materia nº 5/1995

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERA]S
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PROJETO DE LEI NQ
Dispoe sobr`e estabelecimentos comer`ciais
e nor`mas de comercializaçao de tinta indus￾tr`iai em apr`esentação spr`ay, soiventes (thi-
.y„„A. ner) e do produto ,conhecido,como ''cola de sapateiro", no Municipio de Ubá. 6M
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Ar`t. 1Q - Fica instítuído o cadastro comer`cial, sob
r`esponsabilidade da Secr`etaria Municipal de Saúde e Pr`omoçao
Social, de estabelecimentos que comer`cializem tinta industrial
em apr`esentação spray, soiventes (thiner`) e do produto conhecido
como ''cola de sapateir`o".
Art. 2Q - A inscr`içao no cadastr`o de que trata esta
Lei é obr`igat6r`ia.
Ai`t. 3Q - A inscr`içao dos estabelecimentos ja licencia￾dos deverá ser feita no pr`azo máximo de 60 (sessenta) dias a
contar da vigencia desta Lei.
Art. 4Q - Fica instituído o r`eceituár`io comer`ciai atra￾vés de i~mpresso padronizado, peia Secretar`ia Municipai de Saúde
e Promoçao Social, que ter`a por` finalidade a identificaçao do
c on sum i do r` .
Paragi`afo Único - o r`eceituário comerciai será pr`eenchi￾do peio vendedor` no ato da expediçao da Nota Fiscai e ficar`á
como documento integr`ante da venda, par`a ef`eito de Í`iscalizaçao.
Ai`t. 59 - A venda dos pr`o9utos citados no ar`tigo lQ
desta Lei, será facuitada a pessoas fisicas maiores de i8 (dezoi￾to) anos ou, jurídicas cadastr`adas pr`eviamente na Secr`etar`ia Muni￾cipal de Saude e Promoçao Social.
Ai`t. 6Q - Caber`á à Divisão de Saúde e a Divisão de
Fiscaiízaçao da Pr`efeitur`a Municipai de Ubá, o contr`oie e a fisca￾lizaçao para o f`iel cumprimento da pr`esente Lei.
Ai`t. 7Q - A inobser`vância dos dispositivos desta Lei
sujeitar`á o estabeiecimento às sanções pr`evistas no C6digo Penai
Br`asiieiro e à cassaçao do Aivar`a de Licença de Funcionamento
do mesmo.
Art. 8g -Revogam-se as disposiçoes em contr`ár`io.
Art. 99 - Esta Lei entra em vigor` na data de sua publi￾C aç ao .
Sala das Sessões ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa",
da Câmar`a Municipai de Uba, aos 20 de f`evereir`o de igg5.
Vel`eadoI` E"-E..-,..
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Senhor`es Companheiros Ver`eadores. Volto na noite de
hoje, com um projeto que ja apr`esentei no ano de 1993, e que
se destina a regulamentaçao da venda de tinta industr`ial em apre￾sentação "spr`ay", de soiventes e do pr`oduto conhecido como ''coia
de sapateir`o" em nossa cidade.
Naquela opor`tunidade, o projeto apr`esentava algumas
faihas técnicas em sua redaçao, dificuitando a identíf`icaçao
dos produtos que deveriam ter` a sua comer`cializaçao regulamenta￾da, falhas estas, que espero ter` sanado na pr`esente ediçao.
Gostaria de esclar`ecer` aos Senhor`es Ver`eador`es e ao
iiustr`e Chefe do Executivo, que a minha intençao não é pr`ovocar
dificuidades ou abor`r`ecimentos desnecessár`ios ao Executivo Munici￾pal, nem muito menos aos nossos comerciantes, pretendendo apenas,
que produtos que são utiiizados de maneir`a que não a especíí`icada,
q`áD sejam comer`ciaiizados iivr`emente, sem nenhum cr`itér`io ou nor`ma
de identificaçao do seu usuário.
Na cer`teza de que todos irão compr`eender a r`eai finaii￾dade da pr`esente matér`ia, esper`o mer`ecer` contar` com o apoio dos
nobr`es par`es e a pr`onta sançao por` par`te do Senhor` Pr`efeito Muni￾c ipal .
Cor`dialmente ,
Sala das Sessões ''Ver`eador Lincoln Rodr`igues Costa",
da Câmara Municipai de Uba, aos 2o de fevereir`o de igg5.
Vereado