recurso financeiro anual conforme regra descrita no §2° do Art 5° desta Resolucao.
23
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 106/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual pen'odo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
C€ Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 106/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma thica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba"G, 17 de julho de 2023.
Presidente
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br