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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM N° 081, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cumprimentos, encaminho a V.Exas., para tramitapao e votagao
da Camara Municipal de Uba, com findamento no art. 55, VII, da Lei Orginica Ubaense, o projeto
de lei anexo, que autoriza o Municfpio a outorgar concessao de uso de bern ptiblico ao Grupo de
Apoio ao Paciente com Cancer -GRAPAC, e cont6m outras disposic6es.
0 GRAPAC 6 uma associacao civil sem fins lucrativos, com sede em nossa cidade e em
funcionamento regular. Presta servigo relevante de apoio ao paciente com cancer, inclusive com
fomecimento de medicamentos e exames. A importancia de seus servigos a comunidade ja foi
reconhecida reiteradas vezes pela Camara Municipal de Uba, que tomou a iniciativa da lei
municipal que a reconheceu de utilidade ptiblica (lei 4.292/15), assim como a indicou para o
recebimento de emendas impositivas. Enfim, e uma entidade que tern merecido todo o apoio dos
ubaenses e do poder ptiblico local, dado o trabalho filantr6pico que realiza.
Apesar de estar funcionamento ha varios anos, nao possui sede pr6pria, arcando
mensalmente com despesas de aluguel.
0 Municfpio, lado outro, possui urn im6vel localizado na Rua Marcos Batista Zanotti, no
Bairro Boa vista, que se encontra sem utilizagao e ha a possibilidade de conceder a outorga de seu
uso para o GRAPAC, para constrngao de sua sede.
0 im6vel possuia uma edificagao, que servia de sede para Associac5o de Moradores local.
Com o fim do seu uso pela associacao de moradores, a edificagao foi vandalizada e esta a necessitar
de uma profunda reforma, da qual a Diretoria do Grapac esta ciente e disposto a realizar.
Isto posto, submetemos o presente projeto de lei a consideragao das Senhoras e Senhores
Vereadores, a quem pego o apoio e aprovacao.
Atenciosamente,
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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CNPJ 18.128.207/0001-01
PROJETO DE LEI N° /()r}, /1,x)-c
Autoriza o Municlpio a outorgar concessdo de uso de bern pdblico
ao Grupo de Apoio ao Paciente com Cancer -GRAPAC, e cont6m
outras disposi€6es
Art. 1° Fica o Municipio de Uba autorizado a outorgar concessao de uso de im6vel ptiblico
ao Grupo de Apoio ao Paciente com Cancer - GRAPAC, associagao civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o ntimero 20.658.882/0001 -94 e com sede nesta cidade.
§ 1° 0 im6vel objeto da concessao de uso e urn lote de terreno de n° 06-A, da Quadra n°
01, situado a Rua Marcos Batista Zanotti, equina com a Rua Jos6 Gomes Braga, no Bairro Boa
Vista, nesta cidade, com area total de 315,67m2, registrada no Cart6rio do Registro de lm6veis da
Comarca de Uba-MG sob matricula 30.339, Livro n° 2 de Registro Geral, Ficha n° 01F, AV-1-
30.339.
§ 2° A concessao de uso sera a titulo gratuito e pelo prazo de vinte anos, a contar da
assinatura do ato de outorga, permitida a prorrogagao.
§ 3° A entidade concessionaria construira e instalara no im6vel concedido a sua sede.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 02 de agosto de 2023.
N TEIXEIRA FILHO
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSAO DE USO DE IMOVEL PUBLICO
TERMO DE CONCESSAO DE USO DE IMOVEL
QUE ENTRE SI FAZEM 0 MUNIcfpIO DE UBA
E 0 GRUPO DE APOIO AO PACIENTE COM
CANCER -GRAPAC.
0 MUNICIPIO DE UBA, por intermedio da sua PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ
sob o n° 18.128.207/0001-01, com sede na Prapa Sao Janualio, n° 238 -Centro, Uba/MG, neste
ato representada pelo Prefeito Municipal, sr. Edson Teixeira Filho, Carteira de Identidade N°.
.............. CPF n.° ....................., no uso das atribuic6es lhe outorgadas pelo art. 95 da Lei Orginica
Ubaense e autorizagao contida na Lei Municipal n° .............., de ......................, como Poder
Phblico Concedente, e o GRUPO DE APOIO AO PACIENTE COM CANCER - GRAPAC,
inscrito no CNPJ sob o n° 20.658.882/0001-94, com sede provis6ria na Rua Vicente Leite, n°
....., Bairro Eldorado, Uba-MG, neste ato representado por seu presidente em exercicio, Joaquim
Carlos de Souza, brasileiro, casado, professor aposentado, Carteira de Identidade N° ............... CPF
n.° ....................., como Concessionario, acordam firmar o presente Contrato de Concessao de Uso
Gratuito de Im6vel, com fundamento na legislagao vigente e mediante as clausulas e condig6es a
seguir enunciadas
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
i objeto contrato de concessao de uso a outorga do im6vel ptiblico constituido pelo lote de terreno
de n° 06-A, da Quadra n° 01, situado a Rua Marcos Batista Zanotti, equina com a Rua Jose Gomes
Braga, no Bairro Boa Vista, nesta cidade, com area total de 315,67m2, registrada no Cart6rio do
Registro de Im6veis da Comarca de Uba-MG sob matricula 30.339, Livro n° 2 de Registro Geral,
Ficha n° 01F, AV-1-30.339.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGENCIA
i de 20 (vinte) anos o prazo de vigencia da cessao de uso gratuito do im6vel de que trata a clausula
anterior, prorrogavel por acordo entre as partes.
CLAUSULA TERCEIRA - DA UTILIZACAO
A presente cessao tern por finalidade a construgao da sede do Grupo de Apoio ao Paciente com
Cancer -GRAPAC.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAC6ES
Obriga-se GRAPAC a:
4.1 -Realizar as obras ou reformas necessarias, com recursos e meios pr6prios, para viabilizar
a instalagao de sua sede no im6vel cujo uso lhe e outorgado;
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4.2 -Obter alvaras e licencas necessdrias as obras que for realizar no im6vel;
4.3 - Manter as instalag6es da area cedida em perfeito estado de conservagao, ben como arcar
com as despesas de manutencao e seguranca do im6vel, com vistas a protegao do patrim6nio
ptiblico cedido e para garantia da integridade fisica dos frequentadores;
4.4 -Elaborar, em conjunto com o Poder Pdblico Concedente,1audo de vistoria, detalhado e
instruido com imagens, do im6vel objeto desta concessao;
4.5 - Obter licencas, alvaras e demais autorizag6es junto as autoridades competentes, com
vistas ao estabelecimento das condie6es necessdrias ao funcionamento da atividade a que a
presente outorga de uso se destina;
4.6 -Responder por quaisquer Onus e danos que recaiam sobre o objeto da desta concessao ou
terceiros em razao de fatos ocorridos durante o periodo em que o bern estiver em sua posse;
4.7 -Comunicar ao Poder Ptiblico Concedente qualquer ameaga, turbagao ou esbulho que vier
a sofrer sobre a posse que lhe esta sendo concedida sobre o im6vel ptiblico ou adotar as medidas
legais para a cessagao do evento;
4.8 - Devolver o im6vel ao Poder Ptiblico, 1ivre e desembaragado, quando do t6rmino da
concessao de uso, mediante Termo de Devolugao emitido e assinado pelo Poder Ptiblico
Concedente, no qual sera certificado o cumprimento das obrigag6es estabelecidas nesta clausula;
4.9 - Manter, durante toda a vigencia do termo de concessao, em compatibilidade com as
obrigag6es assumidas, todas as condig6es iniciais da negociagao, devendo fomecer, sempre que
solicitado pela Administrapao Ptiblica Municipal, a documentagao exigida pela legislagao
pertinente.
