materia nº 18/1995

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Esiod® de Mlnas G®ials
Prefeitura Municipal de Ubã
GABnvETE Do PREFEiTO
nmsAGm H9! 015 , DE i2.o4.95
Excelentissimo Senhor`
Ver`eador` Antônio Carlos Jacob
Presidente da Câmar`a Municipai de Ubá
NESTA
Semhon Pnesidemte ,
+ÜtitiEstuNLJENu R-Ô ®m J-'is-
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Cumpr`e-nos encaminhar` a V.EXÊ, na for`ma do disposto no
ar`t. 35, inciso 11, do Ato das Disposiçoes Tr`ansit6r`ias da Consti
tuiçao da Republica Feder`at;iva do Br`asil, o Pr.ojeto de Lei anexo,
que ""estabenece as dinetrizes genais pana a eDabonaçao dLo ®nçame=
t® d® mmicipi® pana o exencício dLe 1996". Lj
o pr`esente Pr`ojeto de Lei ser`á o refer`enciai na eiabor`a
çao da Proposta or`Çamentár`ia do Municipio de Ubá par`a o pr`6ximo ;
xer`cício financeir`o e atende ao disposto nas nor`mas vigentes, es￾pecialmente ao ar`t.165,11 da Constituiçao Feder`ale art.144, 11 ^
da Lei or`ganica do Municipio de Ubá.
obser`va-se no documento em questão que a Pr`oposta or`Ça￾mentár`ia par`a igg6 contempiará as pr`ior`idades da Administr`açao Mu
nicipai, dando ênfase especiai à Educaçao e Cuitur`a, Saúde Púbii=
ca e Saneamento Básico, Habitaçao, Ur`banismo e Assistência Sociai,
dentr`e outras.
Assim, mandamos eiabor`ar` a pr`esente matér`ia, que hoje
oferecemos à consider`açao dos Senhor`es Ver`eador`es, usando da opor`-
tunidade par`a r`enovar a V.EXÊ e iiustr`e Par`es a expr`essão de apr`Ê
ço, consider`açao e r`espeito.
Atenc iosamente ,
Estado de Mlnas 6eiais
Prefeitura Municipal de Ubá
GABINETE 1)0 PREFEITO
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PmouEmo DE HHH N9 o/g/gg' , DE 12.04.95
@Ref.: memsagem m9 015 , de 12.04.95)
Estabelece as dimtnizes gerais pama a elamonaçao do On
rj
çamento d® mmicipio pam o exercíci® de 1996.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus representantes, decr`e￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. ig A Pr`oposta or`Çamentár`ia do Municipio de Ubá par`a o
exercício financeir`o de igg6 ser`á eiabor`ada em confor`midade com as
dir`etr`izes desta Lei, em consonância com os dispositivos daconstitui￾Çao da Republica Feder`ativa do Br`asil, da Constituiçao do Estado
de Minas Ger`ais, da Lei or`ganica do Municipio de Ubá e da Lei Feder`ai
^,
ng 4.320, de 17 de mar`ço de 1964.
Ant. 2Q A Pr`oposta or`çamentár`ia do Municipio de Ubá abr`an￾gerá os Poder`es Executivo e Legisiativo e Autar`quias municipais.
Ant. 39 A Pr`oposta orçamentár`ia para o exercício financeir`o
de igg6 conter`á estimativas de:
i -Receita Tr`ibutária, Receita Pati`imoniai, Receita indus￾tr`ial e Receita de Ser`viços;
ii -Tr`ansfer`ências da União e dos Estados;
iii -oper`açoes de Cr`édito;
IV -Alienaçoes de bens;
V -Outr`as Receitas diver`sas admitidas em Lei.
Ant. 4g os vaior`es das Receitas Tributár`ia, Patr`imoniai, in￾dustr.iai e de Ser`viços serão estimados com base nos vaior`es cor`r`igidos
no Or`Çamento de 1995, consider`ando:
i -A pr`evisão da expansão do númer`o de contr`ibuintes;
ii - A atuaiizaçao do Cadastr`o imobiiiár`io Fiscai do Municí
pio;
iii -A pr.evisão infiacionár`ia par`a igg6;
IV - 0 excesso de ar`r`ecadaçao estimado par`a o exer`cício de
1995.
Ant. 59 A Pr`oposta or`çamentár`ia par`a o exercício financeir`o
de igg6 conter`á as pr`ior`idades da Administr`açao Municipai, confor`me a
baixo se estabelece:
i -Tr`ansferências à Câmar`a Municipai;
ii - Educação e Cuitur`a, com apiicação de 25°/o (vinte e cinco
por` cento) da Receita pr`oveniente de impostos, Tr`ansfer.ências Cor`r`en￾tes e Tr`ansfer`ências de Capitai, na manutençao e desenvoivimento do
Ensino, face ao disposto no ar`t. 212 da Constituiçao da Republica Fe￾der`ativa do Br`asil;
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Estado de Mlnos Gorais
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- Saude Publica;
-Saneamento Básico;
-Habitaçao e Urbanismo;
Assistência Sociai;
Pr`oteçao ao MeiQ Ambiente;
Tr`anspor`te;
Administr`açao e Planejamento;
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- Agr`icultur`a;
- Pagamento da Dívida Contr`atada;
- Pagamento de débitos constantes de Pr`ecat6r`ios Judi￾ciár`ios, apr`esentados até ig de juiho de igg5.
