materia nº 32/1995

Esiodo de Mlnos 6erois
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
msjflG" N9 002 , DE 06Lo2.85
Excelentissimo Senhor`
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Cumpr`e-nos encaminhar` a V.EXÊ , par`ápr"
da Câmar`a Municipai de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo
üÇ&®an} votação
-
e "dispoe so￾bm a nedução da aiíqpnota dL® HmuEmsto S®bne Vemdas a Vamúo de O®m￾bustíweis LiquÉdos e Gas®sos-IW, mo mmicipio de Uba, a pai.tin dLe
flg dLe jjaneino de igg5, e ®mtém outnas düsp®siçoes".
Tr`ata-se da r`edução da aiíquota do iw dos atuais 3°/o(três
por` cento) par`a 1,5% (um e meio por` cento), no exercício de 1995 ,
pr`evendo-se, ainda, a extinçao completa do tributo a par`tir` de lQ
de janeir`o do pr`6ximo ano.
A r`eduçao da aiiquota ja ocor`r`eu, na pr`ática. A Secr`eta￾r`ia Municipal de Fazenda ja instr`uiu os or`gaos ar`r`ecadador`es do
tr`ibuto quanto a essa necessidade, desde o início do ano, de for`ma
a se cumpr`ir` a nova déter`minaçao constitucionai.
De fato. A r`eduçao da aliquota dó IVV em 1995 e a sua e￾iiminaçao em igg6 é deter`minada peia Emenda Constitucionai nQ 3, de
i7 de mar`ço de igg3. É necessár`io, agor`a, pr`omover` a adequaçao de
nosso C6digo Tributár`io, o que estamos pr`opondo por` inter`médio des
ta matér`ia.
Anexo, à guisa de iiustraçao, copia da r`efer`ida Emenda '
Constituc ional .
Atenc iosament;e ,
óJ^- fl> #üb
Dimeu d®s Samtos
Pr`efeito de U
Ubà,MG, o6 de fever`eirode 1995
HHiffl
Estado de Mf nos 6eroi5
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE D0 PREFEITO
pRoum`o DE mi GmmEmnEmmR mQO£á , DE .®i.95
(Ref.: Hemsagem mQ oKm , de a6.01.95)
Dispoe sobre a r`eduçao da aliquota do lmposto
Sobr`e Vendas a Var`ejo de combustíveis Liquidos
e Gasosos-IVV, no Municipio de Uba, a par`tir`
de iQ de janeir`o de igg5, e contém outras dis
posiçoes .
u
ZI
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar`:
A]rt. 19 A aliquota do lmposto Sobr`e Vendas a Varejo de
Combustíveis Liquidos e Gasosos-IVV, fica r`eduzida, a par`tir` de lQ
de janeir`o de 1995, para 1,5% (um e meio por` cento).
Ant. 29 0 ar`t.117 da Lei Complementar` n9 001, de 31 de
dezembr`o de iggo, que "dispoe sobr`e o C6digo Tr`ibutár`io do Municipio
de Ubá", par`a a vigorar com a redaçao que segue:
"Ar,t -117 A cúáquota do tmposto ser.á de 1,5% (um e
meóo por cento) e ónci,átr.á sobr.e a venda a va,r'ejo
áe gasol,í,na, querosene LLumLno,nte, áLcooL hódr.ata￾do, 6Leos combustáveí,s. gás Lóquefeóto áe petr.ó￾Leo e quer.osene e gasoLLna áe av±àção" .
Amt. 3Q 0 lmposto Sobr`e Vendas a Varejo de Combustíveis Lí
quidos e Gasosos-ivv, ser`á automaticamente extinto a par`tir` do dia
19 de janeiro de 1996.
Ant. 49 Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publica￾çao, r`etr`oagindo os seus efeitos a lQ de janeir`o de 1995.
Uba,MG, 06 de fevereir`® de 1995
Dfi¢m£"~do#sÉHm:Hmsfi`"
Pr`efeito de Ub EEffi
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EMENDA COTüTS'rlTucioNAL N. 3, DE
17 DE MARÇO DE 1993 (*)
Aliera dispositivos da Constítuição I:ederal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
§ 3.° do art. 60 da Constituição_ Fed€ra], promulgam a scguintc Emenda ao
texto c(tnstitiiciona.1:
Ar[. 1.o 0s cíispositivos da Constituição Federal abaixo eíiumi`ríidc>s passam
a vigorar com as scgitintes alterações:
"Art. 40.
• § 6.° As apo5€ntadoi.i:ts c` p€n5ões dos servidorcs pút)licos fcd€rais se.
rão custe€iclas com recursos pi-ovenicntes da União e das contribuiçõ€s dos
scrvidores, ria forma da lci."