Subclausula Unica:
a) 0 GRAPAC nao sera responsabilizado, tampouco arcara com o clever de indenizar, nos
casos em que ocorram avarias no im6vel concedido decorrentes do decurso do tempo e da
depreciagao do im6vel pela utilizacao ordinaria, bern como nas hip6teses de prejuizos resultantes
de caso fortuito e forga maior, cujo efeito nao seja possivel evitar ou impedir
b) Na hip6tese de pretensao de realizapao de obras e acr6scimos de benfeitorias pelo
GRAPAC, este devera encaminhar a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentavel do Municipio, ou outro 6rgao que a substituir, a documentagao necessaria a averbagao
da edificapao junto ao registro do bern: comprovagao da regularidade da construgao, fec7b7.re-se,
planta e memorial descritivo e prova de quitacao com as contribuig6es previdenciarias, quando for
o caso, sem prejuizo de outros documentos que se fizerem necessarios para o fim pretendido.
c) Para a realizagao de obras e acr6scimos de benfeitorias, o GRAPAC devera solicitar
autorizagao pr5via do Poder Ptiblico concedente, a qual devera ser acostada aos autos;
d) 0 GRAPAC arcara com as despesas do fomecimento de servicos ptiblicos, como agua,
energia eletrica, esgoto, etc, durante o tempo de vigencia do contrato.
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CLAUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS
0 GRAPAC somente podera edificar benfeitorias no im6vel com expressa concordincia por
escrito do Poder Ptiblico Concedente, as quais serao incoaporadas ao patrim6nio do Municlpio,
cabendo ao Grapac o direito a indenizapao parcial, proporcional ao prazo inicial de vigencia deste
contrato, caso haja rescisao prematura deste termo por iniciativa do Poder Pdblico Concedente.
Tamb5m sera considerada benfeitoria a edificapao de obra nova, precedida de alvara municipal.
CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICACAO
Para eficacia deste ato, o Poder Pdblico Concedente promovera a publicagao do extrato deste termo
no Diario Oficial Eletr6nico do Municipio de Uba e disponibiliza-lo, em sua lntegra, no Portal de
Transparencia da Prefeitura.
CLAUSULA SETIMA - DA FISCALIZACAO
Obriga-se o GRAPAC, quando solicitado, a prestar todas as informac6es solicitadas referentes ao
im6vel objeto desta cessao ao Poder Ptiblico Concedente, bern como permitir o acesso ao im6vel
dos servidores da Prefeitura Municipal incumbidos da tare fa de fiscalizar o cumprimento das
disposic6es do presente termo.
CLAUSULA OITAVA - DA RESCISAO
8.10 presente termo podera ser extinto a qualquer tempo pelas partes, mediante acordo e
indenizac6es devidas, e tambem:
8.1. Em fungao do descumprimento de qualquer obrigacao pelo Concessionario, seja com o
desvirtuamento da utiliza¢ao do im6vel ou com a modificagao de suas finalidades.
8.1.1. Ocorrendo a rescisao antecipada por ato unilateral do Poder Ptiblico Concedente, o
Concessionalio devera ser acionado, por meio de notificacao extrajudicial via postal (Correios)
com A.R. (Aviso de Recebimento) para o enderego constante neste termo de cessao e com
antecedencia minima de 180 (cento e oitenta) dias.
8.1.2 0 Poder Ptiblico Concedente, na hip6tese de prematura extingao do presente termo de
cessao, devera promover o ressarcimento ao Concessionario do valor das obras e acrescimos de
benfeitorias realizadas, observado o disposto no item 8.1.3 ;
8.1.3 0 ressarcimento previsto na Clausula Quinta e no item 8.1.2 desta Clausula sera
devido proporcionalmente ao tempo que faltar para completar o prazo total estimado para a cessao
de uso e sera obtido pela divisao do valor das benfeitorias pelo ntimero total de meses de vigencia
estimada da cessao, multiplicado pelo ntimero de meses remanescentes ao tempo da rescisao
prematura.
8.2. 0 prazo de vigencia deste termo podera ser prorrogado, a criterio das partes, por
sucessivos periodos.
CLAUSULA NONA - DISPOSIC6ES FINAIS
9.1 -Ao GRAPAC e vedado ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em
parte, a qualquer titulo, a posse do im6vel objeto deste termo, ou os direitos e obrigac6es dele
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decorrentes, salvo com expressa e previa concordancia do Poder Ptiblico Concedente, assim como
utilizar as dependencias cedidas para qualquer atividade politico-partiddria;
9.2 - Caso haja reforma estatutaria que implique na razao social do concessiondrio, o presente
contrato permanecera vigente, desde que mantida a continuidade da entidade, com o mesmo CNPJ.
CLAUSULA DECIMA - DA INSTANCIA E DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Uba para dirimir quaisquer quest6es oriundas do presente termo.
E por estarem assim, justos e contratados, Poder Pdblico Concedente e Concessionario assinam
este documento em 02 vias de igual teor e forma, para os devidos fins e efeitos, na presenca das
testemunhas abaixo, que tambem o assinam.
Uba,.............
(......assinaturas.......)
Testemunhas:
Nome
CPF
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
rl
a.I Matrfcula no 30.339 Data: 10/09/2008
Imfu.I: Os Iotas de nos 04, 05 e 06,
•ffi./ -
uadra hum, cLijas medldas, confrontac6es e
Eair;t-eft-ingi-s -s-86-as constantds da planfa e rh-emorial arqulvados neste cartorlo, sltuados no
Balrro Boa vista, nesta cldade de uba. I
]PaTupar±eof2d3a8:,gal::Egnut#c#g]N:gip#28i!o7/E5bi:JT,#::e:£:bp5re:e::adpara#rsse::
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g:n#,€Ei #ifl%Oc8::g:..6!6-00. Iesldente e domlclllado em Uba, na Rua Major L5zaro
±##L#t%kst#a#¥LLffiRE>#g#'u¥#frrer#T#'#nd#
486,61m2, cadastrado sob !nscngBo 01.04.008.0295.001; ldrE DE TERREl\lo DE N® 06iA
B=£r#E:#=ituL:£acfdrfa=:i:iFbe¥m#[#ro2¥,'Lor+ut#n:TaJ:am#:#=
centfmefros) de langura na frehte confrontando com a dlta rtia Marcos Batlsta Zarottl, 21,92
in (vlnte e urn metros e noventa e dots centfmetros) de extens5o do lade esquerdo (de quem
ffito##ELff+##T#£o=*'ti:mapff]farfeT#:8T£:B#i::###uL=f:£a£#T
total de 315,67ma, cadastrado sob lnscrl¢5o 01.04.008.0280.Col, conforme planfa aprovada
cenfro, CNPJ no 18.128.207/000101, nests dto representada per sou Prefelto Munlclpal, Sr.