Ant. 69 A Despesa do Municipio ter`á seu vaior` fixado em
70% (setenta por` cento) do vaior da Receita or`Çamentár`ia totai estima
da e ser`á distr`ibuída às unidades or`çamentár`ias de acordo com as ne￾cessidades que cada unidade apresentar`, de confor`midade com as pi`ior`i
dades estabelecidas no ar`t. 5Q desta Lei.
Anit. 7g Figur`ar`á na Lei or`çamentár`ia uma Reser`va de Contin￾gência cor`r`espondente a 3o°/o (tr`inta por` cento) do vaior` da Receita or`
çamentár`ia totai estimada.
Ant. 8Q Na pr`ogr`amaçao e execuçao de obr`as da administr`açao
pubiica municipai será obser`vado:
i - As obr`as em execuçao terão pr`ior`idades sobr`e novos pr`o￾jetos ;
ii - os novos projetos s6 ser`ão progr`amados se houver` viabi￾iidade técnica, econômica e financeir`a, pr`eviamente compr`ovada;
iii -Não ser`ão pr`ogr`amados novos pr`ojetos à custa de anuia-'
çao de dotaçoes destinadas a projetos em execuçao.
Ant. 09 A Despesa com Pessoai ter`á pr`ior`idade sobr`e as a￾Çoes de expansão dos ser`viços pubiicos.
Par`agr`afo Único. Serão consider`adas despesas com Pessoai:
I - 0 pagamento de subsídios e ver`bas de r`epresentaçao dos
Agentes Políticos;
11 -0 pagamento de Pessoal do Poder` Legislativo;
111 - 0 pagamento de Pessoal de Autar`quias e Conselhos Munici
pais instituídos por` Lei;
IV -0 pagamento de Pessoal ativo e inativo, inclusive pensi
onistas, do Poder` Executivo;
V - o pagamento do Saiár`io Famíiia aos ser`vidor`es do Municí
pio;
VI - 0 pagamento das contr`ibuiçoes par`a for`maçao do Patr`imô￾nio do Ser`vidor` Público -PASEP;
VII -0 pagamento das obi`igaçoes patr`onais do Municipio;
VIII -0 pagamento de Pessoal designado, na forma da Lei, par`a
pr`estaçao de ser`viços tempor`ár`ios;
IX -0 pagamento de indenizaçoes tr`abalhistas.
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Estado de Minos 6erais
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Amt. n® Somente ser`ão destinados recur`sos par`a Subvençoes
Sociais, Contr`ibuiçoes ou Auxílios Financeir`os a entidades r`econhe￾cidas como sendo de utilidade publica em pelo menos uma das esferas
do Poder` Público.
Ant. m o Pr`ojeto de Lei or`çamentár`ia ser`á encaminhado pÊ
io Chefe do Executivo à Câmar`a Municipai de Ubá até o dia 3o de
tembr`o de igg5 e dever`á ser` devoivido par`a sançao até o dia 3o
novembr`o de 1995.
§ ig o não encaminhamento, peio Chefe do Executivo, do
Pr`ojeto de Lei or`çamentár`ia anuai à Câmar`a, no pr`azo estabeiecidono
"caput" deste ar`tigo, impoiicar`á a eiabor`açao, peia Câmar`a Munici￾pai, da Lei or`Çamentár`ia do Municipio par`a o exer`cício de igg6, ba￾seada no Or`Çamento de 1995, com os valor`es cor`r`igidos monetariamen￾te.
§ 29 A não devoiução, peia Câmar`a Municipai, do Pr`ojeto de
Lei or`çamentár`ia anuai par`a sançao, no pr`azo est;abeiecido no "caput"
deste ar`tigo, impiicar`á a pr`omuigaçao, como Lei, do Pr`ojeto or`iginÊ
r`io do Poder` Executivo.
§ 39 Rejeitado peia Câmar`a Municipai o Pr`ojeto de Lei or`-
çamentár`ia, pr`evaiecer`a, par`a o exercício financeir`o de igg6, o or`-
Çamento de 1995, com os valor`es cor`r`igidos monetar`iamente.
Ant. fl.2 Esta Lei entr`aemvigor` na data de sua publicaçao.
Uba,MG, 12 de abr`il de 1995 Í c,^ Ü2. #óJÂ
Dinceu d®s Santos Rib
Pr`efeito de Ub