materia nº 20/1995

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Cãmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS eERAIS
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pRojETo DE LEI N9 OfflÁ5'
Estabelece nor`mas par`a a comercializgçao
e acondicionamento de pneus no Municipio
de ubá.
Ai`t. 1Q - Os estabelecimentos que comer`cializam
pneus e/ou que acondicionam os mesmos, dever`ão mantê-ios
sob cober`tura fixa e em local seco.
Ai`t. 2g - o não cumpr`imento do estabeiecido no
artigo anter`ior, obr`igará o infr`ator` ao pagamento ge uma
multa corr`espondente a lo,OUFM -Unidade Fiscal do Municipio.
Art. 3g -Revogam-se as disposiçoes em contr`ár`io.
Art. 4Q - Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua
pub 1 i c aç ao .
Sala das Sessões ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa",
da Câmar`a Municipai de Uba, aos 24 de abr`ii de igg5.
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Cãmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
J u s t i f i c a t i v a
Ao apr`esentar a pr`esente matér`ia na noite de hoje
à deiiber`açao dos Car`os companheiros, faço-a imbuído do espi￾r`ito de se evitar` a prolií`er`açao de insetos nos locais onde
f`icam estocados pneus, contribuindo par`a a pr`olifer`açao de
doenças endêmicas, a exempio da dengue, pr`ovocada peio mosqui￾to Aedys Egypti.
A má conser`vaçao e a guar`da incor`r`eta de pneus,
tr`ansf`or`ma-os em locais propicios par`a a cr`iaçao deste in￾seto, em vir`tude de existência de poças d'agua, que consti￾tuem o seu habitat.
Não adianta por`ém, todo o tr`abaiho e açao dos 6r`-
gaos encarr`egados da saúde publica, se as pessoas que tr`a￾baiham dir`etamente com pneus não tiver`em a consciência que
os mesmos não devem ser`vir` de deposito de agua, que ficando
par`ada e deter`ior`ada, contribuem par`a a cr`iaçao de mosquitos.
Esper`ando contar com o apoio dos nobres par`es e
o atendimento do Senhor` Pr`ef`eito Municipal, fir`mo.
Coi`dialmente ,
Sala das Sessões ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa",
da Câmar`a Municipai de Uba, aos 24 de abr`ii de igg5.
Ver`eadoi` los Jacob