materia nº 15/1995

EE
u
ESTADO I)E HINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Ubá
nmsjnGm Hg ®13 , DE ®3.o4.95
Excelentíssimo Senhor`
Ver`eador` Antônio Car`los Jacob
Pr`esidente da Câmar`a Municipai de Ubá
NESTA
mTffi EEEEiHm|B
nlEHi
ho'f.,
`A c.l.1-R.
ubÃ.MG,03/olh5
Sennor Pn©sidente ,
Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Ex3, par`a tr`amitaçao e vota￾çao da Câmar`a Municipai de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo que dis￾poe sobr`e autor`izaçao para o Poder` Executivo abr`ir` Ciéditos Espe
ciais ao or`çamento do exer`cicio financeiro de igg5, no âmbito dã
Secr`etar`ia Municipal de Educaçao e Cultur`a.
Tr`ata-se da cr`iaçao de dotaçoes necessár`ias a atender`
a uma lnstruçao do Tr`ibunal de Contas do Estado de Minas Ger`ais,
que foi instituída quando a Pr`oposta or`Çamentár`ia que originouo
Or`çamento vigente ja estava completamente elabor`ada, sendo neces
sár`ia, agor`a, a aiter`açao que estamos providenciando por inter`mg
dio dos setor`es técnicos da Pr`efeitur`a Municipai de Ubá.
Anexo, para conhecimento dos Senhor`es Vereador`es, c6-'
pia da refer`ida lnstr`uçao, de nQ 005, do Tr`ibunal de Contas do
Estado de Minas Ger`ais, publicada no Minas Ger`ais do dia 19 de
outubro de 1994.
Atenc i osamente ,
ubá, MG? o3 de abri , de 1995-
Estodo de Minos 6erois
Prefeitura Municipal de Ubã
GABINETE DO PREFEITO
PR®UE"O DE m HQoj£/gj-, DE 03.®4.95
«{Ref.: memsagem m9 ®i3 , d)e ®3.04.95)
Autor`iza o Poder Executivo a abr`ir` Cr`editos
Especiais ao or`Çamerito do Municipio de Ubá.
U
EE
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, de
cr`etou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Amti. ig É o Poder` Execut-,ivo autor`izado a abr`ir` Cr`éditos
Especiais ao or`çamento vigente até o iimite de RS ioo.0oo,oo (cem '
mii r`eais), no âmbito da Secr`etar`ia Municipai de Educaçao e Cuitur`a.
Art. 2g os Créditos Especiais de que tr`ata o ar`t,igo an￾ter`ior` se destinam a atender` despesas decor`r`entes dos novos Pr`ogr`a￾mas e Atividades que ser`ão cr`iados par.a adequaçao do orçamento do Mu
nicipio à instr`uçao nQ oo5, de 22 de setembr`o de igg4, do Tr`ibunai T
de Contas do Estado de Minas Ger`ais.
Amt. 39 os r`ecur`sos par`a atender à aber`tur`a dos` Cr`éditos
Especiais de que tr`ata esta Lei são os dispostos no ar`t. 43, § ig, in
ciso 111, da Lei Feder`al ng 4.320, de 17 de março de 1964, e/ou da ^
Reser`va de Contingencia instituída pela Lei Municipal n91.328, de 03
de dezembr`o de 1979.
Art. 49 Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicaçao,
r`etr`oagindo os seus efeitos a 19 de abr`il de 1995.
Uba,MG, 03 de abr`il de 1995.
#^- fl> £_
_--;::-=l:-f
Dinceu dos Santos
Pr`efeito Munici
=i==E -_J__=

. , TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE }m\{As GERAIS `
Mlmicipio: ` .' \ . -` . ` '.1 .,,, ' \ . ' ANEHO I
`.`...-:.' -CÍCIO: 199
•`a , -Dm`10NSTl"T"O DOS GASTOS COM PESSOAL,-.. ...
n\lcLUIDA A.RH\luNm3AÇÃO DOS AGENTES POL-1TICOS (ART. 38 DAS D'1`Cll.)