"Art. 42.
§ 10. Aplica-se aos se
pensionistas, o disposto
"Art. 102 .........
1-..............
idores a que se refere es[e artigo, e a seus
no+art. 40, §§ 4.o, 5.o e 6.o.
o) a ação direta d€ inc}pnstitucionalidade de lei ou ato normati\'o íe￾cleral ou estad`ual e a ação'|declara[ória de constitucionalidade de lei ou
íito normativo fcdcral;
§ ].o A argüição de d
(.} Publicidh \\o Díárío O|icial da Ui
por cs[a Emenila Constjtucional j:i
umprimeiito de preccito fundament.il, decor￾de ls de n`.irço d: 1993. Alter.`çõcs deteriii;riadas
am pru<=c`sa`].is no texto da Ci`ns`ituiç:lo.
131
renti` dc>" C`onstituiçáo. sl`i.;{ zipi.c'cjTHda pelo Suprcmo Tribunal fcdc`râl,
na form3 da leí.
§ 2.o As (1i`i`isões dcfiiiiiiwis dc mérito, prciíci.idas peb Siiprenm Tri￾bunal Fi'deral, nas aç`õc.s cll]c`lai-atórias dc constiiiicioiialidade de lei ou
aio normii,tivo fe(!ci-al, prc`duz.ii.âo eficácia coi-i{ra todos e cfeito \'iiic`J!ante,
rela(ivanicnte aos dcm.iis ói.gãos do r'oder liidiciário c ao Pod.cr Exe￾cutivo.„
"Art. ]03.
§ 4.° A ação declaratória de constiiueionalicJade poderá ser proposta
pclo Prcsidente da República, pela .\Iesa do Senado Federal, pela Mesa
da Câmara dos Deputados ou pc]o Procurador-Gcral da Rc`pública.`-
"Art. 150.
§ 6.° Qualquer subsi'dio ou isi.nç`ão, rEdução dc base c!e cálculo, con￾Cessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impos{os,
taxas ou contribuições, só poderá ser concedido medíantc lei especi'fica.
federal, estadual ou municipa!, que regule exc]usi\'amente as ma{érias
acima cnumer.idas oti o eori-esr`ondente tributo oii contríb`iição, sem pre￾jui'zo do díspos{o i}o art.155, § 2.o, ,XH, g.
§ 7.o A lei poderá airjbuii. a sujeito passivo de obrigação tribu{á.ría
a con(Jíção de i.csponsá\'el pclo pagamciito de impos{o ou contrib`!ição,
cuj.o fato gerador dcva ocorrer posteriormcntc, asscgurada a ímedi2ta e
preferencjal re,stitujção da qu€intia pf,ga, côso não se realize o rato gerador
pi.esumido."
"Art 155. Coinpete acü Estados e m Distri{o Fcclcral iiistjtuir im`
pos[os sobre:
I --transmissão c`cfzís¢ /77or/Í.ó` e (]oação, de quíiisqucr bc]is ou dirci[os;
11 -operações relatiyas à circulação de mcrc`adorias e sobre pres-
{ações de servíços de transporte interestadtial e intermuiijeipal e dc comu￾nícaç{io, aínda que as operações e as prestaçõcs se iniciem no exterior;
111 -propricclade de vei'cu]os au(omotores.
§ |.o 0 imposto prevjsto no inciso 1:
§ 2.° 0 imposto prc\'i.% no ;ncíso 11 atcndcrá ao seguinte:
§'3.° À exceção dos impos{os de que tratam o jnciso 11 do copW
deste arti.go e o art.153, I e JI, ncnhum outro tribuio podcrá íncídír sobrc
operações relati\ras a ciiergia elétrica, serviços de telecomunicações, deri￾vados de petróleo, combustíveís c minerais do Pai's."
"Art. ]56.
JII -serviços de qualqucr iia{urc`7.a, não compreciididos no art.155,
11, defiiiidos cm ]ci complement.~ir.
§ 3.° Em relação ao imposto prc\Jisto iio ínciso 111, c€ibe à lei com￾plemcntar:
I -- rixar as si]as a!i'qucttas máxinias;
11 - excluir c}a sua inc.idência exporiações de ser\'iços para o ex￾terior."
"Art. 160.
Parágrafo único. A `Jedação prcvista ncstc artigo iião impedc a União
e os Estados de condicionarem a en{rega de recursos ao pagamento dc scus
créditos, inclusive de suas -autarquias."
"Art. 167.
