materia nº 21/1995

Cãmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI NQ o2lh5 ;:;:;,,s::J4o.'
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Dispoe sobr`e a isençao do pagamento de
IPTU-Impo,sto Pr`edia,l e Ter`ritorial Ur`bano
no Municipio de Uba, a classe de contri￾buintes que menciona e dá outras pr`ovi￾dências.
Ai`t. 1Q - Ficam isentos do pagamento de IPTU-Impos￾to Pr`edial e Ter`r`itorial Ur`bano, a par`tir` do exer`cício finan￾ceiro de 1996, os contr`iuintes do Municipio de Uba, que este￾jam enquadr`ados nas seguintes condiçoes:
I -possuam um único im6vel;
11 -sejam aposentados ou pensionistas;
iii - possuam renda infer`ior` a o2 (dois) saiár`ios￾minimos .
Ai`t. 2Q - Para o cumpr`imento desta Lei, deverão
os contr`ibuintes inter`essados e atingidos pel,a mesma, Í`azer`em
solicitaçao junto a Preí`eitur`a Municipal de Uba.
Ai`t. 3Q -Revogam-se as disposiçoes em contr`ário.
Ai`t. 4Q - Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua
pub 1 i c aç ao .
Sala das Sessões ''Ver`eador Lincoln Rodrigues Costa",
da Câmar`a Municipai de Uba, aos 24 de abr`ii de igg5.
Vei`eador. Céiio Botai`o ##;;üri,"
V
V
Cãmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
J u s t i f i c a t i v a
Ao apr`esentar` o pr`esente pr`ojeto na noite de hoje,
pr`etendo que seja isentado do pagamento de IPTU-Imposto Pr`e￾dial e Ter`r`itorial Ur`bano, as pessoas r`esidentes em nosso
Município, que sejam aposentados ou pensionistas; que possuam
apenas um im6vei; e que r`ecebam um máximo de O2 (dois) saiá￾r`ios-minimos como r`enda mensal.
Entendo que o numer`o de contr`ibuintes contemplados
peia iegisiaçao pr`oposta não é significativo a ponto de com￾prometer ou pr`ejudicar` a ar`r`ecadaçao municipal,
mitir`á aos contr`ibuintes atingidos peia mesma
mais tranquila, visto que, par`a os mesmos o
r`epr`esentar` o compr`ometimento de uma parcela
de seus r`endimentos mensais.
mas que per￾uma situaçao
imposto pode
consider`ávei
Peios motivos acima expostos e que são do conheci￾mento dos nobr`es par`es, pela pr`oximidade que possuem com
seus eleitor`es, espero contar` com o apoio dos mesmos par`a
a apr`ovaçao desta matér`ia e da compr`eensão e acatamento por`
par`te do ilustre Chefe do Executivo par`a a sua competente
^
sançao e vigencia.
Cor`di almente ,
Sala das Sessões ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa",
da Câmara Municipai de Uba, aos 24 de abr`ii de igg5.
Vereador` Céiio Botai`o