materia nº 36/1995

V
EE
Estodo de M!nos G®iois
Prefeitura Municipal de Ubá
GABNETE DO PREFEITO
HENSACEM mQ o33, db ii.®9-95-
Excelentíssimo Senhor
Vereador Antônio Carlos Jacob
presidente da càmara Municipal de ubá
NESTA
Senhor Presii dente,
` ,Ur`r{Eai wLJEi`` R-,, ®m
`fl C.|3.&. CA,m Ár .®
'Ú^ JvW VWAJAM.
Cumpre-nos encaminhar a V.Exe, para tramitaçao e
fodÁA
votaçao
da Câmara Municipal de Ubà, o Projeto de Lei Complementar anexo, que
•altera a redaçào dk® § iQ, do art. 50, da Leü Ooi.pienentar ne ooi, dk2
31 de dezeMbr® dk21990--
Trata-se do projeto elaborado pela Secretaria Municipal'
de Fazenda e pe,a Secretaria Municipa, de P,anejamento e Cogrdenação,e
visa, tào somente, a devo,ver ao código Tributár,,o do Municipio a sua
redação origina,' Constante do § 1Q do art. 50, qual seja' aguele que
concede aos contribuintes `que pagarem o valor total do lpTU a vista,na
data do vencimento da primeira prestação' um desconto de 20g7o (vinte ,
por cento) sobre o valor total lançado.
Este percentual, como os Senhores Vereadores bem o sabem,
foi ampl iado no atual exercício f inanceiro para 5097o (cinquenta por cep
to). lsso deu-se devido ao reajuste ocorrido na planta çle valores que
serve de base de cá,cu,o do va,or do ,pTu. Para o exercicio f inanceiro
de 1996 não está prevista a a,teraçao daque,a tabe,a, Senào a atual iz±
çao monetária pe,a inf ,açao do Periodo.
por outro ,ado' os senhores vereadores hão de entender ,
que se mantido o atua, Índice de 50%`estará o Município abrindo mão de
uma significativa parcela de arrecaçao do lpTU, parcela essa que a co￾munidade necessita e faz jus. Ademais,ccm a atua, re,dução do Consumo ,
que vigora no país, diminuiu, significativamente, os [epasses constit!
cionais e transferências de recursos devidos ao Municipio pe,o Estado,
e pe,a união. As despesas do Municipio, entretanto, Segu?m'. Sem redu-,
çao, porque os problemas não sào resolvidos a toque de magica. Nesse '
contexto, nào podemos abr,r mao de uma receita que não nos pertence, '
mas sim ao Municipio. A,ém de tudo, tQdos Sabemos que nào Se trata. de
aumento de imposto, mas sim a volta do redutor aos patameres normais.
Eis, portanto' a matéria que ofereço a decisao dos Senhg
res Vereadores.
Atenc i osamente ,
J)osé "auríc
Prefeito Munici
ubá' MG' 11 de setembro de 1995`
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Estado de Minas 6erais
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
PRojETo DE LE« coHPL"EmTAR mgo#/Í, DE 11-09-95-
(Ref.: Uensage-nQ ®33 , dk211-®9-95)-
A,tera a redaçào do § 1Q, do art. 50' da
Lei Complementar nQ 001, de 31 de dezem￾bro de 1990.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.19 0 § 1Q, do art. 50, da Lei Complementar nQ 001,
de 31 de dezembro de 199o, que ,,dispãe sc,bre o Código Tributário do
Municipio de ubá,,' passa a vigorar com a redaçao que Segue:
Art- Zg
Art. 50 (...)
" § 1Q -0 pagamento do lmposto Predial e Terri
torial Urbano e das taxas de serviços urbanos T
de uma só vez, na data do vencimento da primei￾ra prestaçao, dará direito ao contribuinte de
um desconto de 20% (vinte por cento), do seu va
lor total lançado".
Permanecem inalterados e em pleno vigor os de￾mais dispositivos ora vigentes da Lei Complementar nQ 001, de 31 de
dezembro de 199o, não a,terados por .esta Lei.
Art. 3Q Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
v sua publicação, produzindo efeitos a partir de lQ dé Janeiro de i99ó
ubá' MG' || de setembro de |995.
José "aurí
PreFeito Municipal ém exercicio