DIFLCEU DOS SANros RIBEIRO, braslleiro,i casado, oflclat de Registro de lfTroveis, RG no
3.605 expedlda pela Corregedorla-Geral de Justi¢a do Estado de Mlnas, CPF no
008.856.656-00, residente e demlclliado emluba, na Rua Ma]or 15zaro Comes, 81, Balrro
centre, fez construlr no lots de terreno de in 05-A. da ouadra no 01. a que se refere a
AV-01, da presents matrfoula no 30339, uma easa resldenclal, coberta de lqje, contendo uma
Confuun na ficha 01
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vista, com area total construida de 69,96m2. CADASTRADA NA PREFEITURA:
01.04.008.0295.001, confome seu requerimento datado de 28 de agosto de 2008 e cert]dao
munlclpal datada de 03 de setembro de 2008. Dou fe. Emolumentos: R$140,47/9,60. Taxa
centre, CNP] no 18.128.207/0001-01, neste ate representada per seu Prefelto Munlclpal, Sr.
DIRCEU Des SAIITOS FtlBEIRO, brasllelro,I casado, oFlcfal de Reglsfro de lmovels, RG no
i!:i;6:.:p:#d:a,,.ru¥e::::r:¥:i:##==:'=|#:be;:n:I::u=:gaJd::rfa!5:a.f.egg:Jfs'8.1.fpf:,£i
Emolumentos; R$14(
Uba, 10 de setembro
3,20. Taxa de flscall2agao R$54,13/1,00. Total: R$194,60/4,20.
tocolo no I
MLiNlclpAL DE uB^, permutou com GERALDINo CORREIA INAdb a -;ri-a-in-uiFi=;
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erty 26/2/2009. Certiflco que PREFEITURA
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ivluNlciriu LjE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnforma§6es Municjpais
iiTUACAO DO IMdvEL EM 06/11/201917:a-a:3i
Uul/Uul
opeao: 2og8
LISTAGEM DO CADASTRO IMOBILIARIO
INSCRI¢AO CADASTRAL INSCRl¢AO ANTERIOR
01.04.008.0280.001
LOTEAMENTO QUADRA
ENDEREcO DE LOcAuzAeAO
RUA MARCOS BATISTA ZANOTTI AREA 6A -BOA VISTA -UBA -MG -CEP 36.501J)02
ENDERECO DE COF`RESPONDENCIA DO IMdvEL
PRACA SAO JANUARIO -CENTRO -UBA -MG -CEP 36.500-066
PROPRIETARIO/CPF . CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA -18.128.207/0001 -01
ENOEREeo DO CADASTRO DE cONTRiBuiNTE . MENu 2032
PRACA SAO JANUARIO, 238 CENTRO -CENTRO - UBA -MG -CEP 36.500-066
TREclio PRINCIPAL TESTADA PRINCIPAL TIP0 DESCRICAO
180D 25.1 Rua MARCOS BATISTA ZANOTTI
sERvl¢os pt]BLices (No TRECHo PRINclpAL)"
PAVIMENTACAO, AGUA, COLETA DE LIXO, lLUMINACAO, GALERIAS PLUVIAIS, LIMPEZA PUBLICA, GUIAS E SARGETAS, TELEFONE, ESGOTO
PLANTA DE vALOFREs (NO TRECHO pRiNcipALr
CODIGO OA PLANTA DESCRI¢AO
11 FAlxAii -FL4OO.CTA-ce,07
`_ORES CTM:
1ATA VALIDADE isEircA-6
OCUPACAO DO TERF`ENO: NAO CONSTRuiDO
SITUACAO: + DE UMA FRENTE
COMANDO: lNCLUSAO
PATRIMONIO: PUBLICO
TOPOGRAFIA: DECLIVE
TELEFONE NA UNIDADE:
PEDOLOGIA: NORMAL -E-SGOTONAUNIDADE:
lsENTO IPTU: NAO
EfuTERGIAELETRICA NA UNIDADE:
FOSSA NA UNIDADE:
VALOR DO M]
140.3841
DATA VALIDADE ISENCA
GARAGEM:
TIPO:
AGUA NA UNIE}iDE:
PISCINA:
ALINHAMENTO:
UTILIZACAO DO
LOCALRA¢AO.-
POS,CAO:
DELIMITACAO FRONTAL: MufoESTRUTURA:
FATOR REDUTC)F` ALIQUOTA:
COBERTURA:
PASSEIO: SEM
ANO DE BEFEFiENCIA: 2008
CONSERVActo DE VIAS'.
F`EVESTIMENTO EXTERNO:
AREAcONSTRulDADAUNiErADl
AREA DE EDICULAS:
PROFUNDIDADE: 21.9
VALOR VENAL INFORMADO:
NUMERO DE PAVIMENTOS..
TOTAL DE UNIDADES NO TERRE
LANCAMENIO ENGLOBADO:
REDUTOR T =CNICO CONSTRuCAO (%):
lMUNE IPTU: SIM
-EA DO TERRENO: 315.67
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MII`IAS GERAIS
GABINnTn D0 pREFnlTo
LEI No. 4.292, DE i° DE JULHo Dn 2oi5
"Declara de Utilidade Pi'iblica Mlinicipal a
Associa¢{~io de Apoio ao Paciente de Ci}ncer
~ GRAPAC, com sede nesfa cidcide" .
0 povo do Municlpio de Uba, pot. seus repi.esentantes, deci.etou, e eu, em seu
none, sanciono a seguinte lei:
Aut. 1°. Fica declarada de Utilidade P`'iblica Municipal a ASSOCIACAO DE
APOIO AO PACIENTE DE CANCER -GRAPAC, CNPJ n° 20.658.882/0001-94,
com sede nesta cidade, em confoi.nddade coln a legisla¢ao vigente.
Ai.I. 2°. Esta Lei eutra em vigoi. na data de sua publicapao.
Uba, MG,1° dej`ilho de 2015.
EDVALDO BAIA0 ALBINO
(Vadiiino Baiao)
Prefeito de Uba
I)O-e:06/07/2015
Cuidando de ub6 com Carinho
PRACA SAO JANUARlo, 238 TEL @2) 3301-6101 e FAX (32) 3301rf3135 CEP
36500rooo
www.uba.mo.cov.br e-mail: Drefeito@uba.mq.qov.br
i.---.
i_STATUT9 DA A§SOCIA?AO "_GRAPAC-GRuPO DE APojQ±9
PACIENTE DE CANCER" REFORMA ESTATUTARIA-1a ALTERACAO
CAPITULO I
DA DENOIVIINACAO. FINS, SEDE, OBJETIVOS, DURACAO E FORO.
