materia nº 7/1995

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Esiado de Minas 6erais
Prefeitura Municipal de Ubã
GABINETE DO PREFEITO
mEmsimGmn mg ®®9„ d© ®3.®3.95.
Excelentissimo Senhor`
Ver`eador` Antônio Car`los Jacob
Pr`esidente da Câmar`a Municipai de Ubá
NESTA
CCNqüsr"uENul
EÊseÊié. .m
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C&mar®
Senhom Pmesidemte ,
Apraz-nos encaminhar. a V.EXÊ, par`a tr`amitaçao e vota
çao da Câmar`a Municipai de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que dispoe T
sobre a concessão de Subvençao Sociai à Associaçao Ubaense de Par`a-'
plegicos, desta cidade, sediada numa das r`epar`tições da Estaçao Fer`- ^
r`oviár`ia, Associaçao devidamente iegaiizada sob todas as exigencias'
municipais e judiciais.
A Subvenção, no vaior` de R$2.985,oo (dois mii e nove
centos e oitenta e cinco r`eais) é destinada ao co-patr`ocínio da MunI
cipalidade de acor`do com solicitaçao da Dir`etoria da refer`ida Asso-T
ciaçao, par`a que a mesma possa r`ealizar` segundo suas aspir`açoes a '
montagem de uma Escola de Apr`endizado de Datilogr`afia par`a a AssociÊ
çao Ubaense de Par`aplegicos.
A r`efer`ida subvençao ser`á empr`egada na compr`a de:
-05 mesas de 1.20 c/03 gavetas c/ chave -cer`ejeir`a,
pes de fer`r`o;
-05 cadeir`as fixas cour`vim pr`eto Mod.1.010;
-01 arquivo de aço c/04 gavetas - ISMA;
-o4 máquinas de escr`ever` manuai car`r`o/39-Oiivetti;
-oi maquina de'escr`ever` eiétr.ica TEKNE-3-oiivetti. • Ãoie¥âÊipdgauETdfâã:orparsTi=gÊàrnaafrza3ngâvedteasác ordo c om
indicaçoes por` ofício ao Executivo, pautar`á com os principios:
iQ -Funcionar`á em horár`io integr`ai, com atendimento
a um publico inicial de alunos, obedecendo-se '
ao seguinte cr`itér`io:
-50% (cinquenta por` cento) dos alunos do Curso '
de datiiogr`afia ser`ão constituídos por` deficientes físicos e auditi￾VOS;
- aos alunos deficientes absolutamente car`entes '
não ser`ão cobr`adas as taxas de inscr`içoes e as mensaiidades;
- aos aiunos deficientes por`tador`es de car`ência I
ser`á cobr`ada apenas a Taxa de matr`ícuia par`a as despesas com mater`i￾al de consumo;
- o valor` das mensalidades cobr`adas aos demais '
aiunos do cur`so, ser`á r`ever`tido par`a a manutençao, conser`vaçao das '
maquinas, custeio das diver`sas despesas de mater`ial de consumo e or`i
entador` do cur`so.
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Esiado de Minos 6erais
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE DO PREFEITO
fl . 02
O Poder` Executivo dando o maior` apiauso à soiicitaçao feita
de acor`do com copia de ofício em anexo e em se tr`atando de mais uma
modalidade educacional e cultur`al, deliber`ou mandar` elabor`ar` o pr`e￾sente Pr`ojeto de Lei, que or`a submetemos à anáiise dos Senhor`es Ve￾reador`es, que, com certeza, há de r`efer`endá-io em r`econhecimento à
justiça que o per`meia.
À vista do exposto, pedimos aos Senhor`es Vereador`es que a
apr`eciaçao desta matéria ocor`r`a com a maior` br`evidade possivei.
Atenc i osamente ,
Uba, 03 de mar`ço de 1995.
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Pr`efeito Municip
Esiado d® Minas 6erais
Prefeitura Municipal de Ubã
GABINETE DO PREFE[TO
(pigpfi:T:e::aF::::o#:::83:83:::;-
Dispõe sobr`e a concessão de subvençao sociai à
Associaçao Ubaense de Par`aplegicos, desta cida
de.
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0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. ig É concedida uma Subvençao Sociai, neste exer`cício, à
Associação Ubaense de Parapiégicos, desta cidade no vaior` de R$2.985,0o
(dois mil, novecentos e oitenta e cinco r`eais).
Amt. 29 A Subvençao Social de que tr`ata o ar`tigo anter`ior`, se
r`á empr`egada peia Associaçao beneficiár`ia na montagem de uma Escoia d;
apr`endizado de Datilogr`afia, na aquisiçao de mesas, cadeir`as, ar`quivo,
maquinas de escr`ever`.
Ant. 3Q A despesa decor`rente da apiicaçao desta Lei cor`rer`a' à
conta de Receita Extr`aor`Çamentár`ia.
Ant. 4g incumbe à entidade beneficiár`ia a prestaçao de contas
da Subvençao recebida, no pr`azo máximo de 9o dias, sob pena de r`espon￾s ab i 1 i dade .
Ant. 59 Esta Lei entr`a em vigor. na data de sua publicaçao.
Uba, MG, 03 de mar`ço de 1995.
Dimeu d®s Sant®s Ribefir®
Prefeito Municipal
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i-Sü&Tr-áç-ã-é3ft:¢:da admínistraêão municipai , cedendo￾r`ecufsos``'S+H`neceasar`ios a ios `+ necessár`ios `` à ;``montagem .de uma ''ofícína
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Rm Ciisliano da mla Junior, 58 - naim Louiiçal - CEr 38500.ÜÜo - Übá - M6
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