materia nº 144/2016

Câmara Municipal de Ubá |
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
REQUERIMENTO N.º 144/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe a prestação de contas referente ao dinheiro arrecadado pela Prefeitura Municipal
de Ubá, referente o leilão de 8 imóveis públicos.
Justificativa: em abril do ano passado a Prefeitura Municipal de Ubá enviou a Câmara um
projeto de Lei que autorizou a venda de imóveis públicos para o investimento em algumas obras
na cidade. A lei foi aprovada em maio e o leilão aconteceu no mês de julho de 2015, arrecadando
para os cofres públicos o valor de R$1.217.186,00 (Hum Milhão, duzentos e dezessete mil. Cento
e oitenta e seis reais). Das nove obras e ações prometidas pelo prefeito, apenas duas foram
concretizadas. Assim, solicito a prestação de contas detalhada deste alto valor arrecadado, como
também o andamento das demais obras e ações prometidas conforme anexo do projeto de lei
enviado pelo chefe do executivo municipal.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
de 2016.
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