ART 1-GRAPAC-GRUPO DE APOIO A0 PACIENTE DE CANCER e uma
associagao sem fins lucrativos, constituida de pessoa I.uridica de direito
privado, com o objetivo de promover a filantropia, com informag6es especificas
no acompanhamento do diagn6stico precoce da doenga de cancer,
preconizando a defesa e a garantia de direitos humanistas e constitucionais,
mediante servigos e programas socioassistenciais, visando utilizar de novos
valores, na promogao da cidadania e na reparagao das desigualdades sociais,
juntamente com os 6rgaos pdblicos e institui96es privadas, adotando o
emprego de politicas.de assistencia social plena, com abrangencia em todo o
territ6rio nacional, facultando-lhe se assim o desejar,-a tornar-se de utilidade
pdblica, em face de sua relevancia pdblica e social.
ART 2-A sede da associagao sera na Rua Carlos Peixoto Filho,122 D, Centro,
CEP.: 36.500-097 na cidade de Uba, MG.
ART 3- 0 GRAPAC promovera palestras, entrevistas, videoconferencias,
informativos e campanhas, visando a preservagao da conscientizagao da
sadde fisica, mental e espiritual, com o intuito de estimular a populagao, a
utilizar de forma preventiva, exames medicos adequados na averiguagao
precoce do cancer em suas varias modalidades. Este trabalho podera ocorrer
de forma individual e ou coletiva, em parceria com 6rgaos ptlblicos podendo
ainda, colaborar com entidades publicas nas ag6es voltadas as realizag6es
destes exames preventivos, no municipio de Uba e regiao.
Paragrafo dnico- E facultativo ao GRAPAC a promover e prestar apoio as
pessoas portadoras de cancer e seus familiares, orientando-as no que diz
respeito aos seus problemas medicos, psicol6gicos, morais, sociais, materials e
juridicos, relacionados com a neoplasia maligna, atendendo
desinteressadamente a coletividade, sem distingao de qualquer natureza,
buscando ainda:
1 - Elevar a autoestima dos pacientes acometidos pela enfermidade, e de seus
familiares, dando apoio na doenea, esperanga na cura, alegria na saode e o
cultivo da fe como terapia de apoio, tornando-se urn ser no futuro saudavel e
feliz.
2 - lntegrar os enfermos, familiares e profissionais da sadde, visando a busca
de solueao para problemas comuns, no tratamento do cancer;
3 - Unir os doentes, para a troca de conhecimentos e informag6es, que
facilitem a busca do tratamento e a cura da doen9a;
4 - Auxiliar os paciehtes na realizagao de exames preventivos ou curativos,
mais pr6ximos dos seus domicilios:
5- Buscar recursos pdblicos, privados ou em realizagao de eventos, para
auxiliar os doentes na aquisigao de medicamentos e tratamentos apropriados
contra a doenga, na cidade de uba;
6 - Promover a integragao e a comunicagao dos pacientes, visando a
informaeao correta e dtil, a coopera9ao mdtua, o dia!ogo, a interaeao e o
incentivo para a cura;
7 - Promover integrag6es amistosas, entre pacientes e parentes, visando
disseminar interesses curativos e de novas terapias;
8 -Publicar e distribuir cartilhas com informag6es sobre o cancer, detalhando
medidas profilaticas e curativas, ressaltando sintomas e efeitos dos
tratamentos, visando principalmente elevar a autoestima e o animo para o
tratamento da doenga;
'/-,,'
cwh\hJ-
9 - Ser urn elo ben6fico de comunicacao entre paciente, familia, 6rgaos
pablicos, hospitais e clinicas, visando melhoria no tratamento e na cura da
doen9a;
10 -Motivar a forma€ao de grupos de visitas e de incentivo ao tratamento:
ART 4- A durapao da sociedade e per tempo indeterminado.
ART 5- A AssociaSao trabalhafa em cooperafao com 6rgaos pdblicos e
entidades privadas, nacionais e intemacionais, voltadas ao apoio ao paciente
com cancer e seus familiares.
ART 6- Para a obtengao de recursos necessarios ao funcionamento, a
instalagao, organizacao, manutenSao, melhoria e ampliagao dos seus servieos,
a Associacao contafa com a contribui9ao de seus associados e de terceiros, e
promoveri campanhas ptlbljcas para angariar donativos e contribuig6es,
podendo, ainda, celebrar convenios, ajustes, contratos e outros instrumentos
legais com pessoas ffsicas e juridicas de direito pablico ou privado, nacionais e
internacionais, objetivando a obten9ao de auxilios e subvenc6es permanentes
ou extraordinarias.
CAPITULO 11
ASSOCIADOS: Cat®gorias, Deveres a Diroitos.
ART 7- A AssociaSao a constituida par ndmero ilimitado de associados
integrantes da9 seguintes categorias:
I. Contribuintes: aqueles que, ap6s proposta regular, mediante preenchimento
de formulario pr6prio, contribuam mensalmente com valores por eles mesmos
estipulados e aprovados pela Diretoria;
11. Benemeritos: os fundadores e pessoas que tenham prestado relevantes
servi9os a Associa9ao, conferido o tltillo a estes dltimos por aprovacao da
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Pafagrafo dnico. A qualifica9ao dos associados constafa de livro especial para
este fim destinado, emitindo-se aos mesmos documentos de identificagao.
Sao deveres dos associados:
I. Re§peitar a presents Estatuto e as deliberag6es da diretoria da associagao;
11. Divulgar e promover o trabalho da associacao, suas finalidades e
realizagBes, pre§ervando a born none da Entidade;
Ill. Desempenhar incumbencia ou cargo para o qual for eleito:
lv. Contribuir regularmente com as quantias a que se tiverem proposto;
V. Comparecer as assembleias gerais;
Vl. Zelar pelo patrim6nio da Associagao, indenizando os prejuizos a que der
Causa.
ART 8- Sao direitos dos associados quites com a Associagao:
I. Participar e deliberar nag assembleias gerais:
11. Votarem e serem votados para os cargos de administracao, sendo
observadas as disposie6es estatufarias e regimentais;
Ill. Propor sugest6es de interesse geral;
IV. Solicitar esclarecimentos ao§ dirigentes sobre seus atos e resolug6es;
V. Participar dos estudos e trabalhos realizados pela Associagao.
Parigrafo dnico. Perdefa a qualidade de associado, todo aquele que
desrespeitar a presente Estatuto e demais normas expedidas pela associa¢ao,
ou deixar de satisfazer suas contribui€6es por prazo superior a 06 (seis) meses
consecutivos, sem justifica9ao aceita pela Diretoria.
CAPITULO Ill
DA ADMINISTRACAO.
