materia nº 145/2016

Câmara Municipal de Ubá “
ESTADO DE MINAS GERAIS . ê
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
REQUERIMENTO N.º 145/2016
Excelentissimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe a prestação de contas sobre o Oficio Circular nº 229/GP/2015 referente ao
Convênio nº 806223, cujo objeto é “ a reforma da Praça Agenor Barbosa” com o crédito de R$
121.875,00 (centro e vinte e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais).
Justificativa: até a presente data, não houve nenhum tipo de reforma na referida praça, se
solicita, portanto, a prestação de contas.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, contando com o apoio dos nobres pares, atenciosamentá”
Plenário Vereador Lincoln Rodrigues Cost 98 Câmarar Municipal de Ubá, em 16 de maio
de 2016. <a
VEREADOR
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos(Qcamarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Oi. Circular 229/GP/2015 Ubá, 19 de Agosto de 2015.
Prezado (a) Senhor (a):
De ordem do Prefeito Edvaldo Baião Albino, atendendo ao disposto no artigo 2º da Lei 9.452, de 20 de março de
1997, notificamos que a Prefeitura Municipal de Ubá recebeu crédito de recurso financeiro, referente ao Convênio nº
806223, cujo objeto é a Reforma da Praça Agenor Barbosa, conforme abaixo:
-Crédito em 03/08/2015 - R$ 121.875,00 ( cento e vinte e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais);
Antecipadamente agradecemos à atenção dispensada,
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Maria do Carmo Gouvêa Lopes.” Gps AS, lb ”
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