materia nº 342/2023

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Sesc O restaio
ESTADO DE MINAS GERAIS Por TODOS
Em: BR; f & / el 3
reador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 342/2023 ENCAMINHAMENTO:
otemu. I$II23
Em Ci VIADO
Requerem ao Executivo informação
sobre créditos adicionais
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental, o envio de correspondência
ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Ricardo Nascimento, solicitando o seguinte esclarecimento
sobre os projetos de lei para abertura de crédito na área da Saúde que chegaram à Câmara em maio e
junho deste ano.
Das 24 Resoluções estaduais que repassaram créditos aos municípios, 16 foram publicadas
antes de maio de 2022, até mesmo nos anos de 2017,18,19,20 e 21 ou seja, com prazo suficiente para
entrarem na previsão da lei orçamentária de 2023, que foi entregue à Câmara em outubro de 2022 e
aprovada em dezembro de 2022.
Assim sendo, perguntamos, para esclarecimento nosso, da população e dos servidores da
Secretaria, que acusaram injustamente os vereadores de estarem “travando” os recursos da Saúde:
- qual o prazo as Secretarias têm para enviarem à Gestão Orçamentária os recursos previstos
para o ano seguinte?
- há alguma assessoria na Secretaria de Saúde responsável por acompanhar as Resoluções
estaduais de liberação de crédito e inseri-las na lei orçamentária a ser aprovada pela Câmara?
- por que foram acumulados tantas Resoluções de 2022 e de anos anteriores, acarretando o
envio de 20 projetos de lei em maio e mais 4 em junho deste ano, com pedidos de urgência? Houve
falta de previsão da Secretaria ao planejar seus recursos para 2023?
- ainda que o Estado demore a repassar os recursos, o acompanhamento das Resoluções pela
Secretaria não deveria prever na LOA as dotações orçamentárias correspondentes, sobretudo no caso
de programas recorrentes desde 2017, 2018, 2019 etc.?
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Finalizando, afirmamos que os Projetos de Lei de abertura de crédito especial para a Saúde
enviados a esta casa em maio e junho foram todos votados e aprovados nos meses de junho e julho,
cumprindo os prazos do processo legislativo a que os vereadores devem se submeter por força de lei.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 7 dias de
1 « ]
eba dee E MOREIRA MELO
(Presidente da Co ão de Saúde, Proteção Animal e Desenvolvimento Social)
Go 4
ADO SON FA FILGUEIRAS
(Pica-pau)
agosto de 2023.
R JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br