ART 9 - Sao 6rgaos administrativos da Associaeao:
I. Assembleia Geral;
11. Diretoria:
Ill. Conselho Fiscal.
Paragrafo tlnico. Os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal nao sao
remunerados e nao havera distribuieao, sob nenhuma foma ou pretexto, direta
ou indiretamente. de lucro§, dividendos, bonifica96es ou vantagens a
dirigentes, mantenedores, associados ou equivalentes.
ART 10-A Assembleia Geral, 6rgao soberano da associagao, sera constitulda
pelos associados qllites que a ela comparecerem.
§ 1°. Para pleitear fazer parte da diretoria, o associado tefa qiie ser ficha limpa,
possuir comprovada doa?ao a cau§a da Associaeao, representatividade social
e moral ilibada.
§ 2°. Para votarem nas Assembleias Gerais, os associados deverao ter sido
admitidos ha mais de 03 (tres) meses. e para serem votados. deverao ter sido
admitidos ha mais de 01 (urn) ano.
ART 11-As Assembleias Gerais realizar-se-ao na sede da Associagao ou,
c|uando motivo imperioso a justificar, em outro local previamente divulgado, de
forma presencial ou videoconferencia.
ART 12-A convoca9ao das Assembleias Gerais sera feita par qualquer de seus
6rgaos, garantido a urn quinto dos associados o direito {Ie promove-la, e sera
efetivada por meio de edital exposto na sede social e com notificagao dos
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associados, com antecedencia minima de 10 (dez) dias, devendo constar a
local, a data, a hora e a pauta da reuniao.
ART 13- As A§sembleias Gerais instalar-se-ao, em primeira convoca9ao. com a
presenga de urn terap dos associados quites, e, em segunda convocagao, trinta
minutes ap6s, com qualquer ndmero, e suas deljbera€6es serao tomadas per
metade mais urn de vlJtos dos associados presentes com direito a votar.
Paragrafo tlnico. As ,Assembleias Gerais serao presididas pelo Presidente da
Associagao e secretariadas pelo Secretario, ou, na falta deles, par seus
Substitutos, na foma deste Estatuto ou por indicagao da prdpria Assembleia.
ART 14-A Assembleia Geral compete, especialmente:
I. Aprovar as contas da Diretoria, apreciadas pelo Conselho Fiscal, e a plano
anual de Suas atividades, examinando a situaeao financeira e patrimonial da
Entidade em cada exerc(cio, assim coma o relat6rio de suas atividades;
11. Eleger os membros da Diretoria e o Conselho Fiscal, assim como destituilos;
111. Admitir e demitir associados;
lv. Reformar este Estatuto, inclusive no tocante a Administra9ao, em
Assembleia Geral cuja pauta seja clara a esse respeito, e por delibera9ao de
dais ter8os de seus membros com direito a votar presentes a reunlao, entrando
o novo estatuto em vigor na data de seu registro em cart6rio;
V. Aprovar proposta de criaeao de departamentos e unidades diversas, e os
respectivos regimentos internost assim coma a extincao dos mesmo§;
Vl. Autorizar a alienagao, cessao, substitui8ao ou pemuta de bens imdveis da
associagao, ou a sua aquisi9ao a tltulo oneroso, preenchidas as exjgencias
Iegais; ~.\
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VIl` Deliberar sobre recursos, representag6es e outras materias relevantes
submetidas a sua consideraeao por quaisquer 6rgaos ou associados, na forma
do Art. 11 deste Estatuto; e
VIH. Aprovar as propostas de fusao, incorpora¢ao, desmembramento, extingao
ou djssolug5o da Associacao, par decisao de dais tercos de seus a§sociados,
indicando, nas duas altimas hip6teses, instituigao ou instituig6es de fins iguais
ou semelhantes, sediada em Uba- MG e escolhtda pelos membros
remanescentes de sua Diretoria, Conselho Fiscal e Assembleia Geral,
registrada no Conselho Nacional de Assistencia Social e qualificada nos termos
da Lei n° 9.790, de 23.03.99, a qual sera doado o eventual patrim6nio social
liquido remanescente, que, em altima instancia podefa ser transferido para a
Poder Pt]blico.
Pafagrafo tlnico: Em quaisquer dos casos previstos nos itens IV e Vlll deste
artigo, devera ser feita a averbaeao dos atos respectivos no cart6rio onde a
associagao estiver registrada.
ART 15- A Assembleia Geral Ordinaria reunir-se-a uma vez no primeiro
trimestre de cada ano, para aprovar a programa anual de atividades, para
deliberar sobre o item I do artigo 140 anterior, e, nos casos em que houver
eleic6es, tambem sobre o item 11 do referido artigo, exigindo neste dltimo caso,
o voto concorde de dais ter¢os dos presentes com direito a voto em assembleia
especialmente convocada para este tim.
ART 16- A Assembleia Geral Extraordinaria podera ser convocada pelo
Presidente da Associagao, pelo Conselho Fiscal, ou, ainda, por proposta
subscrita por urn quinto dos associados quites.
ART 17-A Diretoria da Associagao sera constituida de:
I. Presidente;
11. Vice-Presidente;
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111. Secrefario;
lv. Segundo Secretario;
V, Tesoureiro;
Vl. Segundo Tesoureiro.
§ 1®. 0 mandato da Diretoria sera de 03 (tres) anos a contar da data de regist.-o
em cart6rio. da ata de sua eleieao, perm.rdda a reeleicao consecutiva para o
mesmo cargo, com aprovagao de setenta par cento ou mais dos membros ou
quando decretado cal€imidade ptlblica.
§ 2°. Em case de vacancia, o mandato sera a§sumido pelo respectivo
Substituto ate a seu termino.
§ 3°. Nao havendo a Silbstituto, procederse-a a nova eleigao para
complementa9ao daquele mandato.
ART 18-As deliberag6es da Diretoria serao tomadas por maioria qualificada,
entendida esta come a soma da metade mais urn dos votos da to(alidade de
seus membros.
ART 19- Para concretizagao de seus objetivos podera a Diretoria criar
comiss6es para fins especificos.
ART 20- Compete a Diretoria:
I. Administrar a associagao, elaborando metas e diretrizes, promovendo e
conduzindo a realizaeao dos fins a que se destina esta Entidade;
11. Elaborar a plano anual de suas atividades, se responsabilizado pela sua
gerencia administrati\ia e de exec`ieao;
Ill. Submeter a As§embleia Geral, ate a final do primeiro trimestre de cada ano,
e com base mos demonstratives contabeis encerrados em 31 de dezembro do
ano anterior, a prestaeao de contas anual, representada pelo conjunto de
documentos e informag6es sabre a entidade, nos aspectos: patrimonial,
financeiro, operacional, fiscal, juridico, trabalhista e previdenciario, e aprovada
previamente pelo Conselho Fiscal;
a) A Prestagao d6 contas da entidade devera canter, entre outros, os seguintes
elementos:
• Relat6rio circunstanciado de atividades;
- Balanco Patrimonial;
` Demonstra9ao do Resultado do Exercicio, com as origens e aplicag6es de
recursos - parecer do Conselho fiscal sabre as contas da entidade.