IV - a vincu]ação de receita de jmpostos a órgão, fimdo ou des￾pesa, ressalvac!as a repa]-tição do proc[uto da arrecadação dos impostos a
que se refercm os arts. 158 e 159, a destinação de rectirsos para rnanu￾tenção c desc.nvolvimento do cnsino, como dctcrminado pclo art. 212, e a
pre`stação dc garítiiti.% às opcraçõcs de crédito por a!itccipação de receíta,
pre\'istas no art.165, § 8.°, bem assim o djsposio no § 4.° desle artigo;
§ 4.° É pcrr,'iitid,i a vjnculaçà-o c!e receitas próprjas geradas pel()s im￾iit)stc)s a que se rcrercm os arts.155 e 156, e t]os recursos de que tratam
os arts. 157, 158 e 159..1, a e ó, e IJ, para ii prcstação de garantia ou
Conti`agarantia à Unjão e para pagamcnto de débitos para com esla."
Art. 2.° A União poderá instjtuir, nos termos de lL]i complc'Íiientar, (`om vi￾gêncja até 31 de clezcmbro de 1994, imposto sobrc iiiovimentação ou transrr.jssão
de \Jalores e de créJitos e dii.citos de iiaturcza fimi)ceira.
§ 1.° A íili'qiiota (]o imposto de que trata cste artigo não cxcederá a vinte e
cinco centi<,simos por eento, facultado ao Poder Executivo reduzi-Ia ou restabe￾lecê-la, total ou parcialmcntc, nas condições e limites fixados em lei. '
§ 2.° Ao imposto de que tra{a este artigo não se aplíca o art.150, lIT, ó,
e VI, nem o disposto iio § 5.o do art. 153 da Constituição.
§ 3.° 0 p}oduto da arrecadação do ímposto de qiic ti-ata este ar{igo não se
eiicontra sujei!o a qua]quer modalidade de repartição com outr..± entidade fec]e￾rada.
§ 4.° Do produto da ariecadação do impos(o de quc trata estc artigo serão
destíi]acios vinte por cen(o p" custcio de pi.o8i-amas de hf.bitação popular.
Art. 3.° A e}ímjmç.ío do .i.dicíonal ao impi`sto de renda, de competência dos
Estados, decorrcnte di+s{a Ei]ieiida Cons[iiucíoii3l, somcnte produzirá cfcitos a
partir cíe 1.0 de janciro c?e 1996, redu7.indo-sc a corrcspoi`.derft a]íquota, pelo
menos, a dois e mcjo por cen(o no exerci'cio fim!nceiro de 1995.
Art. 4.° A e]imínação do imposto sobre vcndas a varejo dc combustíveis
li'quidos e gasosos, dc compe[C-ncia dos Municípios, decorrente desta Emcnda
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Cons{itucioiial. somente produzirá c{eitos a partir de l.o dc janeiro de 1996,
reduzindo-se a correspondcnte alíquota, pelo menos, a iim e meio por cento no
excrci'cio fínanccjro de 1995.
-\rt. 5.° Até 51 c!e dezembro di] 1999, os F,stados, o Dístrito Federa] e os
Muiiici'pios somen{e poc!.crão ciiiitír {i'tu!os da di'vida i)ública no montante iicccs￾scir]-o ao refi]]ancjamcnio do priiicipal dcvidanicnte a[ui}lizac!o de su£]s obrigações,
rcprescntadas por essa espécie de títu]os, rcssal\Jado o disposto no art. 33, pará￾g]afo único, do A{o das Disposições Coiit`iitucionais Transitórias.
Art. 6.° Rcvogam-se o inciso IV e o § 4.o do art. 156 da Constituição Fe￾c!el.a].
Brasi'Iía, em ]7 de março de 1993.
A i\Iesa da Câmara dos Deputados
Depu{ado lNOCÊr\'CIO OLIVEIRA
Presidcnte
Deputado ADYLSON MOTTA
i.o Vice-Presidente
Deputado FF.RNAi\'DO LYRA
2.o Vice-Presiden[e
Depuf ado WILSON CAMPOS
1.° Secrctário
Deputado CARDOSO ALVES
2.° Secretário
Dc.putado 8. SÁ
4.o Secrctário
A Mesa do Semdo-Federal
Senador HUMBERTO LUCENA
Prcsjdente
Senador CHAGAS RODRIGUES
i.o Vice-Presidente
Senador LEVY DIAS
2.o Vjce-Prcsidente
Se,nador }ÚLIO CAMPOS
i.o Sccrctário
Sc.naclor NABOR JÚNIOR
2.o Secretárío
Se,nadora JÚNIA MARISE
3.o Secretárío
Scm}dor NELS()N WEDEKIN
4.° Sccretárío