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materia nº 34/1995

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 1995
Date 1995-02-20
EmentaAltera a redação do parágrafo 1º do artigo 50 da Lei Complementar nº 001 de 31.12.90, que "dispõe sobre o Código Tributário do Municipio de Ubá".
native_id10578

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
1995-03-10 Proposição transformada em lei — —
1995-03-07 Encaminhado para Sanção — —
1995-03-07 Proposição aprovada — —
1995-03-06 Proposição com vista — Vista aos vereadores Paul César Raymundo e Cristiano da Mota Neto.
1995-02-23 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — —
1995-02-22 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

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Esiqdo de Mlnos 6erois
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
iD"ÜSAGm NQ 007 , de 20.02.95
Excelentíssimo Senhor`
Ver`eador` Dr`. Antônio Car`los Jacob
Pr`esidente da Câmar`a Municipai de Ubá
NESTA
Semhon Pmesidlemte :
"RESPONDENB.
áffSH;P£
À cc,l"o h￾E]IEFHTHI J`. `\0+.
Cumpr`e-nos encaminhar` a V.EXÊ, par`a tr`amitaçao e votaçao da
Egregia Câmar`a Municipai de Ubá, o Pr`ojeto de Lei Compiementar` apenso,
que '"aLtena a medaçao do panagnafo 19 dlo Antigo 50 dla Lei O®mplementam
O®fl dLe 3i.i2.9o que "Disp®e sobre ® Código Tnibutário do mmicipi® de
u urbánn e diá outnas pmvidências".
Par`a atender` à nova r`eaiidade econômica-financeira de nosso '
país, agor`a, com um pr`ocesso infiacionár`io sob contr`oie, e a per`specti
va, queir`a Deus, da per`manência definitiva desta situaçao, e ainda, em
consonância com meus pr`incipios cr`istãos, encaminho a esta casa o Pr`o￾jeto de Lei Compiementar`, que, tenham cer`teza, ir`á beneficiar` aqueies'
que r`ealmente necessitam da atençao do Poder` Público.
Faz-se mister` iembr`ar que o Poder` Púbiico Municipai se mantém
através dos impostos, r`ecoihidos de seus contr`ibuintes.
Vale r`essaltar`, que a ar`r`ecadaçao pr`evista do r`efer`ido impos￾to, ja r`evista peios setor`es competentes desta Prefeitura, e também ja
pr`ovidenciamos uma adequaçao pr`ogr`amática dentr`o da nova r`eaiidade fi￾nanc e i r`a .
Peio exposto, submetemos aos iiustr`es ver`eador`es, por` inter`mé
lJ dio de V.EXÊ, a pr`esente matér`ia, cuja tr`amitação, esper`amos, ocor`r`a T
com a ur`gencia de que tr`ata o ar`tigo 83 da Lei Or`ganica do Municipio.
Atenc iosamente ,
É"cJ^_yô_J:,*A Dinceu dos Santos
Prefeito Mu
Uba,MG, 20 de fever`eir`o de 1995.
Esiqilo d® Minas G®iais
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
pRouEm® DE HEi oompmHm'mR HQ4ji/ , de 20.02.95
«Ref.: Hensagem n9 007, dle 20.02.95)
Altena a nedaçao d® panagrafo 19!, d® Ã]rüig®
5® dla nei Oomnpnememtam m9 001, d© 31.12.90,
que "diispoe sobme o oódLigo nnibutài`io do m
nioipi® de Uba;' e dá ®utnas pmvidiêmcias.
U
EE
0 Povo do Municipio de Uba, por seus r`epr`esentantes, de
cr`etou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar`.
Ant.19 -o § 1Q, do Ar`t.50, da Lei Complementar` n9 001,
de 3i.i2.9o, que "dispoe sobr`e o C6digo Tr`ibutár`io do Município de
Uba, passa a vigor`ar` com a seguinte r`edaçao:
(...)
mAnt. 5® - ( . . . )
§ 1Q - 0 pagamento do lmposto Pr`edial e Ter`r`itor`ial Ur`-
bano e das taxas de ser`viços ur`banos de uma s6 vez ou no parcelamen
to de 04 (quatr`o) vezes, nas datas de seus r`espectivos vencimentosT
dar`á dir`eito ao contr`ibuinte a um desconto de 5o°/o (cinquenta por`
cento) e 25% (vinte e cinco por` cento), r`espectivamente."
(...)
Ant. 2Q -Per`manecem inalter`ados os demais dispositivos'
or`a vigentes da Lei Compiementar` nQ ooi, de 3i.i2.9o, não aiter`ados
por` esta Lei.
Ant. 39 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publi￾caçao, com efeitos r`etroativos a 02 de janeir`o de 1995.
Uba,MG, 20 de fever`eir`o de 1995.
áê>^. Jb tío:ouuk
Dinceu dos Santos
Pr`efeito Muni
ibeir.o

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