IV. Prover os cargos administrativos e t6cnicos da Associ€-!9ao;
V. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, resolvendo sabre os caso§ omissos,
e, da mesma forma procedendo quanta as decis6es das Assembleias Gerais;
Vl. Submeter a Assembleia Geral proposta de reforma deste Estatuto, tomada
par maioria qualificada de votes em reuniao conjunta com a Conselho Fiscal
para a qual todos os seus jntegrantes tenham sido regularmente convocados;
a) Na ata da reuniao da Diretoria e do Conselho Fiscal de que {rata este inciso
devefa constar a redacao aprovada de cada artigo, paragrafo ou inciso
alterado, bern coma o quorum das deci§6es, se par maioria ou unanimidade;
Vll. Planejar e promover a realiza?ao de curses, confe`renciasf seminarjos e
debates que representem contribuigao para o cumprimento das finalidades da
associagao;
VIIl. Estudar, sugerir e realizar convenios, ajustes, contratos ou outros
instrumentos juridicos com entidades afins, pt]blicas e privadas, visando a
consecucao dos objetivos da Entidade;
lx. Reunir-se ordinariamente uma vez par meg, e extraordinariamente mediante
convoca9ao do Presioente. salvo em cases de calamidade pdblica.
X. Anali§ar e autorizal. a Pre8idente a aceitar doagao de bens im6veis;
XI. Analisar e autorizar a Presidente a constituir procuradore9 e mandafarios;
Xll. Analisar e autorizar as despesas extraordinarias;
XIll. Divulgar e promover a trabalho da Associagao, suas finalidades e
realizag6es;
XIV. Aprovar o Faegimento lntemo da Associaeao;
XV. Submeter a Assiembleia Geral proposta fundamentada de extincao ou
dissolucao da entjdade, deliberada por maioria absoluta de votos em reuniao
conjunta com os seus membros e os integrantes do Conselho Fiscal, presidida
pelo Presidents da Associagao, quando ja nao for po§§ivel o desempenho
efetivo de suas atividades sociais pela deficiencia de recursos humanos ou
materiais, ou quando ficar sem efetiva administracao, por abandono eu
omissao de seus dirigentes; e
Xvl. Zelar pelo cumprimento das finalidades estatutarias e interesses da
Associagao.
§ 1°. As atas das ri3uni6es da Diretoria serao lavradas pelo Secretario e
numeradas par liova ordem cronol6gica a cada ano; e, depois de aprovadas,
assinadas pelos membros presentes a respectiva reuniao.
§ 2°. As faltas nao justificadas a 03 (tres) reuni8es ordinarias consecutivas por
urn membro da Diretoria implicarao na sua substituicao na forma do § 2° do
artigo 1.7 de§te Estatuto,
ART 21L Compete ao Presidents:
I. Convocar e presidir as Assembleias` Gerais, as reunides da Diretoria e as
reuni6es conjuntas da Diretoria com a Conselho Fiscal;
11. Representar a Associacao ativa e passivamente, em juizo ou fora dele,
podendo delegar poderes para outro Diretor em caso de impedimento;
Ill. Constituir procuradores e mandatarios autorizados pelos demais membros
da Diretoria;
lv. Apresentar a Assembleia Geral Ordinaria a relat6rjo anual da sua gestao; e
V. Assinar, juntamente com a Tesoureiro, os cheques e outros titulos de
cfedito, e, individualmente, toda a correspondencia expedida, de atribuigao da
Presidencia.
ART 22- Compete ao Vice-Presidente:
I. Substituir o Pre§idente em suas faltas e impedimentos, exercendo
plenamente a§ atribuig6es da Presidencia; e
11. Colaborar com a Diretoria na administragao geral da Associagao.
ART 23- Compete ao Secretario:
I. Coordenar as atividades administrativas da Associagao e os serviSos
pertinentes a Secretaria, mantendo em ordem livros, registros e arquivos;
11. Secretarial as Assembleias Gerais e as reuni6es da Diretoria, elaborando e
registrando suas atas: e
Ill. Orientar a organizagao dos servigos gerais da Associa8ao, acompanhando
sua execucao.
ART 24- Compete ao Tesoureiro:
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I. Ter sob sLla giiarda e responsabilidade valores da Associaeao nos limites
fixados pela Diretoria;
11. Assinar, juntamente com a Presidente, cheques e outros titulos de ctedito;
Ill. Elaborar e submeter a Diretoria, para o§ devidos fins, a ongamento da
associagao;
lv. Proceder a arrecada9ao da renda social e mante-Ia sob guarda em conta da
associacao, em banco designado pela diretoria;
V. Supervisionar e manter em dia a contabilidade da associacao; e
Vl. Apresentar a Diretoria o relatbrio da situa93o financeira e patrimonial da
Entidade, para encaminhamento a Assembleia Geral Ordinaria, e a prestaqao
de contas que devera ser previamente submetida ao Conselho Fiscal.
ART 25- 0 Conselho Fiscal, composto de 03 (tres) membros, sera eleito pela
Assembleia Geral OI.dinaria dentre os aseociados em pleno gozo dos seus
direitos estatufarios, e que tenham, preferencialmente, conhecimentcis
econ6mico~financeiros, contabeis ou do direito para mandatos de 03 (tres)
anos, cujo inicio e termino serao coincidentes com os da Diretoria, sendo
permitida apenas uma reeleigao consecutiva.
§ 1®. 0 qu6rum minimo para as reuni6es do Conselho Fiscal sera formado
pelos 03 (tr6s) membros eleitos e suas decis6es serao tomadas par maioria de
votos dos seus integrantes.
§ 2°. Em caso de vaGancia de cargo no Conselho Fiscal proceder-se-a a nova
eleicao pare complerrlentacao daquele mandato.
ART 26- Compete ao Conselho Fiscal:
I. Providenciar pare que, mensalmente, seja fechado urn balancete e,
anualmente, urn balango geral da associa¢ao, exigindo que todas as contas
sejam conciliadas;
11. Opinar sobre os relatorios de desempenho financeiro e confabil e sabre as
opera96es patrimoniais roalizadas pela associagao, emitindo os pareceres a
serem apresentados a Assembleia Geral Ordinaria;
111` Fiscalizar a aplicacao e a utilizagao dos bens e recursos financeiros da
associa9ao. acompanhando o funcionamento da entidade e averiguando a
regularidade patrimonial, financeira, operacional, fiscal. juridica, trabalhista e
previdenciaria, informando a Assembleia Geral Ordinaria sobre eventuais
irregularidades;
lv. Emitir parecer pfevio e justificado em caso de aliena?ao, oneragao ou
aquisigao de bens e direitos pela entidade;
V. Velar para que sejam mantidas em ordem e arquivadas as escrituras de
todos os im6veis da associagao;
VI. Reunir-se ordinariamente uma vez par mss para providenciar o fechamento
do balancete mensal e riscalizar a aplicagao dos recursos financeiros da
associacao, e uma vez por ano para emitir pareceres sabre o disposto no item
11 deste artigo, ou, ainda, quando julgar conveniente e quando convocado pela
Presidencia da Associagao, para deliberar sobre &s§untos econ6micofinanceiros: e
Vll. Zelar pelo cumprimento das finalidades estatufarias e interesses da
associagao.