A`-3.1.1.0 -Pessoal
3.1.1.1 -Pessoal Civ].| -Pr.efe|t"'.a (j'|c|u| asent`à
3.i.i.i -.Pessoai Civii -Câmara (i}iciui agentes po
8:!:!:g : 83;:igâ!g:: Eât.::;:âis : E£:,â:`àtura
3.1.3.2 -Contrataç§o Teni,porai,`ia (Pesscjal P}`;efeitmra)
3.i.3.2 -Contrataçoes Tempctraria (Pessoai c]a CâTnar`a)
Sub-To tal :
~ 8 -3.2.0.0 -Tr.c?Tsf.e.rçT.]*ías Corrt}iitçs
3.2.5.1 -Inativos -Pr`efe].tura
3.2.5.i -iiiabivos -Cânara
3.2.5.2 -Pensioii]stas -Prefeilui`a
3.2.5.3 -Pensionisi-as -, Câmai`a
3.2.5.3 -Abc;i-io Fajiiíiia -'pi`cfei`{u\`à
3.2.5.3 -Abo]`io Famíiia -Câmara
A + 8 = Tot.al da Despesa ccm Pessoal
C - Váloi` da Receita Coritnte Arrecadada
D -65% da Receita Corrente An`ecadada` Y`'
E - Percenlual Aplicado no Exercício
F - Percent"al Aplicado no Fxçrcício Aiiterio`+. .
Ass . . Con tadoi`/Clic :
\..
Ac3s. lJitf. Mmlcpal:
TRIBU\TAL I)E CONTAS DO
ESTADO DE .m:NAS GERAIS
I,-Cíplo:. ,,
(
AIÜO 11
-'. EXERCÍCIO: 199
QUADRo DEnoNSTmTlvo DA APLlcAÇAo DE No l"v"o 25% pA
RECEITA RESuLTANTE DE II`nosToS E. A PROVH\l"VTE I]E TRANSFL+RENCI^S ,
. m MANUT"ÇÃo E No DEsmvoLvn\m'm lx) HNslNo (ART. 212 -cF)
A) Impostos:
- Impost,o Sobre Cusl.c>s de Qualquer Nal"reza
- Imposto Sob}`e a Propi`iedade Pi`edlal e
Territorial Urbano
- imposi-o Sobre Tra]ismissão dc Be}is ini6vei.ç
- ITposto Sobi`e. Vendas a Varejo de Com`oustiveis
Liquidc>s e Gasosos
- outr`Os inlpostos
8) Transfertl3rK=ias Coi.rcntes:
- Cota-part-e do Fundo de Pai`ticipaçao dos
- I;i:,ài,:igli,:11áiãplàlo lmposto Sobre a Propriedade
'Terr`itorial Rural
-Pai`ticipâçao rio ln^ipos£o Sobre a CiiT.ule,ç,3o c!e
l`:c.i`acioi`ias e Pi`estaçao de Seiviççts - Icl`.is
~ Imposto Sobre a Prop}`iedade de Veiculos
Auto,TK)tores
- Ii}iposto de Re)ic3a Retj.do ]ia Fo)ite (a ,Quaiquer.
Til"lo, am.ecadado pela PL`efeít,ur
AutaJquias Ê pelas Fundaçoes, e
e P\eimui`,eraçóes Eagas (CF Art
pclas
sobre Sewj.Ços
u
- Outras Tra]isfere]icias Correiites
c, Tmüfere^]`àía.s de CapítaL: ,
- Cota-pai`te do Fü)ido de .Participação dos
}\juiicipios -. FPM
-outras Tr`ansí`erências de Capitai
D) Totai dos impostos e Traimferêrx)ias (A + 8 + C)
` E) Apiicação na Manutenção e Desenvoivj.m3ii.to do Ensino:
-Valor minimo obrigator`io: P.S `.
-Valoi. efetivamente aplicado: RS
--2:S/o-
=O/o
Ass. Coiitac]or`/ CF(C: Ass. Pi`f. Munlclpal:
TRIBUNAL I)E CONTAS DO
ESTADO DE M"AS GERAIS
-, A DEsPESA SEGmTp A. -;.
