materia nº 24/1995

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Cãmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N9
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Dispõe sobr`e a isençao do pagamento de
IPTU-Impo,sto Predial e Ter`r`itor`ial Ur`bano
no Municipio de Uba, a classe de contr`i￾buintes que menciona e dá outr`as provi￾dênc ias .
Art. 1Q - Ficam isentos do pagamento de IPTU-Imposto
Pr`edial e Ter`r`itor`ial Ur`bano, a par`tir` do exer`cício financeir`o
de 1996, os contr`ibuintes aposentados e pensionistas do Municipio
de Ubá e que compr`ovarem os eiementos abaixo:
i -possuam um único im6vei;
ii -possuam r`enda mensai de, no máximo O2 (dois) saiá￾rios minimos.
Ai`t. 2Q - Par`a o cumpr`imento desta Lei, dever`ão os
contr`ibuintes inter`essados e atingidos,pela mesma, fazer solicita￾çao junto a Prefeitur`a Municipal de Uba.
Ar`t. 3g -Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Art. 4Q - Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua pu￾b 1 i c aç ao .
Sala das Sessões "Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa",
da Câmar`a Municipai de Uba, aos O2 de maio de igg5.
Ver`eador Céiio Botaro
Cãmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Ao apr`esentar essa nova ediçao de pr`ojeto apr`esentado
na úitima r`eunião do Legisiativo Ubaense, pr`etendo apenas tor`nar`
mais` clar`a a r`edaçao da Lei. As pessoas a ser`em favor`ecidas com
a isençao tr`ibutár`ia, devem ser` obr`igator`iamente aposentadas
ou pensionistas, e ainda, aiém de possuir`em um único im6vei,
não per`cebam r`enda mensai super`ior` a o2 (dois) saiár`ios-mínimos.
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Dentr`o desse posicionamento, entendo que o numer`o de
contr`ibuintes contempiados não é significativo a ponto de compro￾meter` ou pr`ejudicar` a ar`recadaçao municipai, mas que per`mitir`á
às pessoas beneficiadas uma situaçao mais tr`anquiia, visto que,
par`a os mesmos o imposto pode r`epr`esentar` o compr`ometimento de
uma par`ceia considerávei de seus rendimentos mensais.
Peios motivos acima expostos e que são do conhecimento
dos nobr`es par`es, pela pr`oximidade que possuem com seus eleitores,
esper`o contar` com o apoio dos mesmos par`a a aprovaçao desta maté￾r`ia e da compr`eensão e acatamento por` par`te do iiustr`e Chefe
do Executivo para a sua competente sançao e vigencia, firmo.
Cor`di almente ,
Sala das Sessões ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da Câmar`a Municipai de Uba, aos O2 de maio de igg5.
Vereadoi` Céiio Botal.O