ART 27- Os diretores e conselheiros fiscais estarao efetivamente investidos em
§eus cargos ap6s o registro em cart6rio da ata que os elegeu, continuando os
anteriores a exercer suas fung6es ate a legal investidura dos administradores
eleitos.
ART 28- A renuncia aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal devefa ser
expressamente dirigida ao Presidente da Associacao.
Paragrafo dnico. A rentlncia do Presidente sera dirigida ao Vice-Presidente.
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CAPITULO IV
DO PATRIMONIO SOCIAL E DOS RECURSOS
ART 29- 0 patrim6nio e a receita da Associaeao sao constitufdos pelas
contribuic6es dos associados ou de terceiros, pelas rendas, donativos, legados,
dotag8es, §ubven€6es, doag6es, ou por qualquer outro auxilio recebido de
pessoas flsicas, instituig6es pdblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
alem dos bens que vier a possuir e que poderao, para a conseciigao das
finalidades da entidace, ser alienados, cedidos, substituidos ou permutados, na
forma deste Estatuto t3 da legislacao aplicavel a cada caso.
ART 30- 0 patrim6nio, as rendas, os recursos e eventiiais resultados
operacionais positivos da associaeeo serao aplicados integralmente no Pals e
na manutencao e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, em
beneficio da coletividade.
Paragrafo tlnico: A alienaeao, hipoteca, penhor ou venda ou troca dos bens
patrimoniais da associa¢ao somente podefa ser decida por aprova9ao da
maioria absoluta da assembleia geral extraordinaria, convocada
especificamente pra tal fim.
CAPITULO V
DA LIQulDACAO
ART 31- A Associagao podefa ser extinta por deliberagao da maioria dos
associados, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma assembleia
geral extraordinaria para tal tim.
ART 32-A Associagao tambem podefa ser extinta por determinaeao legal.
ART 33- Em caso de dissolucao da entidade, a respectivo patrim6nio liquido
sera transferido a outra entjdade juridica de igual natui.eza, observando os
requisitos legais. /
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Disposlc6es Gerais
ART 34- a exercicio financeiro da A§sociacao coincidifa com o ano civil,
ART 35- Das decisdes dos 6rgaos da Associa9ao cabefa recurso a Assembleia
Geral.
ART 36- Os dirigentes e os associados nao respondem nem mesmo
subsidiariamente pelas obrigag6es sociais da associacao, de acordo com os
principios fundamentais contabeis e com as nomas brasileiras de
contabilidade.
ART 37- A associagao mantera escrituracao de suas receitas e despesas em
livros revestidos de fomalidades capazes de assegurar sua exatidao.
ART 38- A§ demonstrae6es confabeis e financeiras da associaSao deverao
constar de balaneo patrimonial e demonstra96es do resilifado do exercicio, de
mutaEao do patrim6nio e das origens e aplicag6es de recursos, alem de notas
explicativas das demonstrag6es contabeis, quando necessarias.
Paragrafo dnico. Nas notas explicativas devefa estar evidenciado a I.esumo
das principais praticas contabeis, e os criterios de apurafao do total das
receitas, das despesas, das gratuidades, das doae6es` das subveng6es e das
aplica§6es de recursos, bern como da mensura9ao dos gastos e despesas
relacionados com a atividade assistencial, e demonstradas as contribuic6es
previdenciarias correspondente§ como §e a entidade nao gozasse da isencao.
ART 39- Para a manutencao e a desenvolvimento de suas atividades
assistenciais podefa a associagao celebrar termo de adesao com pe§soa fisica
que se proponha ao serviap volunfario, dele devendo constar o objeto e as
condi96es de seu exercicio, tudo na forma da Lei n° 9.608, de 18.02.98.
ART 40- A Associa8ao se obriga a publicar anualmente a demonstra9ao da
receita e da despesa realizadas no periodo anterior, quando contemplada com
subvencao por parte da Uniao neste mesmo periodo.
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ART 41- No desenvolvimento de suas finalidades estatutarias a Associagao
observara ainda a se!!uinte:
I. Os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade, e da eficiencia;
11. A adoqao de pfaticas de gestao administrativa, necessarias e suficientes a
coibir a obtengao, de foma individual ou coletiva, de beneficios ou vantagens
pessoais, em decorrencia da participacao no respectivo processo decisdrio;
Ill. Obtida a qualifica8ao como Organizacao da Sociedade Civil de lnteresse
Pdblico. na hip6tese de sua perda, o respectivo acervo patrimonial disponivel,
adquirido com recuisos ptlblicos durante o periodo em que perdurou a
qualificacao, sera transferido a outra pessoa juridica qualificada nos termos da
Lei n° 9.790, de 23.03.99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
IV. A possibilidade de se instituir remuneragao para aqueles que prestam
servieos especificos a associacao, respeitados os valores praticados pelo
mercado, na regiao correspondente a sua area de atuacao.
V. As normas de prestagao de contas determinarao, no mlnimo:
a) A observancia dos principios fundamentais de contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade:
b) A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal.
ao relat6rio de atividades e das demonstrac6es financeiras da entidade,
incluindo-se as certid6es negativas de debitos junto ao INSS e ao FGTS,
colocando-os a disposicao para exame de qualquer cidadao;
c) A realizagao de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se
for o caso, da aplicagao dos eventuais recursos objeto de termos de parceria
com o Poder Ptlblico, conforme previsto em regulamentos especificos;
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d) A prestagao de conta9 de todos os recursos e bens de origem pt]blica, no
caso de. ser qualificada como Organizagao da Sociedade Civil de lnteresse
Pdblico, sera feita conforme detemina o pafagrafo tlnico do Artigo 70 da
Constituigao Federal.
ART 42- Fica vedada a As§ociacao a participacao em campanhas de interesse
politico-partidario ou eleitoral, sob quaisquer meios ou formas.
ART 43- Fica eleito o Fore desta Comarca de Uba pare qualquer agao fundada
neste e§tatuto.
Uba (MG), 15 de dezembro de 2020.