Fu`\tclor\{AL pBOGRAI\'ATICA
- j = : : = = ---
]"1CIPIO:
Exmcíclo : 199
'-`F% ]iL;LT- ;Rsà:BA_ E s p E c [ F [ c A Ç „ [
DL`SPESA
}]rcj,,1 l ,Il,,,,J-L
08 Edücaçao :-e culJLura
\
~- .
o7 o2o -Ag:,|,;,:i:::â%a: coorde,|eçao.Su|,e,.io,.
021 Administraçao Ger`al
41 -Educa^Çao de crisJiça de o a 06 ±}]£±185`Ci`eclie,
190 Educaçao pre-Escolai. Í/ Á: -Ensino Fundameill.al
187 EiTadlcaçao dç) A}ialfabel-ism
188 Erlsir,o pegLllar
43 |96 -E'F::,i#ÊÇ'Í:aiãra o se,-or pr]már*197Foiiiiaçeopai.aoseto.rsecu`,çai`j.o
198 Fomaçao para o setcir Tettiai`io
199 Er.sino polivalei`.te
45 , -Ensino suplel-,ivo
213` Cui`so.s de Sui)ieiicia
214 Cursos de supr`imerito
215 Cursos de Quali.fice`çao
' Íi; ÊT`à`:,:;~T:]ç,t`àpl;:'-'£:,3:::!:s H,j"Tos
47 -Assls l.e!icia a Edu'3t-2.ic3c,s
! 235 Bc)1sas í:e ESL~'üÓo (es:3ecifí.caçao pai`a o
) Insino F`ji}dame}t:al )
! 23Ct Livi`o Dj úal.ico
1 237 l\'iaterj.al de Apoio pec}agogico
1 23ç) Trans}]orl-c Escolar
i ." 252 -¥ãjàoEáÊ-â¥s-:=a,ó61`ja
1 253 £ducacao precc>ce
1, 82 4st2 --PÊ:`::.:§ij`:``Ê`,:Êa sstiaT. a sçgu`.ados(49:3P`.-`eviciêr;ciasG`3iaiai\Tô.osegurados
! 495 Previc}êiicie. Sc€iai a i:iati-\;os :. ' e pe;lsiGnisi:as
! õ4 í?*,:±Ê¥c;±±_ÉiFO`{-ni:+r;ao do servidor púbiico
1
!
1:' T 0 T A L1
1'-
1
Ass. Contadoi`/CP\C L= Ass. Pitf. Muri.cÍ.pal:
}`ÍUNICÍPIO:
1 _ __ ________ _ ,
1,. 0 F,,,'
RjNDI]`m`{10L'J.QU]'J:X) Mri-S
Có[3EG° .`'m{£FUFS ! mD°EST°
rücEITA RS | HNDA1.Í
•!!
1
li
1
! 1, ! !
!1
)1,
!
''111
!!! •+\ !1
il
;1
!i!
`-\
`1)
!!!
TR113UIWL DE CONTAs m
ESTADO DE lillNAS GERAIS
DH.'joNSTmTI\Jo DA coz\tposlçÃo I]A DEspESA
AUT0IUZADA 0RIGDIAL E FU\{AL
I,"NICIPIO: `
EXERCÍCIO: 199
' ' 5RÉDiTos oRÇAi`'EmÁRios E ADicioiws'
`omóHWS
ESPECIAIS StuTPLH`,m`v- EXTRAolml- DESIJ)3SA
TJHüS IÚRlos AUTOR17jÁDA
ij1 `j
! 1'
!
1
1
FONTE D.OS P\ECURSOS
PIEG-£IT'AES'l`1]`LADA S'uPEl'\4`,,,IT
1 E};C^T:SS`O ]).T:
cREilToS TOTALDosnLj:U|`.C`,OS
DO EXEr`cic.to Aj]jlLECA.T3,/'\Ç,Ã,o ! j"uLA}ms
!Í
!1!
1,í
1
11
1
rlr` 0 T A I S
Cl-cjs. : Este,quadro fa`-Se-a acc>T,|3a!11l,?LTL., cies Leis e Decretos de
m€.n tal,i o
Ass. lJitfci`to ;`{L-.tiici;3al. :
carater o.r`ça￾jüs. Díi-Ígcnl.e da Entj.daíJe: