Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 109/2023
Disp6e sobre a obrigatoriedade de afilxacdo de
placas indicativas de profundidade nas bordas das
piscinas abertas ao ptrblico, e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Ficani obrigados os responsaveis por piscinas de uso pdblico, no Municipio de Uba, a
afixarem nas laterais das piscinas placas com a informapao da profundidade.
§1° 0 texto informativo devera ser colocado em ambas as faces de cada uma das placas.
§2° As indicac6es de que trata a presente lei deverao constituir-se na colocaeao de adesivos
ou pintura em placas com material impermeavel, de facil visualizaeao.
§3° Deverao ser afixadas placas indicando a sua profundidade minima e maxima, se a piscina
possuir diferentes niveis de profundidade.
§4° No caso de a piscina possuir o mesmo nivel de profundidade em toda sua extensao, devera
constar seu valor de profundidade com a frase: "Esta piscina e toda no mesmo m'vel".
Art. 20 Para os fins desta Lei, entende-se por piscinas de uso pdblico as situadas em clubes,
escolas, piscinas em terrenos partioulares com entrada remunerada, ou quaisquer outros locais de
acesso generalizado.
Art. 3° A inobservancia do disposto nesta lei implicara ao infrator a imposi€ao de:
I - notificapao para regularizaeao da situa€ao no prazo de 90 (noventa) dias;
11 - multa no valor de 200 (durentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
ap6s terminado o prazo do inciso anterior;
Ill - multa no valor de 400 (durentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
a cada nova reincidencia.
Art. 4° 0 Poder Executivo podera regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5° Esta lei entra em vigor ap6s 90 (noventa) dias da data de sua publicaeao.
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Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 7 dias de
agosto de 2023.
VEREADOR JOSH DAMATO NETO
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
VEREADOR CELI0 LOPES DOS SANTOS
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tern por objetivo conscientizar os pais, responsaveis e usuarios em
geral de piscinas, por meio de uma acao preventiva, visando inibir a ocorr6ncia de acidentes de lesao
medular.
A paraplegia ®aralisaeao apenas dos movimentos das pemas) ou tetraplegia (quando ficam
im6veis braeos e pemas) ocorrem quando ha fratura na coluna vertebral ®rincipalmente na altura do
pescoeo). Em muitos casos, ha lesao da medula espinhal, responsavel pela transmissao das ordens
vindas do Ofrebro para as outras partes do coxpo. Dos acidentes de lesao medular, as produzidas no
mergulho em aguas rasas sao as mais frequentes.
Nun simples salto em dire€ao a agua ou piscina, caso haja urn impacto inesperado da cabe€a
no fundo, podera ocorrer uma fratura em partes da coluna vertebral e, na maioria dos casos, isso
significa uma paralisia total ou parcial dos membros inferiores. Quanto mais raso o local, maior o
risco de bater a cabeea no fundo e adquirir uma lesao medular.
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Em periodos de ferias ou feriados prolongados, esses acidentes estao mais propicios a
acontecer, uma vez que, por ocasiao das viagens, os acidentes com agua sao comuns e as situae6es
suscitani muito cuidado para que as brincadeiras nao acabem como graves acidentes.
Diante dos fatos expostos, e visando proteger a vida de nossa populaeao, por se tratar de mat6ria
de alta envergadura social e infomativa, apelo aos Nobres e Ilustres Vereadores, a imediata
aprova€ao deste Projeto de Lei.
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PROJETO DE LEI N.° 109/2023
COMISSA0 DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 vereador Jos6 Damato Neto, Presidente da Comissao de Educaeao, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhadoaestaComissao,o(a)vereador(a):±*¥
Jane Cristina Lacerda Pinto i
C6lio I,opes dos Santos
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PROJET0 DE LEI N.° 109/2023
COMISSAO DE SAbDE, PROTECAO ANIMAL E DESENVOLVIMENT0 SOCIAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Sadde, Prote€ao Animal e
Desenvolvimento Social, nos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual
pen'odo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao
projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
\
Gilson Fazolla Filgueiras
Uba"G, 7 de agosto de 2023.
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
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PROJETO DE LEI N.° 109/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeto
Final, mos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
b<' Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 7 de agosto de 2023.
Presidente
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