Jfetlee!'J ; .,,-, ?.{+
Jos6 Marques; to - Presidente
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA PARA ELEIQAO E POSSE DA
NOVA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL, ALTERACAO DO ESTATUTO E
PRESTACAO DE CONTAS DA ASSOCIACAO "GRAPAC- GRUPO DE APOIO
AO PACIENTE DE CANCER"
Aos 15(quinze) dias do mss de dezembro de 2020, em primeira chamada as
19(dezenove) horas, atendendo ao Edital de Convocaeao de 30/11/2020,
devidamente afixado na sede social, com endere?o a Rua Carlos Peixoto Filho,
122, Sala D, Centro, CEP: 36.500-097, nesta cidade de Uba/MG, reuniram-se
membros da Diretoria e do Conselho Fiscal com mandato ate 14(quatorze) de
dezembro de 2020 e os demais associados na forma de videoconferencia devido
a pandemia do Covid 19. A presenga dos associados foi registrada por Vilma de
Sousa Braga e posteriormente sera colhida a assinatura de maneira individual,
respeitando as normas do Minist6rio da Sadde para o momento atual. A
Assembleia Geral se deu nos termos do Estatuto em vigor, para deliberarem
quanto a Eleigao e Posse da nova Diretoria e do Conselho Fiscal, bern como
aprovagao da alteraeao do Estatuto e Prestagao de Contas do ano de 2020 ate a
data atual. 0 mandato da diretoria atual seria ate a data de 14/05/2020, conforme
dltima assembleia, mas devido a pandemia do Covid 19, foi concedido tutela de
urgencia a Associaeao pelo Poder Judiciario, prorrogando o mandato ate
14/12/2020. 0 documento eletr6nico que concedeu tutela de urgencia enc.ontra-se
nos arquivos da Associagao. Assumiu a diregao dos trabalhos o Senhor Joaquim
Carlos de Souza, Presidente at614(quatorze) de dezembro de 2020 e a Senhora
Vilma de Sousa Braga coube a tarefa de registrar a presente ata. Ap6s constatar
o qu6rum estabelecido no Estatuto Social vigente, o ex-presidente` Senhor
Joaquim Carlos de Souza, declarou regularmente instalada a Assembleia Geral.
Conforme a ordem dos assuntos constante no edital de Convocagao iniciou-se
com o processo da eleieao e posse da nova Diretoria e do Conselho Fiscal. 0 expresidente da Associagao esclareceu sobre as fung'6es de cada membro da
Diretoria e do Conselho Fiscal e, em seguida, os presentes foram convidados a
candidatarem-se aos cargos. Formando apenas uma chapa para a nova Diretoria
e Conselho Fiscal. prosseguiu-se com processo da elei?ao. Ap6s todos os
presentes manifestarem sua intengao de voto o ex-presidente apresentou o
resultado, tendo ficado a nova Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal do
GRAPAC, com a seguinte composicao: para Presidente da diretoria foi eleito
Senhor Jose Marques Neto, brasileiro, divorciado, servidor pdblico municipal,
portador da Cl: 3.628.220 IFP RJ e do CPF: 374.648.337-91, residente e
domiciliado a Av. Elpidia da Silva Fagundes, 340 A,Bairro Santa Edwjges, CEP.
36.505-270, Uba/MG, tel.:(32) 99900-8809, email: maxmarquesl001@gmail.com;
Vice-Presidente: Senhor Joaquim Carlos de Souza, brasileiro, casado,
aposentado, portador da Cl: M-12.736. 765 e do CPF: 112.487.856-49, residente
e domiciliado a Rua Luiz Fabio Paschoalini, 57, Bairro Jardim G16ria, CEP..
36.500-140. Uba, MG, tel.:(32)99922-0804, email: profjoaquimcarlos@gmail.com:
Primeira Secretaria: Marisa de Oliveirat solteira, aposentada, portadora da
CI:13.518.078-8 e do CPF:070.913.198-42, residente e domiciliada a Rua Santa
Maria, 660, Centro-Diamante de Uba. CEP.: 36509-100, Uba/MG, tel.:(12)98851-
6396. email: marisaoliveirao118@gmail.com; Segunda Secretaria: Vilma de
Sousa Braga, brasileira, vitlva, servidora ptlblica estadual, portadora da Cl: MG.
5.246.292 e do CPF: 946.712.576-53, residente e domiciliada a Rua Monsenhor
Jos6 Candido Diniz,101, Bairro Centro, CEP.: 36.500-031, Uba/MG` --
tel.:(32)98412-4111, email: vilmadesousabraga@gmail.com: Primeira Tesoureira.
Angela Maria Silva Burato, brasileira, casada, servidora pdblica estadual
portadora da Cl: M. 3.654.135 e do CPF:790.114.466-15, residente e domiciliada
a Av. JK, 596, Bairro Santana, CEP.: 36.506-062, Uba/MG, tel.:(32)99918-6311:
email: tecnico.angela@bol.com.br: Segunda Tesoureira: Marilia de Luca Xavier
Augusto, brasileira, casada, aposentada, portadora da CI: M.1.296.468 e do
CPF:453.919.806-82, residente e domiciliada a Rua Gel. Jtllio Soares, 866, Apto
101, Bairro Caxanga, CEP.: 36.500-051, Uba/MG, tel.:(32)99917-8601, email.
marilia,xavier@hotmail.com. Dando continuidade ao processo eleitoral, para o
Conselho Fiscal foram eleitos Flavia Tilli Pereira , brasileira, solteira, servidora
pdblica estadual, portadora da CI: M. 4.590.523 e do CPF:629.351.606-06. -
residente e domiciliada a Rua Farmaceutico Mario de Azevedo. 102, Apto 403.
Bairro Jardim G16ria, CEP.: 36.500-142, Uba/MG, tel.:(32)99955-8358, email .
flaviatilli@yahoo.com.br; Maria Aparecida Cesario Oliveira, brasileira, casada,
servidora pdblica municipal, portadora da Cl:M-2.854.398 e do CPF:571.862.436-
49, residente e domiciliada a Av. JK, 2066, Bairro Cidade Jardim, CEP.: 36.507-
330, Uba/MG, tel.:(32)99914-4716, email: martacesario@outlook.c.om: Claudia
Aparecida Mendes Garcia Liquer, brasileira, casada, Psic6loga, portadora da Cl:
M. 4.861.736 e do CPF:664.481.826-91 residente e domiciliada a Rua Monsenhor
Paiva Campos,146 apto 101 Centro, CEP.: 36.500-068, Uba/MG, tel.:(32)99809-
4919, email: claudia-eber@hotmail.com. Ap6s encerrar o processo eleitoral e
posse imediata da Diretoria e do Conselho Fiscal o presidente eleito, Jose
Marques Neto, assumiu a assembleia passando ao assunto seguinte do edital que
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Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0 107/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria _Fg_mandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redacao
Final, mos temos do Pars do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias±±teis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamentefundanentado=favadopelacomissao,apresentarpareceraoprojetoencaminhadoa
_ _ .._ .'_ 1.-
esta Comissao, o(a) vere
-,±
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
---- __-iE-..-.--.--.±+
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 107/2023
COMISSA0 DE SAODE, PROTECAO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Sadde, Proteeao Animal e
Desenvolvimento Social, nos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual
perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao
projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
i< Jos6 Carlos Reis Pereira
Gilson Fazolla Filgueiras
Uba/MG, 7 de agosto de 2023.
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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