materia nº 25/1995

ESTAI)O DE HINAS GERAIB
Prefeitura Municipai de ubá /ozm4#o ~Jk`Árfrzú`,
«EmsACE" mQ ol8, DE ®2.®5.95
Excelentissimo Senhor
vereador Antãnio Carlos Jacob
presidente da câmara Municipal de ubá
NESTA
Semhor Presidlente,
`^#,f#,GVÉft
Cumpre-nos encaminhar a V.Exe, para tramitaçao e vota- U çao da câmara_ü'ú':`i:i;:T ã:_úb'á',''`:` p:ojé:à` àeiàT :'n:';à:uã:: =ay,Íà:a
drisp®sitüvo da Lei "umicipall nQ 2.574, de 31 de mairç® de 1995,.-
Trata-se da Lei que autorizou a concessão de Subvençao
Associaçao Ubaense de Paraplegicos, para montagem de uma
aprendizagem de dati lografia.
Ocorré que, por lapso, constou no Proj.eto que o Execu￾tivo remeteu-àcàmara, mais precisamente em seu art. 3Q, que a despÊ
sa decorrente da ap,icaçao da referida ,ei correria à conta de do￾taçao da Receita ,Extraorçamentária￾Verificado o equívoco e constatada a necessidade de
abertura de crédito Especia, ao orçamento Para a Concessào da Sub+
vençao, elaborou-se o presente proJeto de Lei, que ora submetemos à
consideraçao dos Senhores Vereadores.
U tando com o r:::::ee:av;:::e:::o: ::i:::::m!: :e;:i::Uq::S:::::d:°:
matéria a tramitaçào de urgência prevista no art-83 da Lei orgàni￾ca do Municipio.
Atenc i osame nte ,
DtirSüfficaos#aÊt#s*Ã
Prefeito Munici
ubá, MG, 02 de maio de 1095
Estado de «ihos 6erois
Prefeitura Municipal de Ubã
GABINETE DO PREFEIT0
pR®jiE" DE LEi mQ #Í/ar , de o2.05.95
«Ref.: "ensagpn nQ ®18 , de 02.05.95)
Altera dispositivo da Lei Municipal nQ 2.574,de
31 de março de 1995.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
C, ma.ço de lgg5?r::el:di:p::t:o::ed: ::ic:::á:iâ:'S::vê:::â,Sg:i:í d:
Associaçao Ubaense de Paraplegicos, desta cidade", passa a vigorar '
com a redaçao que segue:
•,art. 3Q Para atender ao disposto nesta Lei, é
o Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito Especia, ao orçamento vigente,no
valor de R$2.985,00(dois mil novecentos'
e oitenta e cinco reais, uti 1 izando-se '
dos recursos de que trata o art. 43,§1Q,
incisos 1,11 e 111, da Lei Federal nQ
4.320, de 17.03.64, e/ou da Reserva de
Contingencia do Orçamento Municipal''.
Airt. 2Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica￾çao￾EE
ubá, MG, o2 de maio de |995
"á##sc4sa#%s#.¥
Prefeito Municipal