materia nº 26/1995

Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Ubá
Gabinete do Prefeito
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at. d. Oamai.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Antônio Carlos Jacob
presidente da càmara Municipal de ubá
NESTA
u
Senhor Presidemte,
Cumpre-nos encaminhar a V.EXÊ, para tramitaçao e votaçao
da càmara Municipa, de uba, o Projeto de Lei anexo, que „a|tera
@ redação de diispositivos da Lei HunÃcipan nQ 1.095, de 1,7die iarço
de 19%, q,ue institüü o C6digo de Posturas do Hunicipio de ubá--
Trata-se, simplesmente, da substituiçao da expressão"mu,
ta correspondente ao va,or de 30 a 10o% do sa,ário mínimo,, para
"multa de 30 a 100% do valor da UFM-Unidade Fiscal Municipal", de
forma a legalizar as multas aplicadas pela fiscalizaçao municipal'
aqueles que teimam em descumprir os ditames das Posturas Munici-'
pa i s .
De fato. A permanecer a expressão ora vigente no texto
em questão, continuará contrariado o disposto no art-7Q, inciso ,
V,da Constituiçao Federa,, que veda qua,quer vincu,açao do sa|á￾rio mínimo. Muito embora a lei sej.a anterior ao advento da atual
Constituiçao, a retificaçao precisa ser feita, para o imperio da
1 ega 1 i dade .
A a,teração a,cançará os artigos 32, 40, 55, 63, 79, 83,
91,104,107,120,129,137,149,153,162,172 e 175 da Lei Muni￾cipal nQ 1.095, de 17 de março de 1976.
À 9uisa de informação, a uFM' no mês de maio de |995' e￾quiva,e a R$64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centa￾vos ) .
Eis' pois' a matéria que ora submetemos à apreciaçao dos
Senhores Vereadores.
Atenc i osamente ,
Di?c?:=::?t:#í:°fb#j
Estado de Minas Gerals
Prefeitura Municipal de Ubá
Gabine.te do Prefeito
pRojm DE LEi "Q@6/gr , DE 05.05.95
(Ref.= Hensagem nQ ®19 , de 05-05-95)
Altera a redaçao de dispositivos da Lei Municipal
nQ 1.095, de 17 de março de 1976, que institui o
código de posturas do Municipio de ubá.
0 Pvo do Municipio de Uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sancionou a seguinte Lei:
Art.1Q Nos artigos 32, 40, 55, 63, 79, 83, 91,104,107,
120,129,137,149,153,162,172 e 175, da Lei Municipal nQ 1.095,
de 17 de março de 1976, que ''institui o Código de Posturas do Muni￾cipio de ubá-MG e dá outras providências,,, a expressão „mu,ta cor￾respondente ao va,or de 3o a 10o% do sa,ário mínimo vigente na re￾gião,,' f ica substituída por ,,mu,ta de 3o a 1oo% (trinta a 100 por
cento) do valor da UFM-Unidade Fiscal Municipal".
Art. 2Q Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos ora em vigor da Lei Municipal nQ 1.095, de 17 de março
de 1976.
Art-3Q Esta Lei entra em vigor na data de sua pub, icação.
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EE ubá,MG, o5 de maio de 1995